Agenda de Alfredo Gomes em Sertânia reforça movimentação política no Estado

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, assinou nesta sexta, decreto municipal disciplinando a comercialização de fogos de artifício e proibindo o acendimento de fogueiras na área urbana da cidade.

O decreto proíbe à população de acender fogueiras no perímetro urbano, assim como em zonas de expansão urbana do município, enquanto perdurar a pandemia. Na zona rural, tendo em vista a menor aglomeração de residências, e, por conseguinte, de pessoas, está permitida a prática, desde que observadas as normas de distanciamento social disciplinadas em decretos anteriores.

Quanto à comercialização de fogos de artifícios, os estabelecimentos e barracas, desde que devidamente autorizados a efetuar tal comercialização, deverão neste período seguir as normas de distanciamento social já definidas, assim como as normas técnicas específicas de alocação e funcionamento provenientes do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. 

Estão proibidos a venda e o acendimento de fogos de artifício de grande porte, assim definidos àqueles constantes como fogos de artifícios classe D, pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 4.238/42.

O cumprimento das determinações do decreto serão efetivadas através de fiscalização a ser realizada pela Guarda Municipal, Defesa Civil e Vigilância Sanitária deste Município, com auxílio dos demais órgãos de fiscalização, ficando o infrator submetido à responsabilização por crime contra a saúde pública, tipificado ao art. 268 do Código Penal Brasileiro.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, inicia seu governo com menor aprovação que os ex-presidentes Fernando Henrique (PSDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT).

Importante destacar que avaliação de governo é diferente de avaliação pessoal. Avalia os primeiros passos da gestão.

A gestão do capitão reformado do Exército foi avaliada como ótima ou boa por 39,8% dos consultados pela pesquisa CNT/MDA, divulgada nesta 3ª feira (26.fev.2019). A administração com a pior marca no início de mandato era a de Dilma Rousseff em 2011, que registrou 49,1% de aprovação.

Hélia é cunhada do atual prefeito do município, Francisco Romonilson Mariano de Moura, reeleito em 2020.

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) defendeu, por meio de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), que a vereadora eleita de São José do Belmonte (PE) Hélia Maria Pereira da Silva tenha o diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Hélia é cunhada do atual prefeito do município, Francisco Romonilson Mariano de Moura, reeleito em 2020.

Trata-se de “Inelegibilidade Reflexa” decorrente do grau de parentesco entre os dois. De acordo com o artigo 14, §7º, da Constituição da República,  “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. 

O fato de ser cunhada do prefeito, portanto, a impediria de concorrer às eleições municipais em 2020.

Na época do registro da candidatura, não se sabia da ligação entre eles. A circunstância só se tornou conhecida após notícia recebida pela promotoria eleitoral. Hélia é irmã da esposa de Romonilson Mariano e essa condição está comprovada em documentos apresentados nos autos.  

No recurso em que pede a cassação do diploma, o MP Eleitoral sustentou que a candidata só teve o registro aprovado porque não se tinha conhecimento do grau de parentesco entre ela e o prefeito, que disputava a reeleição no mesmo município. 

Ainda, argumentou que esse caso de inelegibilidade reflexa, como tem natureza constitucional, pode ser alvo de apreciação judicial a qualquer momento. Portanto, seria válida a aplicação das normas mesmo após a confirmação do registro da candidatura.

O parecer também ressalta ser suficiente que a disputa seja no mesmo território de jurisdição (o município de São José do Belmonte) para a inelegibilidade da candidata a vereadora, independentemente da natureza dos cargos. 

Em outras palavras, os cônjuges e os parentes do prefeito, consanguíneos ou por afinidade (caso da cunhada), não poderão disputar eleições no mesmo município, mesmo disputando cargos diferentes.

Por tais razões, o MP Eleitoral opinou pela cassação do diploma da vereadora, já que esta não poderia ter o registro da candidatura aprovado e nem ter sido diplomada por ser cunhada do prefeito reeleito de São José do Belmonte (PE).

