Associação Cidadão Fiscal acusa ALEPE de negar informações sobre gastos

G1

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, exigiu nesta terça-feira (25) “respeito” ao Judiciário por parte do Legislativo e Executivo. Ao abrir a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão de controle dos tribunais que ela também preside -, a ministra disse que os poderes devem buscar a “harmonia” em benefício do cidadão.

As declarações da ministra ocorrem um dia após o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ter chamado de “juizeco” o juiz federal Vallisney Souza Oliveira que, autorizou a prisão de quatro policiais legislativos na semana passada, na Operação Métis. Cármen Lúcia não citou nomes em sua fala no CNJ.

“Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de, numa convivência democrática, livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade”, afirmou a presidente do Supremo.

Como presidente do STF, Cármen Lúcia é a maior autoridade do Judiciário no país. Na fala no CNJ, ela ressaltou que o Judiciário trata com respeito os demais poderes e que qualquer questionamento às decisões deve ser feita por meio de recursos aos próprios tribunais.

“O que não é admissível aqui, fora dos autos, é que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque, como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós, juízes, é”, completou a ministra logo em seguida.

Cármen Lúcia também exigiu respeito com os juízes. Ela disse que os magistrados, nas diversas instâncias. podem cometer atos “questionáveis”, mas que todos os órgãos do Judiciário buscam cumprir sua função “da melhor maneira”.

“Espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós, Poder Judiciário, dedicamos a todos os órgãos da República. Afinal, somos, sim, independentes, e estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos esquecido disso”, concluiu Cármen Lúcia.

A Caravana da Pessoa Idosa, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/MPPE), promoveu, na quarta-feira (19) de junho, um encontro para discutir a implantação do Protocolo de Enfrentamento da Violência à Pessoa Idosa (PEVI), com foco na construção de uma rede de proteção a partir de experiências de adesão ao PEVI. O evento ocorreu de forma híbrida, com lotação máxima no auditório da ESMP e participação expressiva via Google Meet.

“O PEVI discute a forma de atuação em relação à violência contra a pessoa idosa não só na perspectiva criminal de punir o agressor, mas também na perspectiva da Saúde, da Assistência social e do Ministério Público, discutindo, principalmente, como a rede local pode atuar para proteger direitos da pessoa idosa vítima de violência ou em situação de vulnerabilidade social”, destacou a Procuradora de Justiça Yélena Araújo.

Ao dar início aos trabalhos, a coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa falou sobre a importância da troca de experiências, da união da rede de proteção e da atuação intersetorial de acordo com a necessidade de cada município. “Nós entendemos que cada município tem suas peculiaridades e a violência precisa ser enfrentada dentro da realidade local. Portanto, precisamos entender quais são os problemas em relação a violência contra a pessoa idosa em cada município e como a rede pode se estruturar para responder e se aprimorar a essa demanda. Isso é algo que precisa de uma intervenção criteriosa e valorosa”, concluiu Yélena Araújo. 

O diretor da ESMP, Frederico Oliveira, que esteve presente na mesa de abertura, falou sobre as expectativas do encontro no sentido de capacitar o público e de fomentar a ampliação nas diversas formas de atuação do PEVI. “Acredito que hoje é uma data importante em que se pode debater o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa. Dessa forma, o protocolo de enfrentamento que foi criado no âmbito da defesa do idoso já está, de fato, consolidado e acredito que as colegas Yélena e Irene são as pessoas adequadas para conduzir esses processos e fazer com que esse protocolo seja ampliado e sedimentado cada vez mais no âmbito do MP”, destacou o diretor da ESMP, Frederico Oliveira.

Logo depois, as Promotoras de Justiça Irene Cardoso, do Juizado do Idoso, e Mariana Lamenha, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Igarassu, falaram sobre as experiências do PEVI desenvolvidas nos municípios de Jaboatão dos Guararapes e Igarassu, respectivamente.

“O PEVI é de extrema importância porque ele deixa registrado na Promotoria o protocolo e todos os atores da rede de proteção também pactuam como se dará esse enfrentamento à violência. Os municípios de Jaboatão e Igarassu já têm, desde 2014, esse protocolo e, independente do Promotor ou Promotora de Justiça que entrem na Promotoria, já terão a partir dali um norte para a atuação”, ressaltou Irene Cardoso. 

No segundo momento foi formada uma nova mesa, dessa vez mediada pela Promotora Mariana Lamenha. Como expositor Renato Queiroz, coordenador do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra o Idoso de Igarassu (NEVIIG), falou sobre as formas de atuação e desafios do setor e ressaltou a importância do trabalho de conscientização das pessoas para denunciar casos de violência, bem como sobre a necessidade de um trabalho intersetorial na promoção da política pública de defesa dos interesses da pessoa idosa. 

