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Câmara de Floresta consulta TCE sobre orçamento impositivo

Por André Luis
sessao do pleno

Em sessão sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta, Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal.

O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes, a saber:

É possível a Câmara de Vereadores instituir no município o orçamento impositivo com indicação dos  parlamentares, semelhante ao estabelecido no âmbito do orçamento da União e do Estado de Pernambuco?

Em caso de possibilidade, qual o instrumento legislativo pertinente para estabelecer o orçamento impositivo? Emenda à Lei Orgânica, LDO ou LOA?

Considerando o cenário no qual é possível instituir orçamento impositivo no âmbito municipal, na hipótese de o Chefe do Poder Executivo não cumprir a reserva orçamentária, quais são as punições pertinentes?

A resposta do relator foi baseada em entendimento do STF. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu art. 166.

Ainda, de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis Orgânicas dos municípios. Além disso, o descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

O voto,  que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, foi aprovado por unanimidade.

O Ministério Público foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

O orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores têm espaço para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, indicando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições de seu interesse. Isto aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos ou investimentos, ampliando o controle do Legislativo sobre o orçamento.

Outras Notícias

Inscrições para concurso da Prefeitura de Princesa Isabel abrem dia 11

Foi divulgado neste o edital do concurso da Prefeitura de Princesa Isabel, no Sertão paraibano, que oferece 222 vagas de emprego sendo 14 para pessoas com deficiência. Há vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade e as inscrições são de 11 de março a 5 de abril. Veja o edital do concurso da […]

Foi divulgado neste o edital do concurso da Prefeitura de Princesa Isabel, no Sertão paraibano, que oferece 222 vagas de emprego sendo 14 para pessoas com deficiência. Há vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade e as inscrições são de 11 de março a 5 de abril.

Veja o edital do concurso da Prefeitura de Princesa Isabel

Já os cargos com maiores salários, de R$ 2.455,35, são os de professor de ensino fundamental básico I, com 15 vagas sendo uma para pessoa com deficiência e professor de educação física, com uma vaga. Os cargos exigem licenciatura em pedagogia e licenciatura em educação física mais registro no conselho da profissão, respectivamente.

Também há oportunidades para agente administrativo, agente comunitário da saúde, agente de fiscalização de trânsito e transportes, agente de combates as endemias, analista de controle interno, assistente social, auxiliar em saúde bucal, auxiliar de prótese dentária, biomédico, cirurgião dentista (UBS, PNE, Oral Menor, Periodontia, Prótese), condutor socorrista do Samu, contador, cozinheira, cuidador de criança especial, educador físico, educador social, enfermeiro, engenheiro ambiental, engenheiro civil, fiscal de tributos, fiscal sanitário, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico (auditor, clínico geral, UBS, psiquiatra, regulador, socorrista, ortopedista, cardiologista.

Ainda ultrassonografista, neurologista, geriatra, ginecologista, obstetra, oftalmologista, mastologista, urologista, otorrinolaringologista, infectologista, veterinário), monitor de educação, motorista de ônibus escolar, nutricionista, oficineiro, operador de rádios (Samu), orientador social, psicólogo (clínico, educacional), psicopedagogo, recepcionista, técnico em informática, técnico em farmácia, técnico em edificações, técnico de enfermagem, técnico em prótese dentária, tecnólogo em gestão ambiental, terapeuta ocupacional e vigia.

As inscrições devem ser feitas pela internet, no site da organizadora, ou presencialmente, em um ponto instalado na Prefeitura de Princesa Isabel, no centro da cidade. O horário de atendimento é de 8h às 13h.

As taxas de inscrição custam R$ 80 para cargos de nível fundamental, R$ 100 para cargos de nível médio e técnico e R$ 120 para cargos de nível superior. As provas estão previstas para acontecer no dia 5 de maio.

Teresa Leitão denuncia uso político de poços por vice em Custódia

A deputada Teresa Leitão (PT) pediu, na Reunião Plenária desta terça (6), esclarecimentos ao Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) e à Secretaria estadual de Agricultura com relação ao possível uso político de uma máquina de perfuração de poços na cidade de Custódia. Segundo denúncia recebida pela petista, o vice-prefeito do município, Manuca de Zé do […]

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Vice-prefeito estaria utilizando máquina de perfuração em privilégio de algumas pessoas. Foto: Giovanni Costa

A deputada Teresa Leitão (PT) pediu, na Reunião Plenária desta terça (6), esclarecimentos ao Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) e à Secretaria estadual de Agricultura com relação ao possível uso político de uma máquina de perfuração de poços na cidade de Custódia.

