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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal de São Lourenço da Mata a suspensão da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares previstas para o exercício de 2026, até que sejam plenamente atendidas as exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE nesta quarta-feira (17).

A medida foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível do município, no âmbito de um procedimento administrativo que apura possíveis irregularidades na destinação e execução de emendas parlamentares. O documento tem como base o artigo 163-A da Constituição Federal e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento da ADPF 854 e de ações diretas de inconstitucionalidade relatadas pelo ministro Flávio Dino.

De acordo com o MPPE, o STF estabeleceu que a execução de emendas parlamentares por estados e municípios só poderá ocorrer após a comprovação, junto aos respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento das regras de transparência, publicidade e rastreabilidade dos gastos públicos, nos mesmos moldes exigidos da União.

Na recomendação, o Ministério Público orienta o prefeito Vinícius Labanca e o presidente da Câmara Municipal, Leonardo Barbosa, a se absterem de iniciar ou dar continuidade à execução das emendas de 2026 enquanto não houver demonstração formal do atendimento às exigências constitucionais e às determinações da Suprema Corte. O MPPE alerta que o descumprimento pode resultar em responsabilização pessoal dos gestores.

Além disso, a Promotoria recomenda a elaboração de um plano de ação detalhado, a ser encaminhado ao MPPE até 31 de janeiro de 2026. O plano deverá conter diagnóstico do atual Portal da Transparência, cronograma de adequações, identificação dos responsáveis pelas medidas e eventual reformulação da plataforma, de modo a garantir a divulgação completa das informações sobre as emendas parlamentares, inclusive aquelas destinadas a organizações do terceiro setor. O prazo final para implementação das medidas é março de 2026.

O MPPE também cobra a demonstração de conformidade do processo legislativo orçamentário municipal ao modelo federal definido pelo STF, com a criação de uma plataforma digital específica que permita o acompanhamento detalhado das emendas, incluindo dados como autor, objeto, valores, beneficiários, fases da despesa e prestação de contas.

A Prefeitura e a Câmara Municipal deverão informar, no prazo de até 20 dias úteis, se acatarão a recomendação ministerial e encaminhar os documentos solicitados para instrução do procedimento.

Agenda positiva marca ida de Sebastião Oliveira a Brasília

O secretário estadual de Transportes, Sebastião Oliveira, participou, em Brasília, nos últimos dois dias, de importantes reuniões.

O gestor retornou da Capital Federal comemorando o resultado da agenda positiva. Estiveram com ele, o deputado estadual Rogério Leão e os prefeitos Belarmino Vasquez (Tracunhaém) e Eudes Tenório (Venturosa).

A obra de duplicação da BR-104, no trecho que liga Toritama ao distrito de Pão de Açúcar, foi um dos temas tratados durante o encontro com o diretor-geral do Dnit, Valter Casimiro. De acordo com Sebastião Oliveira, os recursos para a execução dos serviços já estão assegurados.

Além da BR-104, a pauta tratou da eliminação de quatro pontos críticos nas BRs que cortam o estado: BR-408 – no trecho urbano que corta Tracunhaém; BR -232 – no município de Flores; BR – 232 – Distrito de Sítio dos Nunes e nos acessos ao Corpo de Bombeiros e ao Hospital Geral do Sertão, em Serra Talhada.

Celeridade para Aeroporto: Com o ministro Maurício Quintella, o assunto debatido foi o Aeroporto de Serra Talhada. Sebastião Oliveira explicou que Quintella convocou uma força tarefa envolvendo a ANAC, a SAC e a Infraero com a missão de conceder a Certificação do equipamento.

Oliveira também comemora a doação feita pelo  ministro de uma EMS – Estação Meteorológica Automática, que será instalada até o mês de dezembro. “A gestão do governador Paulo Câmara está investindo R$ 15 milhões nesta importante obra que vai conectar o Sertão do Pajeú com o mudo pelos ares. Os outros R$ 20 milhões são oriundos do Ministério dos Transportes”, frisou Sebastião Oliveira.

Márcia disse ainda não precisar custos do evento e prometeu atender recomendação do MP sobre publicidade dos gastos e de onde virá dinheiro

A prefeita de Serra Talhada,  Márcia Conrado,  do PT, afirmou que empresas privadas,  como marcas famosas e a venda de camarotes ajudarão a custear as atrações da Festa de Setembro.

Foi em entrevista por telefone ao radialista Francys Maya, no programa Frequência Democrática,  na Vilabela FM.

Anunciada ontem, a grade chamou atenção pelo número de atrações de peso que estão confirmadas.  Gusttavo Lima,  Xandy Avião e Wesley Safadão são apenas três delas.

“Já temos empresas interessadas  em patrocinar a nossa festa.  Teremos ainda a venda de camarotes”, disse, para justificar que esses detalhes estão sendo fechados.

Perguntada sobre o custo total da festa, Márcia disse que os números não foram totalmente fechados.  “Ainda temos cálculos a serem feitos com estrutura de palco e outros detalhes do evento”.

