Número de homicídios cai pelo 4º mês consecutivo, diz SDS-PE

Corte confirma abuso de poder político e conduta vedada do ex-prefeito Nelson de Lima

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve a condenação por abuso de poder político e conduta vedada do então prefeito de Santa Maria do Cambucá, Nelson Sebastião de Lima, e da secretária Karla Fernanda Marques, ambos candidatos nas Eleições de 2024, por uso de exonerações em massa de cargos comissionados como instrumento de retaliação e coação política.

O caso foi analisado no Recurso Eleitoral nº 0600477-13.2024.6.17.0046, interposto contra sentença da 46ª Zona Eleitoral de Vertentes/PE, que havia julgado procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em relação a Nelson e Karla, impondo:

• inelegibilidade por 8 anos subsequentes ao pleito de 2024;
• multas de 40.000 UFIRs (Nelson) e 20.000 UFIRs (Karla).

Para os outros investigados, Mário Alves de Lima Filho e Gustavo Travassos de Melo, a sentença de primeiro grau havia julgado improcedentes os pedidos.

No julgamento do recurso, o TRE-PE:

• confirmou a prática de conduta vedada (art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997);
• reconheceu o abuso de poder político (art. 22 da LC nº 64/1990);
• manteve a inelegibilidade de 8 anos para ambos;
• mas ajustou as multas, aplicando-as diretamente em reais, com base na Resolução TSE nº 23.735/2024:
  • R$ 40.000,00 para Nelson Sebastião de Lima;
  • R$ 20.000,00 para Karla Fernanda Marques.

Exonerações em série e “tesoura” como arma eleitoral

A AIJE foi proposta pela Federação Brasil da Esperança, apontando:

• exonerações irregulares de servidores em cargos comissionados durante o período eleitoral;
• perseguição política;
• e uso indevido dos meios de comunicação.

No voto vencedor, o relator destacou, com base em prova documental, o volume das portarias assinadas por Nelson Sebastião de Lima, então prefeito e candidato à reeleição:

• cerca de 30 portarias de exoneração em agosto de 2024;
• 20 em setembro de 2024;
• mais de 40 em outubro de 2024.

Somadas, mais de 90 exonerações em apenas três meses que antecederam o pleito, quadro classificado como “movimentação administrativa anormal”.

Embora a Lei nº 9.504/1997, art. 73, V, “a” faça ressalva para a possibilidade de nomeação e exoneração de cargos em comissão em ano eleitoral, o Tribunal enfatizou que:

• essa ressalva não autoriza o uso de exonerações com desvio de finalidade,
• especialmente quando empregadas para perseguição política, retaliação ou coerção de servidores para favorecimento de candidaturas.

O voto registra que o conjunto probatório (documentos, depoimentos e mensagens) comprovou que as exonerações:

• não decorreram de mera discricionariedade administrativa;
• foram usadas como instrumento de pressão e retaliação política, configurando a conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997.

Conversas em grupos de WhatsApp escancaram lógica de “quem não apoia, sai”

Um dos elementos que pesaram na análise qualitativa foram conversas em grupos de WhatsApp, reproduzidas no voto, que evidenciam a associação direta entre apoio eleitoral e manutenção do cargo. Em mensagens extraídas dos grupos “Família CREAS” e “Somos todos 55” (referência ao número de campanha), destacam-se:

• Tássia Psicóloga:
  “Rivaniely não postou nada de Nelson. O povo eh tudo em cima do muro como disse Juliana. Era o Nelson colocar tudinho p fora e colocar gente dele (…)”
• Karla Marques:
  “Porque muitos estão pensando que não pode demitir mais pode sim contrato é cargo comissionado.”
• Tássia Psicóloga:
  “Pois eh. Nelson tem que agir essa semana!”
• Lula:
  “Acabei de dá uma olhada na praça e vários funcionários da educação contratados se rasgando de amarelo. E a tesoura nada ainda.”

Esses diálogos foram interpretados pelo Tribunal como:

• cobrança explícita de engajamento eleitoral em favor da chapa situacionista (“postar” e “se rasgar” pela campanha);
• ameaça de exoneração como resposta à neutralidade ou apoio a adversários (“colocar tudinho pra fora”, “tesoura”);
• orientação de que a demissão de comissionados seria instrumento legítimo de retaliação no contexto da campanha.

