Arcoverde combate LGBTFobia, Trabalho Infantil, Abuso e Exploração Sexual

A implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em Arcoverde está em fase de preparação para o início das atividades. Segundo a Prefeitura, as obras da base operacional estão próximas da conclusão, as duas ambulâncias destinadas ao município já foram recebidas e a administração trabalha na formação das equipes que atuarão no atendimento de urgência e emergência.

O serviço é aguardado há 12 anos no município, conforme informações da gestão municipal. Apesar do avanço na estrutura física, ainda não foi anunciada uma data para o início dos atendimentos.

As duas ambulâncias disponíveis são uma Unidade de Suporte Avançado (USA), equipada como UTI móvel, e uma Unidade de Suporte Básico (USB). Os veículos serão utilizados em ocorrências que exigem atendimento pré-hospitalar, incluindo situações clínicas, cirúrgicas, traumáticas e obstétricas.

Uma das etapas mais recentes da implantação foi a nomeação da comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o SAMU. A designação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco desta quarta-feira (11).

A comissão, formada por seis servidores municipais, ficará responsável pela organização do processo seletivo. A contratação deverá contemplar médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e condutores socorristas. O número de vagas, os salários, os requisitos e o calendário de inscrições ainda dependem da publicação do edital.

A seleção foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.832/2026, aprovada pela Câmara de Vereadores após encaminhamento do Executivo.

O prefeito Zeca Cavalcanti afirmou que a conclusão da base e a formação das equipes são etapas necessárias para colocar o serviço em funcionamento. Segundo a administração, a estrutura deverá ampliar a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde em situações de urgência.

O SAMU é um serviço gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS), acionado pelo número 192. O atendimento funciona 24 horas por dia e depende da avaliação de uma Central de Regulação das Urgências, responsável por orientar os solicitantes e definir o envio das equipes.

Em Arcoverde, a operação ainda depende da conclusão das instalações, da contratação dos profissionais e da organização dos serviços. A Prefeitura não informou um prazo definitivo para a entrada em funcionamento.

Foto: Divulgação

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A vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause (PSD), recebeu, nesta sexta-feira (13), o embaixador do Reino dos Países Baixos no Brasil, Aldrik Gierveld, para discutir possibilidades de cooperação internacional nas áreas de recursos hídricos e relações comerciais. O encontro ocorreu na sede da Vice-Governadoria, no Bairro do Recife.

Durante a reunião, o diplomata apresentou experiências dos Países Baixos na gestão da água, especialmente em projetos de engenharia e modelos de administração integrada dos recursos hídricos. A conversa abordou possibilidades de intercâmbio de conhecimentos que possam contribuir para iniciativas desenvolvidas em Pernambuco.

A discussão ocorre em um momento em que o Governo do Estado prevê ampliar os investimentos em segurança hídrica, saneamento e abastecimento de água. Durante a campanha eleitoral deste ano, a governadora Raquel Lyra (PSD) apontou essas áreas entre as prioridades de seu segundo mandato.

Outro assunto tratado foi a relação comercial entre Pernambuco e os Países Baixos. O país europeu está entre os principais destinos das exportações pernambucanas, especialmente de frutas produzidas no estado.

O porto de Roterdã funciona como uma das principais portas de entrada da fruticultura irrigada pernambucana no mercado europeu. Produtos como manga, uva e limão representaram 96,24% dos US$ 102,42 milhões exportados por Pernambuco aos Países Baixos em 2026.

Participaram da reunião o embaixador Lineu de Paula, chefe do Escritório de Representação do Itamaraty no Nordeste (ERENE), e a cônsul honorária dos Países Baixos no Recife, Annelijn W. van den Hoek.

A agenda do diplomata em Pernambuco também incluiu a palestra “Entre canais e mangues: Recife e os Países Baixos – 200 anos de Conexões por meio da Água”, realizada nesta sexta-feira. O embaixador tem ainda encontros previstos com representantes do Complexo Industrial e Portuário de Suape.

