Alepe vota projetos que liberam crédito para o Governo nesta semana

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que se pronunciem dentro de 15 dias sobre possíveis descumprimentos da decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou o orçamento secreto inconstitucional.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, também deverá se manifestar dentro do mesmo prazo.

A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como partes interessadas na ADPF 854, apresentaram ao Tribunal informações que, segundo elas, configuram o descumprimento da decisão. Entre essas alegações estão o uso inadequado das emendas do relator-geral do Orçamento, identificadas como RP-9, para incluir novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, bem como emendas individuais na forma de transferência especial, conhecidas como “emendas PIX”, e a falta de divulgação das informações sobre a autoria das emendas RP-9 e sua utilização.

Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo.

O orçamento secreto refere-se ao uso expandido das emendas do relator-geral do orçamento para incluir novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.

Em dezembro de 2022, o STF declarou a prática inconstitucional por violar os princípios constitucionais da transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade, uma vez que as emendas eram anônimas, sem identificação do proponente e sem clareza sobre o destinatário.

Por André Luis

Irlen Guimarães Filho, primo do senador Efraim Filho, que é aliado de primeira hora do prefeito de Ouro Velho, Augusto Valadares, foi nomeado para assumir a 13ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em João Pessoa, Paraíba. 

A indicação foi feita pelo senador Efraim Filho, do partido União Brasil, e foi divulgada nesta segunda-feira (19), pelo jornalista Gutemberg Cardoso durante o programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan.

Efraim Filho, mesmo não tendo apoiado o governo de Lula nas eleições, tem conseguido emplacar indicações para cargos federais, o que tem causado insatisfação entre os petistas. 

Agora, com a instalação da superintendência da Codevasf em João Pessoa, Irlen Guimarães Filho assumirá o comando da operação, que engloba ações de desenvolvimento hídrico e agrícola em diversos estados, incluindo Paraíba.

Atualmente, a Codevasf possui apenas um escritório de apoio na capital paraibana, mas a instalação da superintendência fortalecerá a atuação da companhia na região. 

A nomeação de Irlen para o cargo é mais um exemplo das alianças políticas e indicações estratégicas que ocorrem nos bastidores do poder.

Depois que a prefeitura de Serra Talhada anunciar que não havia previsão para a reaplicação das provas da seleção simplificada anuladas por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a gestão municipal, voltou atrás e, informou que as provas ocorrerão no dia 19 de novembro deste ano.

O novo edital será publicado no Diário Oficial do Estado e no site da Prefeitura para comunicar aos inscritos. As provas anuladas foram aplicadas aos cargos de nível médio e superior do processo seletivo simplificado nº 001/2021, voltado ao preenchimento de 291 vagas da Secretaria Municipal de Saúde.

A publicação de um novo edital e a posterior reaplicação da fase de provas objetiva e subjetiva, na visão do MPPE, objetiva assegurar que os testes contenham questões pertinentes aos campos de conhecimento específicos de cada profissão. Tal providência visa retificar o que ocorreu no dia 14 de outubro, quando foram aplicadas provas com o mesmo conteúdo programático para todos os cargos de um mesmo nível educacional (médio ou superior).

“Ao aplicar as provas sem levar em consideração as especificidades dos cargos, a seleção desrespeitou norma prevista em edital e, portanto, atentou contra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O prosseguimento do certame com o vício mencionado provocaria prejuízo à competitividade e à segurança jurídica dos atos subsequentes”, apontou o promotor de Justiça Vandeci Leite, no texto da recomendação.

O município também anulou, por meio da publicação da Portaria nº061/2021, expedida em 29 de outubro, a convocação dos candidatos dos cargos de técnico de enfermagem, auxiliar de consultório dentário e técnico em higiene bucal (nível médio) e de médico, odontólogo, enfermeiro, psicólogo, assistente social, farmacêutico, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, educador físico, fisioterapeuta e nutricionista (nível superior).

Após a realização das novas provas objetiva e subjetiva, os candidatos deverão passar novamente pela etapa de avaliação curricular, de modo a compor a nota final que será adotada para ordenar a lista de classificados. Apenas foi aberta exceção para os cargos de motorista e laçador, tendo em vista que a seleção para essas funções não contou com prova escrita.

Nesta terça-feira (3), o candidato a prefeito de Afogados da Ingazeira, Danilo Simões, usou seu tempo no guia eleitoral no rádio para destacar algumas das principais propostas do seu Plano de Governo voltadas para a saúde do município.

