Alepe vota projetos que liberam crédito para o Governo nesta semana

Grupo tem realizado ações coordenadas em várias frentes em defesa de bandeiras da região

O grupo de Promotores do Pajeú manteve nesta crise de abastecimento de combustíveis a mesma ação coordenada de outras frentes de atuação na região.

O bloco, formado por representantes de várias cidades, foi reforçado com a recente chegada de novos promotores e é tido como modelo para o Estado pela articulação de ações conjuntas, como na luta pela continuidade das obras da Adutora do Pajeú e Barragem da Ingazeira, saúde, controle das contas públicas, segurança, estradas, dentre outros eixos temáticos para a região.

Nesse período de crise de abastecimento foram varias recomendações. A última delas,  para garantir o transporte de cargas que precisem de prioridade de escoamento. Polícias Civil e Militar, e demais órgãos de fiscalização, inclusive com atuação na Defesa do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas atribuições foram orientados a verificar se havia paralisação de veículos transportando cargas vivas, rações destinadas às granjas e atividades pecuaristas, produtos químicos, reagentes e soluções para tratamento de água para consumo humano, medicamentos, insumos, instrumentos e equipamentos da área da saúde.

O MP levou em conta as informações obtidas a partir de mídias sociais e de atendimentos nas promotorias de justiça da 3ª Circunscrição Ministerial, no sentido de que há veículos contendo cargas vivas, principalmente aves, e também rações destinadas às granjas e atividades pecuaristas, ainda sofrendo nas estradas.

“Vários prefeitos da região vêm solicitando aos Promotores de Justiça o apoio para evitar a mortandade de aves e animais, o que resultaria em uma crise sem precedentes na agropecuária da já sacrificada região semiárida, com forte repercussão socioeconômica”, justificaram os promotores.

Antes, emitiram recomendações contra aumentos abusivos de preços de combustíveis, gêneros alimentícios, de água mineral, de gás, de remédios, entre os produtos de primeira necessidade, aproveitando-se da greve dos caminhoneiros, diante das notícias de que alguns comerciantes, elevaram os preços de seus produtos a patamares exorbitantes, alertando sobre as sanções legais. A recomendação alertou órgãos de controle e polícias para reforço na fiscalização.

No momento mais traumático da crise, os Promotores do Pajeú emitiram nota afirmando ser inegável e inalienável o direito do povo, inclusive dos caminhoneiros, de se reunir e se manifestar pacificamente em protesto contra os aumentos abusivos dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha e a atual política de preços da Petrobras. Mas alertaram para o fato de eu os fins, por mais legítimos e justos que possam ser (reduzir os preços dos combustíveis e mudar os critérios da política de preços da Petrobras), não justificam os meios, que deveriam ser igualmente legítimos, sem conduzir ao caos, ao desmantelamento dos meios de produção e a uma crise humanitária.

Integram o grupo de Promotores do Pajeú  Lúcio Luiz de Almeida Neto (Afogados da Ingazeira e Iguaracy), Aurinilton Leão (São José do Egito, Tuparetama, Santa Terezinha e Ingazeira), Lorena de Medeiros Santos (Itapetim e Brejinho), Júlio César Cavalvanti Elihimas (Sertânia), Ariano Técio Silva de Aguiar (Carnaíba e Quixaba) e Eryne Ávila dos Anjos Luna (Tabira e Solidão).

Com a eleição da nova diretoria executiva e a entrega dos prêmios Assembleia Cidadã, a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) encerrou na sexta (10) a sua 26ª conferência em Fortaleza, no Ceará.

As atividades marcaram o término da gestão comandada pelo deputado pernambucano Diogo Moraes (PSB), iniciada após a edição no Recife no ano passado. Ao longo do próximo ano, três parlamentares da Alepe integrarão o comando da entidade.

