Câmaras de Tuparetama, Carnaíba e Quixaba vão receber PAV da Receita Federal

O Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta (Processo TC nº 20100585-2), na quarta-feira (17), formulada pelo procurador geral do município de Carnaíba, Damião Pereira da Silva Junior, sobre a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em um concurso em 2019, cuja validade termina em agosto deste ano, durante o atual momento de pandemia. A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto.

A consulta se deu com base na Lei Complementar n° 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus, estabelecendo, entre outros, proibição aos entes federativos em admitir e/ou contratar pessoal até 31 de dezembro de 2021, salvo nos casos previstos pelo artigo 8º, inciso IV, do regramento.

Damião Pereira quis saber se o termo “vacância” poderia ser interpretado como uma possibilidade de convocação em cargos cuja necessidade seja aparente e se os municípios declarados em estado de calamidade pública ficam de fato impossibilitados de formalizar convocações neste período. 

Ele também indagou se, no caso de interesse municipal, é possível proceder com convocações em cargos necessários ao preenchimento da vaga e se existe orientação e/ou recomendação do TCE sobre a possibilidade de convocações em certames válidos.

Um parecer do Ministério Público de Contas expedido pelo procurador Guido Monteiro, opinou que a consulta não atendia aos requisitos de admissibilidade e questionou a legitimidade do procurador municipal em formular consulta ao TCE, já que a categoria não faz parte das quinze hipóteses de autoridades com legitimidade ativa, previstas no artigo 198 do Regimento Interno do TCE. 

O procurador afirmou ainda que os questionamentos tratam de caso concreto do município, deixando de atender os artigos 47, caput, da Lei Orgânica do Tribunal, e 199, incisos I e II, do Regimento Interno.

“A consulta poderia ser respondida em tese, porém com a ressalva de que a resposta, neste caso, não significaria manifestação do Tribunal quanto à legalidade de eventuais convocações decorrentes do concurso específico referido pelo consulente”, destacou o procurador Guido Monteiro.

RESPOSTA – O conselheiro Marcos Loreto, seguindo o parecer do MPCO, resolveu acolher a consulta, ainda que não atendesse a alguns critérios estabelecidos para a sua formulação, e ressaltou que o Tribunal deveria se posicionar a respeito já que o assunto é de grande importância e merece esclarecimentos no atual momento de combate à pandemia.

Em seu voto, com base no opinativo do Ministério Público, o relator respondeu que:

I – Caso haja concurso público homologado e seja do interesse municipal, é possível, nos termos e atendidas as condições do artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020, proceder às convocações e nomeações, desde que sejam voltadas a reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios e que sejam observadas as disposições do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As nomeações para cargos efetivos ou vitalícios criados por lei, mas que nunca foram providos, encontram-se excluídas da autorização legal;

II – Em virtude do § 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, a vedação do inciso IV não se aplica a medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração;

III – É possível a nomeação para reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa;

IV – A Resolução TC nº 92/2020, aprovou a Cartilha Orientativa Sobre Atos de Admissão de Pessoal Durante o Enfrentamento da Covid-19 (2020) orientando que entre 28/05/2020 a 31/12 /2021, a Lei Complementar n° 173/2020 proibiu a nomeação de novos servidores, exceto para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

V – Não cabe a interpretação do termo “vacância”, presente no inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, como “uma possibilidade de convocação em cargos cuja necessidade seja aparente”. As situações que ensejam vacância de cargos públicos efetivos e vitalícios encontram-se disciplinadas nos respectivos estatutos de regência dos entes federativos.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral, Germana Laureano.

Em meu comentário no Jornal Itapuama desta terça-feira (11),  analiso a decisão da Câmara de Vereadores de Arcoverde de adiar o andamento do processo que apura a denúncia contra o vereador Claudelino Costa (PSB).

A comissão prévia, formada por Célia Galindo, Heriberto do Sacolão e João Marcos, havia sido favorável à admissibilidade da denúncia, mas o plenário decidiu aguardar a conclusão do inquérito policial que investiga as acusações apresentadas pelo próprio vereador contra o empresário Micael Lopes.

A impressão é de que a defesa de Claudelino consegui o que queria: adiar a votação da admissibilidade, ganhando tempo e esfriando a repercussão em torno do caso.

Isso porque há um forte tendência para que a Polícia Civil não leve a frente as denúncias, pelo lapso temporal e por falta de materialidade. Ouça:

 

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Falando ao Programa Rádio Vivo, com o comunicador Anchieta Santos esta manhã,  o Prefeito de Afogados da Ingazeira José Patriota revelou a programação de final de ano na cidade, que vive a Feta do Senhor Bom Jesus dos Remédios.

Patriota admitiu que as dificuldades financeiras até ameaçaram a contratação das atrações, o que também fez com que houvesse atraso na divulgação, que aconteceu apenas três dias antes de seu início.

Dia 30, às 22h a programação começa com o Forró Blecaute na Praça de Alimentação. Dia  31, véspera de ano novo, haverá o tradicional Show pirotécnico no Campo do Nascente. Depois,  Forró das Encomendas no Palco da Avenida Rio Branco.

A programação termina dia 1º de janeiro, com  Altemar Dutra Jr abrindo a programação às 22h. Na sequência,  Gaviões do Forró à eia noite.

