Arcoverde: Conselho Estadual de Trânsito repudia defesa de ilegalidades por vereadores
O Conselho Estadual de Trânsito lamentou, em contato com a prefeitura de Arcoverde, a postura em defesa de ilegalidades no trânsito adotada na última sessão da Câmara pelos vereadores Eriberto do Sacolão e João Taxista.
Eles questionaram a colocação de câmeras de monitoramento na PE 207, onde costumam ocorrer acidentes e desrspeitos à lei. A instalação teve a finalidade de reduzir o número de ocorrências no trecho. A ARCOTRANS é coordenada por Vladimir Cavalcanti.
O ofício é assinado pelo Presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco (CETRAN/PE), Walker Robson de Assunção Barbosa, endereçado ao prefeito Wellington Maciel, e se posiciona sobre os pronunciamentos dos parlamentares, envolvendo a atuação da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança de Arcoverde – ARCOTTRANS, e desta forma, a legislação de trânsito e sua aplicação no município.
Os embasamentos do Presidente do CETRAN/PE são apoiados pela Prefeitura de Arcoverde, especialmente por entender que no Código Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a atuação dos órgãos executivos municipais de trânsito está defendida no Artigo 24: “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições”.
Ainda de acordo com o Presidente, “assim estando o município de Arcoverde integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e sendo a ARCOTTRANS o Órgão Executivo Municipal legalmente constituído, sua efetiva atuação, inclusive com a regular fiscalização e aplicação de penalidades, se dá em função e em cumprimento da lei e não a partir da vontade do seu gestor ou, muito menos, da omissão ou discricionariedade em relação às infrações de trânsito”.
A Gestão de Arcoverde repudia os pronunciamentos sem embasamento das Leis, de alguns dos Vereadores na Câmara Municipal de Arcoverde, e ressalta que a legislação de trânsito em vigor, a qual ordena a mobilidade urbana na nossa cidade, objetiva sempre a geração de segurança para a população, assim como a diminuição dos índices de acidentes que em determinados casos, ocasionam fatalidades e perdas humanas.
A fala dos vereadores teve repercussão estadual, pela defesa da ilegalidade e imprudência no trânsito, atitude incompatível com quem tem obrigação de defender a vida e a legislação.