Durante a assembleia geral ordinária da Unale, o nome do deputado cearense Sérgio Aguiar foi oficializado para a presidência. Já Diogo Moraes foi escolhido tesoureiro-geral. Além dele, outros dois parlamentares da Alepe integrarão a diretoria executiva: Henrique Queiroz Filho (PP) como secretário da entidade para Pernambuco e Joel da Harpa (PL) como secretário do Conselho Fiscal. A eleição se deu em chapa única.

Ao se despedir da presidência da Unale, Moraes destacou a contribuição ao longo do período para o crescimento recente da entidade. “A marca principal foi o pontapé inicial para aumentarmos as prerrogativas dos parlamentares. E estamos terminando o ano com um grande evento, que teve importantes discussões, e um recorde de filiações na história da Unale. Temos hoje quase todas as assembleias filiadas”, comemora Moraes.

Nordestinos premiados

A entrega do prêmio Assembleia Cidadã também marcou o encerramento da conferência. A iniciativa visa incentivar ações que busquem a humanização do serviço público e do Poder Legislativo. Dois estados do Nordeste foram condecorados.

Na categoria “Gestão”, foi eleito o projeto “Implementação da Agenda Global – ODS – 2030 no âmbito da Assembleia Legislativa da Paraíba”. Já o “Assembleia e Você”, do Rio Grande do Norte, foi premiado na categoria “Atendimento ao Cidadão”. 

Em “Projetos Especiais”, o reconhecimento foi para o Legislativo amazonense, pela implantação do programa “Educando Pelo Amazonas”. Além dos troféus, os vencedores receberão R$ 20 mil para serem investidos nos projetos premiados.

O último dia de atividades teve ainda apresentações da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e a reunião do colegiado de presidentes das Comissões de Constituição e Justiça, além do funcionamento do espaço Fala Deputado.

Evento

Este ano, 1,8 mil pessoas participaram do maior encontro legislativo da América Latina, que teve como tema central as Prerrogativas do Parlamento Estadual. Além desse assunto, as discussões abordaram tópicos relevantes para a atividade legislativa na atualidade, como Inteligência Artificial, mudanças climáticas e violência nas escolas. Os painéis reuniram especialistas, deputados, servidores e representantes de ministérios. 

Também aconteceram 14 reuniões de federações, associações e outras entidades relacionadas aos trabalhos legislativos.

O advogado Edilson Xavier, que defende o ex-prefeito de Custódia, Nemias Gonçalves, confirmou ao blog que o Tribunal Regional Federal da 5ª região, em Recife, acolheu a apelação e o absolveu, por unanimidade, da acusação de utilizar documentos falsos perante a Caixa Econômica Federal, em prestação de contas.

Nemias havia sido condenado à pena privativa de liberdade  pelo Juiz Federal da vara de Serra Talhada, em face de denúncia da Câmara Municipal de Vereadores, acolhida após acusação da Procuradoria da República.

Na apelação ao TRF o Desembargador Federal, relator da ação penal, Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, Relator convocado , reformou a decisão.  A ação também atingia Romero Luiz Batista, ex contador da prefeitura. A queixa era de uma declaração falsa de atendimento ao limite de despesas com pessoal, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando  encontrava-se estourado.

Mas o Juiz, atendendo a defesa, verificou que a pena imputada aos réus não ultrapassa o patamar de dois anos de reclusão, de modo que o prazo de prescrição aplicável é de quatro anos.

“Entre a data do fato delituoso (27/09/2007) e a do recebimento da denúncia (10/12/2013), transcorreu um lapso temporal maior que os 04 (quatro) anos previstos pela legislação penal, restando caracterizada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal”, concluiu.

Honraria in memoriam foi recebida por familiares do ex-governador de Pernambuco

O ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (1965-2014) foi homenageado, na noite da sexta-feira (26), com o título in memoriam de cidadão paulistano. A solenidade ocorreu na Câmara Municipal de São Paulo e teve a presença de autoridades e familiares do político, entre eles, o prefeito do Recife, João Campos (PSB), e o deputado federal Pedro Campos (PSB).

