Câmara aprova tramitação mais rápida da PEC do teto dos gastos

O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Humberto Freire esteve reunido, nesta sexta-feira (01.04), com a prefeita de Ipojuca, Célia Sales, secretários municipais e representantes de associações de restaurantes, lojas, hotéis e trade turístico.

Ele detalhou o esforço operacional e as ações que fizeram a criminalidade recuar na região, que seguem por tempo indeterminado.

“Na data de ontem, implementamos a operação Porto Seguro, um reforço substancial no policiamento para garantir o direito de ir e vir da população, o funcionamento dos transportes e as vias desobstruídas. Vamos permanecer por tempo indeterminado com essa força, com todas as operativas da SDS, para garantir a tranquilidade em Porto de Galinhas, Nossa Senhora do Ó e na comunidade Salinas”, detalhou o secretário.

Humberto Freire também visitou a Central de Monitoramento da Prefeitura de Ipojuca, onde acompanhou as equipes em campo. São mais de 250 policiais empregados na operação, além da investigação sobre a morte da criança – que segue sendo feita no âmbito da corregedoria – um inquérito na Polícia Civil e um inquérito da Polícia Militar, que também foi instaurado.

“O governador Paulo Câmara determinou que a apuração seja feita de forma célere e aprofundada, com todos os meios técnicos necessários para que possamos chegar a verdade dos fatos e identificar de onde partiu aquele disparo”, concluiu Humberto Freire, informando ainda que o comércio local, vias e atividades transcorrem normalmente.

O Senado deu mais um passo para a criação da Pnaes – Política Nacional de Assistência Estudantil, voltada a oferecer condições para que os estudantes possam dar prosseguimento aos estudos após a fase escolar. O projeto foi aprovado nesta terça-feira (21) na Comissão de Educação e seguirá para análise e votação em Plenário.  

O PL 5.395/2023, da Câmara dos Deputados, cria a Bolsa Permanência –  um pagamento mensal mínimo para que o estudante possa se manter na educação superior, profissional, científica ou tecnológica. 

O valor da bolsa para estudantes do ensino superior se equipara minimamente ao dos bolsistas de iniciação científica (hoje, R$ 700). Estudantes de educação profissional técnica de nível médio receberão bolsa de valor equiparado ao dos bolsistas de iniciação científica júnior (R$ 300). Estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas em dobro.

O programa vai atender a estudantes em qualquer das seguintes condições: egressos da rede pública de educação básica e de nível médio ou da rede privada de educação básica na condição de bolsista integral; integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica conforme previsto no projeto; alto desempenho acadêmico e esportivo;  estrangeiro e refugiado em situação de vulnerabilidade socioeconômica;  oriundo de entidade ou abrigo de acolhimento institucional, não adotado em idade de saída; quilombola, indígena ou de comunidades tradicionais. 

EXEMPLO

De reconhecida atuação política pela educação, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) votou a favor do Pnaes. Ela destacou um outro aspecto favorável do projeto: o possível efeito de estímulo para que os estados tenham suas próprias iniciativas.  

“Esse projeto vai servir de referência para os estados que têm universidades estaduais. Porque esse foi um gargalo quando tentamos fazer isso em Pernambuco”, explicou. Com informações da Agência Senado.

O Presidente da UVP , Josinaldo Barbosa, esteve ontem em Brasília para convidar o Presidente do TCU, José Múcio Monteiro,  para proferir palestra no Congresso da UVP, que ocorrerá de 28 a 30 de março em Gravatá. Ele vai falar sobre a polêmica dos precatórios do FUNDEF. Na ocasião o Vereador presidente da entidade esteve acompanhando do Presidente da Câmara de Gravatá, Léo do Ar, do Deputado Federal Sebastião Oliveira e do Deputado Federal Eduardo da Fonte.

No tocante aos precatórios, o que quer que se discuta tem relação com o Plano de Aplicação e interesse e direito dos profissionais do Magistério aos recursos do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, hoje FUNDEB.

 Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB. O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.  Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas. Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final. Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados. Estima-se que essa diferença seja de mais de R$ 50 bilhões.

Para finalizar as votações de projetos e discutir as medidas restritivas que começarão a vigorar no município, a Câmara de Tabira realizou mais uma Sessão Ordinária presencial, na última segunda-feira (22).

Na ordem do dia, a discussão foi em torno do decreto que determina a quarentena mais restritiva em Tabira, a partir desta quarta-feira (24) até o próximo domingo (28).

O presidente Djalma Nogueira (PT), abriu a sessão solicitando à prefeita, um esclarecimento fundamentado, sobre as determinações para o fechamento do comércio e cobrou também, a participação da sociedade nas discussões que envolvem a implantação de medidas coletivas.

