Bodocó: ex-prefeito é condenado por crime de responsabilidade

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, por meio de uma medida cautelar, o processo seletivo da Autarquia Distrital de Fernando de Noronha, que previa a contratação temporária de oito agentes comunitários de saúde e seis agentes de combate a endemias. 

A decisão foi tomada após um pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), apresentado pela procuradora Germana Laureano. De acordo com a procuradora, tanto a Constituição Federal quanto uma legislação federal específica proíbem a contratação temporária para esses cargos.

“O MPCO defendeu que ressai induvidosa, a toda evidência, a impossibilidade de contratação temporária de ACE e ACS, por meio de processo seletivo simplificado, por clara ofensa à Constituição Federal (art. 198, § 4º, inserido pela EC 51/2006), e aos artigos 9º e 16 da Lei Federal 11.350/06 no sentido de que a contratação dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, sendo vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”, afirmou o relator do processo, conselheiro Ricardo Rios. 

O Distrito de Fernando de Noronha, através de sua administradora, foi ouvido no processo e defendeu que a contratação temporária se justificava pelo interesse público. No entanto, a procuradora Germana Laureano reiterou que tal tipo de contratação só seria permitida em casos de epidemias, o que, segundo ela, não é a realidade atual da ilha.

“Não foram poucas as oportunidades em que o TCE-PE se debruçou sobre a forma de contratação. De forma pedagógica, no âmbito do Processo de Consulta TC 1921867-9, essa Corte de Contas respondeu ser vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”, destacou a procuradora. A decisão do TCE foi para “determinar à Administradora Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha – DEFN, Sra. Thallyta Figueiroa Peixoto – ou quem vier a sucedê-la, que suspenda o Processo Seletivo Simplificado voltado à contratação temporária de 14 (quatorze) profissionais de nível médio, sendo 08 (oito) para a função de Agente Comunitário de Saúde e 06 (seis) para a função de Agente de Combate à Endemias”. A decisão foi monocrática assinada em 11 de outubro e já foi publicada no Diário Oficial.

Em resposta à algumas matérias publicadas em determinados veículos de imprensa de Serra Talhada nesta quarta-feira (25), questionando a participação de vereadores serra-talhadenses na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Presidência da Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE sente-se na obrigação de esclarecer alguns pontos a fim de estabelecer a verdade dos fatos.

Inicialmente, vimos esclarecer que diferente do que foi informado por dois veículos de imprensa, a marcha que está acontecendo em Brasília não se restringe à “marcha dos prefeitos” como anunciado, mas sim da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, onde vários dos temas em debates englobam as atribuições do legislativo.

A Marcha é uma mobilização democrática, realizada anualmente desde 1998, e se tornou o maior evento político do Brasil, contanto com a presença de mais de 8 mil participantes, dentre eles: prefeitos, secretários municipais, vereadores, senadores, governadores, parlamentares estaduais e federais, ministros e presidentes da República, com vista a discutir as problemáticas dos municípios e as necessidades de repactuação de políticas públicas voltadas para os municípios.

Diante desse quadro, a Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada (CMST), compreende que a participação do legislativo municipal no evento permite não apenas a troca de experiências, mas a participação do nosso legislativo no fórum de discussão de defesa dos temas municipais.

Assim, a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios se trata de uma oportunidade onde os desafios comuns dos municípios são debatidos com os diferentes atores políticos, incluindo prefeitos(a), vereadores(a), secretários (as), etc., como consta na convocação lançada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, no site oficial da entidade: http://www.marcha.cnm.org.br/convocacao.

Nesse sentido, a CMST acredita que os veículos que publicaram tais inverdades, desconhecem ou não verificaram a programação da XXI Marcha, onde constam atividades específicas para todos os agentes municipais, incluindo vereadores(as). http://www.marcha.cnm.org.br/programacao.

Portanto, a CMST considera as matérias em tese tendenciosas e ofensivas, uma vez que a participação de parlamentares no evento é legítima e fundamental para o fortalecimento do debate municipalista. Quanto à presença de presidenciáveis no evento, a CMST considera positiva, visto ser uma oportunidade para apresentação e discussão de ideias acerca do futuro dos municípios brasileiros.

Por outro lado, cabe informar que nenhum dos atos foram promovidos às escondidas ou ao arrepio da lei, pois todas as informações foram lançadas no portal transparência, para pleno e total conhecimento da população.

Feitos os esclarecimentos, reiteramos nosso compromisso com o melhor para Serra Talhada, ao passo que nos colocamos a disposição da sociedade para prestar demais esclarecimentos caso sejam necessários.

Atenciosamente,

Nailson da Silva Gomes

Presidente

O prefeito de Jaboatão dos Guararapes e pré-candidato a governador de Pernambuco, Anderson Ferreira (PL), comemorou nas redes sociais a chegada do deputado federal Pastor Eurico à sua legenda. 

