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Auxílio financeiro a Estados e Municípios também na pauta

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), promoveu hoje, 25/05, a sua quarta Assembleia extraordinária de prefeitos por videoconferência, desta vez com a bancada pernambucana na Câmara Federal e no Senado.

Na pauta, questões relacionadas ao impacto do coronavírus no município, como o repasse do duodécimo para as câmaras municipais, o auxílio financeiro a Estados e Municípios, além do possível adiamento das eleições.

Com relação ao repasse do duodécimo das prefeituras para as câmaras municipais, os gestores pedem que os valores sejam revistos.

Segundo um estudo elaborado pela Amupe, são repassados, mensalmente, pelos 184 municípios pernambucanos um montante de R$ 31.734.711,26 às câmara municipais. Por ano, o valor é de R$ 380.816.535,12, em quatro anos chega a R$ 1.523.266.140,48. Enquanto os municípios sofrem com quedas de receitas e aumento das despesas devido ao combate e, futuramente, o pós-combate a pandemia do coronavírus.

O líder do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho, falou sobre o auxílio emergencial a Estados e Municípios, e afirmou que “ainda hoje nós vamos votar no Senado a atualização da carreira da Polícia Federal e, com isso, o presidente Bolsonaro deve sancionar a matéria logo após a conclusão da nossa reunião, ou no mais tardar amanhã”, afirmou o senador, que se mostrou contra o adiamento das eleições, e disse que “só teremos definições sobre esse pleito a partir do dia 30 de junho, quando a comissão de deputados e senadores, começar a deliberar as decisões”, completou.

Segundo um estudo produzido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e levado em consideração pelo presidente da entidade, Glademir Aroldi, durante a reunião, “com o adiamento das eleições, os cofres públicos teriam uma economia de cerca de R$ 6,5 bilhões, que poderiam ser investidos para ajudar o país a se reerguer no pós-pandemia”, afirmou Aroldi.

Contrário a posição de Fernando Bezerra Coelho, o senador Humberto Costa afirmou que sempre defendeu a unificação das eleições. Segundo ele, “está claro que não vai ser possível cumprir essa data de outubro. Eu entendo a preocupação dos prefeitos”. Já o deputado federal Augusto Coutinho afirmou que “não há clima de prorrogação de mandato devido a pandemia. O entendimento é que essa eleição aconteça em 15 de novembro ou 6 de dezembro, é uma conjuntura, ainda não há definição sobre isso”, disse do deputado.

Segundo o presidente da Amupe, José Patriota, adiar o pleito para dezembro não altera muita coisa, talvez piore o caso. “Não teremos nem tempo pra fazer a transição para o novo gestor, por exemplo. Com a última eleição foram gastos R$ 2,9 bilhões, sendo 69% desse valor de recursos públicos e 31% de recursos privados. É complicado, pois é um momento que o país precisa de dinheiro para combater o coronavírus e, posteriormente, se reerguer, com investimentos para combater o desemprego, por exemplo, que será grande ao final disso tudo”, completou José Patriota.

“Nós temos todas as razões para que isso possa acontecer, o país teria uma economia imensa na base entre R$ 6 bilhões ou R$ 7 bilhões de reais, com o fundo partidário. Eu defendo as eleições em 2022”, enfatizou o deputado Ricardo Teobaldo. Medida também defendida pelo deputado Tadeu Alencar e por toda bancada do partido, segundo ele “necessariamente temos que alterar o calendário, o adiamento até dezembro não soluciona o problema. Que a gente construa um calendário que atenda as preocupações legítimas dos prefeitos e prefeitas pernambucanos, com todas as regras já dispostas pelas organizações sanitários”, concluiu Tadeu.

O deputado Silvio Costa Filho falou em realizar uma reunião daqui 30 dias, pois o tema ainda não é discutido na Câmara, mesma posição do deputado Carlos Veras e do Bispo Ossesio. A prefeita de Lagoa do Carro, Judite Botafogo, pediu para que os deputados e senadores levem as autoridades sanitárias e a ciência em consideração. “Dói pensar que vale mais gastar bilhões de reais com eleição, do que investir o dinheiro para salvar vidas”, concluiu a gestora.

