CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e texto segue para o Plenário

Foi como uma “decisão histórica” que o líder do PT no Senado, Humberto Costa, recebeu o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a doação de empresas para campanhas eleitorais. O resultado final foi proclamado pelo pleno da Corte, nessa quinta-feira (17), quando 8 ministros contra 3 resolveram acolher a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Adin sustentava que o fato de empresas doarem dinheiro a candidatos e partidos políticos para financiar campanhas eleitorais não encontrava amparo na Constituição Federal. O placar esmagador na Suprema Corte em concordância com a tese confirmou o entendimento da OAB, que também era uma bandeira antiga de luta do PT, de Humberto e de uma série de entidades da sociedade civil, como a CNBB e a UNE.

“No Senado, numa sessão memorável, nós pusemos fim a esse tipo de imoralidade na vida pública. Mas a Câmara dos Deputados derrubou nossa decisão e devolveu essa possibilidade à lei”, comentou o líder do PT. “Felizmente, o Supremo solucionou a questão pondo um ponto final nessa distorção do sistema.”

Atualmente, 40 países proíbem a doação de empresas em campanhas eleitorais, como Canadá, França e Portugal. A decisão do STF já alcança as eleições municipais de 2016. Amparada por grandes movimentos sociais, a proibição de participação de empresas no processo eleitoral deve estimular a entrada de mais cidadãos na disputa por cargos eletivos. Além do mais, a expectativa é de que o dinheiro investido em campanhas eleitorais por empresas – somente no ano passado, foram mais de R$ 5 bilhões – possam ser injetados na economia.

O Ministério Público representado por todos os Promotores e Promotoras de Justiça que compõem a 3ª Circunscrição Ministerial, com abrangência aos Municípios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Egito, Solidão, Tabira e Tuparetama, emitiram a  Recomendação 002/2022 aos prefeitos da região.

A recomendação considera o direito à saúde, o momento da pandemia, a necessidade urgente de imunização e o debate sobre retomada das aulas na região.

Ela solicita a manutenção em pleno funcionamento da rede de atenção primária, as unidades de pronto atendimento, policlínicas e hospitais de pequeno porte com atendimento 24 horas, acompanhamento dos casos de de síndrome gripal, em articulação com a central de leitos do Estado.

Que promovam ampla divulgação por todos os meios disponíveis da importância da vacinação contra a COVID-19 e doenças imunopreveníveis de âmbito estadual/nacional, realizando a busca ativa de indivíduos ainda não completamente imunizados, notadamente os mais vulneráveis.

Também que analisem a possibilidade de o Município instituir a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19 para o exercício de determinadas atividades, observadas as orientações médicas, a exemplo do que vem ocorrendo em diversas unidades federativas e nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado.

Quanto ao retorno das aulas presenciais, o MP quer que promovam criteriosa avaliação técnica acerca do momento
indicado ao reinício das aulas presenciais, considerando-se, dentre outros aspectos, a infraestrutura física das escolas municipais, o progresso da vacinação no Município na faixa etária dos 5 aos 11 anos, e a capacidade de acolhimento e tratamento de crianças e adolescentes infectados com a Covid 19 pela rede pública de saúde.

Que adotem as medidas cabíveis para garantir que o retorno às aulas presenciais seja o mais seguro possível, promovendo-se estratégias tecnicamente adequadas para garantia do direito fundamental à educação sem ofensa ao direito fundamental à saúde. E que assegurem às crianças e adolescentes não vacinados e/ou infectados com a Covid-19 e que, por isso, estejam afastados das aulas presenciais, o acesso à educação, mediante adoção de métodos e estratégias por via remota.

“Caso seja adotado, temporariamente, o formato remoto para o retorno às aulas, promovam as medidas necessárias para incluir os alunos de baixa renda que, devido à condição socioeconômica de seu núcleo familiar, não dispõem de meios para acessar a Internet e acompanhar as aulas e atividades curriculares”.

“Quanto às medidas restritivas de enfrentamento à Pandemia, que avaliem tecnicamente e de acordo com as características e contextos locais os processos de funcionamento e restrições de atividades no âmbito municipal, principalmente em relação aos eventos festivos, bares, restaurantes e similares, aos esportes coletivos amadores e vaquejadas, com a redução e/ou proibição, caso se entenda necessário, considerando que a quantidade de pessoas autorizada pelo Decreto Estadual ainda se constitui em situação de risco em face do grande número de casos e mortes com a variante”. Clique aqui e veja a Recomendação completa.

O Secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, esteve no início desta semana em uma missão oficial na Terra Indígena Vale do Javari, na cidade de Atalaia do Norte, no Amazonas. 

