Camaragibe: Câmara de Vereadores decide impeachment de Meira neste mês

No último dia 19 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado – TCE julgou um Recurso do ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro. Trata-se do Recurso Ordinário interposto em 04/04/2013, pelo ex-prefeito de Serra Talhada, contra o Acórdão TC Nº 150/13, proferido nos autos do Processo TC Nº 0850086-1, publicado no Diário Oficial de 05/03/13, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Serra Talhada (exercício de 2007).

Inconformado, Carlos Evandro apresentou o presente Recurso, objetivando que o TCE-PE reformulasse a decisão prolatada que julgou as Contas do recorrente irregulares, enquanto ordenador de despesas, para julgá-las pela regularidade das contas ou, ao menos, pela regularidade com ressalvas.

Leia abaixo a publicação do Diário Oficial desta sexta (5):

Processo TCE-PE Nº 1301903-0

Sessão Ordinária Realizada em 19/11/2014

Recurso Ordinário

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Serra Talhada

Interessado: Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes

Relatora: Conselheira Teresa Duere

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

ACÓRDÃO T.C. Nº 1499/14

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1301903-0, referente ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes, prefeito municipal de Serra Talhada, ao parecer prévio emitido por este tribunal, sobre suas contas relativas ao exercício financeiro de 2007 e ao acórdão t.c. nº 150/13 (Processo Tcepe nº 0850086-1), acordam, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,

Considerando a análise constante no Parecer MPCO nº 00380/2014, do Ministério Público de Contas, às fls. 25/36 dos autos;

Considerando que a parte é legítima e tem indiscutível interesse jurídico no deslinde da questão, e o recurso foi interposto tempestivamente;

Considerando o disposto no artigo 77, inciso I, parágrafos 3º e 4º, e 78 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em conhecer, preliminarmente, do presente Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando para R$ 370.234,07 o débito anteriormente imputado pelo repasse indevido de valores ao INTERSET não só para o Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes como também para os demais interessados nominados no 2º considerando do Acórdão TC Nº 150/13 e do respectivo Parecer Prévio, pois a todos aproveita, ainda que não tenham recorrido, e, em consequência, alterando a redação do citado considerando, no que diz respeito ao montante da respectiva restituição, mantendo os demais termos do Acórdão ora impugnado.

O governador Paulo Câmara e o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), participam da programação, que ocorre no período de 9 a 11 de dezembro.

A Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE) promove, no período de 9 a 11 de dezembro, a Semana de Combate à Corrupção. A programação será aberta às 15h, no Palácio do Campo das Princesas, com a presença do governador Paulo Câmara. 

Ele presidirá a solenidade de instituição da Comissão de Ética Pública Estadual (CEP) e, em seguida, fará o lançamento de uma campanha institucional que tem o objetivo de incentivar a ética e a integridade na administração de Pernambuco. O evento será transmitido, ao vivo, pelo canal da SCGE no YouTube.

No dia 10, das 14h às 16h40, também com transmissão via YouTube, será realizado o “II Seminário de Combate à Corrupção: governança e integridade no Estado de Pernambuco”. A secretária da SCGE, Érika Lacet, fará a abertura e iniciará uma conversa sobre “Compliance na Administração Pública e em Pernambuco”, com a participação do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na sequência, ocorrerá o painel “Integridade nas contratações públicas”, com Joyce Chagas, subcontroladora de Governança e Compliance da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF); Fabiana Maranhão, coordenadora da Unidade de Compliance, Gestão de Risco e Controles Internos de Suape; e Márcia Muniz, presidente do Conselho Consultivo da Alliance for Integrity. A mediação será de Filipe Castro, diretor de Correição da SCGE.

Fechando a programação do dia 10, haverá a palestra “Desafios para o desenvolvimento das estruturas para medição do desempenho correcional na administração pública”, com Ricardo Miranda, coordenador dos Atos de Correição e Tomada de Contas Especial da SCGE.

Já na manhã da sexta-feira, dia 11, será realizada a primeira reunião técnica dos integrantes da Comissão de Ética Pública Estadual. E, às 14h, encerrando a programação da Semana de Combate à Corrupção, a Controladoria-Geral apresentará aos seus servidores, numa atividade interna, o Programa de Integridade do órgão. 

Plano que engloba um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta.