Em sua fala, Danilo apresentou um conjunto de medidas que visam acelerar e melhorar a qualidade do atendimento médico na cidade, prometendo inovações significativas na área.

“Temos várias propostas para dinamizar o atendimento de saúde em Afogados da Ingazeira, melhorar a qualidade do atendimento, dar mais velocidade, diminuir o tempo de fila e fazer com que as pessoas tenham um atendimento de qualidade,” afirmou Danilo.

Entre as principais iniciativas, Danilo destacou a criação de uma Policlínica 24 horas, um equipamento que, segundo ele, é urgente para o município. “Hoje, Afogados da Ingazeira é um dos únicos municípios do Sertão do Pajeú que não tem hospital municipal. Vamos implantar esse novo equipamento para descentralizar o atendimento de emergência de baixa complexidade,” explicou o candidato. A Policlínica 24 horas promete ser um ponto central no plano de saúde do candidato, aliviando a demanda por serviços de emergência e reduzindo o tempo de espera para os pacientes.

Outra proposta apresentada foi a construção de um Centro de Diagnóstico em Afogados da Ingazeira, equipado para realizar exames mais sofisticados, que atualmente dependem de serviços terceirizados. “Afogados da Ingazeira também precisa de um laboratório de exames próprios para dar mais velocidade na resposta aos desejos e anseios da população,” destacou Danilo, apontando a importância de um atendimento mais ágil e eficiente.

Danilo também apresentou a ideia de implantar uma Creche do Idoso, um Centro de Convivência voltado para a terceira idade. “Será um espaço onde as famílias que têm responsáveis por idosos e que não podem deixá-los sozinhos em casa, possam contar com um local seguro e acolhedor, oferecendo atendimento de terapia ocupacional, desenvolvimento cognitivo, lazer, e convivência,” explicou.

Há exatamente um ano, o Brasil testemunhou um dos episódios mais sombrios de sua história recente. No dia 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram os prédios dos três poderes em Brasília, em um ato que chocou o país e colocou em xeque a estabilidade democrática.

O ataque à democracia, liderado por extremistas motivados por discursos de ódio, teve desdobramentos significativos ao longo do último ano. O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou recentemente um relatório detalhado sobre as ações tomadas desde aquele dia, destacando mais de 6 mil decisões relacionadas aos ataques antidemocráticos.

A resposta do sistema judicial foi robusta, com mais de 200 decisões autorizando buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário e telemático, e diligências para coleta de provas. A análise cuidadosa das circunstâncias levou a medidas como prisões, liberdades provisórias e renovação de prisões, sempre em conformidade com os requisitos legais.

O relatório também destaca a atuação mensal do gabinete do ministro Alexandre de Moraes ao longo de 2023. Foram mais de 80 prisões em operações policiais, reavaliações de prisões e concessões de liberdades provisórias. Além disso, foram denunciadas mais de 1.300 pessoas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), abrangendo uma série de crimes que vão desde associação criminosa até tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A PGR desempenhou um papel crucial, acusando diretamente os envolvidos nos atos de vandalismo e incitação ao crime. Surpreendentemente, para os casos menos graves, relacionados aos manifestantes que estavam em frente aos quarteis, foram propostos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). Esses acordos, homologados com o reconhecimento do crime pelos réus, envolvem o compromisso de pagamento de multas e a participação em cursos sobre democracia.

Ao longo do último ano, 30 pessoas foram julgadas e condenadas por crimes mais graves, recebendo penas que variaram até 17 anos de prisão. Outras 29 ações penais tiveram seus julgamentos iniciados em dezembro de 2023, com análises a serem concluídas em fevereiro de 2024. Adicionalmente, cerca de 146 ações penais já têm datas previstas para julgamento até abril de 2024.

A democracia brasileira, ferida em janeiro de 2023, enfrentou desafios sem precedentes, mas a resposta das instituições e do sistema judiciário demonstra uma firme defesa dos princípios democráticos. O relatório detalhado revela o comprometimento em restaurar a ordem e a confiança na estabilidade institucional do país.

À medida que refletimos sobre esse ano tumultuado, é imperativo que a sociedade permaneça vigilante e comprometida com a defesa dos valores democráticos. O caminho para a cura de feridas profundas exige não apenas a responsabilização daqueles que atentaram contra a democracia, mas também um firme compromisso com a construção de uma sociedade baseada no respeito às instituições e à diversidade de opiniões. A democracia, apesar dos desafios, permanece como o pilar fundamental que sustenta o Brasil.