Alepe conclui licitação de R$ 6 milhões para aluguel de veículos para deputados

Por Rênio Líbero*

Em decisão histórica, proferida em junho de 2025 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 849, o Supremo Tribunal Federal alterou de forma significativa o modelo de controle externo das contas públicas municipais. A Corte reconheceu força vinculante aos pareceres emitidos pelos Tribunais de Contas na análise das contas anuais dos prefeitos.

O que muda com a decisão:

Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não poderá rejeitá-las;

Se o Tribunal de Contas reprovar, a Câmara não poderá aprová-las com base em critérios meramente políticos.

A decisão visa coibir desvios de finalidade e barganhas políticas, evitando contradições entre análises técnicas e decisões político-partidárias. Busca-se, também, fortalecer a fiscalização técnica e garantir maior segurança jurídica, sobretudo em matéria de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

Por outro lado, surgem críticas quanto ao risco de tecnocratização do controle externo, diante da concentração de poder nos Tribunais de Contas, que, embora técnicos, não integram o Poder Judiciário nem estão submetidos às mesmas garantias de imparcialidade.

Além disso, ao conferir eficácia plena ao parecer técnico, a decisão torna o contraditório e a ampla defesa perante os Tribunais de Contas ainda mais relevantes, pois eventual rejeição das contas poderá, por si só, ensejar a inelegibilidade do gestor, sem necessidade de ratificação pela Câmara Municipal.

*Advogado, professor universitário, mestre em Direito, especialista em Processo Civil, autor de livros e um nome respeitado dentro da OAB de Pernambuco. Atualmente, preside a Comissão de Direito Digital da subseção da OAB em São José do Egito e também é vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da mesma subseção.

Portal FolhaPE

O corpo do ex-ministro de Agricultura e empresário Amando Monteiro Filho está sendo velado no Recife. O velório começou às 16h de hoje, na Capela de Nossa Senhora das Graças, no Instituto Ricardo Brennand, no bairro da Várzea, Zona Oeste do Recife. Armando Monteiro Filho morreu aos 92 anos em casa, por volta das 6h30 desta terça.

Além de familiares e amigos, personalidades políticas e empresários se reuniram no local e prestaram homenagens. “Sempre convivi com doutor Armando (Monteiro Filho) e sempre nutri uma grande admiração por ele. Era um homem realmente muito bom. Nós todos estamos muito consternados. Ele deixa um legado com correção, de defesa intransigente, de ideais muito presentes e que sempre procurou o bem para Pernambuco”, disse o amigo e presidente do Sindaçúcar, Renato Cunha.

Desembargador e ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Ricardo Paes Barreto também lamentou bastante o falecimento. “Tinha doutor Armando como um segundo pai. É uma pessoa muito querida da região de Rio Formoso. Nossas famílias foram criadas quase que juntas. Fiquei consternado com a notícia e vim para me despedir desse homem simples, de um coração sem tamanho, que vai deixar uma lacuna muito grande para Pernambuco e para o Brasil inteiro”, declarou.

O prefeito de Tabira, Flávio Marques, anunciou nesta terça-feira (29) a nomeação de Neide Nascimento como secretária municipal de Saúde interina.

Atualmente à frente da Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude, Neide acumulará temporariamente as funções da Saúde até a definição do nome que substituirá o ex-secretário Gildázio Moura, que assumiu nova função na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Neide Nascimento traz uma bagagem significativa na área da saúde. Técnica em enfermagem concursada, atua há 23 anos no município de Sertânia e há 13 em Ingazeira. Também prestou serviços no Hospital Municipal de Tabira durante a gestão do ex-prefeito Josete Amaral.

Com experiência nas áreas de urgência, emergência e clínica médica, ela também é formada em Letras e Direito, com pós-graduação em Psicopedagogia.

Para garantir a continuidade dos serviços e uma transição tranquila, a nova secretária interina contará com o apoio direto da enfermeira Maysa Marques e dos médicos João Veras e Josete Amaral, além da atual Secretária Executiva de Saúde, Maria José Almeida.

