Alepe vota projetos que liberam crédito para o Governo nesta semana

O Governo de Pernambuco realizou a entrega de 61 viaturas destinadas à Polícia Militar, Polícia Civil e ao Corpo de Bombeiros que vão reforçar as ações de segurança no estado.

A chegada dos novos veículos está dentro do Plano de Segurança de Pernambuco anunciado no dia 12 de abril pelo governador Paulo Câmara, que vai investir R$ 290 milhões este ano no setor.

Entre os veículos estão 20 caminhonetes 4×4 e 41 automóveis do modelo Chevrolet Spin.

O deputado estadual Lucas Ramos (PSB) participou da solenidade realizada no Palácio do Campo das Princesas, no Recife e destacou que municípios sertanejos foram contemplados com as viaturas.

“Conquistamos, graças à nossa articulação, mais viaturas para os municípios de Santa Maria da Boa Vista e Ipubi, no Sertão, e Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana”, afirmou o parlamentar.  Os novos veículos também estarão nas cidades de Igarassu, Paulista, São Lourenço da Mata, Nazaré da Mata, Caruaru, Vitória de Santo Antão, Surubim, Petrolândia, Recife e São José do Egito.

Durante a entrega de viaturas, Paulo Câmara sancionou a Lei que cria o 1º Batalhão Integrado Especializado de Policiamento (Biesp), em Caruaru, e anunciou a transformação da Companhia Independente de Operações Especiais (CIOE) no Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE).

BOMBEIROS – Durante o evento, Lucas Ramos aproveitou para destacar a necessidade de implantação de um posto avançado do Corpo de Bombeiros Militar no município de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do São Francisco. A unidade descentralizará a prestação do serviço e diminuirá distâncias no atendimento à população.

Por Rênio Líbero*

Em decisão histórica, proferida em junho de 2025 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 849, o Supremo Tribunal Federal alterou de forma significativa o modelo de controle externo das contas públicas municipais. A Corte reconheceu força vinculante aos pareceres emitidos pelos Tribunais de Contas na análise das contas anuais dos prefeitos.

O que muda com a decisão:

Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não poderá rejeitá-las;

Se o Tribunal de Contas reprovar, a Câmara não poderá aprová-las com base em critérios meramente políticos.

A decisão visa coibir desvios de finalidade e barganhas políticas, evitando contradições entre análises técnicas e decisões político-partidárias. Busca-se, também, fortalecer a fiscalização técnica e garantir maior segurança jurídica, sobretudo em matéria de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

Por outro lado, surgem críticas quanto ao risco de tecnocratização do controle externo, diante da concentração de poder nos Tribunais de Contas, que, embora técnicos, não integram o Poder Judiciário nem estão submetidos às mesmas garantias de imparcialidade.

Além disso, ao conferir eficácia plena ao parecer técnico, a decisão torna o contraditório e a ampla defesa perante os Tribunais de Contas ainda mais relevantes, pois eventual rejeição das contas poderá, por si só, ensejar a inelegibilidade do gestor, sem necessidade de ratificação pela Câmara Municipal.

*Advogado, professor universitário, mestre em Direito, especialista em Processo Civil, autor de livros e um nome respeitado dentro da OAB de Pernambuco. Atualmente, preside a Comissão de Direito Digital da subseção da OAB em São José do Egito e também é vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da mesma subseção.

Moradores e comerciantes da Rua João Bernardino, no Centro de Tavares (PB), fizeram um apelo à gestão Coco de Odálio para que seja solucionado com urgência o problema de um esgoto estourado que há dias causa transtornos na região.

Segundo o comerciante conhecido como Zé Mucutada, proprietário de uma tradicional quitanda de frutas, o vazamento está localizado em frente ao seu estabelecimento, provocando mau cheiro, dificultando o acesso de clientes e prejudicando as vendas. Além dos impactos ao comércio, a situação também representa riscos à saúde de moradores e pedestres que circulam diariamente pelo local.

Detalhe, essa é a situação na cidade em que o prefeito tem se notabilizado por fazer eventos festivos cujos custos impactam na condição de investir em saneamento,  por exemplo.

