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Colaborou Anchieta Santos

Assegurando que o Prefeito de Solidão Djalma Alves (PSB), tinha conhecimento da cobrança, o Secretário de Cultura de Solidão Antônio Correia procurou a Rádio Cidade FM para explicar porque o município exigiu uma taxa de estacionamento de quem visitou a cidade durante a 47ª Festa dos Romeiros.

“A cobrança vem de outros governos e só repetimos o que já acontecia”. Perguntado se existe Zona Azul em Solidão que permita ao município a cobrança por estacionamento, o Secretário respondeu não saber o que é Zona Azul muito menos se existe uma alguma Lei neste sentido.

As denúncias que chegaram a Produção dos Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta dão conta de que o carro que passava pelo Portal da Cidade durante as festividades de Solidão, o motorista era convidado a pagar R$ 10 ou R$ 20 reais para estacionar na via pública.

Um papel com o nome da Prefeitura de Solidão, onde era colocada a placa do automóvel e a assinatura de um Secretário, era entregue ao motorista.

Para que o Município possa implantar, manter e operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, nos termos do art. 24, inciso X, do CTB-Código de Transito Brasileiro, torna-se necessário o cadastro junto ao Sistema Nacional de Trânsito de acordo com a Resolução nº 296/2008 do CONTRAN.  Coisa que o município ainda não fez.

Por André Luis

Em uma sessão realizada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na quarta-feira (12), foi rejeitada a concessão de gratificação a vereadores que integram as Comissões Temáticas das Câmaras Municipais. A consulta foi encaminhada ao tribunal pelo presidente da Casa Legislativa de Petrolândia, Erinaldo Alencar Fernandes, e o processo TC nº 23100027-3 foi relatado pelo conselheiro Eduardo Porto.

O conselheiro Eduardo Porto baseou sua decisão em um parecer da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Eliana Lapenda, que apontou que o pagamento de gratificação aos parlamentares membros das comissões permanentes do legislativo não é possível, devido ao desempenho de suas atribuições específicas.

O parecer ministerial destacou que a Constituição Federal de 1988 (art. 39, §4º) veda o acréscimo de qualquer outra parcela de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios e/ou verbas de representação, a vereadores.

A procuradora ressaltou que o trabalho realizado pelas comissões temáticas/permanentes é ordinário e inerente às atribuições legislativas, que são o objetivo principal da atividade para a qual o parlamentar é eleito. Portanto, a criação de uma gratificação para remunerá-los não é juridicamente viável.

Em sua resposta, o conselheiro Eduardo Porto destacou que o artigo 39, §4º da Constituição Federal estabelece a remuneração por meio de subsídio para os detentores de mandato eletivo, o que inviabiliza a instituição de “gratificação” como parcela autônoma/adicional e de natureza remuneratória a ser paga aos vereadores membros de comissões permanentes/temáticas nas Câmaras Municipais. O trabalho legislativo realizado por essas comissões é parte das atribuições ordinárias da vereança e, portanto, considera-se que já são remunerados pelo pagamento do subsídio mensal aos edis.

O voto do conselheiro Eduardo Porto foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes na sessão. O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) foi representado pelo procurador Ricardo Alexandre. Com essa decisão, fica determinado que não será concedida a gratificação aos vereadores que participam das Comissões Temáticas nas Câmaras Municipais, de acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes.

A Prefeitura de Itapetim anunciou nesta terça-feira (22), trinta e duas melhorias sanitárias para as famílias dos sítios Cacimba Salgada, Tapera, Batinga, Santa Rita, Canta Galo, Malhada do Juazeiro e Roça de Dentro.

A ação é mais uma parceria com o Ministério da Saúde e Funasa, através do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social. Ao todo serão trinta e dois banheiros equipados com lavatório e bacia sanitária.

“Estou muito feliz por poder proporcionar estas construções para as famílias do nosso município” disse Adelmo Moura, prefeito do município. Segundo o prefeito, a ação contou com emenda parlamentar do deputado federal Gonzaga Patriota.

Estiveram pressentes na reunião de anúncio, a secretária de Saúde Jussara Araújo, o coordenador do programa, Kleber Dilson, o presidente da Câmara de Vereadores, Júnior de Diogenes e demais vereadores.

Investigação começou em 2017, após delações de executivos da Odebrecht. PGR diz haver indícios suficientes para senador virar réu; defesa diz ‘estranhar’ acusações.

Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília

A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou nesta segunda-feira (10) o senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na denúncia, a PGR pede ao STF que torne Ciro Nogueira réu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido repasses da construtora Odebrecht.

Desde que as investigações começaram, o senador nega irregularidades. Nesta segunda, o advogado de Ciro Nogueira, Antonio Carlos de Almeida Castro, divulgou uma nota na qual afirmou estranhar a denúncia, “pois a base do inquérito é unicamente as delações premiadas da Odebrecht” – leia a íntegra da nota ao final desta reportagem.

Ciro Nogueira é investigado desde abril de 2017, quando executivos e ex-executivos da Odebrecht fecharam acordo de delação premiada.

