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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a contratação da empresa Atrattiva Locações e Serviços Ltda. pela Prefeitura de Serra Talhada, referente a serviços de consultoria pedagógica realizados no exercício de 2019.

A decisão foi tomada por unanimidade durante a 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no último dia 15 de julho, e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (21).

De acordo com o Acórdão nº 1401/2025, relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes, a empresa vencedora do Pregão Presencial não comprovou qualificação técnica para a execução dos serviços contratados, descumprindo exigência expressa no edital (item 7.3.3). O TCE apontou a ausência de atestados de capacidade técnica ou notas fiscais que comprovassem experiência prévia na área de atuação.

Outra irregularidade grave identificada foi a violação ao princípio da segregação de funções: a então secretária de Educação de Serra Talhada, Marta Cristina Pereira de Lira Fonte, participou de múltiplas fases do processo — desde a solicitação da licitação até o atesto da execução dos serviços. Para o relator, tal conduta compromete a imparcialidade e a lisura do procedimento administrativo.

Apesar das falhas, o Tribunal entendeu que não ficou comprovada a total ausência da prestação dos serviços, motivo pelo qual não houve imputação de débito à gestora. No entanto, ela foi responsabilizada pelas irregularidades detectadas e teve sua conduta julgada como irregular.

Recomendações e providências

O TCE também emitiu uma série de recomendações aos atuais e futuros gestores da Prefeitura de Serra Talhada:

Exigir atestados de capacidade técnica em licitações de serviços de consultoria pedagógica;

Evitar contratar serviços já prestados por outras entidades no município, mesmo que de forma gratuita;

Alimentar corretamente o sistema LICON com as informações e documentos relativos ao processo licitatório, antes da publicação do edital ou expedição do convite.

Além disso, o Tribunal determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público de Contas (MPCO), que poderá, caso considere pertinente, enviar cópia dos autos ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), uma vez que há indícios de que a empresa contratada pode possuir características de “empresa de fachada”.

Participaram da sessão os conselheiros Carlos Neves e Eduardo Lyra Porto, que acompanharam o voto do relator, e o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel.

A organização terrorista Estado Islâmico (EI) tinha planejado cometer um atentado suicida em Munique, no sul da Alemanha, durante a noite de Ano Novo, informou nesta sexta-feira (data local) o ministro do Interior do estado federado da Baviera, Joachim Hermann.

A polícia federal da Alemanha notificou durante a noite as autoridades da Baviera de que havia indícios fortes de um atentado provenientes de informações dos serviços secretos de países amigos, disse Hermann em entrevista coletiva na madrugada de hoje.

O chefe de polícia de Munique, Hubertus Andrä, por sua vez, indicou que o atentado suicida seria cometido por um comando com entre cinco e sete homens.

No entanto, os controles policiais realizados até agora não deram qualquer resultado e, até o momento, não foram feitas detenções.

Hermann disse que as informações recebidas eram de tal magnitude que, apesar de não haver 100% de certeza, não podiam ser ignoradas, por isso foram tomadas medidas imediatas.

Assim, foi ordenada a evacuação das estações central e do bairro de Passing, em Munique, e se recomendou às pessoas que evitassem as aglomerações, já que havia o risco de os terroristas agirem em outros locais, depois que o acesso a seus alvos originais foi fechado.

Hermann comparou a situação de hoje com a vivida há poucas semanas em Hannover, onde um jogo de futebol entre Alemanha e Holanda teve que ser cancelado devido à ameaça terrorista. “Ainda espero que esta noite termine em paz”, disse Hermann.

O prefeito de São Lourenço da Mata, Vinícius Labanca (PSB), teve uma longa conversa, nesta quinta-feira (26), com a deputada estadual e pré-candidata a senadora Teresa Leitão (PT). 

O encontro teve como pauta a Frente Popular de Pernambuco e a eleição no estado. Vinícius demonstrou alegria com a candidatura da petista, elogiada pela sua conhecida lealdade e luta pela educação.

“Teresa Leitão é uma amiga querida e que com sua lealdade e trabalho em prol da educação irá ser uma excelente senadora por Pernambuco. Estaremos firmes e unidos para elegermos toda a chapa da Frente Popular e Lula presidente”, declarou o prefeito.

A pré-candidata a senadora pela Frente Popular tem tido conversas com lideranças regionais desde que teve seu nome oficialmente indicado pelo seu partido, o PT, em 15 de maio. Antes do encontro com Vinícius Labanca, ela se reuniu com o deputado federal Silvio Costa Filho, do Republicanos. A reeleição de Silvinho é uma das apostas da Frente Popular.