O show está orçado em cerca de R$ 800 mil de acordo com valores de mercado.

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Estadão

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse que seria melhor, para o País, se Lula concorresse às eleições de outubro, mas que a “lei é a lei”. Em entrevista à rádio Jovem Pan, transmitida na manhã de hoje, ele afirmou que há “bastante elementos” na condenação do ex-presidente petistas, mas avalia que vai ficar uma “marca ruim” deste processo na história.

Para o ex-presidente, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, é candidato “competitivo” que traz uma estabilidade para o momento político do País. Sobre o apresentador Luciano Huck, FHC diz que seria “bom” ver ele participando das eleições.

“Idealmente, era melhor que (Lula) fosse candidato, perdesse ou ganhasse, e (o País) não tivesse passado por esse processo”, disse. “Não é bom para o País, mas vai fazer o quê? A lei é a lei”. Em entrevista, antes da confirmação da condenação do petista pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), Fernando Henrique já havia dito que o “País não vai tremer se Lula for condenado”.

Mesmo depois do julgamento do TRF-4, Lula continua liderando as pesquisas, com 37% de intenção de voto no Datafolha divulgado na última semana.

Sendo candidato ou não teria sido melhor que pudesse concorrer, mas tem a lei. Ele foi condenado em segunda instância, pela lei da Ficha Limpa não pode. Ou você obedece a lei ou você quebra a Constituição”, completou.

Questionado sobre a condenação do petista na primeira e segunda instância, Fernando Henrique disse que não o processo, mas disse que, pelo que ouviu dos desembargadores do TRF-4, tem “bastante elementos”.

O ex-presidente reconheceu ainda que é possível um juiz errar, mas lembra que Lula foi condenado por quatro – três desembargadores e o juiz federal da primeira instância, Sérgio Moro. “Não há segmento da sociedade política brasileira que queira condenar. É rebelião de juízes? É pouco provável”, questionou.

Sobre as eleições ainda, o ex-presidente elogiou o apresentador de TV Luciano Huck. “Gosto dele, sou amigo dele e da família dele. Acho que para o Brasil seria bom, mas não sei o que ele vai fazer”, afirmou. O novo, disse, não sabe ser se Huck quem o representa, mas avaliou que “seria bom ter mais opções”.

Em um cenário sem Lula, o apresentador de TV aparece empatado nas pesquisas eleitorais, ao lado de Alckmin, com cerca de 6%, disputando com os ex-ministros Ciro Gomes (PDT), Marina Silva (Rede) o segundo lugar na disputa – o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) lidera a corrida.

Alckmin, por sua vez, Fernando Henrique enumerou quatro pontos principais do pré-candidato: experimentado politicamente, é um homem simples, fala pausadamente na televisão e tem controle das contas públicas.

“Eu apoiei Geraldo para ser presidente do partido, porque acho que nesse momento o PSDB vai tê-lo como candidato e acho que é um candidato competitivo. Vai ser? Vamos ver”, avaliou o tucano.

Por Heitor Scalambrini Costa*

“Nada é mais incompreensível do que ver homens livres admirando regimes que negam a própria liberdade” 

Raymond Aron (filósofo, sociólogo, historiador e jornalista francês)

Neste ano acontecerão eleições para o Legislativo Estadual, Federal e para Presidente. Cinco escolhas caberão ao eleitor(a): deputado estadual, deputado federal, 2 senadores e presidente da República. A escolha refletirá o espelho da sociedade que queremos. Essas eleições apontarão rumos significativos para nossa democracia, pois desde a Constituição de 1988, as instituições democráticas nunca estiveram tão ameaçadas.

Está nas mãos do eleitor(a) elevar o nível ético e da representatividade do Poder Legislativo de nossos parlamentos, em seus diversos níveis, e eleger pessoas dignas, honestas e comprometidas com a construção de um país democrático, mais justo, igualitário e sustentável. Recente pesquisa Datafolha mostrou que de cada 10 eleitores, 6 não se lembram em quem votou nas últimas eleições. Não sabem o que o político fez, assim não dá para reclamar do resultado. A culpa é de quem vota.