O presidente da Amupe, José Patriota, que também é prefeito de Afogados da Ingazeira, no Sertão, enalteceu o debate ocorrido no encontro. Para ele “estamos muito preocupados com as eleições no meio de uma pandemia, é o exercício da democracia ameaçado num momento onde não se tem nenhuma previsão científica exata para o que pode acontecer nos próximos meses e as perspectivas não são boas. Não podemos privar cidadãos brasileiros de votar, aqueles que possuem mais de 60 anos ou são acometidos por comorbidades”, frisou Patriota.

O ex-prefeito de Iguaracy, Francisco Dessoles, confirmou ao blog que é pré-candidato à Prefeitura em 2024.

O ex-prefeito conta com o apoio do deputado estadual Romero Sales (União Brasil) e da deputada federal Iza Arruda (MDB).

“Estou colocando meu nome como pre-candidato”, disse ao blog.

Em 2020 o candidato apoiado por Dessoles, Rogério Lins, somou 42,06% dos votos e perdeu para o atual prefeito, Zeinha Torres (PSB), que foi reeleito com 57,94% no primeiro turno.

“Sei que tem dois vereadores que me apoiam, Juciano Gomes e Amaury da ração”, disse quando questionado sobre apoio de vereadores.

O apoio de Romero e Iza fortalece a oposição em Iguaracy. Os dois são próximos da governadora Raquel Lyra e têm costurado alianças políticas pelo estado.

Por André Luis

Por meio do Instagram oficial da Prefeitura de Brejinho, o prefeito Gilson Bento anunciou a assinatura do termo de adesão do Selo Unicef.

Segundo Gilson, participaram no ato, a secretária de Assistência Social, Emília Carmem e a presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Claudiana Cordeiro.

“Ao aderir ao Selo Unicef, o município de Brejinho – PE, assume o compromisso de priorizar e fortalecer as políticas públicas que sustentam os direitos de crianças e adolescentes, fazendo com que tal garantia aconteça de forma intersetorial e integrada”, destacou Gilson Bento.

O Selo Unicef é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), para estimular e reconhecer avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em municípios do Semiárido e da Amazônia legal brasileira.

Foi determinado ainda que o governo dê esclarecimentos sobre classificar gastos com aposentadorias e pensões como manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição.

g1-PE

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma medida cautelar determinando que o Governo de Pernambuco não utilize recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no pagamento de aposentadorias e pensões. A decisão, divulgada nesta terça-feira (16), foi aprovada na sessão plenária do TCU no dia 10 de novembro.

O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues. A medida atende a um representação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e do Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO).

Desde o ano passado, o Fundeb deve ser usado, exclusivamente, na educação básica. Em julho, uma medida cautelar do MPF questionou uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que liberaria o governo a usar o dinheiro do Fundeb, este ano, para pagar aposentados e pensionistas.

A representação atendida pelo TCU alerta para o risco de que os gastos com as aposentadorias e pensões sejam considerados no cálculo do mínimo constitucional de 25% reservado para a área da educação no orçamento de 2021.

O texto também afirma que Pernambuco é um dos poucos estados-membros que não vêm informando ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) os dados de sua aplicação em educação em 2021.

Por isso, foi determinado pelo TCU que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não considere válida a contabilização no Siope pelo estado de despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões. Também foi solicitado o depoimento do governo do estado.

“Para que se manifeste […] especialmente sobre os impactos de eventuais decisões desse tribunal dirigidas a órgãos e ou entidades federais em decorrência da prática de classificar gastos com aposentadorias e pensões como manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição e a Lei 14.113”, destacou o relator.

De acordo com os MPs, a prática fere o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 108/2020 – que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação – e a Lei Federal 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.

Em nota, o governo do estado afirmou que só vai se manifestar quando for notificado da decisão.