Também foi o momento em que a assistente social Cintia de Araújo e a psicóloga Laís Oliveira, integrantes do Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência de Jaboatão dos Guararapes (NAVV) trouxeram experiências sobre o acompanhamento dos casos de violência de forma sistemática que o núcleo promove. 

No terceiro e último momento, o público, formado por integrantes do MPPE, conselheiros, gestores municipais, profissionais da rede de saúde e assistência social, profissionais do Sistema de Justiça e da segurança pública, pôde debater junto com os expositores os desafios para a abrangência do PEVI no estado.

Dessa vez Vanderson Florêncio Gomes, Coordenador do Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência em Olinda (NAVVO), Felipe de Sales, assistente social do Núcleo de Apoio e Fortalecimento em Direitos Humanos Luís Gama, de Caruaru, e Luselle Maria Costa Ferro, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa de Garanhuns (NEVIGA) trouxeram suas experiências a respeito do PEVI como diretriz técnica para a atuação das instituições em Olinda, Caruaru e Garanhuns, respectivamente. As exposições foram mediadas pelo Promotor de Justiça Itapuan Vasconcelos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta segunda-feira (30) que haverá cobrança extra na conta de luz dos consumidores a partir desta terça (1º).

Em reunião extraordinária, a Aneel decidiu que será cobrada a bandeira vermelha patamar 2, cujo valor é o maior no sistema de bandeiras da agência.

Com isso, a cobrança extra será de R$ 6,24 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Em 26 maio, a Aneel havia anunciado que não haveria cobrança extra na conta de luz até 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Na reunião desta segunda-feira, contudo, a agência decidiu revogar a decisão e aplicar a bandeira vermelha patamar 2.

Segundo o relator da proposta, Efrain Pereira da Cruz, o despacho de maio foi revogado porque o Brasil voltou aos patamares de consumo anteriores ao início da pandemia.

No entanto, conforme a Aneel, a oferta de energia está comprometida em razão dos baixos níveis dos reservatórios. Desta forma, o mecanismo da bandeira voltou a ser necessário no entendimento do órgão.

“Essa condição de oferta adversa, somada à tendência de recuperação de carga da energia aos patamares pré-crise, são indícios concretos de que o mecanismo das bandeiras já merece ser restabelecido e a curto prazo”, afirmou o relator.

A aplicação de inteligência artificial e mineração de dados em soluções para ampliar a eficiência do serviço público em Pernambuco foi apresentada na tarde desta quinta-feira (9/5) no Seminário Revolução Tecnológica e Poder Público, no auditório da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE em parceria com a Universidade de Pernambuco (UPE), a Agência de Tecnologia da Informação (ATI), a Rede Escolas de Governo-Pernambuco e a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro).

Durante o seminário, foi apresentada a experiência do projeto Sala de Aula Aberta, metodologia desenvolvida pelo Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Computação (PPGEC) da UPE desde 2017 e que passou a contar em 2018 com parceria da ATI, por meio de convênio de cooperação. O Sala de Aula Aberta coloca representantes da sociedade civil, empresas ou órgãos públicos ao lado de alunos de mestrado e doutorado do PPGEC para desenvolverem juntos soluções de software para problemas reais.

De acordo com a gestora do Laboratório de Integração Governo, Universidade e Empresas (Ligue) da ATI, Mônica Bandeira, no âmbito do governo estadual, desde 2017, já foram alvo de estudos 36 desafios que resultaram em 22 protótipos com a participação de 90 alunos de disciplinas de inteligência artificial e mineração de dados que ajudaram os gestores públicos a desenvolver protótipos de soluções para órgãos como PGE-PE, ATI, APAC, AD-Diper e secretarias da Fazenda, de Defesa Social e da Controladoria Geral do Estado.

Para a PGE-PE, o desafio foi desenvolver a “Otimização de meios de cobrança da Dívida Ativa do Estado”, a partir da participação do procurador André Barros Leite, coordenador do Núcleo de Dívida Ativa da Procuradoria da Fazenda Estadual, no Sala de Aula Aberta. A PGE-PE está investindo na contratação de alunos da pós-graduação para o desenvolvimento de outras soluções de sistema, sob coordenação do analista Álvaro Pinheiro, também doutorando na UPE.

“No Sala de Aula Aberta, invertemos a lógica do ensino, no sentido de começar a disciplina com um problema da sociedade e utilizar o conteúdo e os alunos para resolver esses problemas reais. O resultado é que não só os alunos aprendem os conteúdos como adicionalmente há uma contribuição social. Diria que o aprendizado dos alunos é até melhor porque trabalham com problemas reais”, explica o professor do PPGEC/UPE Fernando Buarque que, da Flórida (EUA), ministrou por videoconferência a palestra “Inteligência Artificial e busca de soluções para a advocacia pública”.