Solenidade, que ocorreu na sede do Comando Militar do Nordeste (CMNE), no Recife, contou com a presença do presidente Lula

O Governo de Pernambuco e o Exército Brasileiro assinaram, nesta sexta-feira (19), a renovação do Acordo de Compromisso para a instalação da Escola de Sargentos na Região Metropolitana do Recife. O ato, formalizado pela governadora Raquel Lyra e pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 

Com a implantação do projeto no Estado, Pernambuco vai receber aproximadamente R$ 2 bilhões em investimentos. Para execução da obra, estima-se a geração de 12 mil empregos diretos e 18 mil indiretos. Ainda na sede do Comando Militar do Nordeste (CMNE), também foi realizada a solenidade para passagem de comando do general de Exército Kleber Vasconcellos para o general de Exército Maurílio Ribeiro.

“A Escola de Sargentos do Brasil é resultado de um processo de diálogo entre o Governo de Pernambuco, Exército Brasileiro, entidades do meio ambiente e toda a sociedade. A construção dessa unidade vai garantir a geração de empregos, renda, oportunidade e esperança para os nossos jovens, que são fundamentais no combate à desigualdade regional. Além do ponto de vista econômico e social, temos garantido o pilar ambiental, pois o futuro dialoga com a sustentabilidade. Temos uma expectativa positiva de transformação com o início de um ciclo de muita prosperidade a partir dos investimentos que acontecerão aqui”, destacou Raquel Lyra. 

A área de 188 hectares prevista inicialmente para a obra foi reduzida para 90 hectares, fruto da disponibilidade do Governo de Pernambuco em desapropriar áreas contíguas à região da APA Aldeia-Beberibe para acomodar as vilas militares.

De acordo com o presidente Lula, após a instalação da escola, a economia local nunca mais será a mesma. “A nova Escola de Sargentos será uma das maiores de sua modalidade em todo o mundo. Se antes os pernambucanos e demais nordestinos que ingressavam na carreira militar tinham que ir para o Sul ou Sudeste para receber sua formação, a escola representará o movimento inverso. Pernambuco mostrará mais uma vez seu enorme potencial de conhecimento, educação e de inovação”, afirmou o presidente, que também esteve acompanhado do comandante do Exército, general Tomás Ribeiro Paiva.

Em maio de 2023, a governadora Raquel Lyra criou um Grupo de Trabalho que reuniu parte do secretariado do governo, representantes do Exército, a sociedade civil, a academia, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e o Ministério Público de Pernambuco para que todas as partes envolvidas pudessem se debruçar sobre o projeto e dar suas contribuições. 

O ministro José Múcio, por sua vez, declarou que esta também é uma obra de profundo alcance social para a região. “A instalação da escola será um marco de desenvolvimento e inclusão social, de oportunidade, investimentos e realizações para região do Grande Recife e para todo o estado de Pernambuco”, afirmou.

A proposta de compensação ambiental proporcionará incrementos importantes de serviços do ecossistema, como a melhoria de processos hídricos que alimentam a represa do Sistema Botafogo e a criação de corredores ecológicos que permitirão a conectividade entre fragmentos florestais e a biodiversidade local.

Estiveram presentes na solenidade os ministros Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), André de Paula (Pesca e Aquicultura) e Luciana Santos (Ciência e Tecnologia); a senadora Teresa Leitão e o secretário da Previdência Social, Wolney Queiroz; o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues; os deputados federais Eriberto Medeiros, Augusto Coutinho, Carlos Veras, Pedro Campos e Maria Arraes; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto; e os deputados estaduais Joãozinho Tenório, João de Nadegi e Waldemar Borges. 

Também compareceram o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara; o superintendente da Sudene, Danilo Cabral; os prefeitos João Campos (Recife), Marcello Gouveia (Paudalho), Nadegi Queiroz (Camaragibe) e Jogli Uchôa (Araçoiaba); o presidente de Suape, Márcio Guiot; e os secretários estaduais coronel Hercílio Mamede (Casa Militar), Túlio Vilaça (Casa Civil), Alessandro Carvalho (Defesa Social), Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico) e Ana Luiza Ferreira (Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha).

O prefeito e Iguaracy Zeinha Torres (PSB) aproveitou sua ida a Brasília e esteve visitando o gabinete do Deputado Federal João Fernando Coutinho. Ele recebeu o espelho da emenda de R$ 199.860,00 que será liberada essa semana para a compra de equipamento e material permanente para saúde. Acompanhando o prefeito Zeinha estiveram o Secretário de Administração Marcos Henrique e o prefeito de Ingazeira Lino Moraes.

O  prefeito Zeinha destacou que essa é mais uma demonstração do compromisso que o Deputado João Fernando tem com a população de Iguaracy. João não conseguiu sua reeleição.  Zeinha, Marquinhos e Lino estão em Brasília participando da grande mobilização municipalista organizada pela Confederação Nacional de Municípios.

O evento teve início nesta segunda-feira (19) com um encontro com o presidente Michel Temer na sede da CNM e se encerra nesta terça (20) com uma agenda no Supremo Tribunal Federal (STF). A  Corte será cobrada para que julgue a ação que trata dos royalties.