Ao lado da Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e de diversos outros representantes de importantes órgãos como os Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Defesa, da Saúde, do Meio Ambiente e também da Funai, do Ibama, da Secretaria Especial de Saúde Indígena, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, do Governo do Estado do Amazonas, da Embaixada Britânica no Brasil e a Univaja (União dos Povos Indígenas do Vale do Javari), Tadeu garantiu um “tempo novo” quando o assunto for a segurança dos povos indígenas no Brasil depois de tanta perseguição e fragmentação na época de Jair Bolsonaro.

“Isso era uma tônica do governo, de fragmentar a ação dos órgãos ambientais. Por exemplo, a Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas] que, ao invés de proteger aqueles que defendem a causa indígena, viravam objeto de perseguição. Então, a gente está iniciando um tempo novo”.

O Vale do Javari foi a região onde foram assassinados o indigenista Bruno Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips, que denunciavam os crimes cometidos na região. E o legado dos dois será utilizado pelo Governo Federal para a construção de uma política de segurança pública no local.

“A política e a diretriz do Governo Federal, de dar centralidade nesse debate de segurança pública vai nos aproximar, porque os problemas são os mesmos, só aumentaram de tamanho”.

Tadeu Alencar prevê ainda que a construção dessa política de segurança pública no Amazonas será um embrião importante do amplo debate que se tem feito no Brasil.

“O nosso foco na Secretaria Nacional de Segurança Pública é crime organizado e aqui na Amazônia há essa sobreposição de criminalidades que eu acho que é, vamos dizer assim, um piloto robusto daquilo que a gente pretende fazer no Brasil”, concluiu ele em entrevista a equipe da Agência Brasil de Notícias que acompanhou a visita.

Farol de Notícias

A disputa política começa a fazer baixas em Serra Talhada. Ontem (terça-feira), o coordenador da Ciretran, João Duque Filho, o Duquinho, foi exonerado do cargo após aderir à pré-candidatura de Marília Arraes ao governo de Pernambuco.

Nos próximos dias serão demitidos cargos comissionados em outras repartições. Duquinho era o presidente do PSB na capital do xaxado, e decidiu aderir à oposição, em bloco, com o ex-prefeito Carlos Evandro. O curioso é que ‘Carlão’ tomou a decisão apenas pensando em sua família.

“Tomei esta decisão por minha família. O deputado Fabrízio Ferraz é o genro do meu filho Cacá. Ele apoia Marília e decidi apoiá-la. Agradeço ao Governador Paulo Câmara pelo espaço que me concedeu. Imediatamente mandei meu filho Cacá entregar o cargo na Secretaria de Agricultura”, disse o ex-prefeito, em conversa com o blogueiro Júnior Filfa.

A decisão do grupo ‘carlista’ leva Duquinho para um reencontro com o irmão, Luciano Duque, que vai se abraçar com o deputado Sebastião Oliveira. Por enquanto, o fenômeno Marília Arraes, além de provocar demissões, obra ‘milagres’ unindo ex-desafetos na política de Serra Talhada.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta segunda-feira (9), por 34 votos favoráveis, a indicação do médico veterinário Moshe Dayan Fernandes de Carvalho para a presidência da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro).

A indicação foi feita pela governadora Raquel Lyra e já havia sido aprovada por unanimidade em sabatina na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) no dia 13 de maio.

Moshe assume o cargo no momento em que o estado recebeu a certificação de zona livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). O novo presidente da Adagro terá entre os principais desafios a intensificação das ações de fiscalização e vigilância sanitária animal, especialmente diante da ameaça da gripe aviária. De acordo com a agência, não há, até o momento, registro de casos suspeitos da doença em Pernambuco.

Durante sua sabatina na CCLJ, o veterinário afirmou que o enfrentamento da gripe aviária exigirá mobilização institucional: “O momento é difícil devido à iminência da gripe aviária, mas é um desafio que a gente tem que assumir com a ajuda de todos: do funcionário da Adagro, do servidor. Mas também com o apoio dos parceiros, como o Ministério da Agricultura e Pecuária, a Associação Avícola de Pernambuco, a Secretaria de Agricultura, o IPA e demais órgãos, para que possamos estar preparados para enfrentar esse momento de dificuldade”.

Segundo o Projeto de Resolução nº 2905/2025, Moshe Dayan tem atuação no setor agropecuário nas áreas de produção, gestão e políticas públicas. É produtor de leite, pecuarista e especialista em laticínios. Atuou como consultor no segmento de leite e derivados e foi secretário de Agricultura do município de Pedra entre 2021 e 2022. Desde 2023, exerce a função de assessor parlamentar com foco no agronegócio no gabinete da deputada estadual Débora Almeida.