A agenda da petista tem sido intensa. Além de cumprir os compromissos do mandato de deputada estadual, ela tem feito viagens para o interior para eventos do partido, do Plano de Retomada do governo estadual, e encontros da Frente Popular. 

Na semana passada esteve em Itambé, Goiana, Caruaru, Arcoverde, Custódia, Sertânia, Garanhuns e Serra Talhada. Amanhã irá acompanhar o governador Paulo Câmara no anúncio de ações do Plano Retomada em cidades do agreste.

A Comissão de Constituição Legislação e Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta segunda-feira (29), uma proposição que destinará incentivo financeiro de R$ 260 milhões aos profissionais de educação básica em exercício na Rede Estadual de Ensino. 

Conforme o Projeto de Lei (PL) nº 2880/2021, enviado pelo Governo de Pernambuco, os recursos serão pagos ainda neste ano, por meio do Programa Valoriza Fundeb 2021. Caso receba o aval do Plenário da Alepe, uma regulamentação do Poder Executivo deverá especificar como será feita a distribuição dessa verba.

O Valoriza Fundeb contempla professores e outros trabalhadores em educação que estejam de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nacional. 

Abrange também psicólogos, assistentes sociais, entre outros servidores efetivos e temporários vinculados à Secretaria de Educação e Esportes que exerçam atividades pedagógicas, administrativas ou de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na justificativa anexada à matéria, o governador Paulo Câmara salienta que o incentivo financeiro atenderá à Emenda Constitucional nº 108/2020, que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

As mudanças acatadas no ano passado ampliaram o financiamento do Ensino Básico, com participação maior da União. Além disso, a partir de 2021, no mínimo 70% dos valores devem ser aplicados no pagamento de profissionais em efetivo exercício.

“Pernambuco tem se destacado no cenário nacional com resultados expressivos no campo da educação, em decorrência do trabalho desses valorosos profissionais e da dedicação dos nossos estudantes, além de uma política séria de aplicação de recursos públicos no setor, sendo a valorização dos educadores uma das principais diretrizes do Plano Estadual”, afirma o gestor. 

O relator da proposta no colegiado, deputado Antônio Moraes (PP), parabenizou Câmara pelo programa. O parecer dele rejeitou uma emenda do deputado Professor Paulo Dutra (PSB) que buscava destinar essas verbas a todos os funcionários da Secretaria de Educação, independentemente de natureza de vínculo, formação específica, função ou lotação. O deputado João Paulo (PCdoB) foi o único membro presente a se manifestar a favor dessa alteração.

Governo de Pernambuco afirmou à reportagem que suas aeronaves são usadas “somente em missões institucionais de interesse público”, seguindo critérios técnicos, operacionais e legais, e que não houve prejuízos para as ações de saúde

Um avião comprado no ano passado pelo Governo de Pernambuco e anunciado como equipamento para o transporte de pacientes tem sido usado para levar a governadora Raquel Lyra (PSD) a compromissos oficiais e agendas políticas. A reportagem é da Folha de São Paulo de hoje.

O avião do modelo King Air 260, de matrícula PS-GEP, foi comprado por R$ 64,3 milhões com verba da Secretaria de Defesa Social, em julho de 2025, e entregue em dezembro. Ao divulgar a chegada da aeronave, o Grupamento Tático Aéreo de Pernambuco afirmou que o objetivo era ampliar “o atendimento aeromédico”.

Ainda em dezembro, no entanto, o equipamento médico foi temporariamente removido para que o avião transportasse a governadora a Brasília, onde se reuniu com o presidente Lula (PT) e com o presidente de seu partido, Gilberto Kassab.

Na ocasião, o Governo de Pernambuco precisou acionar uma empresa de táxi aéreo para a remoção de um paciente médico e para uma operação de captação de órgãos para transplante, com custo total de cerca de R$ 100 mil.

No mês passado, a aeronave voltou a ser utilizada para levar Raquel, que disputará a reeleição neste ano, a agendas no agreste pernambucano, em São Paulo e em Brasília.

O Governo de Pernambuco afirmou à reportagem que suas aeronaves são usadas “somente em missões institucionais de interesse público”, seguindo critérios técnicos, operacionais e legais, e que não houve prejuízos para as ações de saúde. Acrescentou ainda que os deslocamentos de Raquel Lyra se dão majoritariamente por voos comerciais.

