Afogados inicia vacinação dos novos grupos prioritários a partir de segunda-feira (31)

O diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Charles Ribeiro, abriu na manhã desta sexta-feira, 1, o processo de Consulta Pública idealizado pelo Ministério das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, para receber propostas sobre as Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

O evento promovido em Pernambuco, estado que representou a região nordeste, aconteceu no Centro Educacional de Trânsito Honda (CETH), parceira da ação. Durante todo o dia, além das palestras realizadas pelo coordenador de Qualificação do Fator Humanos no Trânsito do DENATRAN, Francisco Garonce e da presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco – CETRAN, Simiramis Queiroz, foram realizadas intervenções pelos presentes, que contribuíram com propostas acerca de normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos, realização de exames, expedição de documentos e curso de formação, especializados e reciclagem.

De acordo com o DENATRAN, esse processo de consulta vem sendo realizado em todo o país, procurando atender a premissa fundamental de respeito à vida no trânsito, colhendo propostas fundamentadas em teorias e práticas pedagógicas que sejam capazes de promover um trânsito mais seguro, no qual os condutores tenham condições de receber a devida formação. Os participantes que apresentaram sugestões utilizaram um formulário disponibilizado antes do evento no site do DENATRAN, onde ainda puderam conferir minutas de resoluções.

Compuseram a mesa de abertura, além de Charles Ribeiro, Francisco Garonce e Simiramis Queiroz, a coordenadora de Educação de Trânsito do DETRAN-PE, Luciana Carvalho, o presidente da Federação Nacional das Autoescolas – Feneauto, Justino Fonseca, o representante da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas e Ciclomotores – Abraciclo, Wilson Yasuda, o representante da Associação Brasileira dos Departamentos de Estradas e Rodagens – ABDER, Fábio Vargas, do assessor da Companhia de Trânsito e Transporte do Estado de São Paulo – Emílio Luiz Santana e o supervisor do CETH, Marcelo Torres.

Prefeitura de Frei Miguelinho pede devolução de valores após erro em folha gerar pagamento em duplicidade

A Prefeitura de Frei Miguelinho informou que um erro técnico no sistema de processamento da folha de pagamento provocou o depósito em duplicidade da remuneração de alguns servidores municipais.

Em comunicado oficial divulgado nas redes sociais, a gestão esclareceu que a falha foi exclusivamente operacional e solicitou que os servidores que receberam valores em dobro façam a devolução imediata do montante creditado indevidamente.

Segundo a administração municipal, a restituição deve ser feita por meio de transferência bancária para a conta da Secretaria de Esporte, vinculada ao Banco do Brasil. Após a transferência, o comprovante deverá ser enviado ao setor de Tesouraria, por e-mail ou WhatsApp, para regularização da situação.

A Prefeitura agradeceu a compreensão e a colaboração dos servidores e reforçou que a medida busca corrigir o equívoco sem prejuízos à gestão financeira do município.

O atual prefeito de Frei Miguelinho é José Lindonaldo de França, conhecido como Lindonaldo da Farinha, do PSB.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), por 17 votos a 7, após cerca de seis horas de debate. 

A proposta segue para votação no Plenário ainda hoje. O texto altera critérios de fixação e execução de penas para crimes contra o Estado democrático de direito, com impacto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

O projeto prevê redução de pena quando os crimes forem praticados em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado ou exercido liderança, além de facilitar a progressão de regime, com cumprimento mínimo de 16,6% da pena. Também veda a soma de penas nesses crimes e permite remição por trabalho em prisão domiciliar. Emenda do senador Sergio Moro restringiu os efeitos a crimes contra o Estado democrático de direito.

Durante a discussão, houve divergências sobre o alcance da proposta e seus efeitos sobre decisões do Supremo Tribunal Federal. Senadores favoráveis defenderam a revisão da dosimetria aplicada, enquanto críticos apontaram risco de interferência em sentenças e sinalização institucional. 

A CCJ aprovou requerimento para que, se aprovado em Plenário, o texto siga direto para sanção presidencial, embora haja controvérsia sobre a natureza da emenda e a necessidade de retorno à Câmara.

O Painel de Transparência dos Festejos Juninos, que está sendo criado pelo Ministério Público de Pernambuco, foi apresentado na tarde desta segunda-feira (20/05) pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, a representantes do governo do Estado e de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas.

A plataforma desenvolvida pela equipe de Tecnologia da Informação do MPPE, sob orientação do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público) da instituição, vai reunir dados sobre as despesas com a organização de eventos realizados entre abril e julho deste ano. A Empetur, a Fundarpe e as prefeituras estão sendo convidadas a alimentar voluntariamente o painel.

“As festas juninas são uma tradição em Pernambuco e movimentam a economia na região. Gestores terão a oportunidade de dar visibilidade aos investimentos feitos e esses dados compartilhados num só espaço, no painel do MPPE, ajudarão o Executivo nas contratações, possibilitando ao mesmo tempo que a sociedade acompanhe o processo”, explicou o chefe do Ministério Público Estadual, PGJ Marcos Carvalho. Segundo ele, a ideia é ampliar o trabalho com outros eventos culturais.

A previsão é que o painel esteja disponível no dia 28 de maio, para receber as informações dos gestores. “A partir daí, qualquer pessoa poderá acessar e verificar os dados simultaneamente, inclusive gerando relatório de cada município”, explicou o Promotor de Justiça Hodir Flávio Leitão de Melo, coordenador do CAO Patrimônio Público. O link poderá ser acessado pelo site do MPPE.

REPERCUSSÃO – A iniciativa foi elogiada durante a apresentação do projeto. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valdecir Pascoal, reafirmou a parceria com o MPPE para dar visibilidade aos gastos públicos com eventos.

“Estamos trabalhando num portal ainda mais amplo, com base nas informações prestadas pelos gestores ao Tribunal de Contas, incluindo outras festas”, citou. Segundo Pascoal, “mais transparência significa mais cidadania, menos custos no futuro, porque vai gerando uma competição saudável”. O TCE, explicou, ficará atento tanto ao painel do MPPE quanto às informações que os gestores são obrigados a prestar ao tribunal. “Se a gente e o MPPE detectar alguma distorção, vamos agir”.

Para o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre, “o melhor remédio para os problemas da administração é a clareza, a transparência, para que, nesse caso, toda a população saiba quanto é que a administração está gastando com as atrações dos shows, para saber se os valores são razoáveis, até para discutir se realmente vale a pena ter aquele gasto quando o município tem outras necessidades, por exemplo”.

Ele lembra a vantagem para os órgãos de controle e também para os gestores, que ficam sabendo quanto cada artista cobrou no município vizinho, podendo discutir preços e negociar valores.

“Tem que fazer com que essa festa seja boa para todo mundo, boa para o artista, boa para a população, boa para a administração e que os recursos sejam aplicados de maneira mais adequada possível”, completou.

“É um grande instrumento de transparência, dando direito aos artistas e à população de acompanhar o uso do dinheiro público nos eventos. Já temos essas informações do governo do Estado no Portal da Transparência, mas agora ficará mais simples. O governo terá o prazer de participar e esperamos que os municípios também possam aderir “, comentou o secretário estadual de Turismo e Lazer, Daniel Coelho.

A secretária de Gestão da Secretaria de Cultura do Estado, Ana Paula Jardim, também confirmou disposição em colaborar com a iniciativa do MPPE. “Será superpositivo”.

O painel junino já foi apresentado pelo MPPE ao presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia. A entidade apoia a iniciativa. Também compareceram na última segunda-feira ao Ministério Público o presidente da Empetur, Eduardo Loyo, e representantes da Fundarpe.