A equipe de transição ainda inclui a diretora de Planejamento em Saúde, Milena Queiroz, diretores, coordenadores e demais colaboradores da pasta.

O prefeito Flávio Marques também determinou a criação de um grupo de trabalho específico para acompanhar a transição e colaborar na condução das ações prioritárias da Secretaria Municipal de Saúde neste período.

Por Doriel Barros*

A votação da Câmara dos Deputados sobre a maioridade penal demonstra, claramente, uma inversão de valores, que precisa ser identificada pela sociedade, em especial pelas pessoas mais pobres, que são as que mais sofrem com as decisões que vêm sendo tomadas pelo parlamento. Quero cumprimentar os deputados e deputadas que votaram contra essa decisão, por entenderem que o problema da violência não se resume à punição de adolescentes que são aliciados pelo mundo do crime, mas que são necessárias outras medidas, a exemplo do combate aos traficantes que cooptam, diariamente, jovens que vivem em situação de vulnerabilidade.

É verdade que temos acompanhado casos de roubos e assassinatos realizados por adolescentes, mas os números mostram que os maiores índices de homicídios são cometidos por pessoas adultas. A questão do combate à violência não passa por colocar mais jovens em presídios, sem qualquer condição de promover um processo de ressocialização. Ela passa pela necessidade de implementação de um conjunto de políticas (moradia, saúde, educação, trabalho e lazer), que possibilite às pessoas o acesso a uma vida digna.

Dados mostram que, nos 54 países em que a maioridade penal foi reduzida, não houve redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. No Brasil, a maioria dos políticos demonstra descaso com os interesses coletivos, e tem se acovardado em relação a um debate sério com a sociedade sobre as consequências geradoras do aumento da violência.

Informações do site jusbrasil dão conta que o ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de criminosos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Eles ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões. Todos sabem que a realidade de nossos presídios, hoje, é degradante, com uma população carcerária enorme, ocupando a 4ª  posição no mundo.

Apesar dos desafios existentes no sistema socioeducativo, atualmente,  os índices de reincidência são de 20%, o que indica que 80% dos adolescentes que cometem infrações podem restabelecer o seu convívio social, se acompanhados de forma adequada.

O problema da violência em nosso país é o resultado da ausência de  ações coerentes de gestores e legisladores. Somam-se a isso a inoperância e/ou lentidão do Judiciário, que tem grande responsabilidade pela superlotação dos presídios. E são esses sentimentos de desrespeito social e impunidade que têm provocado uma busca da sociedade, de todas as formas, de combater a violência, inclusive cobrando a redução da maioridade penal, mas sem analisar os seus impactos.

Essa falsa ideia de justiça é fruto também dos diversos programas de televisão, que vivem do sensacionalismo, e têm destacado a violência praticada por adolescentes e jovens como o maior problema vivenciado pelo Brasil, sem colocar em pauta os reais e históricos problemas sociais que são as verdadeiras bases da violência.

*Doriel Barros é Presidente da Fetape

Prefeito de Ingazeira e presidente do Cimpajeú, Luciano Torres, do PSB, anunciou apoio à candidata Raquel Lyra.

Hoje, após a reunião com representantes de seu partido em Gravatá, Torres liberou a divulgação de um card em que pede votos para a candidata do PSDB e para o ex-presidente Lula.

O anúncio gera uma curiosidade,  já que o adversário de Luciano,  Mário  Viana Filho, também apoia Raquel. Perguntado recentemente sobre essa possibilidade,  Mário disse que o prefeito “seria muito bem vindo”.

Luciano Torres exerce o terceiro mandato como prefeito da Ingazeira e no primeiro turno apoiou Danilo Cabral, que acabou majoritário,  com 55,84% dos votos. Também foram majoritários Lula (87,3%), Teresa Leitão (75,2%), Lucas Ramos (43,5%) e José Patriota (42,8%).