Celpe leva projeto cidadão para Belmonte

No início da sessão da última quinta-feira (15), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou que já está disponível na página do Tribunal na internet a lista de pessoas com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais. A lista foi entregue pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e inclui nomes de gestores públicos que podem impactar suas candidaturas nas próximas eleições.

Entre os nomes listados, o candidato a prefeito de Iguaracy pela oposição, Albérico Rocha (PSB), aparece associado a conta julgada irregular. 

A lista é um instrumento de transparência e auxilia a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer nas eleições, com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90). Dentro dos critérios legais, compete à Justiça Eleitoral declarar ou não a inelegibilidade dos candidatos a um cargo público. A disponibilização dessa lista é uma medida importante para garantir a integridade do processo eleitoral brasileiro.

Durante a programação oficial pelos 62 anos de emancipação política de Iguaracy, realizada na manhã deste sábado (20), o prefeito Pedro Alves anunciou a convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2024. Segundo o gestor, o chamamento ocorrerá no dia 5 de janeiro de 2026, marcando o ingresso de novos servidores nos quadros da administração municipal.

O anúncio foi feito durante solenidade que contou com atos cívicos e religiosos e a presença do vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, integrantes da equipe de governo e moradores. De acordo com o prefeito, a convocação integra o planejamento da gestão voltado à organização administrativa e ao serviço público municipal.

Ainda no âmbito da administração, a Prefeitura de Iguaracy publicou o Decreto nº 044/2025, que estabelece pontos facultativos nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025, além de 2 de janeiro de 2026, em todas as repartições e entidades da administração direta e indireta do município.

Conforme o decreto, assinado pelo prefeito Pedro Alves de Oliveira Neto, os serviços considerados essenciais, como saúde, limpeza urbana e segurança, funcionarão normalmente, de acordo com escalas definidas pelas secretarias responsáveis.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de dezembro de 2025, e foi divulgado pelos canais institucionais da Prefeitura.

O anteprojeto do novo Código Penitenciário de Pernambuco, produzido por uma Comissão Especial da OAB-PE presidida pelo advogado, doutor em Direito e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas e Sociais (IBCJUS), Adeildo Nunes, será apresentado no próximo dia 22 de outubro, às 14h, durante uma reunião pública na Assembleia Legislativa. A iniciativa é da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa.

O novo código conta com 411 artigos e engloba entre diversos assuntos a reformulação da Lei Estadual 7.699, de 24 de Julho de 1978, entrando em desuso e prevê, acima de tudo, a modernização e atualização da lei. Há dois meses, a Ordem apresentou ao governador Paulo Câmara o anteprojeto que será objeto da discussão. A comissão produziu o anteprojeto após ouvir a sociedade e vários especialistas, registrando sugestões para o aprimoramento do Código.

A comissão que elaborou a minuta do novo código foi formada por representantes do Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Geral, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria Executiva de Ressocialização, Tribunal de Justiça e Sindicato dos Agentes Penitenciários.

O documento enfatiza as áreas de educação, com capacitação permanente; da saúde, com a implantação do plantão médico 24 horas nos presídios; e do trabalho, com o aproveitamento do potencial de cada preso. O texto do Código trata da relação do preso condenado e do peso provisório. Também regulamenta a execução da pena restritiva de direito – a atual só fala da pena de prisão.

A abertura do encontro íntimo nos presídios para casais do mesmo sexo; e tratamento distinto para os presos com deficiência física, os idosos e as mulheres – incluindo a criação de creches – são alguns dos pontos de destaque do documento. Outro destaque do novo projeto de lei é a regulamentação do preso provisório, que hoje correspondem a cerca de 50% da população carcerária de Pernambuco.

Formada por técnicos e juristas especializados em execução penal, a exemplo do advogado Adeíldo Nunes, a Comissão Especial da OAB-PE foi instituída em março deste ano, e, desde então, trabalha na elaboração do anteprojeto. Nunes também preside a Subcomissão de Apoio à Ressocialização e Política Prisional da OAB-PE.

O advogado, suplente de Senador e irmão de Sebastião Oliveira, Waldemar Oliveira, disse ao programa Farol de Notícia, na Vilabela FM, com Giovani Sá e Paulo César que não vê mais como ser candidato a vice-prefeito na chapa oposicionista, deixando claro que não se vê com perfil para essa posição no grupo.

Entretanto, disse que vai pensar caso seja convidado para ser candidato a prefeito de Serra Talhada. Em outro momento disse que para esta missão,  está a disposição do grupo para discutir.

Ele disse que caso tenha o nome em melhores condições, superando  outros pré-candidatos poderá disputar a prefeitura. Ele lembrou os nomes de Alan Pereira, que preside o PR localmente, Victor Oliveira, que disputou as eleições em 2014 e Carlos Evandro, ex-prefeito do município, mas que ainda tem impasse jurídico para ser candidato.

Dema disse ainda esperar reconhecimento de Humberto Costa em virtude de sua presença na chapa como um dos suplentes. “Começamos em terceiro lugar. Espero que ele reconheça nosso esforço nesse projeto” disse. Ele acrescentou que como não tem poderes para indicar emendas, vai solicitar junto ao Senador que olhe para Serra Talhada.

Outra análise foi sobre a queda de votação de Sebastião Oliveira na Capital do Xaxado, quando caiu para 13.487 votos, cerca de cinco mil a menos que na eleição passada. Waldemar disse que todos os candidatos em linhas gerais tiveram queda, mas valorizou o fato de que ele foi majoritário, superando Marília Arraes, candidata de Duque, que obteve 11.3030 votos.

Ele ainda aposta que pode haver um racha no grupo do prefeito pelo número de pré-candidatos.   “Até que venha tomar uma decisão é possível ainda que tenha racha. Isso aconteceu muito com políticos em fim de mandato”, afirmou.

Plenário também aprovou nesta quinta (1º) registro da vice, Ana Paula Matos, e o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP)

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, nesta quinta-feira (1º), o registro de candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A decisão foi unânime e julgou improcedente impugnação apresentada por dois candidatos nas eleições deste ano (a deputado federal e a deputado estadual) que pediam a inelegibilidade de Ciro Gomes com base na vida pregressa e em ações cíveis por reparação de danos morais a que o candidato já respondeu.

O relator dos pedidos foi o ministro Carlos Horbach. Ele destacou que o fato não é óbice à candidatura, uma vez que a súmula 13 do TSE afirma que não é autoaplicável o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. “Daí porque a inadequação da vida pregressa de candidato para fins de aferição da sua capacitação eleitoral não dispensa a prévia e expressa definição em lei complementar”, afirmou.

Segundo o ministro, não há nenhuma incidência de causa de inelegibilidade e encontram-se preenchidas as condições de elegibilidade do candidato.  “Verifica-se ainda o atendimento ao artigo 33 da Resolução TSE 23609/2019, tendo sido providenciada a inscrição da candidatura no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)”, destacou.

O registro da vice, Ana Paula Matos, e o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PDT também foram aprovados pelos ministros.

De acordo com o Calendário Eleitoral, 12 de setembro, 20 dias antes da data do primeiro turno, é o prazo final para que todos os pedidos de registro de candidatura – e eventuais recursos decorrentes do processo – tenham sido devidamente processados, analisados e julgados pelos tribunais eleitorais competentes.