Aberto o período de renovação de matrículas no Campus do IFPE em Afogados da Ingazeira

Devido ao descumprimento da lei por parte do presidente da Câmara de Vereadores de Itaíba, Eraldo Pequeno, o Juiz de Direito da comarca local, Marcus Vinícius Menezes de Souza, concedeu liminar determinando a reintegração do vereador Normando José Feitosa.

Na decisão, o juiz determina ainda multa de R$ 100 mil ao presidente da Câmara citando que o vereador tem a prática de não querer cumprir decisões judiciais. O não cumprimento, além da multa, pode levar o presidente da casa à prisão. 

De forma ditatorial e monocrática, o vereador Eraldo Pequeno emitiu os decretos Legislativos nº16/2022 e nº 17/2022 que, respectivamente, declarou a extinção do mandato de Normando e convocou o suplente. 

Na decisão, o juiz ressalta que o vereador Normando fez a devida defesa, ignorada pela presidência da casa legislativa, e que, independente dela, há a imposição legal de que haja um juízo de mérito pelo plenário da câmara na hipótese de extinção do mandato de vereador por falta injustificada, o que não ocorreu.

“Dessa forma, havendo indícios de inobservância aos requisitos legais, presente a verossimilhança das alegações do impetrante e o evidente risco da demora na concessão da medida, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar a suspensão dos efeitos dos decretos legislativos Nº 16/2023 e Nº 17/2023 e a consequente REINTEGRAÇÃO do impetrante (Normando) ao cargo de vereador no primeiro dia útil após fim do recesso legislativo, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Eraldo Alves Pequeno, valor justificado diante da resistência do parlamentar em cumprir decisões judiciais, conduta conhecida deste juízo”, diz a sentença. 

O Juiz de Direito da comarca de Itaíba, Marcus Vinícius Menezes de Souza, finaliza a sentença determinando, ainda, “a submissão das justificativas apresentadas pelo impetrante quanto às ausências ao Plenário da casa, com a maior brevidade possível. Advirta-se o destinatário da ordem que o descumprimento de decisões judiciais configura crime previsto no *Art. 330 do Código Penal.

*Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Governador informou aos deputados as providências adotadas e o compromisso da gestão em trabalhar para evitar ações semelhantes

O governador Paulo Câmara recebeu, na tarde desta terça-feira (08), uma comissão de deputados estaduais para discutir a ação policial no protesto do dia 29 de maio, no Centro do Recife. Ele informou aos parlamentares as providências adotadas até agora e o compromisso da gestão em trabalhar para evitar ações semelhantes no futuro.

“Desde o primeiro momento, nossa disposição nesse caso é de transparência em todas as decisões, e de rigor no acompanhamento das investigações. Também informamos os deputados sobre as medidas de amparo às vítimas e o compromisso em rever protocolos para aprimorar, a cada dia, as ações da Polícia e de qualquer agente do Estado”, afirmou Paulo Câmara.

De acordo com o líder do governo na Assembleia Legislativa (Alepe), Isaltino Nascimento, o encontro foi mais uma evidência do compromisso da gestão estadual em tratar esse caso com seriedade e transparência. “Tivemos uma conversa esclarecedora, com a presença dos colegas representantes do Legislativo, onde nos foi apresentada a condução séria do Estado a esse assunto, com todo o rigor que exige”, disse o parlamentar.

Além do líder do governo, participaram do encontro o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros; o líder da oposição, Antônio Coelho; e os deputados Waldemar Borges (presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça), Teresa Leitão (representante da Comissão de Educação e Cultura), Jô Cavalcanti, das Juntas, (presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular), e Fabrizio Ferraz (presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social).

O Promotor Eleitoral Wítalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, julgou procedente a ação impetrada pelo DEMOCRATAS de Betânia contra o prefeito Mário Flor e seu candidato a vice, Dário Araújo e pediu condenação no episódio das cesta doadas em 2020, em pleno período eleitoral, com imagens do gestor.

No mesmo parecer, pede que se inocentem os demais investigados, vereadores e pré-candidatos à vereador por utilização do maquinário pertencente à Prefeitura em obras particulares, bem como a utilização de bens pertencentes a Associações em obras públicas.

“Quanto a esse aspecto, às vistas das fotografias colacionadas, em que se vê claramente o rosto do Prefeito em sacolas de cestas básicas (kit semana santa), dizendo que o Prefeito Mário Flor deseja a você e sua família uma semana santa abençoada e uma feliz páscoa. Há nitidamente abuso de poder político, no sentido de ter-se utilizado de política pública (doação de cestas básicas) que, sobretudo em período de pandemia é extremamente louvável, para estampar o seu rosto com o nítido propósito de lograr um benefício futuro, qual seja, a reeleição, com a captação ilícita do sufrágio”.

O DEMOCRATAS ingressou com  Ação de Investigação Judicial Eleitoral em novembro de 2020 por abuso de poder político cumulado com captação ilícita de sufrágio contra o prefeito e candidato a reeleição, Mário Flor, do Republicanos.

A acusação contra ele e  Dário Ferreira, candidato a vice, foi de que no curso do processo eleitoral em discussão, praticaram de modo ostensivo e indisfarçável abuso de poder político, “afetando a igualdade de oportunidades entre os participantes da disputa, a legitimidade e a normalidade do pleito”.

“A prática evidencia-se quando o investigado Mário Flor, ainda no primeiro semestre do ano eleitoral, em imperdoável ofensa à norma eleitoreira, ostentando a qualidade de prefeito e candidato à reeleição em Betânia-PE, aproveitando-se  da crise econômica e social causada pela pandemia do Coronavírus, passou a assumir postura tendente a autopromoção”.

Ele segundo a denúncia passou a distribuir para famílias em vulnerabilidade um Kit Semana Santa que trazia sua fotografia afixada na embalagem e mensagem personalizada, de modo a fazer crer que foi doado pela pessoa do prefeito e não prefeitura.

“Conduta vedada referente à distribuição de bens em ano eleitoral. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

Na ação, o partido pede que seja declarada a inelegibilidade da chapa por 08 (oito) anos subsequentes, bem como a cassação do seu registro ou diploma. Por fim, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 0600221-20.2020.6.17.0108 AIJE. Veja parecer do promotor.

A partida entre Afogados FC e Serrano será transmitido on line para todo o mundo pela Afogados Web TV, sob a responsabilidade de Erikácio Gravações, que a mais de 17 anos trabalha com estúdio, som profissional para palco além de ter experiência como mesário de bandas e artistas pelo Brasil.

Esta semana, Erikácio fez os últimos testes para garantir uma transmissão com qualidade. Também foi firmada parceria para o jogo com a Rádio Pajeú. Assim, quem estiver on line e quiser acompanhar pela TV Web, terá a transmissão da equipe Seleção do Povo, com Aldo Vidal, Anchieta Santos, Augusto Martins, Nill Júnior e Marconi Pereira.

Segundo Erikácio, a transmissão do futebol é uma iniciativa que pode ser levada para vários eventos. Poderemos transmitir missas, shows, acontecimentos do cotidiano”, comemorou.

Acesse: Você pode ver a Afogados Web TV clicando aqui ou digitando o endereço: http://afogadostvweb.com.br/ .