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Câmara aprova suspensão de decreto do sigilo de dados públicos

Por Nill Júnior

G1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), em votação simbólica, projeto que suspende os efeitos do decreto presidencial que permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo secreto ou ultrassecreto a dados públicos.

Informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.

O decreto, assinado em janeiro pelo então presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

Antes da publicação do decreto, a classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Com a publicação do decreto, ficou aberta a possibilidade de que autoridades deleguem a comissionados a classificação de informações ultrassecretas ou secretas

O projeto aprovado pela Câmara suspende os efeitos do decreto e proíbe que servidores comissionados possam analisar e classificar os dados. Com a aprovação, o texto seguirá para análise do Senado.

Outras Notícias

Filho representa Duque em evento e levanta rumores sobre “sucessão política”

Com a tradição que para muitos é parte do que há de negativo na política,  com famílias que buscam se perpetuar no poder, basta uma foto para levantar rumores. Em Serra Talhada, não é segredo que Carlos Evandro se alinhou a Márcia Conrado para tentar emplacar o filho, Cacá Menezes, numa vice da sua candidatura […]

Com a tradição que para muitos é parte do que há de negativo na política,  com famílias que buscam se perpetuar no poder, basta uma foto para levantar rumores.

Em Serra Talhada, não é segredo que Carlos Evandro se alinhou a Márcia Conrado para tentar emplacar o filho, Cacá Menezes, numa vice da sua candidatura à reeleição. Inocêncio emplacou familiares como irmão, sobrinho e primo na política.  E por aí vai.

Pois bastou o Deputado Estadual Luciano Duque pedir ao filho, o jovem advogado Miguel Duque, para representá-lo no prêmio Gestão de Excelência Pernambuco,  assinado por Edmar Lyra e Cristiano Brassan,  para surgir quem especulasse sobre seu futuro político.

Uma internauta comentou: “você com certeza será um político no futuro, assim como seu pai foi um excelente gestor para Serra Talhada”.  A princípio, trata-se apenas de choque de agenda do ex-prefeito.

Temer ficará preso na sede da PF em SP; coronel Lima vai a presídio militar

Michel Temer (MDB) e o coronel reformado da PM-SP João Baptista Lima Filho ficarão presos em São Paulo, onde moram, e não no Rio de Janeiro – de onde partiu o mandado de prisão preventiva (sem prazo), no âmbito da Operação Lava Jato. O ex-presidente estará custodiado na sede da Superintendência da Polícia Federal, na […]

Temer deixa sua casa em direção à Superintendência da PF em São Paulo — Foto: Amanda Perobelli/Reuters

Michel Temer (MDB) e o coronel reformado da PM-SP João Baptista Lima Filho ficarão presos em São Paulo, onde moram, e não no Rio de Janeiro – de onde partiu o mandado de prisão preventiva (sem prazo), no âmbito da Operação Lava Jato.

O ex-presidente estará custodiado na sede da Superintendência da Polícia Federal, na Lapa, zona oeste de São Paulo; o coronel Lima ficará em um presídio militar.

Os dois são suspeitos de operar um esquema de desvios de dinheiro das obras da construção da usina Angra 3. Temer ainda é réu em outros cinco processos. No Rio de Janeiro, ele responde a duas ações, oriundas do esquema investigado pelo MPF que o levou à prisão. Em São Paulo, há um processo relacionado a suspeitas envolvendo a reforma de um imóvel de sua filha Maristela.

No Distrito Federal, Temer possui três processos: um sobre valores recebidos da JBS e o “homem da mala”, outro sobre o Decreto dos Portos um por organização criminosa e tentativa de obstruir a Justiça.

Homem morre após sofrer choque elétrico em bomba de água em Carnaíba

Nesta quarta-feira (18), um homem morreu após tomar um choque elétrico em Carnaíba. O caso aconteceu na região do bairro Carnaíba Velha. Segundo informações, a vítima Giliard Alves, de 40 anos, estava em sua chácara fazendo uma atividade com uma bomba d’água quando teria recebido a descarga, morrendo no local. O Blog do Aryel Aquino […]

Nesta quarta-feira (18), um homem morreu após tomar um choque elétrico em Carnaíba. O caso aconteceu na região do bairro Carnaíba Velha.

Segundo informações, a vítima Giliard Alves, de 40 anos, estava em sua chácara fazendo uma atividade com uma bomba d’água quando teria recebido a descarga, morrendo no local.

O Blog do Aryel Aquino apurou que o homem saiu da casa onde morava com a família pela manhã e não retornou para o almoço.

