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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A proposta permite ao governo pagar novas parcelas do auxílio emergencial e prevê medidas de ajuste fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (10), os deputados analisarão dez destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.

Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Daniel Freitas disse que a votação da PEC pela Câmara é uma demonstração clara “de que somos um país seguro, responsável e solidário”. “Vencemos a primeira etapa desta PEC, que traz responsabilidade e dá garantia para as futuras gerações. Retomamos as rédeas do País e o colocamos na rota do crescimento”, comemorou.

A mulher do ex-assessor Fabrício Queiroz, Márcia Aguiar, ajudou a desviar R$ 1,1 milhão da Assembleia Legislativa do Rio, por meio do esquema de “rachadinhas” no antigo gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), apontou o Ministério Público do Rio em denúncia apresentada à Justiça.

A Promotoria estima ainda que, deste total, R$ 868 mil tenham abastecido a suposta organização criminosa liderada pelo filho do presidente Jair Bolsonaro.

Márcia foi alvo de prisão preventiva em julho, mas, diferentemente do marido, não foi encontrada pela polícia e ficou foragida por 22 dias até ser beneficiada por liminar do ministro João Otávio de Noronha, então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida garantiu prisão domiciliar ao casal, que está em um apartamento na zona oeste do Rio.

Foram nas contas de Márcia que a investigação também descobriu seis cheques depositados em favor da primeira-dama Michelle Bolsonaro. As transações totalizam R$ 17 mil e ocorreram em 2011 – a denúncia oferecida contra Márcia, porém, não menciona os repasses à mulher do presidente.

O Ministério Público coloca Márcia no chamado “núcleo executivo” do esquema, composto por servidores “fantasmas” do gabinete de Flávio que recebiam o salário sem bater ponto na Assembleia do Rio. Ao todo, o “núcleo executivo” desviou R$ 6,1 milhões da Assembleia Legislativa, dos quais R$ 2,079 milhões foram repassados diretamente a Queiroz, afirmam os investigadores.

A Promotoria lista que o dinheiro foi desviado por meio de 268 pagamentos feitos pela Assembleia distribuídos nos 127 meses que Márcia atuou como “assessora fantasma” de Flávio Bolsonaro, entre abril de 2007 a dezembro de 2017. Assim que recebia o salário, diz o MP, Márcia repassava a maior parte dos rendimentos ao marido.

Para os promotores, apesar de a organização tentar “despistar o caminho” do dinheiro utilizando saques e depósitos em espécie, a investigação localizou repasses que saíram da conta de Márcia e entraram no saldo de Queiroz no mesmo dia e com os mesmos valores.

“O cruzamento de dados entre os débitos na conta de Márcia Aguiar e os créditos na conta de Fabrício Queiroz possibilitou identificar ao menos 63 operações em que os valores sacados pela ‘assessora fantasma’ foram acolhidos na conta do operador da organização criminosa”, disse o Ministério Público.

Panorama PE

A gestão da prefeita Pollyanna Abreu (PSD), em Sertânia, vem atravessando um momento de turbulência política.

Em menos de um ano de mandato, a prefeita já enfrenta sinais de desgaste dentro do próprio grupo aliado, e as críticas agora partem de um nome de peso: o vereador Luiz Abel, escolhido por ela para ser o líder do governo na Câmara Municipal.

Durante a sessão ordinária da última terça-feira (21), o parlamentar fez duras declarações contra a forma como o Executivo vem tratando a Casa José Severo de Melo, sede do Legislativo sertaniense. Segundo ele, a relação entre os poderes tem sido marcada por falta de diálogo e de respeito institucional.

“É uma Casa que não tem o respeito que precisaria ter”, afirmou Luiz Abel, cobrando mais atenção por parte da Prefeitura.

O vereador destacou ainda que os requerimentos enviados ao Executivo e às secretarias municipais sequer recebem resposta, o que, em sua avaliação, demonstra descaso e desorganização administrativa.

“Não adianta fazer mais requerimentos, porque não temos nem o retorno dizendo que não vai ser feito. Nem resposta a gente tem”, lamentou.

Em tom ainda mais crítico, Luiz Abel questionou o comprometimento dos secretários e cargos comissionados, sugerindo que há falta de eficiência dentro da estrutura administrativa.

“Será que tem pessoas lá na prefeitura que estão muito ocupadas ou tem muitos que estão desocupados? A gente precisa ter respeito e trabalhar em sintonia”, disparou, afirmando também se sentir sem força política, tanto na Câmara quanto junto à prefeita.

“É uma coisa de admirar nesse governo. Infelizmente, cada vez mais eu fico decepcionado. A palavra é essa”, concluiu.

As declarações do líder governista acenderam um alerta dentro da base aliada, revelando fissuras internas que se tornaram ainda mais evidentes após a prefeita revogar, sem explicações públicas, um decreto de despesas que ela mesma havia assinado há menos de um mês.

Em Serra Talhada, o vereador Sinézio Rodrigues lançou o projeto de Lei 019/2018, de sua autoria, que dá ao cidadão o direito a um desconto de 50% no ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para financiamento.

Se aprovada, a lei prevê uma redução significativa no ITBI da pessoa que vai realizar o seu primeiro financiamento de imóvel. O desconto servirá, apenas, para o primeiro financiamento.

Para Sinézio, essa proposta de desconto favorecerá quem deseja realizar o sonho da casa própria e aquecerá a economia e o mercado imobiliário do Município.

“Eu espero que essa casa aprove, pois podemos aquecer o mercado imobiliário serra-talhadense e incentivar que as pessoas tenham o seu primeiro imóvel com o Poder Público dando a contrapartida”, explicou Sinézio.