Bolsonaro desautoriza Mourão por fala sobre Ucrânia

Mudança já foi publicada no Diário Oficial, mas também está na MP do Emprego Verde Amarelo

Fernanda Brigatti/Folha de São Paulo

O governo Bolsonaro acabou com a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa. Com isso, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensados desse pagamento.

A extinção dessa cobrança, chamada de contribuição social e criada por uma lei complementar de 2001, foi incluída pela comissão mista que discutiu a Medida Provisória 889, a dos novos saques do FGTS.

Essa MP foi convertida na lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta (11) e publicada na edição de quinta-feira (12) do Diário Oficial da União.

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se a uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo.

No relatório encaminhado pela comissão mista, o senador Chico Rodrigues afirma que a contribuição já cumpriu sua função. Quando foi criada, a cobrança pretendia compensar os pagamentos de atualização monetária devidos às contas do Fundo de Garantia em decorrência dos planos econômicos.

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS. “Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao Fundo e suas remunerações”, diz.

O advogado e professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que a extinção da contribuição pode reforçar a tese de empresas que buscaram o judiciário para cobrar a devolução desse valor.

“As empresas defendiam justamente o fato de a contribuição ter perdido a finalidade para a qual foi criada. O governo nunca reconheceu isso”, afirma.

Com o fim desse valor adicional, as demissões ficarão mais baratas. ​

Em outubro, o governo já estudava o envio de uma MP que acabasse com a cobrança. Como os valores passam pelo Orçamento antes de irem para a administração do FGTS, o montante entra no cálculo do teto de gastos e ocupa espaço orçamentário.

A lei publicada no DOU na quinta também trouxe mudanças no Saque Certo, que incluiu mais duas modalidades de retirada de dinheiro do fundo. No saque imediato, os trabalhadores com até um salário mínimo (R$ 998 neste ano) poderão retirar esse valor de cada uma de suas contas no fundo.

O limite anterior, previsto na MP, era de R$ 500 por conta. Quem já fez o saque seguindo a regra anterior e está enquadrado no novo limite, poderá retirar o restante no dia 20.

A mesma publicação também revogou o aumento no percentual do lucro do FGTS que é dividido entre os trabalhadores.

O fim da multa foi incluído pelo governo também na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego, e que corre o risco de naufragar diante da resistência do Congresso.

Uma das regras mais polêmicas incluídas na medida é a cobrança de contribuição previdenciária dos trabalhadores que estejam recebendo o seguro-desemprego.

A política em Pernambuco anda tão embaralhada que não dá mais para entender nada. É candidato mais à esquerda votando pra blindar Deputados e Senadores,  é direitista abraçado com socialistas,  é Deputado pousando de avançado,  progressista,  e agarrado com pautas da direita, uma confusão.

Vejam o caso do poderoso Eduardo da Fonte,  do Progressistas. Boa parte dos debates eleitorais passa por ele em Pernambuco, registre-se,  por sua habilidade em conchavos. Não é à toa que, num movimento raro, emplacou a si e ao filho, Lula da Fonte, na Câmara dos Deputados.

Agora, joga com a possibilidade de ser candidato a Senador. E o mais interessante,  com possibilidades de ser o segundo nome no bloco tido como progressista, no apoio ao prefeito do Recife,  João Campos, do PSB.

Como já foi avisado,  o jogo grande a ser jogado é o jogo do Senado, onde podem haver mudanças significativas no regramento constitucional,  com poderes para impeachment,  pra derrubar ministro do Supremo,  dentre outras prerrogativas. Prova disso é que hoje o Senado é a salvaguarda do país,  barrando PECs como da Blindagem.

E Dudu da Fonte? Pode ser o candidato do palanque socialista,  mas também joga do lado de Raquel.

Curiosa é ver a condução do parlamentar e do filho na Câmara. Ontem, ajudaram a derrubar a MP que taxava bilionários,  como BETs e Fintechs,  tirando bilhões do orçamento e prejudicando o governo Lula, de quem pode até ser um dos nomes ao Senado, posição parecida do irmão de outro postulante, Fernando Filho, irmão de Miguel Coelho,  do União Brasil.

Dudu também votou pela anistia dos bolsonaristas nos atentados à democracia, pela PEC da Blindagem,  PEC da Devastação,  mais outras pautas que jogam contra o país. O Brasil e Pernambuco seguem nos surpreendendo…

Foi realizada neste sábado (12) a convenção do Partido Socialista Brasileiro – PSB, que oficializou as candidaturas de Ângelo Ferreira (PSB) e Toinho Almeida (MDB) para prefeito e vice de Sertânia.

Também foram oficializadas as candidaturas dos candidatos a vereador da Frente Popular.

Além das presenças de Ângelo Ferreira e Toinho Almeida, a Convenção contou com as participações dos candidatos a vereador do PSB e do PSL.

Ainda dos presidentes do diretórios municipais dos partidos que formam a Frente Popular de Sertânia (PSB, PDT, MDB, REPUBLICANOS, PSL, PROS, SOLIDARIEDADE e PP), do vereador Professor Ivan e do presidente estadual do PROS, João Fernando Coutinho.

A secretaria de Saúde de Bezerros, cidade do Agreste de Pernambuco, realizou uma auditoria para atualizar os números relativos ao Coronavírus no município. Na ação, foram identificados 20 casos e 5 mortes da pandemia não contabilizados em 2020. Problemas estruturais nas Unidades Básicas de Saúde também foram mapeados pela auditoria. A informação é do Portal da Folha de Pernambuco.

As mortes não contabilizadas são de pacientes com idades entre 49 e 88 anos e aconteceram entre maio e novembro de 2020. 

Com relação à Covid-19 também foram constatados mais de 700 casos em aberto de pacientes suspeitos na cidade. 

Após a revista, os dados da pandemia em Bezerros foram atualizados. Os registros da Covid-19 na cidade, desde o início da pandemia, são de 81 mortes e 2.601 casos.  

Além disso, a revista também constatou a presença de estruturas precárias em unidades de saúde municipais. “A auditoria identificou prédios e salas sem as mínimas condições físicas e elétricas para funcionamento, como é o caso dos consultórios odontológicos”, informou o texto da auditoria. 

Nenhuma unidade precisou ser completamente interditada. Apenas a Sala Odontológica da Unidade Básica Frei Caneca teve que ser fechada diante da falta de condições físicas para atender os usuários. O atendimento da população está sendo feito no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO Bezerros, que fica localizado na Rua Vitoriano Pereira de Lima, Nº 84 – Centro. 

Alegação do órgão é de que há concursados esperando convocação

O conselheiro substituto Ruy Ricardo expediu uma Medida Cautelar monocrática determinando ao prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, a suspensão do processo seletivo simplificado, previsto no Edital nº 001/18.

Além do processo, feito pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, suspende  todos os atos dele decorrentes, pelo fato de haver candidatos aprovados em concurso público, para o cargo de professor, aguardando nomeação.

Segundo o conselheiro, a expedição da Cautelar se justifica, sem prévia manifestação da administração, municipal, porque outras duas já foram expedidas recomendando ao prefeito a substituição de servidores contratados temporariamente por candidatos aprovados no concurso público realizado em 2015.

“Faz-se imprescindível, portanto, que antes de qualquer instauração de nova seleção simplificada, a administração municipal esclareça as razões pelas quais as necessidades de professores não podem ser satisfeitas pela nomeação dos candidatos aprovados em concurso público”, diz o relator em sua Cautelar.

No entanto, em defesa do princípio do contraditório e da ampla defesa, ele concedeu cinco dias de prazo ao atual prefeito para que, havendo interesse, apresentar contestação.