O relator assinalou que tais mensagens reforçam que:

• o poder de nomear e exonerar foi conscientemente integrado à estratégia eleitoral,
• extrapolando o campo da gestão administrativa e adentrando o terreno do abuso de poder.

Abuso de poder político: estrutura administrativa a serviço da campanha

O TRE-PE também reconheceu o abuso de poder político, com base em dois eixos:

1. Aspecto quantitativo
   • A edição de mais de 90 portarias de exoneração de cargos comissionados em três meses foi considerada expressiva e anormal, especialmente em município de pequeno porte.
2. Aspecto qualitativo
   • A gravidade, segundo o voto, reside no uso de uma prerrogativa legítima — livre nomeação e exoneração de comissionados — como mecanismo de pressão política e obtenção de vantagem eleitoral;
   • Em cidades pequenas, cargos comissionados costumam representar fonte relevante de renda familiar, o que amplifica o poder de coerção da ameaça de demissão;
   • As provas indicaram que servidores eram pressionados a apoiar a candidatura, sob risco real de perda do vínculo, o que repercute diretamente na igualdade de oportunidades entre candidatos e na liberdade de escolha do eleitorado.

Com isso, o Tribunal entendeu configurado o abuso de poder político, nos termos do art. 22 da LC nº 64/1990.

Conduta vedada: art. 73, V, não protege perseguição política

Ao responder ao argumento da defesa de que as exonerações estariam amparadas pela licitude de atos sobre cargos em comissão em ano eleitoral, o acórdão fixou tese clara:

• a ressalva do art. 73, V, “a”, da Lei nº 9.504/1997 não se aplica quando:
  • há comprovação de desvio de finalidade;
  • as exonerações são usadas como retaliação política ou coação para engajamento eleitoral.

A prova:

• documental (portarias em série);
• testemunhal (relatos de pressão, retaliação e desligamentos relacionados à posição política);
• e digital (mensagens em grupos de WhatsApp);

foi considerada “robusta” e suficiente para demonstrar:

• a conduta vedada;
• a utilização da máquina administrativa para influenciar o pleito.

Sanções: inelegibilidade mantida; multas convertidas em reais

Na parte final, o TRE-PE ajustou apenas o critério de cálculo das multas:

• As sanções de 40.000 UFIRs e 20.000 UFIRs, fixadas em primeiro grau, foram consideradas, à luz da Resolução TSE nº 23.735/2024, aptas a gerar resultado “exorbitante” se aplicadas literalmente.
• Por isso, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso, apenas para adequar o valor das multas, convertendo-as nominalmente em reais, nos termos do art. 20, II, da resolução:
  • R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para Nelson Sebastião de Lima;
  • R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Karla Fernanda Marques.

A inelegibilidade por 8 anos foi integralmente mantida, com o acórdão ressaltando a prova concreta da participação pessoal dos recorrentes nas condutas apuradas.

Na conclusão, o colegiado decidiu, por unanimidade, “CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO” ao recurso apenas para ajustar o valor das multas, preservando todos os demais efeitos da sentença que reconheceu:

• a conduta vedada;
• o abuso de poder político;
• e a inelegibilidade dos dois agentes políticos.

O blog não enfatizou nenhuma informação específica sobre o Hotel Brotas. Informou que outro veículo, o site Brasil de Fato divulgou levantamento da ONG Agência Tatu  sobre os gastos de Bolsonaro em Pernambuco.

A matéria trouxe informações sobre o uso do cartão corporativo em todo o estado,  cuja fiscalização nesse e em outros governos,  seja qual for a matriz ideológica,  devem ser publicizados.

Omitir a matéria sobre gastos em Pernambuco especificamente no Hotel,  citado pela matéria de origem, seria interpretado como omitir para proteger.  No mais, a matéria não faz juízo sobre irregularidades.  Apenas divulga dados públicos e destaca que o maior volume foi gasto com hospedagem.

O blog procurou na manhã de sábado o empresário Carlos Brito para dizer estar a disposição para qualquer posicionamento a respeito. O empresário disse que o grupo não se manifestaria. “Agradeço, mas prefiro não comentar. Obrigado”, disse em mensagem via WhatsApp, acrescentando também que Bolsonaro não esteve no hotel.

A manifestação da Carol está sendo publicada pelo mesmo princípio: o hotel tem direito de se manifestar sobre a reportagem.

No mais, não há juízo político ou interesse ideológico na matéria. Apenas a prática jornalística que recebeu fato relevante (o uso do cartão corporativo em Pernambuco) e se manifestou.

