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A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Ação Civil Pública e concedeu decisão liminar determinando que o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE) inicie, no prazo de 30 dias, obras de recuperação da rodovia PE-365, que liga as cidades de Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde.

O órgão deve realizar o recapeamento da pista e recuperar a sinalização horizontal da rodovia, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da decisão.

De acordo com o promotor de Justiça Thiago Barbosa Bernardo, a Promotoria de Justiça de Triunfo constatou que a situação precária da estrada expõe os cidadãos a risco de vida, além de contribuir para casos de assaltos durante a noite, em razão das condições de trafegabilidade reduzidas.

“A insegurança coletiva é notória e, com o início do período chuvoso, o problema tem se agravado ainda mais. As crateras ficam submersas, dificultando a visualização e causando redobrado número de acidentes. Cabe registrar que os moradores entregaram ao MPPE um abaixo assinado com 425 assinaturas, pedindo providências sobre a situação”, detalhou o promotor de Justiça.

Thiago Barbosa Bernardo destaca ainda, no texto da ação, que o trecho da PE-365 entre Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde encontra-se abandonado e sem perspectiva de manutenção, com registro da morte de um motociclista, que foi atingido por um veículo enquanto tentava desviar dos buracos no último dia 28 de abril. No dia 1º de maio, moradores da localidade bloquearam a rodovia e queimaram pneus para denunciar a falta de manutenção.

“A referida rodovia estadual possui grande fluxo de veículos diariamente, considerando que a cidade de Serra Talhada polariza esta região e muitos habitantes de Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde necessitam se deslocar àquele município por motivo de trabalho, estudo ou utilização dos serviços oferecidos em Serra Talhada. As condições da via, no entanto, não condizem com o fluxo que apresenta e não oferecem segurança mínima aos usuários. É dever do poder público promover sua conservação, como forma de garantir o direito à vida, à segurança, à liberdade de trânsito e trabalho dos usuários”, argumentou o magistrado Marcus Gadelha, no texto da decisão judicial.

A prefeita de Lagoa do Carro, Judite Botafogo, secretária da Mulher da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) participou do evento que encerrou o Abril Azul, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta sexta-feira (28), promovido pelo Grupo Mulheres do Brasil Recife. A representante da diretoria da Amupe destacou a importância da campanha para a conscientização sobre o Autismo.

“Esta luta tem que ser de todos nós. As mães e famílias estão nos municípios. E é de nossa competência proporcionar políticas públicas para dar condições a essas famílias e oferecer o melhor para essas crianças. Nós acompanhamos o sofrimento de perto. Precisamos estender essa sensibilização a todos os prefeitos e prefeitas”, defendeu Judite Botafogo.

O mês de abril é dedicado à conscientização do autismo. O encontro teve como objetivo reunir lideranças do Estado para fortalecer, propor ações e promover o diálogo para viabilizar um melhor atendimento e acolhimento aos portadores de autismo e outros distúrbios de neurodesenvolvimento. Na ocasião, foi assinada uma carta de intenções entre as instituições para firmar os compromissos com a causa, além da criação de centros multidisciplinares em Pernambuco.

Estiveram presentes à reunião o desembargador Bartolomeu Bueno, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), os deputados estaduais Sileno Guedes, João de Nadegi e Eriberto Filho, a prefeita de Primavera, Dayse Juliana, Leonora Marise, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), João Francisco de Assis, do Tribunal de Contas do Estado, a secretária executiva de Equidade, Patrícia Caetano, o representante da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), Edson Henrique e Luciana Pimentel, líder do Colegiado, além de outras autoridades.

‘Meu coração está aos pulos! Quantas vezes minha esperança será posta à prova?’, disse Leandro Paulsen, citando canção gravada por Ana Carolina

Por Dimitrius Dantas e Gustavo Schmitt/O Globo

SÃO PAULO – Ao dissertar sobre os males da corrupção, o desembargador Leandro Paulsen decidiu nesta quarta-feira deixar de lado o formalismo do julgamento sobre o caso do sítio de Atibaia, atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e declarou trechos da música “Só de sacanagem”, famosa na voz da cantora Ana Carolina.

De forma inesperada, antes de decidir pela condenação do petista, o magistrado lembrou da canção que cita “malas e cuecas que voam entupidas de dinheiro”. Diante dos colegas desembargadores e dos advogados de defesa, Paulsen primeiro citou o seguinte trecho:

— Meu coração está aos pulos! Quantas vezes minha esperança será posta à prova? Por quantas provas terá ela que passar? Tudo isso que está aí no ar: malas, cuecas que voam entupidas de dinheiro, do meu dinheiro, do nosso dinheiro que reservamos duramente pra educar os meninos mais pobres que nós, pra cuidar gratuitamente da saúde deles e dos seus pais — narrou Paulsen.