O aniversário de 198 anos de fundação da Polícia Civil de Pernambuco foi celebrado, nesta sexta-feira (15), com a entrega de Medalhas de Mérito Policial a profissionais e autoridades com serviços prestados à população e à Instituição. A cerimônia, que contou com a presença do governador Paulo Câmara, aconteceu no Teatro Beberibe, no Centro de Convenções de Pernambuco. Entre os agraciados, agentes penitenciários, escrivães, delegados, investigadores, policiais militares, juízes e procuradores. Ao destacar o cenário de desafios previstos para o Brasil neste ano, o chefe do Executivo estadual reafirmou seu compromisso com a segurança pública no Estado e o fortalecimento do Pacto pela Vida.

“Esses desafios serão superados, porque temos uma forma de fazer, pensar e planejar, um modelo de gestão. E temos uma política de segurança, que é o Pacto pela Vida, que tem um começo, meio – uma metodologia – e nunca vai ter fim. Ela vai estar sempre melhorando, avançando e tendo a participação de todos nós. Temos que cuidar da segurança pública todo dia, toda hora, todo minuto. Por isso, estamos tão determinados a fortalecer o Pacto pela Vida e, cada vez mais, dotar as instituições de estrutura e meios necessários para cumprir o seu papel. Vamos ser incansáveis nesses quatro anos”, disse, conclamando os presentes a unir esforços para que essa política continue avançando.

Ao lembrar a atuação dos órgãos operativos da polícia pernambucana que trabalharam na elucidação do homicídio no município de Poção, no Agreste pernambucano, que vitimou quatro pessoas, entre elas, conselheiros tutelares, Paulo Câmara enalteceu a atuação da Polícia Civil. “É uma instituição que vem cumprindo o seu papel, e que, diante de tantos desafios, vem mostrando experiência, profissionalismo, inteligência e cumprindo o seu dever. Sabemos como foi importante a atuação de todas as polícias, do Estado, utilizando as ações e as cabeças das pessoas para solucionar um caso como aquele”, complementou.

Investigadora, Lilian Barbosa, que atua há 12 anos na Polícia Civil, foi uma das homenageadas. “É um reconhecimento do serviço que venho prestando durante esse tempo. Procuro sempre dar o meu melhor e, para mim, foi uma honra ser agraciada com essa medalha”, agradeceu. A investigadora esteve entre os profissionais que trabalharam na resolução do quádruplo homicídio em Poção.

Secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, aproveitou a ocasião para reconhecer o trabalho exitoso que vem sendo realizado pelos profissionais da instituição. “Vocês fazem, na minha concepção, a melhor polícia do País. A qualquer momento que a sociedade precise de uma atuação da Polícia Civil, ela se mostra pronta a responder. Desde os casos mais simples, até os mais complexos, eles não ficam sem resposta aqui, em Pernambuco”, afirmou. Chefe da Polícia Civil, o delegado Antônio Barros, destacou os avanços alcançados pela instituição nos últimos anos, especialmente, após a implantação do Programa Pacto pela Vida. Ao citar a criação de departamentos como o de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Depatri), de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e a Polícia da Mulher (DPMUL), além da interiorização das delegacias de Homicídio e Mulher, o gestor afirmou que a Polícia Civil “age cada vez mais com inteligência”.

Primeira mão

Na 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 23 de julho de 2024, foi homologada uma medida cautelar referente ao Processo nº 24100708-2. A sessão, presidida pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto, contou com o relator conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

A medida cautelar foi solicitada devido a irregularidades identificadas na Seleção Pública Simplificada nº 05/2024, realizada pela Prefeitura Municipal de Floresta para a contratação temporária de 24 agentes comunitários de saúde (ACS). O Tribunal considerou que a seleção não atendeu às exigências previstas na Lei Federal nº 11.350/2006, que regula a contratação desses profissionais.

Baseando-se no Parecer Técnico da Equipe de Auditoria e nos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, conforme o art. 2º da Resolução TC nº 155/2021, os conselheiros da Primeira Câmara do TCE-PE decidiram, por unanimidade, homologar a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar.

A decisão determina que a Prefeitura Municipal de Floresta, sob a gestão de Rosangela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (Rorró Maniçoba) ou de quem vier a sucedê-la, realize uma nova seleção pública simplificada, baseada em provas ou provas e títulos, para a admissão de agentes comunitários de saúde em caráter efetivo. A medida deve ser cumprida com efeito imediato.

A informação foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE nesta sexta-feira (26), reforçando a importância de cumprir rigorosamente as exigências legais em processos de seleção pública, garantindo a transparência e a legalidade na contratação de profissionais de saúde.