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G1

A ministra Cármen Lúcia estreará nesta semana na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) dando prioridade a direitos trabalhistas e sociais. Nas sessões de quarta (14) e quinta-feira (15), quando o plenário se reunirá pela primeira vez sob seu comando, foram pautadas ações que discutem, por exemplo, benefícios a trabalhadoras mulheres e a obrigação do governo em fornecer medicamentos.

No total, foram pautadas 9 ações ligadas ao direito do trabalho, para quarta, e outras 7 relacionadas à saúde, educação e família, para quinta. Segundo a assessoria do STF, foi a própria Cármen Lúcia que elaborou a pauta das sessões. Ela toma posse na presidência na presidência da Corte na segunda-feira (12).

Cabe ao presidente do STF escolher as ações a serem julgadas em acordo com o relator de cada ação (o ministro escolhido por sorteio para analisar primeiro o caso quando ele chega à Corte).

Quase sempre, nem todas as ações pautadas são julgadas no dia marcado e ficam para uma data futura. A seleção feita por Cármen Lúcia para o início de sua gestão, porém, já sinaliza os assuntos de preferência da ministra.

A primeira sessão sob o comando da ministra, na quarta, será integralmente dedicada a causas trabalhistas.

A primeira ação selecionada, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), busca derrubar decreto de 1996 do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que permitiu a um empregador dispensar um funcionário de forma injustificada.

O decreto extinguiu uma norma de 1982 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que havia sido incorporada à legislação brasileira pelo Congresso em 1992. Cinco dos 11 ministros da Corte já votaram e o julgamento será retomado agora com o voto de Teori Zavascki.

Uma segunda ação pautada discute se permanece válida uma regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, que dá às mulheres 15 minutos de descanso antes de iniciar as horas extras na jornada de trabalho.

Às 10h desta terça-feira (26), serão inaugurados a 2ª Vara Única e o prédio reformado do Fórum de Justiça de Cabrobó, no Sertão de Pernambuco. O empreendimento visa agilizar os processos e serviços judiciários.

Na ocasião, estarão presentes o prefeito da cidade, Marcílio Cavalcanti, presidente do TJPE, Leopoldo Raposo, o desembargador Antônio Carlos Alves da Silva, além de magistrados, secretários e servidores da região.

A expectativa do Tribunal de Justiça é de que a reforma e a criação da 2ª Vara tragam benefícios para o município, já que atualmente tramitam cerca de 8,3 mil processos no Fórum Doutor Antônio de Novaes Mello e Avelino.

Para o prefeito Marcílio Cavalcanti, a ampliação da Comarca em Cabrobó certifica a garantia do direito do cidadão. “A 2ª Vara, além de ajudar a desafogar a quantidade de processos existentes na, até então, Vara Única, vem somar esforços para nosso município, no sentido de atender as demandas e direitos básicos da população de maneira mais célere e eficiente”, salienta.

Após a inauguração, Marcílio levará o desembargador e presidente do TJPE, Leopoldo Raposo, para conhecer o terreno doado pela prefeitura com o objetivo de viabilizar a construção da nova sede do Fórum de Cabrobó. Seguindo a agenda no município, Raposo ainda deve receber o título de Cidadão Cabroboense da Câmara de Vereadores, em cerimônia solene.

Flores, Santa Cruz da Baixa Verde e Triunfo também estão entre os que têm política de resíduos sólidos

O município de Iguaracy comemorou em  nota o fato de ser  pioneiro no Pajeú na adequação à Lei Nacional do Meio Ambiente, através da parceria com o município de Ibimirim para o destinação correta dos resíduos.

Desde outubro de 2019, a cidade conseguiu erradicar os lixões no município. Atendendo as leis ambientais, a atual gestão assinou o convênio de cooperação técnica e financeira para a gestão compartilhada dos resíduos sólidos urbanos.

“Aos poucos Iguaracy vai se libertando dessa herança maldita dos lixões”, comemorou o prefeito Zeinha Torres. Iguaracy é uma das exceções à regra.

