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CDL Tabira define passos para questionar venda da folha à CEF por prefeitura

Por André Luis

Por André Luis

A CDL Tabira realizou nesta quinta-feira (18), em sua sede, encontro para avaliar os impactos negativos da venda da folha de pagamento para a Caixa Econômica pela gestão Nicinha Melo.

Do encontro, foram tirados encaminhamentos, como protocolar ofício de conversa e solicitação de audiência pública sobre o tema junto ao Governo Municipal.

Também, ficou acertado que comerciantes e funcionários participarão da próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Tabira, na próxima segunda-feira (22) – todos de preto, representando luto pela decisão tomada pela prefeita.

Ainda haverá pedido de audiência pública junto à Câmara de Gestão Municipal.

Na terça-feira (23), às 19h, a CDL volta a se encontrar para avaliar as ações e encaminhamentos. A entidade diz que a transferência da conta da prefeitura para a Caixa representará prejuízo para o comércio.

Mesmo com a possibilidade de portabilidade,  haverá confusão e muitos servidores terão que vir a Afogados ou São José do Egito receber seus proventos, já podendo deixar parte do salário nessas cidades,  enfraquecendo o comércio tabirense.

Outras Notícias

Conheça os pontos do novo texto da reforma da Previdência

Propostas de transição e idade mínima foram mantidas Servidores públicos terão sistema equiparado Tempo mínimo de contribuição continuará em 15 anos Do Poder 360 O relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), divulgou nesta 4ª feira (22.nov.2017) nova versão do projeto. O texto foi apresentado durante jantar oferecido pelo presidente Michel Temer para deputados […]

O relator da reforma da Previdência, Arthur Maia, apresenta o novo texto a deputados no Palácio da Alvorada. Foto: Assessoria de Arthur Maia

Propostas de transição e idade mínima foram mantidas

Servidores públicos terão sistema equiparado

Tempo mínimo de contribuição continuará em 15 anos

Do Poder 360

O relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), divulgou nesta 4ª feira (22.nov.2017) nova versão do projeto. O texto foi apresentado durante jantar oferecido pelo presidente Michel Temer para deputados aliados. Leia a íntegra.

Os principais pontos são idade mínima, regras de transição e igualdade entre regras para servidores públicos e o setor privado. Eis 1 resumo:

Idade mínima e regras de transição

Hoje, há 2 formas de aposentadoria: por idade mínima e tempo de contribuição. Por idade mínima, são necessários 65 anos para homens e 60 anos para mulheres com, no mínimo, 15 anos de contribuição. Por tempo de contribuição, são necessários 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.

A proposta acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e determina uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A regra valerá integralmente daqui a 20 anos, até lá, haverá uma regra de transição.

A idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens. Será cobrado 1 pedágio de 30% sobre o que faltar para completar 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens. Depois, a idade mínima será aumentada em 1 ano a cada 2.

Funcionalismo

O governo afirma que 1 dos principais objetivos da reforma é acabar com os privilégios do funcionalismo e reduzir a diferença entre servidores e contribuintes do setor privado.

Pelo texto do relator, quem ingressou antes de 2003 no serviço público e quiser manter a integralidade e paridade precisará cumprir a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para quem ingressou depois, haverá equiparação de pontos entre os dois sistemas.

Tempo de contribuição

O texto não traz alteração em relação ao que é adotado hoje, ou seja, tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

Quem contribuir por 15 anos receberá 60% do benefício. Para ganho integral, serão necessários 40 anos de contribuição. A proposta anterior estabelecia 25 anos de contribuição mínima, com garantia de 70% do benefício.

DRU

Outro ponto de modificação é em relação à DRU (Desvinculação de Receitas da União), que direciona parte do que é arrecadado com Previdência para uso livre do governo em outras áreas. Pelo texto, as contribuições sociais deixarão de ser submetidas à DRU.

Aposentadoria rural e BPC

Mudanças previstas no relatório da comissão foram retirados. Com isso, não há alterações do que é adotado hoje.

Brejinho entrega Cozinha Comunitária de Vila de Fátima 

A Prefeitura de Brejinho inaugurou, nesta terça-feira (18), a Cozinha Comunitária do Povoado de Vila de Fátima, um equipamento esperado pela comunidade e que passa a integrar a rede de segurança alimentar do município.  A iniciativa é fruto da parceria entre a gestão municipal e o Programa Bom Prato, do Governo de Pernambuco, ampliando o […]

A Prefeitura de Brejinho inaugurou, nesta terça-feira (18), a Cozinha Comunitária do Povoado de Vila de Fátima, um equipamento esperado pela comunidade e que passa a integrar a rede de segurança alimentar do município. 