O ato de filiação aconteceu na sexta-feira (25), no Auditório da Faculdade Alpha. “Hoje, tivemos a satisfação de realizar a filiação do deputado federal Pastor Eurico ao Partido Liberal (PL). A chegada do Pastor Eurico no PL vai reforçar o partido na disputa por vagas na Câmara Federal. É uma importante liderança evangélica e árduo defensor dos princípios cristãos, da valorização da fé e na luta em defesa da família”, afirmou Anderson. 

Pastor Eurico deixa o Patriota, partido pelo qual foi reeleito deputado federal, para integrar a atual legenda do presidente Jair Bolsonaro e fortalecer o palanque de Anderson no estado. “Agradecemos a todos que vieram e prestigiaram o nosso evento, ao todo quase mil pessoas se dividiram em 2 auditórios para prestigiar pessoalmente o nosso evento de filiação, além disso o evento foi transmitido em plataformas digitais para várias pessoas do estado e também de fora do país”, comentou o Pastor Eurico nas redes sociais. 

A Lei 18.531, que institui o Programa de Desenvolvimento do Polo de Confecções do Agreste – PE Produz Polo de Confecções, foi sancionada nesta sexta-feira (3) pela governadora Raquel Lyra. A nova política, publicada na edição deste sábado (4) do Diário Oficial, prevê a aquisição pelo Governo do Estado de fardamentos e alguns tipos de materiais escolares das empresas da área têxtil da região. A sanção ocorre após a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovar, na última segunda-feira (29), o projeto que foi enviado em 5 de março pela gestora. 

“Esse projeto foi pensado para impulsionar o Polo de Confecções do Agreste e toda região no entorno, permitindo que a economia circule em todo Estado, com geração de emprego e renda e fornecendo aos alunos materiais de qualidade com preço justo. Agora, diversos itens usados pelos estudantes na rede estadual de ensino serão produzidos por empreendedores do interior de Pernambuco ou instalados lá, beneficiando o desenvolvimento econômico da nossa gente”, destacou a governadora Raquel Lyra. 

Com a legislação, o Poder Executivo Estadual, no Edital de Chamamento Público para os credenciamentos, poderá reservar 50% do total de itens a serem adquiridos para aquisição preferencial de microempresas e empresas de pequeno porte do Polo de Confecções do Agreste. Além disso, haverá a possibilidade de apresentação da certidão de regularidade fiscal estadual apenas quando ocorrer a efetiva contratação.

O programa sancionado tem como objetivos: reduzir as desigualdades sociais e regionais, por meio do desenvolvimento econômico e sustentável; fomentar as atividades desenvolvidas no âmbito dos arranjos produtivos das áreas têxtil e de confecções da região; e incentivar a formalização e/ou regularização das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP estabelecidas na região, contribuindo para a arrecadação de impostos. 

O PE Produz Polo de Confecções considera as empresas que tenham a matriz estabelecida nas cidades da Região de Desenvolvimento Agreste Central – RD 08 (Agrestina, Alagoinha, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Caruaru, Cupira, Gravatá, Ibirajuba, Jataúba, Lagoa dos Gatos, Panelas, Pesqueira, Poção, Pombos, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, São Bento do Una, São Caetano, São Joaquim do Monte e Tacaimbó) e da Região de Desenvolvimento Agreste Central – RD 09 (Bom Jardim, Casinhas, Cumaru, Feira Nova, Frei Miguelinho, João Alfredo, Limoeiro, Machados, Orobó, Passira, Salgadinho, São Vicente Férrer, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, Surubim, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertente do Lério e Vertentes). 

O Polo de Confecções do Agreste de Pernambuco possui mais de 2 mil empresas formalizadas, que produzem cerca de 50 milhões de peças por ano. O diferencial do complexo é o fato de que ele possui um número considerável de pequenos e médios produtores, permitindo, assim, melhor equilíbrio de distribuição de renda e um ambiente favorável para o empreendedorismo e para o surgimento de novos negócios.

O presidente interino, Michel Temer, sugeriu nesta terça-feira (24) uma emenda à Constituição para limitar os gastos públicos e acabar com o Fundo Soberano, espécie de poupança criada em 2008 para usar em períodos de crise.

Outras medidas sugeridas foram o pagamento antecipado de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a União e a discussão sobre a Petrobras ter, obrigatoriamente, que participar da exploração de petróleo no pré-sal.

Por enquanto, a criação ou alta de impostos ficou de fora, embora não tenha sido descartada. Segundo Temer, são “medidas iniciais” e “outras medidas virão”. O presidente interino disse, ainda, que não fará a reforma da Previdência sem ter acordo com a sociedade. “Não foi sem razão que chamamos as centrais sindicais, criamos um grupo para analisar o que é possível fazer.”

As declarações foram feitas durante uma reunião realizada no Palácio do Planalto com a presença de ministros e líderes partidários. Na sequência, os ministros participaram de entrevista coletiva com jornalistas para explicar as medidas.