Em linhas gerias, a grande maioria das cidades do Pajeú não tem tratamento  de resíduos sólidos, recorrendo aos famigerados lixões.

A parcefia foi fechada em 2019 e também envolveu os municípios de Floresta, Inajá e Custódia , que fecharam parceria com a cidade de Ibimirim para a utilização do aterro sanitário do município para o descarte de resíduos. No Pajeú, a discussão travou em muitos municípios.

Outras exceções são Flores, Santa Cruz da Baixa Verde e Triunfo,  que fazem o descarte de resíduos sólidos em um aterro sanitário no município de Salgueiro.

Os prefeitos ganharam mais fôlegos com o PLS 425/2014 , estabelecendo prazos diferenciados para o fim dos lixões, “de acordo com a realidade dos municípios”.

São quatro novos prazos anuais, de 2018 a 2021, além da previsão de a União editar normas complementares sobre o acesso a recursos federais relacionados ao tema.

Projeto da deputada do PT-PE beneficia quase 6 milhões de mulheres

A deputada federal Marília Arraes (PT-PE) já iniciou uma mobilização ampla no Congresso e junto à sociedade civil para garantir a derrubada do veto de Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 4968/2019, de autoria dela, que cria o Programa Nacional de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. 

“Bolsonaro mostra que não tem nenhum pingo de sensibilidade com as mulheres. Ele deixa claro toda a sua misoginia com esse veto. Não podemos nos calar, pois estamos tratando da vida, da dignidade de milhares de mulheres. Esse veto é um atentado contra todas nós e por isso não perdemos nenhum minuto. Já iniciamos as articulações e contamos com o valioso apoio da bancada feminina, independentemente de partidos. Vamos derrubar esse veto absurdo!”. 

O PL, aprovado na Câmara e no Senado, garante a distribuição de absorventes higiênicos para 5,9 milhões de mulheres em todo o país. O veto do governo foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira. 

“Quando trouxe a discussão sobre a dignidade menstrual para a Câmara, quis ampliar o debate sobre os direitos das mulheres. Por isso temos que continuar trabalhando contra o veto de Bolsonaro e lutar contra mais essa atitude misógina do governo.”

A ideia de Marília com o projeto é criar uma estratégia de promoção da saúde e atenção à higiene, com os objetivos principais de combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtor de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação. 

“Esse é um tema que deve ser discutido pelo poder público, mas essa não é a intenção do governo. O veto de Bolsonaro é um absurdo e atinge diretamente todas as mulheres do nosso país. Vamos continuar articulando no Congresso para derrubar esse ataque frontal contra as mulheres”, finaliza Marília.

O Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Tabira, Jorge William Fredi, determinou o arquivamento dos processos movidos pela Prefeita de Tabira, Nicinha Melo, contra a Rádio Cidade FM e o Blog Tabira Hoje.

Os processos, identificados pelos números 0001232-55.2022.8.17.3420 e 0000068-21.2023.8.17.3420, tiveram seu desfecho conforme o artigo 485, IV do Código de Processo Civil (CPC), com a sentença indicando que foram julgados extintos sem resolução do mérito. A justificativa principal para essa decisão foi a falta de pagamento das custas processuais por parte da prefeita, mesmo após prazos e solicitações de dilação.

No despacho, o juiz Jorge William Fredi ressaltou que “a parte autora deixou decorrer o prazo legal sem pagamento das custas”. Apesar de ter solicitado uma extensão do prazo para o recolhimento das custas, esse pagamento nunca foi efetuado até a data da prolação da sentença. O magistrado também enfatizou a posição da prefeita como autoridade do município, observando que mesmo essa posição não isenta a obrigação de seguir os trâmites legais e pagar as taxas iniciais necessárias.

“Importante esclarecer que a parte autora é Prefeita do Município, entretanto não recolheu as custas iniciais. Diante do exposto, determino a secretaria que cancele a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC”