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Bolsonaro sanciona com vetos a lei que muda regras eleitorais

Por André Luis

Entre os pontos vetados estão a possibilidade de os partidos usarem recursos públicos para pagar multas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27), com vetos, o projeto de lei que altera as regras eleitorais (PL 5029/19). O texto aprovado (Lei 13.877/19), que valerá para as eleições do ano que vem, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19, após ter sido modificado no Senado. Os pontos vetados deverão ser reanalisados por deputados e senadores, em sessão do Congresso.

Recursos públicos

Alvo de polêmicas durante as votações, algumas mudanças no Fundo Partidário e no Fundo Eleitoral acabaram vetadas por Bolsonaro. Entre esses pontos vetados está o que previa a composição do fundo de financiamento eleitoral para as campanhas municipais de 2020 a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória.

“Ao retirar o limite atual de 30%, o projeto acaba por aumentar a despesa pública sem cancelar despesa equivalente e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, diz a justificativa do Executivo.

Com o veto, para o próximo ano, caberá à lei orçamentária de 2020 definir o valor do fundo. O projeto de lei do orçamento (PLOA 2020), enviado pelo governo Bolsonaro, destina R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%.

Em relação ao Fundo Partidário, foi vetada a utilização de recursos para o pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária, incluídos encargos e obrigações acessórias.

Foi mantida a autorização para que os recursos do Fundo Partidário sejam usados para serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

Propaganda partidária

O retorno da propaganda partidária semestral também foi vetado por Bolsonaro. A propaganda tinha sido extinta em 2017 como medida de economia. Segundo as razões apresentadas, o retorno da propaganda partidária contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque gera aumento das despesas públicas sem apontar a fonte de recursos ou cancelar outra despesa obrigatória.

Inelegibilidade

Também ficou de fora da nova lei o trecho que altera o prazo limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado mudava o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e a Lei das Eleições para proibir que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação.

Na prática, a medida fixava que apresentação de fatos novos usados com o objetivo de embasar a inelegibilidade deveria ocorrer até o registro de candidatos.

Bolsonaro sustenta que a medida invade matéria reservada a lei complementar e gera insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral.

Contabilidade

Outro ponto vetado é o que autorizava os partidos a utilizar qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado para escrituração e apresentação de contas, desde que esse sistema permitisse a emissão de certificação digital. Na última análise pela Câmara, trecho semelhante foi retirado, mantendo a permissão no caso de haver certificação digital.

A justificativa para derrubar esse ponto é que já existe no Tribunal Superior Eleitoral sistema eletrônico para a mesma finalidade (Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA). “A utilização de sistema sem a devida padronização, e que não seja do próprio TSE, conduz para a redução do controle e da transparência”, diz a mensagem de veto.

*Agência Câmara

Outras Notícias

Covid-19: Arcoverde inicia vacinação em crianças entre seis meses e dois anos

A Secretaria de Saúde de Arcoverde e o PNI Municipal estarão promovendo até esta quinta-feira (24), a vacinação contra a Covid-19 para crianças entre seis e onze meses sem comorbidades, e crianças entre seis meses e dois anos que possuam comorbidades. As imunizações ficarão disponíveis nas unidades básicas de saúde das 8h às 17h; e […]

A Secretaria de Saúde de Arcoverde e o PNI Municipal estarão promovendo até esta quinta-feira (24), a vacinação contra a Covid-19 para crianças entre seis e onze meses sem comorbidades, e crianças entre seis meses e dois anos que possuam comorbidades.

As imunizações ficarão disponíveis nas unidades básicas de saúde das 8h às 17h; e no PNI Municipal, das 8h às 13h e das 14h às 16h (Avenida Cel. Antônio Japiassú, 777 – Centro Administrativo Antônio Olímpio dos Santos, área central da cidade).

Como documentos necessários das crianças, os pais ou responsáveis legais devem levar com elas o Cartão do SUS, Cartão de Vacina, Certidão de Nascimento, RG (de pais ou responsáveis).

Estrada de Ibitiranga cria novo capítulo da briga entre Sebastião Oliveira e Danilo Cabral

Secretário solta uma nota com vereadores da oposição e diz que iniciará obras. Anchieta Patriota diz que obra só sai com aval do Governador e é fruto de demanda dele e Danilo Cabral. “Quem pegar carona vai quebrar a cara” O secretário estadual de Transportes, Sebastião Oliveira, confirmou, nesta  segunda-feira (27), que  ainda este ano […]

Sebastião, Rogério Leão e vereadopres que fazem oposição a Anchieta Patriota. Nota foi encarada como provocação

Secretário solta uma nota com vereadores da oposição e diz que iniciará obras. Anchieta Patriota diz que obra só sai com aval do Governador e é fruto de demanda dele e Danilo Cabral. “Quem pegar carona vai quebrar a cara”

O secretário estadual de Transportes, Sebastião Oliveira, confirmou, nesta  segunda-feira (27), que  ainda este ano o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Transportes, iniciará as obras de implantação e pavimentação de 24 quilômetros da VP-E380, no seguinte trecho: entroncamento da PE-320 (Afogados da Ingazeira)/ Ibtiranga/Novo Pernambuco (divisa com a Paraíba).

A notícia foi dada durante reunião que contou com as presenças do deputado estadual Rogério Leão, do presidente da Câmara de Carnaíba, Neudo da Itã, e dos vereadores Anchieta Crente (vice-presidente), Gleybson Martins (1º secretário) e Preguinho (2º secretário).

“É mais uma ação que vai levar melhoria à qualidade de vida dos sertanejos. Além disso, a iniciativa reforçará a segurança e promoverá mais conforto aos usuários da via”, destacou Sebastião Oliveira.

Paulo Câmara, observado por Anchieta Patriota ao fundo: “obra será fruto de pleito nosso e de Danilo Cabral”

A obra parece ser mais algumas daquelas em que haverá “disputa de paternidade”. Até então, o porta voz da questão tem sido o prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota. Foi Anchieta que anunciou a licitação para o projeto técnico e prazo de elaboração. Na última quinta, o governador Paulo Câmara disse que deveria autorizar no ano que vem após análise de caixa.

Ao saber da nota da Assessoria de Oliveira, o prefeito Anchieta Patriota foi, digamos, direto: ” Se dependesse de Sebastião, essa estrada não saia do papel. É uma ação que dependeu da ordem direta do governador Paulo Câmara. É um pleito meu, do povo de Ibitiranga e do deputado Danilo Cabral. Se tem alguém querendo pegar carona no projeto vai se esparramar”.

No Debate das Dez da última quinta, Câmara afirmou que o início das obras, cuja licitação para o projeto executivo já foi autorizada, dependerá do comportamento econômico. “Quem sabe em 2018”.

Márcia Conrado debate apoio aos pequenos negócios durante encontro regional da Alepe e Sebrae

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, participou nesta quarta-feira (14), da videoconferência Fala Pernambuco – Edição Sertões do Moxotó, Pajeú, Central e Itaparica, projeto da Assembleia Legislativa (Alepe) em parceria com o Sebrae. A iniciativa tem como objetivo  elencar as ações necessárias para alavancar a economia da região, por meio da escuta e coleta […]

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, participou nesta quarta-feira (14), da videoconferência Fala Pernambuco – Edição Sertões do Moxotó, Pajeú, Central e Itaparica, projeto da Assembleia Legislativa (Alepe) em parceria com o Sebrae.

A iniciativa tem como objetivo  elencar as ações necessárias para alavancar a economia da região, por meio da escuta e coleta de demandas dos pequenos empreendedores.  

A metodologia do projeto inclui escutas prévias, nas quais são sistematizadas as demandas das entidades empresariais e organizações do terceiro setor, sendo escolhidas prioridades por segmento: indústria, comércio, cultura/turismo, agronegócio, meio ambiente, saúde e educação.

Na ocasião, a prefeita Márcia Conrado foi escolhida para representar os prefeitos do Sertão de Pernambuco no debate, evidenciando a importância estratégica de Serra Talhada frente à temática do desenvolvimento no pós-pandemia. 

“Essa é uma iniciativa muito importante da Assembleia Legislativa e do Sebrae, no sentido de apoiar e fortalecer os micro e pequenos empreendedores da nossa região, setor que foi durante atingido nessa crise e que é indispensável para a retomada da economia e geração de empregos”, comentou a prefeita.

Deputada pede que governo respeite prazo negociado para desocupação das escolas

A deputada e presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa, Teresa Leitão, fez um apelo ao governo do Estado para que respeite o prazo acordado entre as entidades que vêm discutindo um desfecho negociado para a ocupações das escolas estaduais e da Universidade de Pernambuco (UPE). Mesmo compondo o fórum que tem […]

A Deputada Tereza Leitão
A Deputada Tereza Leitão

A deputada e presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa, Teresa Leitão, fez um apelo ao governo do Estado para que respeite o prazo acordado entre as entidades que vêm discutindo um desfecho negociado para a ocupações das escolas estaduais e da Universidade de Pernambuco (UPE).

Mesmo compondo o fórum que tem discutido os termos da desocupação, a Secretaria de Educação vem pressionando para que os alunos deixem as escolas antes do dia 20 de dezembro, data previamente negociada com os estudantes, o Ministério Público, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintepe) e as Comissões de Educação e Cultura da Alepe.

O pedido da deputada foi feito durante pronunciamento nesta quinta-feira (15), no plenário da Assembleia Legislativa. “Estamos discutindo a desocupação por negociação e não por reintegração de posse. Mas isso vem acontecendo em cima das demandas de cada escola, considerando que não temos governabilidade sobre pautas mais gerais, que estão em curso no Congresso Nacional”, pontuou.

Teresa lembrou que foi iniciativa das Comissões de Educação e Cidadania da Assembleia a criação do fórum para discussão de uma saída negociada para as ocupações e que inicialmente houve resistência do governo do Estado, que “foi instado pelo Ministério Público a participar”. A deputada informou que já aconteceram algumas reuniões do fórum e que das 16 escolas ocupadas, 6 concluíram as negociações e as demais estão em curso, mas o prazo deverá ser cumprido.

Juiz federal do DF suspende posse de Lula na Casa Civil

Do G1 O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, suspendeu nesta quinta-feira (17), por meio de uma decisão liminar (provisória), a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na chefia da Casa Civil. A decisão foi tomada em ação popular movida por um advogado, mas ainda recurso ao […]

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Do G1

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, suspendeu nesta quinta-feira (17), por meio de uma decisão liminar (provisória), a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na chefia da Casa Civil.

A decisão foi tomada em ação popular movida por um advogado, mas ainda recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

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A Advocacia Geral da União (AGU), que defende o governo na Justiça, já informou que vai recorrer ainda nesta quinta para tentar derrubar a liminar.

Lula foi empossado na pasta em uma cerimônica realizada na manhã desta quinta no Palácio do Planalto. Com seu ingresso no primeiro escalão, o ex-presidente volta a ter direito ao foro privilegiado.

Na mesma decisão liminar, o juiz determinou que a presidente Dilma Rousseff seja intimada para imediato cumprimento da decisão. Segundo Catta Preta, a posse de Lula pode representar uma intervenção indevida na atividade policial, no Ministério Público e no Judiciário.

“Em vista do risco de dano ao livre exercício do Poder Judiciário, da autuação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, defiro o pedido de liminar para sustar o ato de nomeação do sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, ou qualquer outro que lhe outorgue prerrogativa de foro”, escreveu o magistrado no despacho.

Catta Preta também destacou na decisão que a situação envolvendo Lula – gravado nesta quarta-feira (16) pela Polícia Federal (PF) em uma conversa com Dilma na qual eles tratam da entrega do termo de posse na Casa Civil – é “complexa e grave”.