Buarque destacou as aplicações da inteligência artificial salientando como é possível unir esforços dentro do poder público, sobretudo a partir das universidades, para atender de forma barata a demandas de gestão, citando contribuições realizadas pelo Sala de Aula Aberta a vários órgãos do Estado e à Procuradoria Geral do Município do Recife. “A IA pode ser aplicada para buscar e otimizar soluções onde há demandas crescentes, heterogêneas, restrição orçamentária, carência de pessoal ou má qualidade do produto”, detalhou.

O professor Alexandre Maciel, também do PPGEC/UPE, falou sobre as “Possibilidades da mineração de dados aplicada à advocacia pública”, destacando os grandes desafios da atualidade referentes à análise de grandes volumes de dados. Apresentou conceitos da área de big data e mineração de dados, um case de mineração de dados na área jurídica desenvolvido no Sala de Aula Aberta e algumas possibilidades de interação entre a PGE-PE e a UPE.

Falou ainda sobre o Instituto de Inovação Tecnológica da UPE, onde protótipos desenvolvidos no Sala de Aula Aberta podem entrar em produção. “Arquivos de dados de diversas naturezas são um ativo estratégico para qualquer instituição pública e o Estado tem vários deles. A inteligência artificial e a mineração de dados podem proporcionar melhor qualidade na prestação de serviço à sociedade”, disse Alexandre Maciel.

Em seguida, a gestora do Ligue/ATI, Mônica Bandeira, apresentou o trabalho desenvolvido pela instituição para conectar o governo com a sociedade digital, impulsionando e disponibilizando soluções digitais em tempo hábil e de fácil acesso, como no exemplo da cooperação com a UPE. Ela lembrou que as soluções de softwares decorrentes dos projetos e problemas resolvidos no Programa Sala de Aula Aberta são armazenadas no Repositório do Laboratório de Inteligência Governamental (LiGOV) e ficam disponíveis aos órgãos da Administração estadual.

As apresentações foram mediadas pelo coordenador do CEJ, o procurador César Caúla. O evento contou com a presença do procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis; da secretária da Controladoria Geral do Estado, Érika Lacet; do secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Aluísio Lessa; do procurador-geral do município do Recife, Rafael Figueiredo; da diretora do Centro de Formação de Servidores do Estado de Pernambuco (Cefospe), Analúcia Cabral; dos diretores da ATI, Romero Guimarães e Ivanildo Guerra; procuradores do Estado; servidores de várias instituições e alunos do PPEC/UPE.

A CPI da Pandemia ouve nesta quarta-feira (15), a partir das 9h30, o advogado Marconny Albernaz de Faria, suspeito de ter atuado como lobista da Precisa Medicamentos na tentativa de venda da vacina Coxavin para o Ministério da Saúde. 

Marconny deveria ter sido ouvido pela CPI em 2 de setembro, mas apresentou um atestado médico e não compareceu à audiência. O atestado acabou sendo anulado pelo próprio médico que o concedeu.

O advogado também havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para não depor, mas o pedido foi negado. Caso não compareça à sessão sem justificar a ausência, ele poderá ser conduzido coercitivamente à CPI. 

A juíza Pollyanna Kelly Martins Alves deferiu o pedido com esse objetivo feito pela comissão, por meio da Advocacia do Senado Federal (Advosf). 

O depoimento foi solicitado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI. O colegiado obteve mensagens trocadas entre Marconny e o ex-secretário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) José Ricardo Santana. 

Na conversa, Santana menciona que conheceu o suposto lobista da Precisa na casa de Karina Kufa, advogada do presidente da República, Jair Bolsonaro. 

Senadores apontaram que Santana e Marconny teriam conversado sobre processo de contratação de 12 milhões de testes de covid-19 entre o Ministério da Saúde e a Precisa. Uma das mensagens trocadas aponta que “um senador” poderia ajudar a “desatar o nó” do processo. 

Randolfe Rodrigues aponta que essas e outras mensagens reforçam a existência de um mercado interno no Ministério da Saúde que busca facilitar compras públicas e beneficiar empresas, assim como o poder de influência da empresa Precisa Medicamentos antes da negociação da vacina Covaxin.

Habeas corpus

No início deste mês, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus a Marconny Faria e garantiu-lhe o direito ao silêncio em questionamentos que gerem provas contra ele, além do direito de ser assistido por um advogado em seu comparecimento à CPI da Pandemia. Informações são da Agência Senado.