“Particularmente sou contra o lockdown e não concordo com a atitude do Governo Municipal, que se reuniu a portas fechadas para definir as medidas, sem ter instituído o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 no município e sem ouvir os diversos setores da sociedade.”, disse.

Os 11 vereadores foram unânimes se posicionando contrários a adesão do município ao fechamento do comércio. A Mesa Diretora encaminhou a decisão ao Governo Municipal, comunicando ainda que irá tomar as medidas de competência do Legislativo.

Ao falar na tribuna, o líder do governo, o vereador Edmundo Barros (PMDB), também se posicionou contra a adesão.

“Reconheço que o município não tem condições para mais um fechamento geral. A sociedade não vai suportar, os comerciantes estão sofrendo há mais de um ano. O que deve ser feito neste momento, é aumentar os cuidados preventivos como distanciamento, uso de máscara e álcool em gel constantemente.”, afirmou.

Outro assunto que ganhou repercussão no plenário, foi o episódio envolvendo a perda de quase 600 doses de vacinas por conta do apagão de 12 horas que afetou a área do Hospital Municipal. Graças ao esforço dos funcionários da saúde, as vacinas contra a Covid-19 foram salvas.

O Tribunal de Contas de Pernambuco é o primeiro do país a celebrar um acordo de cooperação técnica com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) visando à implementação de ações pela Primeira Infância no Estado.

O documento foi assinado nesta sexta-feira (28) pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, representando o presidente Ranilson Ramos, e Dennis Larsen, coordenador do UNICEF no Semiárido, em nome do representante da entidade no Brasil, Youssouf Abdel-Jelil.

O acordo tem ênfase nas ações dos municípios participantes do programa Selo UNICEF, cujo objetivo é fortalecer as políticas públicas municipais pela primeira infância. Em Pernambuco, 140 municípios participam da atual edição do programa.

Ao aderir ao Selo UNICEF, a prefeitura assume o compromisso de manter a agenda de suas políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade.

O convênio assinado com o TCE estabelece estratégias e metas para fortalecer as competências dos municípios pernambucanos, a exemplo de capacitações e formações que aprimorem os resultados na promoção, proteção e garantia dos direitos da Primeira Infância.

“Estou muito feliz em celebrar este convênio entre TCE e UNICEF”, afirmou o presidente Ranilson em um vídeo gravado especialmente para a ocasião, uma vez que ele ficou impossibilitado de comparecer ao evento por motivos de viagem. “Nesta parceria, queremos capacitar e treinar os gestores de cada uma dessas cidades, para que eles possam avançar na implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, que é o primeiro quesito que nós precisamos para garantir as políticas públicas voltadas para essa faixa etária”, destacou.

“Pernambuco é o primeiro Estado brasileiro a nos procurar para uma parceria para trabalhar a nível de município”, afirmou o representante do UNICEF. “No Brasil a situação da Primeira Infância está melhorando, mas ainda é preocupante, pois mais de 1 milhão de crianças não receberam nenhum tipo de vacinação no país. Estamos muito felizes com esta parceria, pois é dentro dos municípios que os serviços para as crianças acontecem. Com a expertise do Tribunal de Contas vamos fazer um bom trabalho”, explicou Dennis Larsen.

O vice-presidente, Dirceu Rodolfo, enalteceu a preocupação do presidente Ranilson de colocar a primeira infância como um dos focos da sua gestão, e destacou o que o TCE vem fazendo pelas políticas públicas. “O nosso presidente conseguiu enxergar a Primeira Infância de outra forma, de forma focal e pragmática. O UNICEF será um ótimo monitor para o Tribunal de Contas neste trabalho. Vamos trazer para perto da gente o controle social. Vamos interferir na área de políticas públicas com respeito a quem está atuando. Hoje inauguramos outra forma de cuidar da Primeira Infância”.

O convênio prevê atividades a serem desenvolvidas pelo TCE como apoio à elaboração e implementação dos Planos pela Primeira Infância; apoio à implantação/implementação de iniciativas estratégicas pela Primeira Infância UNICEF; compartilhamento de informações no âmbito da Primeira Infância Brasil, Nordeste e Estado de Pernambuco; apoio técnico na incorporação do Gasto Social com a Primeira Infância em seus processos internos de monitoramento e controle de políticas públicas, assim como no processo de indução do Estado de Pernambuco e de seus Municípios para que produzam relatórios anuais sobre os Gastos Sociais com a Primeira Infância; entre outros.

Também estiveram presentes à reunião a coordenadora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, o auditor Diego Maciel, o secretário de Governo da prefeitura do Recife, Aldemar Santos, e assessores do UNICEF.

A assinatura do acordo é a primeira de uma série de atividades previstas no TCE em comemoração ao mês da Primeira Infância, que por meio da lei federal 14.617/23, passa a ser celebrado em agosto.