Fonte: Diario de Pernambuco
Fotos: Américo Nunes

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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. As manifestações foram apresentadas nesta sexta-feira (13) e questionam alterações feitas pelo magistrado nas condições de transição para o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

As duas Casas defendem a manutenção das regras aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro. O principal argumento é que o Supremo não deve modificar condições que já foram discutidas e definidas pelos parlamentares durante a tramitação da emenda constitucional.

Apesar das divergências, Câmara e Senado concordam com o calendário previsto para a mudança. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais.

Um dos principais pontos contestados é a autorização dada por Dino para que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes e sem necessidade de acordo coletivo.

Para a Advocacia da Câmara, a ampliação da jornada diária durante o período de transição depende de negociação entre empregadores e trabalhadores, conforme estabelecido na emenda aprovada pelo Congresso.

Outra divergência envolve a distribuição das folgas. Dino permitiu que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas de compensação dos descansos sem observar os limites semanais e mensais previstos originalmente.

O Legislativo argumenta que a retirada dessas restrições pode permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso. A Advocacia do Senado sustenta que a exigência de ao menos uma folga por semana e a compensação dentro do mês são garantias previstas na reforma.

A Câmara também questiona os prazos de 180 dias estabelecidos pelo ministro para que o Congresso regulamente jornadas diferenciadas para determinadas atividades e regras de adaptação destinadas a micro e pequenas empresas.

Outros pontos contestados são a redução de um ano para 180 dias do prazo de adequação dos contratos administrativos e a extensão de regras excepcionais de controle de jornada a determinadas empresas estatais.

Na avaliação das duas Casas, essas mudanças ultrapassam os limites da atuação judicial e interferem em decisões tomadas pelo Poder Legislativo.

Julgamento no STF

A manifestação foi apresentada enquanto o plenário virtual do Supremo analisa a liminar de Flávio Dino, concedida na quinta-feira (12).

Até a noite de sexta-feira (13), quatro ministros haviam votado pela manutenção integral da decisão: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Os demais integrantes da Corte poderão apresentar seus votos até as 11h da segunda-feira (16), quando está previsto o encerramento do julgamento virtual.

A contestação apresentada pelo Congresso não suspende o cronograma da mudança. Até uma eventual decisão em sentido contrário, permanece previsto o início da transição para a escala 5×2 em 16 de dezembro.

Fonte: Correio Braziliense
Foto: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados

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A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (13), a segunda fase da Operação Make Up, que investiga suspeitas de desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares para financiar o filme Dark Horse, produção cinematográfica sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os agentes cumpriram um mandado de busca e apreensão em Brasília, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O alvo da nova operação é Raphael Augusto Azevedo, ex-chefe de gabinete do deputado federal Mario Frias (PL-SP). Segundo informações divulgadas pela imprensa, ele já era investigado na primeira fase da operação, realizada em setembro, mas não havia sido localizado naquela ocasião.

A investigação examina possíveis irregularidades na destinação de R$ 2 milhões em emendas parlamentares apresentadas por Mario Frias. Os recursos foram encaminhados a entidades ligadas à empresária Karina Ferreira da Gama, produtora do filme Dark Horse.

Entre as organizações investigadas estão o Instituto Conhecer Brasil (ICB) e a Academia Nacional de Cultura. Conforme informações da Controladoria-Geral da União (CGU), os repasses apresentam indícios de irregularidades na execução dos projetos financiados.

Uma das emendas, no valor de R$ 1 milhão, seria destinada a um programa de empreendedorismo no interior de São Paulo. Segundo apuração do UOL, a iniciativa não chegou a ser executada conforme previsto.

Na primeira fase da Operação Make Up, realizada em 10 de setembro, a Polícia Federal cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal. Entre os alvos estavam Mario Frias e Karina Gama.

