Balanço do I Seminário sobre Política Pública de Educação do Campo é positivo

Primeira mão

Na 35ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 9 de novembro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Calumbi referente ao exercício de 2019. O processo, de número 22100858-5, foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta terça-feira (4).

A análise da gestão fiscal revelou que a Prefeitura de Calumbi extrapolou os limites legais de despesa com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos dois primeiros quadrimestres de 2019, a despesa com pessoal atingiu 61,98% e 69,02% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, ultrapassando o limite legal de 54%.

A ex-prefeita Sandra de Cacia Pereira Magalhães Novaes Ferraz foi responsabilizada por não adotar medidas adequadas para reduzir o montante da despesa com pessoal dentro dos prazos estabelecidos pela LRF. Esta omissão configura uma infração administrativa, prevista na Lei Federal nº 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais.

Em decorrência dessa infração, foi aplicada uma multa de R$ 7.920,00 à ex-prefeita. A multa deve ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas dentro de 15 dias após o trânsito em julgado da deliberação. O pagamento será realizado por meio de boleto bancário emitido no site do TCE-PE.

Durante o julgamento, houve divergências entre os conselheiros. Os conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Carlos Neves divergiram do voto do relator, conselheiro Rodrigo Novaes, que presidiu a sessão. A procuradora do Ministério Público de Contas, Maria Nilda da Silva, também esteve presente.

A decisão final incluiu a determinação para a Diretoria de Controle Externo do TCE-PE formalizar um Procedimento Interno (PI) para analisar a consistência dos dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre de 2019.

O conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior foi designado para lavrar o acórdão, número 2231/2023, que formaliza as conclusões e determinações do julgamento.

Em meio ao furacão provocado pela operação da PF na casa de Lula, a Presidenta Dilma ainda recebeu a Frente Nacional de Prefeitos, que pleiteou  que a partilha da CPMF, caso aprovada pelo Congresso, contemple os municípios numa regra distinta da que é usada para distribuição de recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O Prefeito José Patriota, prefeito de Afogados da Ingazeira e que preside a Amupe, esteve no encontro.

O critério para repasses do fundo privilegia as pequenas cidades. Se for mantido o mesmo modelo para o “imposto do cheque”, haveria, na visão da FNP, prejuízo às capitais e regiões metropolitanas, que absorvem os custos mais elevados na saúde pública.

Na tentativa de mostrar que a pauta é suprapartidária, os prefeitos escalaram comitiva com representantes do PT, PSDB, PSB e PDT para o encontro de hoje no Planalto.

A informação é de que Dilma estava visivelmente incomodada com o que acontecia em São Paulo e, apesar do esforço, não conseguiu esconder o mal e estar com o que acontecia naquele momento em São Paulo.  Além disso, a CPMF não tem chance de ser aprovada no Congresso hoje, com o governo submerso na crise.

A noite da última terça-feira (28) foi de encontros e reencontros entre os egipcienses que moram no Recife.

Fredson reuniu parte da população de São José do Egito que mora na capital pernambucana para compartilhar experiências e refletir sobre a relação entre a cidade natal, São José do Egito, e a capital pernambucana.

Em um cenário onde muitos deixaram sua terra em busca de oportunidades de estudo e trabalho, a perspectiva de retorno é frequentemente entremeada por incertezas. Com a presença de jovens e adultos, a conversa foi marcada por relatos de saudade, perspectivas de futuro e análises da situação atual de São José do Egito. “Muita gente saiu de São José do Egito para estudar e trabalhar assim como eu. Foram para vários lugares, inclusive o Recife. Muitos pensam em voltar, mas do jeito que a cidade está não tem como”, comentou Fredson.

Fredson, acompanhado de Zé Marcos e do vereador Alberico Tiago, compartilhou suas impressões sobre os desafios enfrentados por aqueles que deixaram a cidade natal em busca de oportunidades: “Parti de São José do Egito em busca de crescimento pessoal e profissional. Como empresário, vejo a importância de políticas que promovam o desenvolvimento econômico e social da nossa terra.”

As dificuldades enfrentadas pela população em São José do Egito, que vão desde questões socioeconômicas até problemas de infraestrutura, provocam uma ambivalência nos egipcienses residentes em Recife. Enquanto o sentimento de pertencimento e a saudade da terra natal são fortes, as oportunidades e condições de vida oferecidas pela capital pernambucana tornam-se um fator preponderante na decisão de permanecer longe de casa.

Foi por essas razões que Lamya Moura, há seis anos teve que sair de São José para estudar Direito no Recife. “Ainda não tínhamos faculdade em São José e eu precisava estudar, ter uma profissão e trabalhar. Hoje sou formada, trabalho na prefeitura da capital e não penso em voltar para a minha terra enquanto ela estiver do jeito que está. É buraco e mato pra todo lado, não temos serviços de qualidade, a população
está entregue”, lamentou.

O encontro proporcionou um espaço para troca de experiências e construção de laços entre os participantes, que compartilham não apenas a origem em comum, mas também o desafio de conciliar os laços afetivos com as demandas da vida contemporânea. Enquanto alguns alimentam o desejo de um retorno eventual, outros se veem enraizados em Recife, onde construíram suas vidas e carreiras, mas almejam uma São José do Egito melhor para os parentes que continuam vivendo lá.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São José do Belmonte, instaurou um inquérito civil para apurar uma denúncia de suposta perseguição política no município. A portaria de abertura foi publicada nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial do MPPE.

De acordo com o procedimento nº 01712.000.102/2024, assinado pelo promotor de Justiça Jairo José de Alencar Santos, a medida tem como objetivo apurar elementos relacionados a possíveis práticas de assédio ou retaliação de cunho político dentro da gestão municipal.

A investigação está fundamentada em dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), além da Resolução nº 03/2019 do Conselho Superior do Ministério Público.

Como primeiras providências, o promotor determinou:

Notificação das partes envolvidas, que terão 30 dias para apresentar eventuais manifestações contrárias aos fundamentos da gestão municipal citados no procedimento. Os interessados poderão juntar documentos e indicar provas que julguem pertinentes.

Transcrição de áudios já anexados ao inquérito, considerados relevantes para o caso. Os trechos deverão ser indicados com a marcação exata dos tempos das falas.

A portaria também determina o envio do documento ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) correspondente, à Secretaria Geral do MPPE, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP), conforme os trâmites legais.

A identidade dos investigados e dos denunciantes não foi divulgada, em respeito ao sigilo que rege a fase inicial das investigações. As informações são do Causos & Causas.