Câmara de Camaragibe coloca em pauta projeto de auxílio emergencial para os artistas

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Foi publicado na noite desta sexta-feira (18) o novo decreto que estabelece medidas de combate à Covid-19 em João Pessoa. De acordo com o texto, a população não está mais obrigada a usar máscaras em locais abertos. As crianças com até 12 anos estão dispensadas do uso da máscara em locais fechados, inclusive em escolas.

A medida contraria a orientação do Governo do Estado, que manteve a obrigatoriedade do equipamento em todo estado. Na semana passada, o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (PSD), também tinha tomado uma medida semelhante ao prefeito Cícero Lucena (PP), mas o decreto campinense foi derrubado por decisão judicial.

No texto, a gestão pessoense liberou a  realização de eventos sociais ou corporativos, de forma presencial no Município de João Pessoa, tais como congressos, seminários, encontros científicos, casamentos, formaturas ou assemelhados, com o limite de até 80% (oitenta por cento) da capacidade, bem como uso obrigatório de máscaras, disponibilização de álcool 70%, exigência de apresentação de cartão de vacinação com o esquema vacinal completo, além de outros protocolos emanados da Gerência de Vigilância Sanitária do Município.

Os eventos esportivos nos estádios de futebol, arenas e ginásios esportivos estão liberados para acontecer, desde que tenham a limitação de 80% (oitenta por cento) da capacidade do local, uso obrigatório de máscaras faciais, disponibilização de álcool 70%, exigência de apresentação de cartão de vacinação com o esquema vacinal completo, além de outros protocolos emanados da Gerência de Vigilância Sanitária do Município.

Também está autorizada realização de shows no Município de João Pessoa, com ocupação de até 70% (setenta por cento) da capacidade do local, com o uso obrigatório de máscaras faciais, disponibilização de álcool 70%, exigência de apresentação de cartão de vacinação com o esquema vacinal completo, além de outros protocolos emanados da Gerência de Vigilância Sanitária do Município.

O superintendente Regional do Trabalho de Pernambuco, Geovane Freitas visitou esta manhã a Rádio Pajeú e participou do Programa Manhã Total,  com este blogueiro. Giovani participa de reunião com os prefeitos do Cimpajeú,

Na pauta, um convênio para que o trabalhador tenha direito de tirar a carteira no próprio município. “A ideia é de que a carteira seja emitida na Sala do Trabalhador na prefeitura. A meta é atender os municípios em até dois dias para emissão e no Recife, no mesmo dia”. A confecção das carteiras ocorrerá em Afogados da Ingazeira.

A parte do Ministério é muito rápida. À prefeitura baste um investimento mínimo com o chamado kit CTPS e treinamento. Quanto à Agência do Trabalho em Afogados da Ingazeira a previsão é de que em até 15 dias tudo esteja pronto. Hoje a agencia, na nova sede na Padre Luiz de Góes está atendendo rescisões. Nesse prazo, passará a emitir as novas carteiras.

Giovani falou que está sendo elaborada uma cartilha de orientação do Ministério para as mudanças com a nova legislação trabalhista. Ele defendeu a reforma, argumentando que faltava segurança jurídica às empresas que pensavam em se instalar no Brasil. “Não tira direitos da CLT”, afirmou.

Após mais de dois meses lutando contra a Covid-19, o prefeito de Santana do Ipanema, Isnaldo Bulhões Barros (MDB) acabou não resistindo e faleceu na manhã desta quarta-feira (8). O filho de Isnaldo  foi o primeiro a se pronunciar sobre o falecimento.

O gestor sertanejo recebeu o resultado positivo para o coronavírus em 21 de maio, mas acabou sendo internado somente em junho no Hospital do Coração, em Maceió. Em meados deste mesmo mês ele teve uma piora no quadro de saúde.

Em uma das últimas semanas, IB teve cerca de 70% do pulmão comprometido pela infecção causada pelo novo coronavírus.

A família ainda não divulgou informações sobre o velório e enterro. Contudo, devido à situação da pandemia, a cerimônia deverá ser bastante reservada e pode acontecer na própria capital alagoana, onde o político possui residência fixa.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) também lamentou a morte do prefeito. Quem respondia pelo comando do município era a filha e vice-prefeita, Christiane Bulhões, que assumirá titularidade do cargo.

As palavras são poucas devido à indignação do que o blog PE Notícias flagrou na noite do sábado (03) em Afogados da Ingazeira. O cidadão conhecido por Dorival Corintiano sofreu um infarto fulminante quando estava com amigos em um bar da Rua Senador Paulo Guerra.

A Polícia Militar chamada pelos presentes, chegou em seguida e fez a ocorrência. Quando foi para transferir ao Hospital Regional Emília Câmara, muito se esperou e não apareceu ambulância do próprio hospital e nem mesmo do Corpo de Bombeiros.