A iniciativa é fruto da parceria entre a gestão municipal e o Programa Bom Prato, do Governo de Pernambuco, ampliando o acesso a refeições de qualidade para famílias em situação de vulnerabilidade.

Com capacidade para fornecer 200 refeições diárias, a nova cozinha comunitária beneficiará diretamente moradores da localidade, oferecendo alimentação balanceada e acessível. A cerimônia de inauguração reuniu o prefeito Gilson Bento, o vice-prefeito Naldo de Valdim, vereadores, secretários municipais, representantes da comunidade e autoridades estaduais, entre eles Edson Henrique, assessor do Governo do Estado, e Felipe Medeiros, Secretário Executivo de Combate à Fome.

Durante o evento, o prefeito Gilson Bento destacou a relevância social da ação e reafirmou o compromisso da gestão com políticas públicas que garantem dignidade à população:

“Hoje entregamos muito mais que um prédio: entregamos segurança alimentar, cuidado e respeito ao nosso povo. A Cozinha Comunitária de Vila de Fátima vai atender diariamente centenas de pessoas que precisam desse apoio, garantindo comida boa e saudável na mesa. Agradeço à governadora Raquel Lyra e à primeira-dama e secretária de Assistência Social, Emília Carmem, pela parceria fundamental para que esse sonho se tornasse realidade. Seguiremos firmes, trabalhando para que mais famílias sejam alcançadas por ações como esta.”

Paulo Câmara envia Projeto de Lei Anticorrupção à Alepe

O governador Paulo Câmara encaminhou, na última sexta-feira (17), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto da Lei Estadual Anticorrupção. A iniciativa tem o objetivo de fortalecer as ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à […]

O governador Paulo Câmara encaminhou, na última sexta-feira (17), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto da Lei Estadual Anticorrupção.

A iniciativa tem o objetivo de fortalecer as ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social. O projeto foi construído em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco.

A partir da homologação da matéria, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, com aplicação de penalidades.

“A lei representa uma avanço e reforça o nosso compromisso com a transparência e o zelo com a administração pública, uma vez que vai auxiliar no combate aos atos eventuais ilícitos contra a gestão. Além disso, vai garantir mais agilidade para a apuração dos casos de corrupção, tornando o resultado mais efetivo”, destacou o governador Paulo Câmara.

A proposta, que foi elaborada pelas equipes da SCGE e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), traz 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, bem como agravantes e atenuantes para o cálculo do valor da multa a ser aplicada em caso de sanção administrativa. Um ponto que merece destaque são os acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e PGE, podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O Projeto de Lei prevê ainda a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR), com recursos provenientes do orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação de multas, dentre outros. A gestão do Fundo será feita pela SCGE, sendo os recursos aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE, na capacitação e sensibilização de gestores públicos e em ações de fomento ao controle social.

Ambulante de Fernando de Noronha baleado por delegado tem perna amputada

O ambulante de Fernando de Noronha, Emmanuel Apory, baleado pelo delegado Luiz Alberto Braga após uma discussão, no dia 5 de maio, no Forte dos Remédios, passou por uma cirurgia para amputar a perna na manhã deste sábado (17). Apory está internado no Hospital da Restauração (HR), no Derby, área central do Recife, desde o […]

O ambulante de Fernando de Noronha, Emmanuel Apory, baleado pelo delegado Luiz Alberto Braga após uma discussão, no dia 5 de maio, no Forte dos Remédios, passou por uma cirurgia para amputar a perna na manhã deste sábado (17).

Apory está internado no Hospital da Restauração (HR), no Derby, área central do Recife, desde o dia em que foi baleado. Na sexta (16), o vendedor publicou um vídeo em sua conta pessoal do Instagram informando que iria passar pelo procedimento e cobrando investimentos no sistema de saúde da ilha

Em contato com o g1, o advogado da vítima, Anderson Flexa, confirmou que a cirurgia foi realizada. Segundo o profissional, Emmanuel Apory teve a perna amputada na altura da coxa, acima do joelho.

Às 16h, ele ainda se encontrava na sala de observação do HR. A unidade de saúde não está autorizado pela família a repassar informações sobre o estado de saúde.

