Afogados tem mais 17 casos de Covid e chega a 431

Durante sessão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizada nesta terça (10), a Primeira Câmara julgou Medida Cautelar apresentada pelos vereadores da Câmara Municipal de Tuparetama. A informação é do Afogados On Line.

Eles requereram a suspensão das leis orçamentárias que estão sendo executadas no município, e que requerem que o Poder Executivo Municipal cumpra a LDO 413/2017, o PPA 424/2017 e a LOA 425/2017 conforme teriam sido promulgadas pelo Poder Legislativo.

No julgamento, a Primeira Câmara desta Corte de Contas, à unanimidade, homologou o indeferimento do pedido de adoção da Medida Cautelar requerida pela Câmara de Vereadores de Tuparetama, mantendo assim, o cronograma que está sendo executado pelo atual gestor.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Tamandaré, destinado à contratação de plataforma de videomonitoramento para a segurança pública do município. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Marcos Loreto, no âmbito do Processo nº 25101885-4, e publicada no Diário Oficial do Tribunal.

A medida cautelar foi concedida após representação apresentada pela empresa TBNET Informática Ltda. – ME, que apontou possíveis irregularidades na condução do certame. O pregão tem valor estimado de R$ 539.121,05 e prevê o registro de preços para eventual e futura contratação, pelo prazo de 12 meses, de serviços que incluem instalação, manutenção, gravação, armazenamento, gerenciamento do sistema e fornecimento de equipamentos e câmeras em regime de comodato.

De acordo com o extrato da decisão, a área técnica do TCE-PE, por meio da Gerência de Fiscalização de Tecnologia da Informação (GATI), identificou falhas relevantes no julgamento das propostas. Entre os principais pontos, a auditoria apontou que a inabilitação da empresa representante teria configurado irregularidade, caracterizada por descumprimento do dever de julgamento objetivo, restrição indevida à competitividade e formalismo excessivo.

Outro aspecto destacado foi a atuação da pregoeira ao admitir que uma deficiência na qualificação econômico-financeira — especificamente a ausência de Certidão de Falência — fosse tratada como regularidade fiscal. Para o corpo técnico, a manutenção da habilitação da empresa declarada vencedora nessas condições violou os princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

Ao analisar o caso, o conselheiro Marcos Loreto entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar. Segundo a decisão, há plausibilidade nos indícios levantados pela auditoria (fumus boni iuris) e urgência na atuação do órgão de controle (periculum in mora), uma vez que a contratação ainda não havia sido formalizada e poderia resultar em prejuízo à prestação do serviço público.

Com isso, o relator determinou a suspensão do pregão na fase em que se encontra, até pronunciamento definitivo do TCE-PE, decisão que será submetida à apreciação da Segunda Câmara do Tribunal. O conselheiro também destacou que o risco de dano reverso é reduzido.

Além da suspensão do certame, foi determinada a instauração de Auditoria Especial pela Diretoria de Controle Externo (DEX), com o objetivo de aprofundar a análise das desconformidades apontadas, bem como de outros aspectos considerados pertinentes. O procedimento deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.

A Prefeitura Municipal de Tamandaré foi intimada a se manifestar sobre a decisão no prazo improrrogável de cinco dias úteis, conforme previsto na Resolução TC nº 155/2021. O TCE-PE informou ainda que o inteiro teor da decisão e os documentos relacionados estão disponíveis nos autos do processo.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira inicia nesta terça-feira (25), o calendário de pagamento dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas. 

Com o pagamento, serão injetados 3,2 milhões na economia local, referentes ao pagamento dos vencimentos de janeiro de 1.577 servidores. 

Confira o calendário: 

25/01 – Secretarias  de Administração, Agricultura, Assistência Social, Assuntos Jurídicos, Controle interno, Cultura e esportes, Finanças, Governo, Infraestrutura, Transportes, Gabinete, Ouvidoria, Assessoria especial e Coordenadoria da mulher. Aposentados e pensionistas que ganham 01 salário mínimo, com iniciais de A a L; 

26/01 – Secretaria de Educação e aposentados e pensionistas que ganham 01 salário mínimo, com iniciais de M a Z;

27/01 – Secretaria de Saúde e aposentados e pensionistas com vencimentos de até R$ 3.000,00;

28/01 – Aposentados e pensionistas com vencimentos acima de R$ 3.000,00.

A Prefeitura de São José do Egito publicou na última sexta-feira (29), o Decreto Municipal nº 036/2025, que declara de utilidade pública e por necessidade de interesse coletivo um terreno urbano de aproximadamente 50 mil metros quadrados.

A área, segundo a Gazeta FM, fica às margens da PE-320, na altura do Conjunto Habitacional Júnior Valadares. O ato autoriza a desapropriação da área para implantação de um conjunto de moradias populares.

De acordo com o decreto, o espaço pertencente a Manoel Luiz dos Santos foi avaliado em R$ 15 mil, conforme laudo técnico anexado ao documento oficial. O imóvel passa a ser considerado patrimônio municipal a partir da publicação do texto no Diário Oficial.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que o Hemope tem 180 dias para substituir profissionais que atuam como plantonistas contumazes por candidatos aprovados no concurso público vigente. A decisão, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (17), integra o Acórdão T.C. nº 2404/2025, resultado da 39ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada no último dia 11.

A medida faz parte de uma Auditoria Especial de Conformidade que analisou, no exercício de 2024, a forma como a fundação vem utilizando plantões extraordinários para atender demandas permanentes de pessoal. O TCE considerou o objeto da auditoria “Regular com Ressalvas”, mas concluiu que o Hemope tem recorrido de maneira habitual aos plantões para suprir carências estruturais, o que, segundo o órgão, caracteriza um desvirtuamento do instituto.

O Tribunal destacou que a permanência de profissionais não efetivos em atividades rotineiras, enquanto há candidatos aprovados aguardando nomeação, configura formalmente hipótese de preterição, vedada pela Constituição Federal.

O gestor do Hemope deverá substituir os plantonistas contumazes por candidatos do cadastro de reserva aprovados no concurso público ainda válido, atualizando as informações necessárias para cumprir a determinação.

O Tribunal também ordenou que a instituição apresente um levantamento atualizado da necessidade de mão de obra. Caso seja constatada insuficiência de cargos, o Hemope deverá adotar as providências para propor a ampliação do quadro por meio de lei.

Segundo o TCE, o número atual de cargos previstos “não atende à necessidade real de pessoal”, o que tem levado à utilização contínua de plantões extraordinários em substituição a contratações permanentes.

A decisão reforça a cobrança por ajustes estruturais no órgão, que deverá reorganizar seu quadro de pessoal e reduzir a dependência de plantões como solução para demandas rotineiras.