Márcia prometeu atender o princípio da transparência e publicidade nos gastos públicos com o evento,  invocado pelo promotor Vandeci Leite em recomendação recente. Dentre as solicitações,  especificar custos, quanto cabe ao município,  e se há contrapartidas de Estado e outros entes. “Vamos atender até porque é obrigação”, garantiu.

Favorável a doação de área do velho matadouro à Cedan:  a prefeita se disse “totalmente Favorável à doação da área do antigo e desativado Matadouro à empresa Cedan Rações.

O empresário João Daniel apresentou projeto para construir uma nova fábrica da empresa com garantia de gerar 150 empregos, além de melhorar a infraestrutura do entorno.

“Imagine se Carlos Evandro lá atrás não tivesse doado a área do Sesc Serra Talhada.  Se não fosse doado o terreno da  APAE, que atende dezenas de crianças. São 150 pessoas que terão condições de pagar sua luz, de ter dignidade e colocar feijão na mesa.  Sou totalmente a favor”.

Secretário estadual de Saúde citou aquecimento de casos em cidades da X GERES e não descartou medidas restritivas mais intensas na região.

Por André Luis

O secretário estadual de Saúde de Pernambuco, André Longo, citou durante coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira (27), a região da X GERES, no Sertão do Estado.

Ao lado da secretária executiva de Desenvolvimento Econômico, Ana Paula Vilaça, longo disse que teve informações de aquecimento nos casos de Covid-19, na em alguns municípios da X GERES. 

“O sertão não esta livre de perigo. O sertão precisa se cuidar tanto quanto as outras regiões do estado. Nenhuma região está livre da pandemia, ou pode assumir uma zona de conforto”, alertou Longo. 

O secretário disse que a região está sendo monitorada e não descartou a implementação de medidas restritivas mais duras. 

“Estamos monitorando, e é bem possível que medidas restritivas mais intensas também precisem ser tomadas no Sertão”, destacou o secretário. 

Longo chamou a atenção para a delicadeza do momento e disse que “é preciso que todos estejam atentos e não baixem a guarda. O momento é muito delicado e estamos buscando uma mudança de comportamento para evitar medidas restritivas mais intensas ainda”, asseverou.

Longo defendeu a necessidade das medidas tomadas no Agreste, dizendo serem “extremamente necessárias” e destacou que Pernambuco vive um momento agudo da doença. 

Além disso, o secretário estadual de Saúde pediu a colaboração da população no combate a proliferação do vírus. “Neste momento, precisamos de mudança de comportamento das pessoas. Só as medidas restritivas não dão conta”, afirmou lembrando da importância do uso da máscara, da higienização das mãos e do distanciamento social, para evitar a propagação da doença.

Por Amanda Maia / Agência CNM de Notícias

A programação da XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais, a ser realizada entre 17 e 20 de março, conta com uma valiosa lista de palestrantes e convidados, que vão apresentar boas práticas, orientações e novidades relativas à gestão municipal. São representantes do governo, da iniciativa privada e de organizações do terceiro setor de diferentes países engajados em tornar as cidades inovadoras para as pessoas que nelas habitam e trabalham – tema desta edição.

O encontro ocorre desde 2004 e, em 2020, o Brasil será sede pela segunda vez. A primeira foi em 2007, com Florianópolis. Neste ano, o evento ocorre no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, é a oportunidade de prefeitos, vereadores, secretários e servidores municipais trocarem experiências, compartilharem dificuldades e proporem soluções a serem viabilizadas pela cooperação internacional.

“Nos juntamos à Flacma [Federação Latino-americana de Cidades, Municípios e Associações de Governos Locais] e à Amupe [Associação Municipalista de Pernambuco] para realizar uma edição especial. Que os nossos vizinhos sejam contagiados pela nossa receptividade e os gestores brasileiros possam se atualizar sobre os desafios atuais e futuros e as melhores práticas. Assim, teremos a luta municipalista valorizada não só no nosso país, mas também no exterior”, acredita Aroldi.

Confirmados

Sobem ao palco principal para falar de diferentes temas e áreas Jordi Hereu, ex-prefeito de Barcelona; Adriana Melo Alves, secretária Nacional de Desenvolvimento Regional; Luanda Nera, coordenadora de Comunicação do Programa Cidades Sustentáveis; e Niky Fabiancic, da Organização das Nações Unidas (ONU). Além de abordar estratégias que têm sido adotadas para alcançar o desenvolvimento local, os palestrantes vão tratar de inovação e desigualdade entre as capitais.

As palestras se concentram no segundo e no último dia, 19 e 20 de março; enquanto o primeiro dia, a partir das 14h, será dedicado ao credenciamento e à reunião do Bureau Executivo da Flacma. Oficinas temáticas, mesas redondas, projetos e visitas técnicas complementam a programação – disponível no site. As inscrições também estão abertas.

A XIII Cúpula de Prefeitos e Governos Locais é realizada pela CNM, Flacma, Amupe, governo do Estado de Pernambuco, prefeituras de Olinda e Recife e a Ciudades e Gobiernos Locales Unidos (CGLU).