Por conta dos dois tiros que recebeu na perna, Apory teve um fratura exposta e precisou ser transferido em um avião de salvamento de Noronha para o Recife. A aeronave, no entanto, levou cerca de dez horas para pousar em Fernando de Noronha.

No vídeo publicado em sua rede social, o comerciante agradeceu as pessoas que estão em corrente de oração, falou dos protestos que pedem por justiça em Noronha e cobrou melhoras no atendimento de saúde na ilha.

“Peço que continuem brigando por nós, moradores da ilha, por uma saúde melhor, um hospital melhor e atendimento de salveaero [aeronave de salvamento] mais rápido”, disse.

Justiça manda Prefeitura de SJE usar precatórios do FUNDEF apenas para educação básica, com 60% para pagamento do magistério

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de São José do Egito ingressou com Ação de Prestação (Obrigação de Fazer) contra o município. A ação queria a obtenção de tutela específica para determinar a reserva e destinação dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF, decorrentes das demandas judiciais que tramitaram no Judiciário Federal, que resultaram nos […]

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de São José do Egito ingressou com Ação de Prestação (Obrigação de Fazer) contra o município.

A ação queria a obtenção de tutela específica para determinar a reserva e destinação dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF, decorrentes das demandas judiciais que tramitaram no Judiciário Federal, que resultaram nos Precatórios para promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação do Município de São José do Egito, como também, que seja observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.

O Município de São José do Egito, PE, requereu o indeferimento da liminar pretendida, ao argumento, em síntese, de que a aplicação dos recursos não se esteia nas normas aventadas pelo demandante, mas em decisão e orientação do TCU que as desvincula dos dispositivos aludidos pelo autor. O Ministério Público, através do promotor Aurinilton Leão, manifestou-se pela concessão da tutela antecipada.

A Juíza de Direito Tayná Lima Prado observou que o Sindicato indicou que o município de São José do Egito ajuizou ação, perante a Justiça Federal, a fim de receber valor referente a complementação de verba proveniente do FUNDEF e que a quantia supera o patamar de R$ 10 milhões. A ação foi julgada procedente.

Também que o Prefeito do município de São José do Egito, Evandro Valadares, em discurso realizado para professores e populares, afirmou que a referida verba não seria destinada ao quadro do magistério público municipal, pois não haveria vinculação dos valores com esse fim.

O SINTESJE verificou a existência de risco iminente à categoria dos professores, asseverando que a pretensão demonstrada pelo prefeito municipal em seu discurso representou importante afronta à legislação que rege a disposição dos recursos advindos do FUNDEF, motivo pelo qual acionou o Judiciário.

Na defesa, a prefeitura de São José do Egito argumentou que o Tribunal de Contas da União, possui entendimento diverso sobre o tema. Deliberou desobrigar os gestores públicos da observância da restrição que a legislação de regência impõe ao uso desses recursos, especificamente no tocante ao patamar mínimo de 60% para pagamento de remuneração dos profissionais de ensino.

“Este entendimento pareceu tão temerário que foi levado à análise do STF, na ADPF 528. Tal ação constitucional ainda encontra-se pendente de julgamento, mas já conta com parecer da Procuradoria Geral da República contrário ao entendimento do TCU. 30. Nesse sentido, considerando que o Tribunal de Contas da União é apenas um órgão de controle, cujas decisões não possuem cunho jurisdicional e não se prestam à fixação de jurisprudência, mantenho minha obediência e compromisso com as disposições constitucionais, motivo pelo qual concluo que há fortes indícios de possibilidade de cometimento de ato ilícito, caso seja colocado em pratica o entendimento do Município de São José do Egito acerca da disposição das verbas ora discutidas”, diz a Magistrada.

E decidiu: “Ante o exposto, entendo demonstrada a probabilidade de ocorrência de ilícito e, portanto, a necessidade da concessão da tutela inibitória vindicada.  Desse modo, concedo a Tutela Antecipada requerida e determino que o município de São José do Egito reserve os recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF, decorrentes das ações judiciais registradas sob o nº 0000001-28.2006.4.05.8300 e 0802793-96.2018.4.05.8300, que resultaram nos precatórios 2018.83.00.007.000094 e 2018.83.00.007.200337, podendo ser utilizado, por ora, apenas para a promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação do Município, observando, para tanto, a proporção de 60% (sessenta por cento) dos recursos para pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério”.