Segundo denúncia recebida pela petista, o vice-prefeito do município, Manuca de Zé do Povo, teria obtido uma máquina perfuratriz do IPA, por intermédio de uma associação, e estaria utilizando o equipamento para privilegiar determinadas pessoas, visando sua candidatura a prefeito em 2016.

“Isso pode se configurar em crime de responsabilidade. Ele determina, de maneira desregrada, onde serão feitos os poços, enquanto programas que atendem comunidades quilombolas e indígenas ficam em segundo plano”, apontou a deputada.

A parlamentar também citou casos em que os poços construídos a pedido do vice-prefeito seriam de uso privado e, em alguns deles, inclusive,  a água estaria sendo vendida para carros-pipa que atendem a região.

MPCO faz prefeitura de Condado cancelar compra de cartilhas sobre o Covid-19 por R$ 180 mil

Após uma fiscalização do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), a Prefeitura de Condado anulou a aquisição de “dez mil cartilhas educativas de 24 páginas para o enfrentamento do coronavírus”, pelo custo total de R$ 180 mil. O valor foi pago pela Prefeitura de forma adiantada à empresa contratada. A procuradora geral do MPCO, […]

Após uma fiscalização do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), a Prefeitura de Condado anulou a aquisição de “dez mil cartilhas educativas de 24 páginas para o enfrentamento do coronavírus”, pelo custo total de R$ 180 mil. O valor foi pago pela Prefeitura de forma adiantada à empresa contratada.

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, requisitou explicações da gestão de Condado, na Mata Norte do Estado, após tomar conhecimento da compra emergencial sem licitação que deu como justificativa a emergência na covid-19.

Para o MPCO, não havia justificativa para uma cartilha em papel sobre o assunto, sendo que os meios de comunicação e a Internet já estão divulgando a pandemia.

Após o questionamento do MPCO, a Prefeitura de Condado anulou a compra, alegando “vícios no procedimento”. A compra tinha sido paga sem parecer do jurídico da Prefeitura.

A Prefeitura enviou um ofício para a empresa, nesta sexta-feira (22), solicitando a devolução dos recursos em sete dias. A assessoria do MPCO ainda não foi informada da efetiva devolução dos recursos, mas o órgão vai acompanhar o caso.

Antonio Campos declara apoio a Aécio

O advogado pernambucano Antonio campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos (PSB), que faleceu em um acidente aéreo no dia 13 de agosto, em Santos (SP), publicou uma nota de apoio à candidatura do senador mineiro Aécio Neves (PSDB) no segundo turno da eleição presidencial. Na nota, publicada em sua página pessoal no Facebook, Antonio Campos ressalta […]

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O advogado pernambucano Antonio campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos (PSB), que faleceu em um acidente aéreo no dia 13 de agosto, em Santos (SP), publicou uma nota de apoio à candidatura do senador mineiro Aécio Neves (PSDB) no segundo turno da eleição presidencial. Na nota, publicada em sua página pessoal no Facebook, Antonio Campos ressalta que ‘tal declaração é em meu nome pessoal’, não representando, portanto, uma posição do PSB pernambucano.

‘O meu voto no 2º turno é em Aécio Neves. Ressalto que tal declaração é em meu nome pessoal. Acho salutar uma mudança, nesse momento, para o Brasil’, postou Tonca, como é mais conhecido. O PSB Pernambuco está discutindo o assunto internamente, apesar de pender fortemente pelo apoio ao candidato tucano.

Os dois partidos, inclusive, são aliados localmente, tendo o PSDB apoiado a eleição de Paulo Câmara para o Governo do Estado. As informações são do portal Pernambuco 247.

Crise hídrica // Vereadores voltam a cobrar celeridade nas obras da segunda etapa da Adutora do Pajeú

Vereadores visitaram área de captação da Adutora ontem. Por André Luis / Portal Pajeú Rádioweb Encabeçado pela COPAP, aconteceu esta manhã em frente a empresa MRM (responsável pelas obras da segunda etapa da Adutora da Pajeú) um protesto com a participação de vereadores de vários municípios que estão sofrendo com a crise hídrica que se […]

Foto: André Luis / Portal Pajeú Radioweb
Foto: André Luis / Portal Pajeú Radioweb

Vereadores visitaram área de captação da Adutora ontem.

