Brejinho avança na construção de abatedouro público 

O Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – Cimpajeú realizou na última sexta-feira (04/03) a primeira reunião Plenária Ordinária do Núcleo de Agricultura, na sede do consórcio, em Afogados da Ingazeira.

Na pauta assuntos como máquina perfuratriz, resíduos sólidos, iluminação pública e a viabilidade de implantação de um Serviço de Inspeção Municipal Consorciado. 

Estiveram presentes a gerente geral do Cimpajeú, Hilana Santana; o gerente do Núcleo da Agricultura, João Pedro Mendes; o vice-prefeito do município de Itapetim, Chico de Laura; e os secretários de Agricultura dos municípios de Brejinho, Ingazeira, Calumbi, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Triunfo, Custódia, Flores, Carnaíba, Solidão, Sertânia e Tuparetama.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.327/2026, que proíbe descontos associativos diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece regras mais rígidas para a contratação de empréstimos consignados. A nova legislação foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).

Pelo texto, ao ser identificado qualquer desconto indevido, a entidade associativa, instituição financeira ou empresa responsável deverá devolver integralmente os valores ao beneficiário no prazo de até 30 dias, contados a partir da notificação da irregularidade ou de decisão administrativa definitiva. A norma também autoriza o sequestro de bens de investigados em crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, a nova lei consolida medidas adotadas pelo governo desde a identificação de fraudes em 2025. “O Governo do Brasil identificou a fraude em descontos associativos e agiu para interromper os débitos, devolvendo os valores aos beneficiários. Agora, o presidente Lula chancela uma decisão do Congresso que amplia a proteção e evita que esse tipo de prática volte a ocorrer”, afirmou.

O presidente do INSS, Gilberto Waller, destacou que a legislação reforça mudanças já implementadas pelo Instituto após a Operação Sem Desconto. De acordo com ele, as associações poderão continuar existindo, mas as contribuições passarão a ser pagas por meios como boleto ou cartão, e não mais por desconto em folha. “A lei é um passo importante no combate às fraudes que atingem aposentados e pensionistas”, disse.

Novas regras para o crédito consignado

A lei também cria regras mais restritivas para o crédito consignado. A partir de agora, os benefícios do INSS ficam automaticamente bloqueados para novas operações. Para contratar um empréstimo, o beneficiário deverá autorizar o desbloqueio de forma prévia, pessoal e específica, com confirmação por biometria e autenticação digital segura.

Após cada contratação, o benefício será novamente bloqueado, exigindo novo procedimento para operações futuras. A norma ainda garante que o beneficiário seja informado sobre qualquer contratação e possa contestá-la pelos canais oficiais do INSS. Fica proibida a contratação de crédito consignado por procuração ou por telefone.

Responsabilização e proteção de dados

A legislação prevê sanções civis, penais e administrativas aos responsáveis por descontos indevidos, além da comunicação imediata ao Ministério Público para apuração dos crimes. Também está autorizado o sequestro de bens de investigados ou acusados, como forma de garantir a recuperação dos valores.

O texto reforça ainda a proteção de dados pessoais dos beneficiários, com aplicação das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em casos de compartilhamento não autorizado de informações.

Ressarcimentos

De acordo com o governo federal, mais de 4,1 milhões de beneficiários do INSS já foram ressarcidos por descontos indevidos, totalizando R$ 2,8 bilhões. O prazo para contestação foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2026. As reclamações podem ser feitas pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 ou em mais de 5 mil agências dos Correios em todo o país.

Primeira mão

Em sessão realizada nesta quinta-feira (6), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regulares as contas da Câmara Municipal de Quixaba, referentes ao exercício financeiro de 2021. O processo, registrado sob o número 221003204, teve como relator o Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega.

As contas apresentadas foram de responsabilidade do presidente do Legislativo de Quixaba, Neudiran Rodrigues de Medeiros. Após análise detalhada, o colegiado concluiu, por unanimidade, pela regularidade da gestão financeira durante o referido período.

O julgamento positivo das contas reflete a conformidade das práticas administrativas e financeiras adotadas pela Câmara Municipal de Quixaba sob a presidência de Neudiran Rodrigues de Medeiros, garantindo a transparência e a legalidade dos atos públicos.

O rompimento da barragem 1 do complexo Mina do Feijão, ocorrido no dia 25 de janeiro no município mineiro de Brumadinho, colocou em risco a qualidade da água do Rio São Francisco.

