Esta manhã: candidatos de São José do Egito participam de Debate na Pajeú

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

TCE – Medida Cautela – Prefeitura do Recife

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta segunda-feira (19) a aprovação de quatro projetos de lei como forma de viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros. O tema foi debatido durante reunião de líderes virtual.

O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras está previsto na Lei 14.434, sancionada em agosto. 

Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da norma por 60 dias. O prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

Os quatro projetos de lei defendidos por Pacheco são os seguintes:

PLP 44/2022: o projeto de lei complementar do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) permite que estados e municípios possam realocar recursos originalmente recebidos para o combate da covid-19 para outros programas na área da saúde. A matéria aguarda distribuição para as comissões permanentes do Senado.

PL 798/2021: o projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Conhecido como programa de repatriação de recursos, o regime foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 179 bilhões. O texto aguarda parecer do relator, o senador licenciado Renan Calheiros (MDB-AL).

PL 458/2021. de autoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), o projeto cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap). O objetivo é permitir a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com a consequente aplicação de alíquota especial do Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial e a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção. A matéria foi aprovada pelos senadores e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

 PL 1.417/2021: do senador Luis Carlos Heinze, a proposta prevê o pagamento de um auxílio financeiro pela União para as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. O benefício é estimado em R$ 3,34 bilhões. O texto foi aprovado pelos senadores e encaminhado à análise dos deputados.

Emendas de relator

Durante a reunião desta segunda-feira, os líderes partidários apresentaram outras medidas que podem ser consideradas para financiar o piso dos enfermeiros. O líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), sugeriu que as emendas do relator-geral do Orçamento (RP9) sejam usadas para pagar o servidores da rede pública e dos hospitais filantrópicos.

De acordo com Jean Paul, a proposta recebeu o apoio de parlamentares da base de apoio ao governo e da oposição. Recursos já destinados para a área da Saúde seriam “carimbados” como fonte de recursos para o pagamento do piso. A mudança dependeria da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, que o parlamentar pretende apresentar nesta segunda-feira.

— A proposta que fizemos foi de utilização das RP9, do orçamento secreto. Consistiria em carimbar R$ 10 bilhões que já são para a Saúde, mas estão livres para atendimentos paroquiais. O que se faria nesse caso seria carimbar isso para o pagamento do piso da enfermagem, pelo menos no Orçamento deste ano. Isso ajudaria a pagar de fato essa conta — afirmou.

Durante a reunião de líderes, os parlamentares debateram outras quatro medidas:

PL 442/1991, que prevê a exploração de jogos e apostas no território nacional; PL 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias; alteração na Lei da Partilha (Lei 12.351, de 2010) para prever, pelo menos até 2026, a descentralização do excedente em óleo da União (pré-sal) para estados e municípios com valores proporcionais ao impacto do piso de enfermagem; e desoneração na folha de pagamentos para atender os hospitais particulares.

Presidente em exercício

Rodrigo Pacheco deve discutir as propostas nesta segunda-feira com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O senador exerce interinamente o cargo de presidente da República, devido à viagem do presidente Jair Bolsonaro à Inglaterra para acompanhar o funeral da rainha Elizabeth II. Na terça-feira (20), Pacheco deve discutir o assunto com os ministros do STF.

Nas redes sociais, os parlamentares defenderam o pagamento do piso salarial dos enfermeiros. Para o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é preciso encontrar “de forma definitiva e imediata, por meio de medida legislativa, uma solução para o pagamento do piso salarial da enfermagem, que é constitucional”.

Para o senador Luiz Carlos do Carmo (PSC-GO), a medida é necessária “na busca pela valorização da categoria”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse ter confiança de que ainda nesta semana o Senado vai “apontar para o STF como resolver o financiamento do piso”. As informações são da Agência Senado.

Governadora evita compromisso com 2024, promete celeridade na Estrada de Ibitiranga e estudo para Estrada de Água Branca

A governadora Raquel Lyra falou em rápida coletiva sobre as estradas que precisam de intervenção na região, como a Estrada de Ibitiranga e a que liga Tabira a Água Branca.

“A gente tem um jeito diferente de fazer as coisas. A Estrada de Ibitiranga está prometida e com compromisso de recursos”. Sobre as chuvas que atrapalham ainda mais a obra, disse que quando chove, se espera quatro ou cinco dias para retomar a obra. “Temos ainda o recesso natalino. Mas será tocada com todo vapor”.

Sobre a que liga Tabira a Água Branca, disse ter ciência das cobranças. “Temos sido cobradas pela prefeita Nicinha e pelo Deputado Carlos Veras. Ela custa o dobro do valor para fazer projetos e buscar recursos. Vamos fazer parcerias e buscar fazer”, disse.

Ela foi perguntada sobre a possibilidade de apoio à reeleição de Sandrinho Palmeira. “Só discuto eleição em 2026, quando se o povo quiser e Deus permitir, serei candidata. Não disputo eleição ano que vem. Quero é trabalhar junto com os prefeitos em parceria”. Foto: Júnior Finfa.