O corpo de Dorival Corinthiano foi transferido na carroceira de uma caminhonete. Segundo a irmã da vítima, a mesma fazia tratamento de saúde, tinha frequentes convulsões, tomava vários remédios e ainda assim, consumia bebidas alcoólicas.

Pergunta que precisa de resposta: onde estavam as ambulâncias do Hospital, da Secretaria Municipal de Saúde e do Corpo de Bombeiros? O dinheiro dos nossos impostos servem mesmo pra que?

A Câmara Municipal de Tuparetama promoveu, no dia 22 de outubro, uma importante Audiência Pública para apresentar à população o Programa Moradia Legal Pernambuco, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A iniciativa tem como objetivo garantir a escritura pública gratuita de casas e terrenos, proporcionando segurança jurídica, valorização patrimonial e cidadania imobiliária às famílias beneficiadas, conforme os critérios previstos na Lei Federal nº 13.465/2017.

O presidente da Câmara, vereador Valmir Tunu, abriu o evento destacando o impacto social do projeto para o município:

“Hoje demos mais um passo com esse projeto de grande importância para o município e para a população. Com ele, os moradores poderão regularizar sua casa, seu terreno, e garantir o título de propriedade totalmente grátis. Isso fortalece o patrimônio das famílias e também o município. É uma importante ação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que vai somar muito ao nosso desenvolvimento.”

A audiência contou com a presença de autoridades municipais, representantes de instituições jurídicas e comunitárias, além de cidadãos interessados em regularizar seus imóveis. Estiveram presentes: o presidente da Casa, vereador Valmir Tunu; os vereadores Domênico Perazzo, Fifita, Priscilla Filo e Vandinha da Saúde; a vice-prefeita Luciana Paulino; o secretário de Cultura, Sávio Pessoa; Dr. Valdir Perazzo; Dra. Hérica Nunes, presidente da OAB Subseccional São José do Egito; Dr. Ciro Soares, representante da CAAPE; Jean Rodrigues; o advogado da Câmara Municipal, Albérico Tiago; o vereador de São José do Egito, Alexandre Galvão; Plêcio Galvão (ex-vereador); Tonny, professor da UFPE de Serra Talhada; Leandro; Dark, representando o Cartório de Registro de Imóveis do município; e Dr. Elivélton Pessoa.

Em seu pronunciamento, o Dr. Valdir Perazzo emocionou o público ao relatar experiências vivenciadas em processos de regularização fundiária:

“Eu vi a emoção das pessoas quando recebiam o título da propriedade. Para quem está há 30 anos na sua terra com apenas um documento de posse, segurar esse título é algo de valor imensurável. É dignidade, é um recomeço.”

A presidente da OAB Subseccional São José do Egito, Dra. Hérica Nunes, reforçou a importância do projeto e a união institucional em prol da cidadania. “O Projeto Moradia Legal representa muito mais do que a entrega de títulos. É a concretização do direito fundamental à moradia digna, que traz segurança, pertencimento e cidadania às famílias. Quando o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Município, a OAB e demais instituições atuam em conjunto, a Justiça chega à vida real das pessoas. Essa iniciativa marca a história de Tuparetama e valoriza o lar que cada família construiu com esforço e amor.”

O Programa Moradia Legal Pernambuco vem se destacando em diversas cidades do Estado como uma política pública inovadora e socialmente transformadora, oferecendo às famílias a oportunidade de obter o registro formal da propriedade — muitas vezes aguardado por décadas.

REURB x Moradia Legal: entenda por que não concorrem e devem caminhar juntos

Durante a audiência, também foi esclarecida uma dúvida recorrente nos municípios: a diferença entre a REURB e o Programa Moradia Legal Pernambuco. Muitas pessoas acreditam que um substitui o outro, mas, na verdade, os dois se complementam.

A REURB é a política pública de regularização fundiária prevista na Lei Federal nº 13.465/2017 e conduzida pelos municípios. Trata-se de um processo administrativo mais amplo, que envolve estudos urbanísticos, levantamentos técnicos, análise jurídica, aprovação municipal e encaminhamento ao cartório. Seu foco é organizar a ocupação urbana de forma legal, planejada e sustentável, garantindo que os núcleos urbanos informais sejam devidamente regularizados perante a lei.

Já o Moradia Legal Pernambuco, criado e coordenado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, não substitui a REURB, mas atua como um reforço institucional que agiliza e fortalece esse processo. O programa aproxima o Judiciário, os cartórios, a OAB e os municípios, padronizando procedimentos, reduzindo burocracias e garantindo segurança jurídica para que as famílias recebam seus títulos com mais rapidez e tranquilidade.

Em termos práticos, a REURB é a base legal da regularização, enquanto o Moradia Legal é o apoio do TJPE que torna essa regularização mais célere, segura e acessível. Quando os municípios executam a REURB e, paralelamente, aderem ao Moradia Legal, conseguem avançar com mais eficiência, alcançando resultados concretos, com transparência e proteção jurídica para a população.