A lama de rejeitos minerais chegou ao Rio Paraopeba, um dos afluentes do Velho Chico, e está se deslocando em direção à Usina de Retiro Baixo. Se não for contida, seguirá para a Represa de Três Marias e afetará o rio mais importante do Nordeste.

Para discutir os riscos de contaminação e de comprometimento dos usos múltiplos das águas, o deputado estadual Lucas Ramos (PSB) propôs nesta segunda-feira (04) a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Rio São Francisco.

“A Assembleia Legislativa de Pernambuco participará dos debates e proporá ações que visem preservar os usos múltiplos dos recursos do Velho Chico, fundamentais para a fruticultura irrigada, a agricultura familiar, a pesca artesanal, o abastecimento humano, a geração de energia elétrica e o turismo”, apontou.

De acordo com o deputado, o colegiado cobrará um posicionamento claro dos órgãos de controle ambiental, bem como aos que respondem pela fiscalização e manutenção de barragens para que tragédias como a de Brumadinho e de Mariana não se repitam.

“A sucessão de acidentes que vêm ocorrendo em Minas Gerais deve ser observada com atenção pelos brasileiros. Cenas de horror de uma tragédia anunciada, previsível, ocasionada, entre outros fatores, pela falta de ação dos setores do poder público diretamente responsáveis pela regulamentação das barragens”, afirmou. “Não podemos aceitar que a omissão da União seja colocada como regra”, cravou.

O impacto da chegada dos rejeitos de minério de ferro ao São Francisco já está sendo avaliado por especialistas e o objetivo da Frente Parlamentar é colocar luz sobre as consequências da contaminação. Para Neison Freire, da Fundação Joaquim Nabuco, os impactos podem ser minimizados.

“Vamos indicar possíveis soluções para anteciparmos danos que venham a ocorrer na Bacia do São Francisco e afetem grande parte da população do Nordeste. Os metais pesados podem acometer os usos que o rio tem, desde a captação para consumo humano até a utilização nos grandes perímetros irrigados”, explicou o pesquisador.

Além do deputado Lucas Ramos, coordenador do grupo de trabalho, também integram o colegiado os deputados Isaltino Nascimento (PSB), Dulcicleide Amorim (PT), Roberta Arraes (PP), Fabrizio Ferraz (PHS) e Cleiton Collins (PP).

ASCOM

A atual gestão municipal vem trabalhando, desde o seu início, para reestruturar e valorizar o trabalho desempenhado pela Guarda Civil Municipal. Foi assim com a inauguração da nova sede, o atendimento às reivindicações da categoria quanto ao adicional de periculosidade, a oferta de cursos gratuitos de qualificação e a instalação da patrulha municipal Maria da Penha, com a incorporação pioneira de mulheres no contingente da guarda. 

Esse processo teve mais uma etapa concluída na tarde desta quinta (18), com a entrega pelo Prefeito Sandrinho Palmeira de mais um veículo para reforçar o trabalho da GCM.

Adquirido com recursos próprios, a um valor de R$ 102 mil, o veículo utilitário Fiat Strada, 0km, irá auxiliar a Guarda principalmente no trabalho de interdição e desinterdição de vias públicas, quando há a necessidade de transporte de materiais específicos, como cavaletes.

“Essa era uma necessidade antiga da guarda municipal e que agora é atendida pelo Prefeito Sandrinho, que vem tendo uma atenção toda especial para fortalecer o importante trabalho desenvolvido pela nossa GCM,” destacou Ney Quidute, Secretário de Administração, Des. Econômico e Turismo de Afogados. 

Estiveram presentes à entrega, o vice-prefeito, Daniel Valadares; os secretários de controle interno, Alberto Seabra, responsável pela licitação para aquisição do veículo; de finanças, Jandson Henrique; a vereadora Gal Mariano, e os vereadores César Tenório, Erickson Torres, Cícero Miguel, Toinho da Ponte. 

“A valorização da nossa guarda foi um dos compromissos que assumimos em campanha e mais um que estamos cumprindo rigorosamente. Fico feliz em poder dar as condições de trabalho para que a nossa GCM possa prestar bons serviços à administração pública e à população,” enfatizou o Prefeito Sandrinho Palmeira. 

A ação marcou a 18ª semana da maratona de inaugurações e entregas anunciadas pelo Prefeito Sandrinho, com previsão de seguir até o mês de dezembro.