Ato de ingresso no PSB terá status de pré lançamento candidatura de Madalena Brito

Depois do sucesso da repatriação de dinheiro não declarado e mantido no exterior por brasileiros – medida proposta pelo governo da presidenta Dilma Rousseff e confirmada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 -, o Senado aprovou, nessa terça-feira (14), novo projeto de lei que reabre prazo para legalizar recursos de fora do país.

Com o apoio do líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), a proposta segue, agora, para sanção presidencial. Parentes de políticos não poderão ser contemplados, iniciativa apoiada por Humberto desde o início da tramitação da matéria.

Segundo ele, a repatriação representará um socorro financeiro aos estados e municípios brasileiros que enfrentam uma crise fiscal de grande proporção. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 30 bilhões, a partir da cobrança de 15% de imposto e 20,25% de multa sobre o dinheiro a ser repatriado. Desse total, a União entregará 46% aos entes federativos.

“O governo de Pernambuco já demonstrou interesse em receber nova remessa de recursos da repatriação. O estado esperava receber, antes das modificações feitas pelos deputados no texto, cerca de R$ 220 milhões”, contou Humberto.

O novo prazo para a repatriação será de 120 dias, contado a partir da data em que a Receita Federal regulamentar a matéria. Pelo texto, o patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho do ano passado, mesma data da cotação do dólar a ser considerada: R$ 3,21.

Mônica Bergamo – Folha de S.Paulo

A casa em que o juiz Marcelo Bretas vive com sua mulher, a também juíza Simone Diniz Bretas, e com os filhos já apareceu em uma revista de arquitetura e design de interiores. O imóvel, no bairro do Flamengo, tem vista para o Pão de Açúcar.

O juiz foi alvo de questionamento na corregedoria por entrar com ação para o recebimento de dois auxílios moradia. Ele conseguiu o direito de receber o benefício apesar de uma resolução que proíbe o pagamento a casais que morem sob o mesmo teto.

Simone compartilhou uma foto da publicação em seu perfil do Facebook em abril de 2016. A imagem foi curtida por 53 pessoas, e algumas fizeram comentários.

Um apartamento com as mesmas características está anunciado por cerca de R$ 4 mil por dia em um site de locação de imóveis por temporada.

Cidade chegou a quatro casos

Ingazeira teve mais um caso registrado de Covid-19. O paciente apresentou complicações respiratórias e teve que ser transferido para Araripina.

Segundo relato ao blog, a população ficou apreensiva com o caso.

O paciente foi transferido com dificuldades de respirar e a família não pôde acompanhar pelas restrições de contato. Foi o caso mais grave registrado até agora no município.

Os familiares estão em isolamento domiciliar e passarão por exames até a próxima segunda, dia 15. Com esse, Ingazeira chegou a quatro casos de Covid-19. 

O general do Exército Franklimberg Ribeiro de Freitas foi nomeado presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai). O ato consta na edição extra do “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (16).

De origem indígena, o militar foi escolhido para o cargo pela ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. A pasta ficou responsável pelo órgão após o governo tirar a fundação das atribuições do Ministério da Justiça.

O general Freitas já foi presidente da Funai durante o governo do ex-presidente Michel Temer. No entanto, ele foi exonerado pelo mesmo governo. A decisão foi tomada após forte pressão da bancada ruralista sobre Temer, que solicitou formalmente a exoneração do general.

O novo presidente da Funai tem 63 anos e é descendente da tribo manauara. Ele ingressou nas Forças Armadas em 1976, na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). Freitas também chegou a atuar em combate a crimes ambientais, tráfico nas fronteiras e apoio às comunidades indígenas da região. Ele também foi assessor parlamentar e de relações institucionais do Comando Militar da Amazônia (CMA).

Logo nos primeiros dias de governo, o presidente da República Jair Bolsonaro decidiu tirar a Funai das atribuições do Ministério da Justiça e migrar para o ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Outras responsabilidades, como por exemplo, a demarcação de terras indígenas, passou a ser competência do Ministério da Agricultura.

Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro afirmou que, se eleito, não demarcaria “um milímetro a mais” de terras indígenas. Em novembro, já como presidente eleito, ele disse que “manter índios em reservas é como ter animais em zoológicos.” Também nesta quarta, foi publicada a exoneração de Azelene Inácio, ex-diretora de Proteção Territorial da Funai. Na última semana, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, encaminhou o pedido de exoneração dela por causa de uma investigação do Ministério Público que apontava conflito de interesses no cargo.