Após as investigações, realizadas pela Polícia Federal, a PGR viu indícios suficientes de que o parlamentar praticou os atos e que deve responder a uma ação penal.

Caberá ao ministro Luiz Edson Fachin analisar o caso. Fachin deverá notificar a defesa, para que os advogados possam rebater as acusações. Depois, Fachin terá que levar o caso para a Segunda Turma do STF decidir se aceita ou não a denúncia.

Se o STF aceitar a denúncia, Ciro Nogueira se tornará réu e passará a responder a uma ação penal. Uma eventual aceitação da denúncia não representará a condenação do senador. Ao final do processo, se a denúncia for aceita, Ciro Nogueira será julgado, podendo ser absolvido ou condenado.

Entenda o caso

Ciro Nogueira é acusado de ter pedido ajuda aos executivos da Odebrecht entre 2010 e 2014 para a campanha dela e para o Progressistas (ex-PP).

Em 2010, segundo o processo, o senador teria recebido R$ 300 mil. O valor teria sido registrado no sistema Drousys, no qual a Odebrecht controlava os supostos pagamentos de propina. O nome registrado do repasse foi “Cerrado” naquele ano. Em 2014, o parlamentar teria recebido R$ 1,3 milhão em duas vezes.

Além disso, ainda de acordo com o processo, Ciro Nogueira teria recebido outros R$ 6 milhões, omitidos por um dos delatores, Cláudio Melo Filho, amigo do senador.

Relatório da PF sobre a investigação afirmou que, a partir dos relatos dos delatores, foi possível comprovar algumas entregas por meio de doleiros e empresas de valores, além de confirmação de viagens e encontros.

Conforme a PF, “esse conjunto de dados e evidências ostentam significativas convergências a apontar “que o Senador Ciro Nogueira, em comunhão de desígnios com empresários, doleiros e assessores, praticou crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.

Íntegra

Leia a íntegra da nota da defesa de Ciro Nogueira:

A defesa estranha a apresentação desta Denúncia pois a base do inquérito é unicamente as delações premiadas da Odebrecht.

Todas as delações deverão ser analisadas em momento oportuno pelo Supremo Tribunal Federal que irá decidir sobre a validade ou não de algumas delações.

Ademais o próprio Supremo não admite sequer abrir Ação Penal com base somente na palavra dos delatores.

Antonio Carlos de Almeida Castro – Kakay

Medida vale para São José do Egito e Tuparetama.

Pedido do promotor Aurinilton Leão, foi deferido parcialmente.

A Juíza Eleitoral da 68ª Zona Eleitoral, Tayná Lima Prado Deferiu parcialmente o pedido liminar requerido, para determinar que todos os candidatos, partidos e coligações participantes da disputa eleitoral de 2020, nos municípios de São José do Egito e Tuparetama, abstenham-se de realizar atos presenciais causadores de aglomerações, relacionados às comemorações pelas vitórias nas Eleições 2020, ainda que em espaços abertos, semiabertos ou no formato drive-in, a exemplo de passeatas, caminhadas, carreatas e motocadas.

Ela estabeleceu pena de aplicação de multa no valor R$200 mil, à partido político, coligação ou candidato, que realizar evento em desacordo com a decisão e lembrou: “a aplicação desta multa não afasta apuração dos ilícitos nas esferas cível, administrativa e criminal”.

Ainda em sua decisão, a Juíza Eleitoral destaca a possibilidade de comemorações que não ensejem aglomerações, “pois o intuito desta decisão é, tão somente, a preservação da saúde pública, a qual fica comprometida pela aglomeração de pessoas, diante do cenário pandêmico”.

“Os atos festivos, diante do alcance de um objetivo tão desejado é inerente ao ser humano,mas o momento é de cautela, de parcimônia e assim devemos proceder, ainda que para isso seja necessário adotar providencias que se afastem de práticas ordinárias e de costumes já sedimentados” destacou a Juíza.

O pedido foi feito pelo Promotor Eleitoral Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, que destacou, entre outras justificativas, que “é, pois, fundamental continuar a seguir os protocolos de prevenção, quarentena, isolamento, distanciamento social e higiene preconizados sobretudo pela Organização Mundial da Saúde”. 

O promotor também lembrou o impacto da pandemia nas próprias eleições deste ano, que teve o seu calendário modificado. “Por tudo isso, não se justifica que, em todo o mundo, apenas os candidatos que disputam cargos nas Eleições 2020 não sofram limitações aos seus direitos, em especial no que diz respeito a reuniões públicas”, destacou Aurinilton.

O promotor também destacou a observância da incapacidade das lideranças em respeitar, cumprir e fazer cumprir os protocolos de prevenção à disseminação da Covid-19, durante as carreatas, passeatas e reuniões públicas promovidas pelos partidos e coligações em São José do Egito e Tuparetama.

“Por isso, a presente demanda visa a evitar o agravamento do quadro da Pandemia nos dois municípios que compõem a 68ª Zona Eleitoral de Pernambuco e a fazer cumprir a regra contida no art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral”, justificou o promotor Aurinilton Leão. Leia aqui a íntegra da Petição Cível.