DATA – A Semana de Combate à Corrupção da SCGE foi programada para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em outubro de 2003, no México, e aceito pelo Brasil no dia 9 de dezembro do mesmo ano. A partir desta data, o governo brasileiro assumiu diversos compromissos contra a corrupção, perante a comunidade internacional.

Os corpos do três carnaibanos vitimas do trágico acidente de trânsito na BR 116, no Trevo do Ibó, sertão de Pernambuco na manhã de ontem 29, deverão ser liberados ainda nesta quarta feira 30 do Instituto de Medicina Legal da cidade de Paulo Afonso-BA, para onde foram encaminhados, com base em informações do blog de Cauê Rodrigues.

As vitimas são Luciene Lourenço Gomes, de 32 anos e seu filho José Vinícius Cirino, de apenas 09 anos. Mãe e filho viajavam em um grupo de cinco pessoas de Carnaíba para a cidade de Itapecerica da Serra, região metropolitana da grande São Paulo quando se envolveram no acidente.

Na Rádio Pajeú, os pais de Ivan Willian confirmaram que o corpo deverá chegar por volta das 18h e será velado no Sítio Rodeador de Carnaíba. O sepultamento será nesta quinta, às 8h da manhã, no Cemitério de Carnaíba. As outras duas vítimas também deverão ser sepultadas no mesmo horário.

O veiculo era guiado pelo também carnaibano Ivanildo, irmão de Ivan Willian, de 23 anos, que também faleceu no local. Além das três vitimas fatais, ainda estavam no veiculo a paraibana Alana Khey, da cidade de Princesa Isabel e seu namorado Ivanildo.

Os sobreviventes foram socorridos para o hospital de Abaré, no Estado da Bahia em estado grave com pancadas na cabeça.

Segundo a Policia Rodoviária Federal (PRF), o motorista Ivanildo perdeu o controle do carro, batendo no meio fio da guia e capotou diversas vezes. Os ocupantes que morreram no local foram arremessados para fora do veiculo e possivelmente estavam sem o cinto de segurança.

Bia Cirino, ex esposo de Luciene Lourenço e pai do pequeno Vinícius, seguiu na manhã de hoje para Paulo Afonso, para tratar do traslado do corpo do filho até Carnaíba onde será sepultado. Ainda não há informações sobre sepultamentos das outras vitimas, mas deverão acontecer todos em Carnaíba.

Em decorrência da diminuição de casos da Covid-19 em Afogados da Ingazeira, e a consequente diminuição na demanda para testagem, a Prefeitura informa que estará, a partir desta segunda-feira (15), transferindo a testagem do CER para as unidades básicas de saúde do São Sebastião e do Sobreira. 

A medida também visa atender à necessidade de ampliarmos os atendimentos especializados pós-Covid no nosso CER. 

“Essa é uma decisão necessária tendo em vista que durante a pandemia muita coisa ficou acumulada em termos de atendimentos não realizados, além da quantidade de pacientes que hoje estão apresentando sequelas, inclusive respiratórias, após a COVID, e que estão necessitando de reabilitação pulmonar, por exemplo,” informou o Secretário de Saúde de Afogados, Artur Amorim. 

Serviço – confira dias, horas e novos locais para a testagem:

Segunda à Sexta – (8h às 12h / 14h às 17h)

UBS Sobreira – Rua Berta Celli Lemos Liberal, s/n

UBS São Sebastião – Rua Sônia Ricardo, s/n (Bairro Costa)

Por unanimidade, a primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer favorável para a aprovação das contas do ex-prefeito de Águas Belas, Luiz Aroldo (PT), referente ao exercício financeiro de 2023.

O parecer destaca o “cumprimento de todos os limites legais e constitucionais exigidos, incluindo despesas com pessoal, repasse de duodécimos à Câmara, dívida líquida consolidada, aplicações em educação e saúde” para a aprovação.

Agora, as contas do ex-prefeito seguem para a Câmara de Vereadores de Águas Belas com recomendação para aprovação pelo TCE-PE. Se confirmada, esta será a sexta conta da gestão Luiz Aroldo aprovada.

“Isso é reflexo de um trabalho que contribuiu para colocar Águas Belas em outro patamar, passando a ser referência regional”, comemora Luiz Aroldo.