O blog reconhece o papel do grupo empresarial e não tem elementos para juízo do conteúdo,  o que, se e quando necessário, deve caber às autoridades competentes.

Em ato assinado pela governadora Raquel Lyra, na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, sem qualquer explicação, foi exonerado o secretário executivo de Coordenação e Gestão, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência, Flávio Rodrigues de Oliveira. 

Auditor fiscal do tesouro estadual, desde 1996, Flávio era conhecido pela dedicação e honestidade frente ao cargo. Até o momento, não se sabe quem vai assumir o posto. As informações são do blog do Magno.

Chapa com PT, PC do B, PV, PSB, Rede e Solidariedade não deve se repetir em nenhum estado da região

A aliança que dará sustentação à candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa pelo Planalto não deve se repetir nas eleições estaduais no Nordeste, região que concentra a maioria dos governadores aliados e que é um dos principais redutos do petista.

A provável chapa com PT, PC do B, PV, PSB, Rede e Solidariedade não deverá ser replicada em nenhum dos nove estados da região. Com isso, há chance que Lula tenha dois ou até três palanques em cada estado nordestino.

Em Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, por exemplo, o embate entre candidatos de partidos da base lulista promete ser mais tenso e deve ser marcado por rusgas, atritos e acusações mútuas.

O cenário de conflito preocupa cúpula da campanha petista, que atua para que rixas paroquiais não atinjam a eleição nacional, criando problemas desnecessários para Lula.

Um dos focos de maior tensão é a Paraíba, onde o governador João Azevêdo (PSB) e o ex-governador Ricardo Coutinho (PT), rompidos desde 2019, protagonizam desavenças públicas e enfrentam uma disputa aberta pelo apoio de Lula no estado.

Azevêdo concorre à reeleição amparado por uma ampla frente de partidos de centro, enquanto Coutinho concorrerá ao Senado na chapa que será liderada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB).

Os três eram aliados na campanha vitoriosa que elegeu Azevêdo em 2018, mas se afastaram ao longo do mandato. O PT, por sua vez, rachou no ano passado após a filiação de Coutinho: uma parcela do partido se manteve com o governador e outra parte foi para a oposição.

Em entrevista a jornalistas e youtubers nesta semana em São Paulo, Lula classificou como um “bom problema” o cenário eleitoral conturbado e com múltiplos palanques na Paraíba.

“Um técnico da seleção tem um bom problema quando tem muito jogador bom. Na Paraíba, eu estou feliz com a minha situação, porque muita gente boa quer trabalhar conosco, querendo fazer aliança. Eu não recuso voto”, disse.

Além de Azevêdo e Veneziano, Lula também será apoiado pela pré-candidata ao governo Adjany Simplicio (PSOL) e mantém conversas com a vice-governadora Lígia Feliciano (PDT). Há possibilidade de um palanque quádruplo no estado.

A postura de desprendimento em relação aos palanques, contudo, não se repete na vizinha Pernambuco. Lá, a deputada federal Marília Arraes trocou o PT pelo Solidariedade e vai concorrer ao governo contra o deputado federal Danilo Cabral, que tentará manter a hegemonia de 16 anos do PSB no estado.

Mesmo com três candidaturas em seu arco de alianças —também concorrerá ao governo o advogado João Arnaldo (PSOL)—, o petista afirmou nesta sexta-feira (29) que apoiará apenas o candidato do PSB.

“Embora eu mantenha toda relação que eu tenho de respeito pela Marília, eu, sinceramente, vou trabalhar para que Danilo seja o governador do estado de Pernambuco”, disse Lula em entrevista à Rádio Jornal.

Pernambuco é um colégio eleitoral crucial e simbólico para o PSB, motivo que levou Lula a priorizar Cabral e não criar arestas na aliança nacional. Ainda assim, Marília Arraes tem atrelado à sua imagem ao ex-presidente e critica o PSB por vetar a adoção de palanques múltiplos para Lula no estado.

“A gente quer que Lula ganhe a eleição, a gente está preocupado de verdade que Lula ganhe a eleição e derrote Bolsonaro. Eles estão preocupados em manter o poder em Pernambuco. Essa é a preocupação deles”, afirmou a deputada em ato político na última segunda-feira (25). Leia a íntegra da reportagem de João Pedro Pitombo na Folha de S. Paulo.