De acordo com as investigações, existem suspeitas de que parte dos recursos públicos tenha sido desviada para despesas relacionadas à produção de Dark Horse. O deputado, que também atua como roteirista e produtor-executivo do filme, nega irregularidades.

Na ocasião da primeira operação, Frias classificou a investigação como uma “cortina de fumaça” e questionou a realização das buscas durante o período eleitoral.

Raphael Azevedo também negou participação em desvios de emendas parlamentares. Em declaração à imprensa, afirmou que deixou o gabinete de Mario Frias antes da liberação dos recursos investigados e que nunca negociou emendas.

Segundo a Polícia Federal, a investigação apura a possível prática dos crimes de peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e infrações relacionadas a licitações.

A nova fase busca reunir provas sobre a destinação dos recursos e a participação dos investigados. As suspeitas ainda estão sendo apuradas e não representam comprovação de que o dinheiro público tenha sido utilizado na produção do filme.

Fonte: O Globo
Foto: Reprodução

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A Prefeitura de Betânia, administrada pelo prefeito Bebe Água (PSB), terá que adotar uma série de medidas para regularizar o Cemitério Público da Vila de São Caetano do Navio, no Sertão de Pernambuco. Uma decisão liminar, assinada na sexta-feira (13), estabelece prazos para corrigir problemas estruturais e ambientais identificados no local, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

O cemitério funciona sem licença ambiental e apresenta condições que, segundo a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), oferecem risco de contaminação do lençol freático. Entre as irregularidades identificadas estão sepulturas abertas ou fechadas inadequadamente, ausência de drenagem e falta de controle de acesso ao espaço.

O caso começou a ser investigado em setembro de 2023, após uma denúncia anônima sobre as condições de funcionamento do cemitério. Moradores relataram abandono, ausência de vigilância e a presença de animais, como bodes, porcos e galinhas, que chegavam a cavar as sepulturas.

Em 2024, uma vistoria da CPRH confirmou problemas estruturais, incluindo covas cobertas apenas com areia, solo exposto, muro baixo e portão sem tranca. O órgão ambiental também alertou para o risco de contaminação das águas subterrâneas pelo necrochorume, líquido produzido durante a decomposição dos corpos, e aplicou multa ao município.

Segundo os documentos apresentados à Justiça, a Prefeitura gerida por Bebe Água (PSB) efetuou o pagamento da multa ambiental, mas não regularizou a situação do cemitério. Em respostas encaminhadas ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a administração municipal reconheceu que o espaço estava praticamente lotado e que ainda não havia solicitado o licenciamento ambiental.

A investigação também identificou atraso na reforma do cemitério, contratada no início de 2026. Os serviços deveriam ter sido concluídos em maio, mas permaneciam inacabados quando a ação foi apresentada.

A determinação foi expedida pela Justiça de Custódia, por meio do juiz Kelvin Alves Batista, da 1ª Vara da Comarca. A liminar atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Rennan Fernandes de Souza, do MPPE, em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Custódia.

Prazos e multa

Pela decisão judicial, o Município de Betânia terá:

• 15 dias para consertar o portão, instalar fechadura e cadeado, impedir a entrada de animais e designar um servidor para cuidar do cemitério e registrar os sepultamentos;

• 20 dias para vedar as sepulturas abertas ou mal fechadas e fazer a limpeza do local;

• 30 dias para explicar quais pendências impedem o licenciamento junto à CPRH;

• 45 dias para apresentar novo cronograma da reforma, que deverá estar concluída em até 120 dias;

• 90 dias para pedir a licença ambiental e apresentar plano técnico de adequação do cemitério, com estudo do lençol freático, drenagem, impermeabilização das covas e uma solução para a falta de vagas.

Se descumprir as determinações, a Prefeitura de Betânia estará sujeita a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A CPRH também será comunicada para acompanhar o processo de regularização.

A decisão tem caráter liminar e ainda cabe recurso. O processo tramita sob o número 0001580-92.2026.8.17.2560.

Foto: Reprodução/ Google Street View