O fato causou muita estranheza à esposa de Giliard, que, segundo informações, por volta das 15h foi até a chácara atrás dele, encontrando o corpo dentro de uma cisterna.

O corpo da vítima deverá ser levado ao Instituto Médico Legal (IML) para realização de exames de necropsia, que serão fundamentais para esclarecer a causa da morte.

Giliard Alves trabalhava de guarda patrimonial e era natural do município pernambucano de Iguaracy. Ele deixa um filho com a esposa. As informações são do Blog do Aryel Aquino.

Material espalhado e emporcalhando as ruas: quem pode parar isso?

Entra e termina eleição, a impressão que temos é a de que uma prática é incombatível, marcada por impunidade, falta de fiscalização e de apuração no pós pleito. A questão de material de campanha espalhado nas ruas. Por mais um ano, em muitas cidades do Pajeú, havia vasto material de campanha espalhado nas ruas. Algo […]

Entra e termina eleição, a impressão que temos é a de que uma prática é incombatível, marcada por impunidade, falta de fiscalização e de apuração no pós pleito. A questão de material de campanha espalhado nas ruas.

Por mais um ano, em muitas cidades do Pajeú, havia vasto material de campanha espalhado nas ruas. Algo fácil de identificar no tocante à autoria. Os santinhos que emporcalham as ruas são facilmente identificados, pois são conhecidos os agentes políticos que apoiam os candidatos.

Havia por exemplo, material proibido por exibir Lula como candidato, colado a candidatos de um bloco de oposição. Em outras havia identificação de agentes locais de outro bloco e o apoio aos seus candidatos. Tudo muito escancarado.

A dúvida é se o MP e Justiça Eleitoral vão identificar e punir os responsáveis. Ou se já podemos aguardar mais um mela rua em 2020, com o manto da impunidade…

Boa notícia 2: multa da repatriação cai dia 1 na conta de Estados e Municípios

O repasse de recursos arrecadados com a multa cobrada para repatriação de bens mantidos por brasileiros ilegalmente no exterior a  Estados e Municípios ocorrerá no dia 1.° de janeiro de 2017. O direto foi garantido com a publicação da Medida Provisória (MP) 374/2016, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU),  na noite desta […]

Paulo Ziulkoski, da CNM
Paulo Ziulkoski, da CNM

O repasse de recursos arrecadados com a multa cobrada para repatriação de bens mantidos por brasileiros ilegalmente no exterior a  Estados e Municípios ocorrerá no dia 1.° de janeiro de 2017. O direto foi garantido com a publicação da Medida Provisória (MP) 374/2016, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU),  na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro. O que  representa mais uma conquista do municipalismo brasileiro.

Para que os governo locais tivessem direito aos R$ 10,5 bilhões, do total de R$ 46 bilhões arrecadado pelo governo federal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o movimento municipalista percorreram um longo caminho. Por isso, seus representantes recebem com entusiasmo a notícia de publicação da MP, embora a verba só entre nos cofres municipais em pouco mais de 10 dias.

Instituído pela Lei 13.254/2016, o regime chamado de repatriação estabeleceu o pagamento de 15% a título de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre o montante a ser regularizado e trazido de volta para o país. O texto foi apresentado pelo governo, da então, presidente Dilma Rousseff com a justificativa de ser uma forma de ajuste fiscal e de receita para equilibrar as contas públicas.

a0284a3a-c95f-4e96-84cb-36fcd49b0f52Como iria precisar de apoio para aprovação do texto no Congresso Nacional, o governo comprometeu-se em partilhar os 30% arrecadados com os demais Entes, em forma de imposto e multa, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). A partir desse empenho, o movimento municipalista nacional, que representa os 5.568 Municípios, trabalhou pela a aprovação da matéria, que foi apreciada pelo Legislativo com os devidos compromissos assumidos.

A partir dessa garantia, a CNM apresentou aos prefeitos estimativas dos valores que poderiam receber, caso o montante previsto pelo governo fosse realmente conquistado, inicialmente R$ 70 bilhões no geral e R$ 21 bilhões de imposto e multa. Já mercado financeiro previu um valor mais otimista – em torno de R$ 273 bilhões.

Com base nesses números, a Confederação efetuou seus cálculos e mostrou aos gestores municipais os seguintes valores: caso a projeção do governo se confirmasse, R$ 21 bilhões seriam repassados aos cofres dos Entes, mas se a estimativa do mercado fosse alcançada o valor aumentaria para R$ 82 bilhões.