Uma das distorções nas eleições, que reflete na nossa democracia, é o costume ainda recorrente, da compra e venda de votos. Ao longo do tempo está pratica atualizou, cristalizou, desde o voto de cabresto as emendas parlamentares, o orçamento secreto.

Infelizmente em todas as regiões do país este ataque a escolha democrática do representante popular é cultural, mesmo se constituindo em crime. Segundo o código eleitoral, Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos essencialmente os de votar e ser votado, no capítulo II- Dos crimes eleitorais, o artigo 299  determina “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”, a pena é  reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Segundo a Lei 9.504/97 de 30 de setembro de 1997, conhecida como a Lei das Eleições, constitui compra de votos, “a doação, o oferecimento, a promessa, ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.” Se a irregularidade for reconhecida por sentença judicial, há a cassação do registro ou do diploma e a aplicação de multa.

A Lei 9.840/99, conhecida como a “Lei Contra a Compra de Votos”. é um marco da iniciativa popular no Brasil que combate a corrupção eleitoral, proibindo doações ou vantagens de candidatos a eleitores em troca de votos e o uso indevido da máquina pública, com pena de multa e cassação do registro ou diploma. Fruto de mais de 1 milhão de assinaturas, ela alterou a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), acrescentando o Art. 41-A e modificando o Art. 73, e foi essencial para criar o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Permitiu a Justiça Eleitoral um instrumento contra o crime de uso do poder político e econômico praticado por aqueles que aspiram participar do poder Legislativo e Executivo. Esta lei combate à corrupção eleitoral no Brasil, proibindo candidatos de doarem bens ou vantagens em troca de votos e o uso indevido da máquina administrativa (como dar empregos ou brindes), prevendo para os infratores multa e cassação do registro ou diploma.

Leis existem não somente para candidatos que oferecem dinheiro ou bens em troca de votos, mas também para o eleitor que recebe dinheiro ou qualquer outra vantagem. Mas a legislação só poderá ser aplicada se o cidadão, o eleitor se rebelar contra esta pratica, decidir denunciar, não aceitar que seu voto seja comprado.

O momento histórico que estamos vivendo, exige de todos nós escolher candidatos com história, com coerência, que respeitam e estejam do lado do povo, e não quem o iluda. Devemos evitar eleger parlamentares espertalhões que compram ou sequestram votos para serem eleitos, querem se tornar “políticos” – uma das “profissões” mais cobiçadas – para enriquecer sem maiores sobressaltos, defendendo seus próprios interesses e os dos que financiam suas campanhas.

Para escolher seus candidatos que irão representa-lo, sugiro que antes de votar responda algumas perguntas:

Votaria em candidato que apoiou a tentativa de golpe de Estado e a PEC da Blindagem/Bandidagem?

Votaria em candidato que derrubou os vetos presidenciais ao PL da Devastação, atacando o principal instrumento de proteção ambiental do país, a lei do licenciamento ambiental?

Votaria em candidato que apoia os jogos de azar, cassinos no país?

Votaria em candidato envolvido em escândalos financeiros, em sonegação de impostos?

Votaria em candidatos que apoiam a manutenção de seis dias trabalhados, mesmo sendo reconhecido que a atual norma padrão 6×1 limita a convivência familiar, reduz o tempo disponível para estudo e aumenta riscos de adoecimento?

Votaria em candidato que responde processos na justiça?

Votaria em candidato que defende agrotóxicos proibidos em outros países, que fazem mal a saúde das pessoas e contamina o meio ambiente?

Votaria em candidato que nega a ciência quando ela afirma que a destruição da natureza causa as mudanças no clima, o aquecimento global?

Votaria em candidato que utiliza e manipula a fé para seus objetivos políticos?

Votaria em candidato que ataca a democracia, e conclama militares a tomarem o poder?

Votaria em candidato que propõe comprar seu voto com favores e benefícios?

Faça sua escolha e bom voto. O Brasil merece.

*Heitor Scalambrini é professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, físico, graduado na Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, com mestrado em Ciências e Tecnologia Nuclear na UFPE, e doutorado na Universidade de Marselha/Comissariado de Energia Atômica-França. É integrante da Articulação Antinuclear Brasileira.