Entenda o caso

O caso começou a ser apurado pelo MPF depois que o governo conseguiu autorização do TCE para retirar o dinheiro do Fundeb para pagar as aposentadorias e pensões. No entanto, segundo o MPF, a Emenda Constitucional 108/2020 proíbe essa prática, já que o dinheiro deveria ser usado em melhorias educacionais no estado.

Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPCO), órgão que atua perante o TCE, pediu a inconstitucionalidade da permissão dada ao estado. Os procuradores responsáveis pelo caso afirmaram que a autorização vai contra diversos entendimentos jurídicos sobre a prática, incluindo do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida tem como base os entendimentos do STF e a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que veda o uso de recursos destinados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões.

Para autorizar o uso dos recursos do Fundeb, o TCE fixou prazo de três anos para que o estado exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021.

No entanto, para o Ministério Público Federal, isso contraria as determinações jurídicas e a mesma emenda constitucional citada pelo MPCO ao pedir a inconstitucionalidade do caso.

Portanto, a autorização dada pelo Tribunal de Contas “não tem competência constitucional, ou jurisdição, para postergar os efeitos financeiros de uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional”, afirmou o MPF, por meio de nota.

Projeto do deputado estadual Luciano Duque prevê penalidades mais duras para quem receptar material roubado

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1094/2023, que prevê punições mais duras para quem comprar fios e baterias furtados ou roubados. O objetivo é coibir esse tipo de crime que tem gerado grandes prejuízos para a economia do estado. Somente nos dois últimos anos, segundo a Neoenergia, mais de 150 mil clientes pernambucanos ficaram sem eletricidade como consequência desses delitos. Foram mais de 4.600 ocorrências, com 210 quilômetros de rede afetados, além de 745 furtos de transformadores.

Para o autor da proposta, o deputado estadual Luciano Duque, esse mercado age de forma organizada, com quadrilhas especializadas. “O criminoso que rouba o fio é só a ponta do iceberg. Por trás dele, existe uma estrutura criminosa complexa e aparelhada. É preciso dar rastreabilidade ao produto, sabendo quem vendeu e qual sua origem. Essa cadeia tem que ser quebrada, penalizando não só quem rouba o fio, mas quem recepta, quem transforma e quem coloca de volta no mercado. Sem ter quem compre, o objeto perde valor”, explicou.

Falta de energia também significa falta de água. Segundo a Compesa, há pelo menos um incidente por semana envolvendo roubos de fios de cobre, transformadores e equipamentos que impactam diretamente o serviço de prestação de água em Pernambuco. “O investimento que deveria está sendo feito para melhorar e ampliar o abastecimento, está sendo usado para repor materiais roubados e aumentar a segurança patrimonial”, disse.

Interrupções no fornecimento de água, energia e comunicação afetam o funcionamento de escolas, universidades, creches, hospitais e empresas, trazendo impactos negativos na vida da população e na economia do estado. “O PLO 1094/2023 é uma resposta direta ao aumento desses crimes, buscando mais segurança para os serviços essenciais e proteção para a população pernambucana”, comentou.

Agora, a proposta segue para aprovação da governadora Raquel Lyra, que tem até 15 dias para sancionar o PLO. Caso não seja assinado pela gestora, o projeto segue para sanção do presidente da Alepe, Álvaro Porto.

Como vai funcionar o PLO 1094/2023

A proposta prevê a aplicação de multas com valores significativos e a possibilidade de cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os envolvidos neste tipo de delito. O projeto ainda estabelece punições para estabelecimentos comerciais, como os ferros-velhos, que não emitam nota fiscal ao comercializar esses materiais, a fim de combater a receptação desses itens furtados ou roubados.

Principais pontos do projeto:

Quem será punido?

O projeto prevê punições para quem comprar, vender, trocar ou armazenar fios e cabos roubados.

Quais serão as penalidades?

Multas com valores significativos.

Cancelamento do registro no cadastro de ICMS para empresas que participarem dessas práticas ilegais.

Fiscalização rigorosa:

Empresas que comercializam materiais metálicos, como ferros-velhos, deverão emitir notas fiscais. Caso contrário, também serão penalizadas.