Em seguida, entre elogios à força-tarefa da Lava Jato, o desembargador continuou os versos da canção:

— A luz é simples, regada ao conselho simples de meu pai, minha mãe, minha avó e os justos que os precederam. Não roubarás! Devolva o lápis do coleguinha! Esse apontador não é seu, minha filha!

Ao final, o magistrado seguiu lendo seu voto, seguiu o relator João Pedro Gebran Neto e se colocou contrário ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que delatores devem falar antes de réus delatados, o que justamente levou à anulação da sentença de Ademir Bendine, ex-presidente do banco do Brasil, e que a defesa de Lula tentava fazer valer na segunda instância.

Do Último Segundo

O desembargador do Tribunal Regional Federal da primeira região (TRF1), sediado em Brasília, Ney Bello, concedeu, nesta quinta-feira (3), liberdade à Henrique Eduardo Alves ( MDB ), ex-deputado federal e ex-ministro de Michel Temer .

Alves passará a cumprir prisão domiciliar e, entre as medidas cautelares que foram estabelecidas, estão a entrega do passaporte à Justiça e a proibição de manter contato com outros investigados na Lava Jato.

O ex-deputado está preso desde junho do ano passado em Natal. Ele foi acusado no âmbito da Operação Manus, da Polícia Federal, que apura desvios nas obras de construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014 na capital do Rio Grande do Norte. As fraudes somariam R$ 77 milhões.

A investigação é consequência da análise de provas colhidas em várias etapas da operação Lava Jato, principalmente as decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal do envolvido e dos depoimentos de delatores da empreiteira Odebrecht, homologados em janeiro pelo Supremo Tribunal Federal.

O quadrilhão

Henrique Eduardo Alves é réu também em outros processos que correm na Justiça. O mais conhecido deles diz respeito ao “quadrilhão do MDB”, que tem como investigados o presidente Michel Temer, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-ministro Geddel Vieira Lima e Altair Alves Pinto, que é homem de confiança de Cunha.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter reforma administrativa realizada pelo vice-presidente Michel Temer, no exercício da Presidência da República. A sigla questiona atos do Poder Executivo realizados nos últimos dias, funções privativas de Presidente da República, como nomeação de ministros, fusão e extinção de Ministérios, alteração de política externa, implementação de reformas tributárias e previdenciárias, venda de empresas públicas, extinção e redução de programas sociais e anulação de atos praticados pela Presidente eleita Dilma Rousseff durante o exercício regular do mandato.

Na peça, o partido requer ainda pedido de concessão de medida liminar para suspender qualquer alteração de Michel Temer até o julgamento do mérito das funções do vice-presidente interino nesse período de 180 dias de afastamento de Dilma Rousseff. Para a sigla, o afastamento temporário não configura a efetividade de Temer no cargo, que assume sob condição suspensiva. A função de Presidente, e suas prerrogativas, só se tornariam definitivas após conclusão do julgamento do processo no Senado Federal, no caso de condenação por crime de responsabilidade.

Para o vice-presidente nacional do PDT, deputado federal André Figueiredo, Temer rompe com princípios constitucionais e ameaça os programas de governo eleitos por voto direto nas eleições de 2014. “O governo passa a ser intermediado pela vontade do Congresso, e não dá continuidade ao programa de governo eleito pelo povo, iniciando um mandato próprio, ilegítimo, rompendo com a Constituição e o Estado Democrático de Direito”.

Entre as alterações inconstitucionais, o parlamentar aponta a extinção de Ministérios importantes como a Cultura, Comunicações, Direitos Humanos e Previdência Social, a redução da autonomia da Controladoria-Geral da União (CGU), além da flexibilização nas regras sobre privatizações com a edição da Medida Provisória 767/2016, que autoriza o Poder Executivo a desestatização de empresas como Petrobras por meio de decretos, sem autorização do Legislativo.

Para André Figueiredo, aceitar que o vice possa realizar reformas institucionais, econômicas e sociais ou romper com o programa eleito é prever a condenação no processo de julgamento em curso, contrariando a Constituição de 1988 e o direito fundamental à presunção de inocência. “Com o afastamento da presidente Dilma e a interinidade de Michel Temer, o país vive momento político e jurídico sem precedentes porque o processo de impeachment ainda está em curso. O impedimento é uma situação temporária, que não permite ao titular cumprir os deveres e responsabilidades da Presidência. Por isso a nomenclatura de interino, atuando apenas em medidas emergenciais”, argumenta.

A expectativa da sigla é que até o final da semana o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 409), ministro Luís Roberto Barroso, despache o processo e o pedido de concessão de medida liminar suspendendo os atos de reforma administrativa realizados durante o período de afastamento.

Confira a petição