Por André Luis / Portal Pajeú Rádioweb

Encabeçado pela COPAP, aconteceu esta manhã em frente a empresa MRM (responsável pelas obras da segunda etapa da Adutora da Pajeú) um protesto com a participação de vereadores de vários municípios que estão sofrendo com a crise hídrica que se instalou na região do Pajeú.

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Ontem um grupo de vereadores da COPAP visitou a área onde é feita a captação pela Adutora. O vereador Augusto Martins fez um relato sobre a situação encontrada.

“A captação é de 300 litros por segundo, sendo  em média 120 para o ramal de Serra e 180 para o ramal da região de Afogados. O ponto de captação baixou o nível cerca de 3 metros. A área  de captação logo vai precisar de uma drenagem ou  uma flutuante”.

A boa nova, informa Augusto,  é que choveu em Minas e em 40 dias vai melhorar a vazão de Sobradinho que é quem abastece o Lago de Itaparica, de onde a água é bombeada para o Pajeú.

Nas fotos você pode perceber a marca da água na parede e o quanto já baixou:

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Movimentação de hoje: no último dia 03 os vereadores fizeram um pequeno protesto fechando apenas as portas da empresa e deixaram o local prometendo voltar hoje e fechar a PE-292 se nada tivesse sido resolvido. E foi o que fizeram.

Após uma breve reunião hoje, decidiram bloquear a PE-292, com o intuito de serem atendidos por responsáveis da empresa. O protesto foi pacifico e acompanhado de perto por policiais militares do 23º BPM.

Foto: André Luis / Portal Pajeú Rádioweb
Foto: André Luis / Portal Pajeú Rádioweb

Os vereadores lutam pela celeridade na segunda etapa das obras da Adutora do Pajeú que podem aliviar a vida da população de cidades como: Iguaraci, Ingazeira, Itapetim, São José do Egito e Tuparetama, que estão sendo duramente castigadas com a crise hídrica, sendo abastecidas através de pipas, já que não há mais de onde a Compesa retirar água para a distribuição com os mananciais todos em colapso.

O bloqueio durou aproximadamente uma hora e vinte minutos e só foi desfeito após um engenheiro representante da empresa conversar com os vereadores.
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No Debate das Dez de hoje na Rádio Pajeú, apresentado por Aldo Vida, estiveram os vereadores de Itapetim Carlos Nunes (presidente da Câmara), Fia Cândido, Júnior de Diógenes, Romão Piedade, Edson Augusto e Seu Dido, de Tuparetama Tanta e Joel Gomes, além e o vereador de Afogados da Ingazeira e presidente da COPAP Augusto Martins.

Eles falaram sobre a situação em seus municípios, como está sendo feito o abastecimento de água para a população e sobre os encaminhamentos colhidos no protesto.

Augusto Martins avaliou como positiva a ação desta manhã e disse ter surtido efeito. “Conseguimos reunir um grupo de vereadores de cinco municípios diferentes, todos integrantes da COPAP e fizemos lá o nosso protesto pra que essa água chegue o mais rápido possível a quatro municípios que estão em colapso depois que a Barragem de Rosário secou e esse trabalho teve seu objetivo concluído, que foi tirar um encaminhamento completo”, disse Augusto.

Augusto listou os vereadores que participaram do protesto, foram eles: o presidente da Câmara de Itapetim Carlos Nunes, Fia Cândido, Júnior de Diógenes, Seu Dido, Edson Augusto e Romão Piedade, todos de Itapetim, de Iguaraci participaram a presidente da Câmara Odete, os vereadores Manuel Olímpio e Amauri Torres, de Ingazeira, Djalma do Minador, de Tuparetama Joel Gomes e Tanta, de São José do Egito vieram Maurício, Flávio Jucá e Rogaciano Jorge e de Afogados da Ingazeira, Augusto Martins.

Além dos vereadores foram dar apoio ao protesto o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Afogados Ingazeira, através de João Alves, o Ministério Público com o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto e o prefeito de Iguaraci, Francisco Dessoles.

Encaminhamentos:

A COPAP vai acompanhar segunda (23) o primeiro teste da elevatória 6  em Afogados que joga para a 7 em Tabira. E foi prometida uma reunião com o Presidente do DNOCS DR. Emílio, para pactuar definição de prazos para a conclusão das obras.

Ouça o debate na íntegra no Portal Pajeú Radioweb clicando aqui.

Veja abaixo mais fotos do protesto registradas por André Luis do Portal Pajeú Rádioweb:

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