Prezado Nill Júnior,

Nesta semana, após as eleições da Mesa da Câmara de Vereadores de São José do Egito, surgiu novo fato, de procedência da Prefeitura Municipal, e divulgado em alguns blogs, dando a entender que o Legislativo egipciense estava pedindo crédito a mais – onerando as receitas do Executivo – para pagar despesas com salários de vereadores e servidores, o que não é verdade. Vamos às devidas explicações para o bom entendimento do cidadão:

No orçamento da Câmara, que é feito no ano anterior, são elencadas as possíveis despesas do ano seguinte tendo como teto aproximado os valores do duodécimo ora recebido (repasse obrigatório que a Prefeitura tem que efetuar todos os meses). Em 2021 os repasses mensais foram da ordem de R$ 227.694,00. O duodécimo é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município.

Em 2022, dado ao aumento dos recursos repassados pelo Governo Federal ao município, todas as casas legislativas também foram impactas e tiveram os repasses do duodécimo, obrigatoriamente, aumentados. Neste ano a Câmara de São José do Egito recebeu crédito mensal de R$ 274.583,00.

Tendo em vista os valores terem sido recebidos a mais que o orçamento desenvolvido em 2021 para execução em 2022, foi possível a todos os legislativos desenvolverem outras ações, dentre elas, por exemplo, reformas em suas sedes, o que aconteceu na Câmara de São José do Egito. Tudo dentro da legalidade e sem ultrapassar um centavo dos repasses previstos para o ano em curso. Está tudo as claras no Portal da Transparência.

Como os repasses foram maiores que os previstos em 2021, as câmaras desenvolvem sua reprogramação financeira para uso dos valores que poderiam ser investidos em outras atividades importantes no desenvolvimento das atividades parlamentares. Nesse caso, o que é extremamente comum, a Mesa Diretora através do presidente da Casa, solicita à Prefeitura abertura de crédito adicional suplementar. O Legislativo não está pedindo nenhum repasse a mais das contas do Executivo, apenas que os recursos já em caixa da Câmara, que não estavam previstos no orçamento, possam ser utilizados.

Para que a população tenha conhecimento, a Câmara de São José do Egito está com saldo em sua conta no Sicoob que dá para quitar todas as suas despesas com salários de vereadores e servidores, 13º e fornecedores. Apenas precisa que o prefeito assine o pedido para que esse saldo possa ser utilizado.

Entretanto é importante que a população perceba que o Executivo tenta polemizar a situação porque ficou extremamente insatisfeito com o resultado da eleição da Mesa Diretora da Câmara de São José do Egito para o biênio 2023-2024, onde o vereador João de Maria foi reeleito. Possivelmente se trata de retaliação política, o que foge do refinamento republicano e de boas relações entre os poderes.

A Câmara SJE reafirma que há recursos em caixa para quitar as despesas e fechar o ano com austeridade fiscal. Apenas requer, dentro dos trâmites constitucionais, que o prefeito faça a sua parte. É de se ressaltar ainda que esse tipo de manobra pode estar sendo arquitetado para gerar um caso de improbidade administrativa e também fazer com que esses recursos retornem aos cofres do próprio Executivo, já que qualquer valor que não seja utilizado pelo Legislativo até o último dia do ano deve ser devolvido.

O Poder Legislativo ingressou com Mandado de Segurança e aguarda a decisão da Exma. Juíza Tayná Lima Prado.

Nesta quinta (22) a UVP (União dos Vereadores de Pernambuco), percebendo como a prefeitura de São José do Egito vem desrespeitando a Câmara Municipal, emitiu nota de repúdio. A entidade disse que “a harmonia e independência dos poderes são princípios fundamentais da Carta da República e devemos preservá-los. Sendo assim, a garantia do remanejamento orçamentário do Poder Legislativo Municipal é um direito e garante o regular funcionamento do parlamento”.

Câmara de Vereadores de São José do Egito

UVP entra no debate e emite Nota de repúdio: “A União dos Vereadores de Pernambuco, vem a público manifestar seu REPÚDIO a forma como as relações institucionais entre o Poderes Legislativo e Executivo vem ocorrendo no Município de São José do Egito.

A harmonia e independência dos poderes são princípios fundamentais da Carta da República e devemos preserva-los. Sendo assim, a garantia do remanejamento orçamentário do Poder Legislativo Municipal é um direito e garante o regular funcionamento do parlamento.

A UVP defende os princípios do Estado Democrático de Direito e a harmonia dos Poderes, desta forma, atuaremos para que o legislativo egípciense seja respeitado e valorizado para que as relações institucionais se mantenham sob os pilares republicanos”.