Proposta pelo vereador Eliseu Gabriel (PSB), a honraria reconhece os relevantes serviços prestados por Eduardo Campos à população paulistana, sobretudo no período em que teve atuação nacional como ministro da Ciência e Tecnologia. “Propus esse título quando Eduardo ainda era vivo e, pouco depois, houve o acidente. Muita gente dizia que seria o presidente do Brasil. Se não fosse naquela eleição, seria na seguinte. E, realmente, o Brasil estaria muito melhor com ele”, expressou o autor da proposição.

Em seu discurso, o prefeito João Campos agradeceu a homenagem ao pai e destacou que seu legado continua a inspirar gestores públicos como ele. “A gente sabe que Eduardo teve a capacidade de fazer muito em tudo aquilo que se dedicou nas diversas esferas do poder público, como governador de Pernambuco, deputado federal, ministro, deputado estadual e candidato à Presidência da República. Ele se preocupou em fazer a coisa pública funcionar de maneira adequada, sobretudo, para quem menos tem. Então, ver o que ele enxergava como sonho lá atrás sendo realizado no Brasil é motivo de muita alegria”, declarou.

Já o deputado Pedro Campos lembrou que São Paulo é uma cidade que abraça pessoas de todo o país, inclusive brasileiros do Nordeste, que, ao longo de décadas, se deslocaram até a região em busca de uma vida melhor. Destacou, a partir disso, conquistas de seu pai que, por meio de sua atuação nacional, tiveram reflexo em todo o país, como a criação da Olimpíada Brasileira de Matemática. “Hoje a gente celebra mais um nordestino acolhido pelos braços de São Paulo. Um nordestino que, como tantos outros, teve a oportunidade de vir aqui em busca do sonho de transformar o Brasil em um lugar melhor”, discursou.

Além de João e Pedro Campos, marcaram presença Eduarda e Miguel, também filhos de Eduardo, e Renata Campos, viúva do homenageado. O ato também foi prestigiado por autoridades como o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e ex-governador de São Paulo, Márcio França (PSB), o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), o deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP) e o deputado estadual Caio França (PSB-SP), além de membros do PSB de várias partes do Brasil.

Os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores não podem aplicar qualquer aumento salarial ou de subsídios no ano de 2021, em razão de vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/20, editada em decorrência da calamidade pública do Covid-19 e publicada em maio de 2020.  

A decisão é do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao apreciar, na sessão desta 4ª feira (03), consultas formuladas pelo prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira e pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Radamés Genesis Marques Estrela. Os salários terão que ser igual ao praticado em 2020.

O relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, explicou que a vedação deve ser mantida até o final do ano de 2021, estando, portanto, irregulares, qualquer majoração salarial ocorrida no período de vigência da Lei. 

Na decisão, a Corte de Contas decidiu instalar inspeção especial para analisar a legalidade de todos os reajustes de câmaras municipais concedidos ao longo de 2020.

Ele destacou que, por disposição constitucional, caberia às câmaras municipais em 2020 – em virtude da anterioridade da lei, a fixação dos subsídios da legislação subsequente, ou seja, 2021/2024, mas com a possibilidade de implantação apenas em 2022. 

No caso dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, os atos administrativos serão analisados nos processos de acompanhamento da gestão em cada municipalidade. A decisão do TCE será encaminhada a todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado.

Medidas Cautelares – Já com base no posicionamento da Corte em relação ao aumento de vereadores, foram aprovadas duas medidas cautelares expedidas pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, para sustar e fazer retroceder aos valores pagos na legislação passada os reajustes de subsídios concedidos pelas câmaras municipais de Alhandra e Passagem. 

No voto, o relator, ao reforçar a posição do TCE, ainda destacou os pareceres do Ministério Público de Contas, que vem apresentando representações contra atos expedidos pelos poderes legislativos que estão reajustando os subsídios dos vereadores em desacordo com a lei.

Presidida pelo conselheiro Fernando Catão, o TCE realizou sua 2293ª sessão ordinária remota, por meio de videoconferência, com a participação dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlos Torres Pontes, Nominando Diniz e Antônio Gomes Vieira Filho. Também, os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Marcílio Franca Filho.