Heitor Scalambrini Costa*

Neste início de dezembro foi amplamente divulgado nas redes sociais uma festa promovida por um destes personagens que habitam o universo das redes sociais denominados de “influenciadores”.

O que me chamou atenção foi o destaque enorme dado para o que foi chamado de “A farofa da Gkay”. Ela uma personagem deste mundo, que confesso, nunca havia ouvido falar. A farofa foi a denominação dada a uma festa de aniversário da senhora Gkay em Fortaleza, que fechou um hotel classe A para que seus convidados se refestelassem durante três dias.

Faço menção a esta importante “efeméride nacional” para associar o nome da festa, ao que também foi denunciado pela imprensa do Sul do país, reproduzido timidamente no Nordeste, e pouco mencionado em Pernambuco, como “A farofa do Senador”.

O senador a que me refiro foi eleito pelo PSB pelo Estado de Pernambuco, e hoje tem guarida no PMDB, e é líder do (des)governo atual no Senado desde 2019, Fernando Bezerra de Souza Coelho. Pertence a uma família influente, os Coelhos, originária do município de Petrolina. Cidade pernambucana unida a Juazeiro da Bahia pelo Rio São Francisco, e distante pouco mais de 700 km da capital, Recife.

O nobre senador em questão tem um passado bem eclético e nebuloso na política brasileira, assim como tantos outros personagens. Com o lema “hay gobierno, soy a favor” circulou por vários partidos, por vários governos de diferentes espectros políticos. Sem nunca dizer claramente, a que veio, o que pensa, o que defende para melhorar o país, e principalmente o Nordeste brasileiro.

Semelhante ao atual presidente brasileiro, tem três filhos, também políticos de profissão. Um deputado federal, ex-ministro de Minas e Energia (saiba mais em: https://www.redeodsbrasil.org/post/2016/10/02/um-borbonico-no-ministerio-de-minas-e-energia) no trágico governo Temer. Outro é o atual prefeito de Petrolina, é candidato a governador do Estado inflado pela dinheirama federal. E o terceiro, deputado estadual pertencente a ala do baixo clero da Assembleia Legislativa (ALEPE). Os filhos também mudam de partido como trocam de roupa. Fazem a política do “dando que se recebe”, daí a necessidade de estarem sempre aliados ao poder da hora.

Mas vamos a mais um evento onde o senador é a peça central, de tantas outras “maracutais” denunciadas na justiça, e que me levou a escrever estas linhas com o título em epigrafe. O líder do governo no Senado, ele próprio, o senador Fernando Bezerra, foi responsável por direcionar nos anos de 2019 e 2020 ao menos R$ 200 milhões de reais para obras de pavimentação no município em que o filho candidato a governador é o atual prefeito.

O cenário retratado, acabou se tornando um pesadelo para os moradores de bairros distantes, do centro de Petrolina, principalmente em vilas ligadas a projetos de irrigação.

Os serviços asfálticos realizados, segundo denúncias, não foram acompanhados dos serviços de drenagem e de construção de meio-fio, o que acabou favorecendo os alagamentos. Menos de 1 ano depois dos serviços realizados, o material utilizado, com o forte calor da região do semiárido, literalmente derreteu. O que acarretou aos moradores, a desagradável tarefa de limpar seus calçados frequentemente. Outra informação prestada pelos moradores é que o material usado como asfalto, se quebra em pedaços, e esfarela.

A má qualidade das obras de pavimentação, apresentando buracos e falhas nas vias, foi verificada pela Controladoria Geral da União-CGU, cujo Relatório de Avaliação nº 824069 de 25/2/2021 apontou o envolvimento de duas construtoras, sendo uma delas de propriedade de familiares do senador. Esta mesma empresa, “estranhamente”, só participa de licitações promovidas pela CODEVASF (quem efetuou o pregão para as obras em questão), que como todos sabem, inclusive por integrantes do reino mineral, que esta empresa pública está loteada ao grupo político do senador Bezerra Coelho.

Nesta mesma direção envolvendo a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), empresa pública vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, foi a denúncia do Jornal Folha de São Paulo, sobre a existência nos pátios da empresa, de uma grande quantidade de equipamentos acumulados ao relento, e tão necessários ao homem do campo. Uma malvadeza sem tamanho. Cisternas, caixas d’água, tratores, implementos agrícolas, tubos de irrigação e canos, segundo a reportagem, foram adquiridos a partir de emendas parlamentares, e que esperam o ano eleitoral de 2022 para serem distribuídos, no famoso “toma lá e dá cá”.

Estas são situações envolvendo o senador, sua família e grupo político, que infestam a politicagem pernambucana e nacional. Cujos grupos vivem pendurados nos governos de plantão, utilizando o meu, o seu, o nosso dinheiro para comandar uma das mais antigas práticas políticas ainda existentes, o coronelismo. Em pleno século XXI, formatado agora, no neocoronelismo, mais que ainda sobrevive fortemente com a troca de favores.

O Brasil não merece. Nós não merecemos.

*Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)