A licitação para a compra da aeronave previa entre suas finalidades o transporte de autoridades, num formato “multimissão”, que incluía também o deslocamento de forças de segurança, órgãos e doentes, além de ações de defesa civil.

O termo de referência exigia que o avião fosse equipado com um kit aeromédico para resgate e transporte de pacientes. Esse equipamento custa quase R$ 400 mil, segundo os dados do Portal da Transparência.

A função de atendimento de saúde foi destacada pelo órgão responsável pela operação das aeronaves do governo, na época de seu lançamento.

“Com estrutura adequada para o transporte aeromédico, o avião garante mais agilidade no tempo de resposta e mais segurança para pacientes e equipes, fortalecendo o atendimento em missões que não podem esperar”, descreveu o Grupamento Tático Aéreo de Pernambuco no Instagram.

Num vídeo, o comissário Emmanuel Oliveira de Figueiredo afirma: “É uma King Air 260, adquirida pelo governo do estado para ampliarmos o atendimento aeromédico dentro do estado e fora dele. (…) Antes, a gente operava com uma aeronave de menor categoria, mas tinha algumas restrições devido à performance da aeronave”.

O primeiro uso do avião pela governadora ocorreu poucos dias após a entrega da aeronave. No dia 15 de dezembro, o Ciopaer (Centro Integrado de Operações Aéreas) realizou a “retirada dos equipamentos médicos e a adequada preparação da aeronave para o transporte VIP”, segundo um despacho do governo.

“Transporte VIP” é a expressão utilizada na documentação para a compra da aeronave, descrevendo uso do equipamento para o deslocamento de autoridades.

No dia seguinte, Raquel esteve no Planalto com Lula para assinar uma PPP (Parceria Público-Privada) para recuperação do Metrô do Recife. Além disso, teve agendas políticas com Kassab e encontrou um prefeito aliado.

No dia 18, ela partiu para São Paulo, onde participou do leilão da concessão dos serviços de saneamento básico. No mesmo dia, a governadora voltou a Brasília para um encontro de prefeitos de Pernambuco.

Questionado pela reportagem, o Governo de Pernambuco afirmou que “nos deslocamentos que não envolvem missões de saúde, os equipamentos médicos são temporariamente retirados e reinstalados ao término da operação, sem comprometimento de sua funcionalidade”.

Em dezembro, quando o avião foi modificado para o transporte da governadora, houve necessidade de remoção aérea de um paciente em Pernambuco e de uma captação de órgãos. Tais ações precisaram ser feitas pela empresa Easy Táxi Aéreo, ao custo de R$ 64,1 mil e R$ 36,9 mil, segundo dados do Portal da Transparência.

O segundo uso do avião ocorreu em maio, quando o histórico de voos do King Air coincide com as agendas de Raquel em Brasília. Nesse período, ela participou da Marcha dos Prefeitos e de um jantar com deputados do PSD e outros aliados.

Entre os dias 21 e 23, Raquel cumpriu agendas de anúncios e entregas de obras no sertão de Pernambuco. Há registros de deslocamento do avião, nesse período, do aeroporto do Recife para pistas localizadas nessa região do estado.

O Governo de Pernambuco afirmou que as aeronaves da frota pública estadual “são utilizadas somente em missões institucionais de interesse público, incluindo ações de segurança pública, defesa civil, apoio aeromédico, transporte de equipes técnicas e deslocamentos oficiais”.

“As aeronaves pertencem ao estado e sua utilização segue critérios técnicos, operacionais e legais estabelecidos pelos órgãos competentes”, declarou.

Ainda de acordo com o Executivo estadual, os deslocamentos de Raquel “ocorrem, em sua maioria, por meio de voos comerciais”.

O governo diz que desde o início da gestão, “foram registrados 158 trechos, gerando uma economia de R$ 880 mil. Entre 2020 e 2023, o governo liquidou o montante de R$ 1,6 milhão referente a contratos de táxi aéreo utilizados no período de 2019 a 2022, anterior à atual gestão”.

Nesse quesito, o governo diz que os deslocamentos de Raquel em aeronaves oficiais “ocorrem para o cumprimento de agendas institucionais de interesse do estado, em conformidade com a portaria 734/SDS, de 16 de maio de 2010”.

“Nessa modalidade, foram realizados 45 trechos, sem qualquer prejuízo às operações de saúde e segurança pública, uma vez que outras aeronaves permanecem à disposição para o atendimento dessas demandas”, completou o governo, em nota.