Lucas Ramos visita o bairro Rio Corrente

A prefeita de Arcoverde, Maria Madalena dos Santos Britto, foi condenada por atos de improbidade administrativa e multada pelas despesas sem licitação dos serviços de coleta, transporte e descarga de lixo nas zonas rural e urbana do município em 2013, primeiro ano da gestão dela. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, Cláudio Márcio Pereira de Lima, com base em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fundamentada nas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que detectou as irregularidades e rejeitou as contas da Prefeitura.

Diante dos fatos, o juiz reconheceu a prática de improbidade administrativa e determinou o pagamento de multa civil no valor equivalente a 5% do valor do contrato com a empresa de coleta de lixo, em valores corrigidos com juros e correção monetária. O valor não foi especificado e será apurado quando da liquidação da sentença. Além da condenação de pagamento da multa, a prefeita ainda terá que arcar com as custas do processo.

Na decisão, o juiz concluiu que “os argumentos defendidos em sede de contestação pela requerida, de que teria agido dentro dos ditames legais, esclareço que, compulsando os autos, não vislumbro qualquer indício capaz de comprovar tal alegação. Desse modo, concluo, que resta devidamente comprovada nos autos a violação dos preceitos constitucionais pela requerida, bem como a prática de ato ímprobo, plenamente caracterizado”.

O juiz frisou ainda: “O caso dos autos não demonstra hipótese de caso fortuito ou força maior (para a dispensa de licitação) e sim clara ausência de planejamento, ensejando na responsabilidade da prefeita Arcoverde, Madalena Britto, em razão de sua inércia”.

“A conduta da requerida se mostra extremamente reprovável, uma vez que inobservou os preceitos constitucionais e legais que regem as condutas da administração pública, em flagrante deslealdade institucional e imoralidade”, complementou o juiz Cláudio Márcio Pereira de Lima.

Com 63 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) a Lei 15.190/25, com regras gerais para o licenciamento ambiental. Serão enviados ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para suprir eventuais lacunas deixadas pelos vetos e uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE).

A lei é oriunda do Projeto de Lei 2159/21, chamado de “PL da Devastação” por ambientalistas, aprovado pelo Congresso em julho deste ano. O texto vinha sendo duramente criticado principalmente por flexibilizar regras do licenciamento ambiental.

Originalmente, a LAE, que assegura rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o governo, só entraria em vigor 180 dias após a sanção da lei.

A ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou em entrevista coletiva a importância do novo instrumento. “Isso garante que os projetos prioritários tenham um procedimento célere, com equipes dedicadas, sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental, ou seja, perseguindo a questão da agilidade.”

A ministra acrescentou que a maioria dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram mantidos por representarem “avanços relevantes”.

Vetos

Os 63 vetos, segundo ela, foram “decisão de governo”, e visam garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica dos empreendimentos, os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais e a incorporação de inovações que tornem o licenciamento mais ágil.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a importância dos ajustes na nova lei para que o Brasil chegue às metas ambientais e climáticas já anunciadas. “Eu já sinalizava que nós iríamos fazer vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento. E isso ficou assegurado. Então, as nossas metas em relação a desmatamento zero e a reduzir entre 59% e 67% de emissão de CO2 estão perfeitamente mantidas, porque você não tem a abdicação do processo de licenciamento”, disse.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério, também participaram do anúncio dos vetos para enfatizar fundamentos de “interesse público, proteção do meio ambiente e respeito do sistema federativo” na decisão do governo

Foram vetados itens que transferiam da União para os estados a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte e potencial poluidor. A intenção foi garantir a obediência a padrões nacionais e evitar concorrência entre estados para atrair investimentos, com riscos de “guerra ambiental” que poderia fragilizar a proteção do meio ambiente.

Indígenas e quilombolas

Foram retirados da lei os itens que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas. Segundo o governo, o texto aprovado no Congresso teria impacto em vários territórios que estão em fase de reconhecimento pela Funai e a Fundação Palmares. Haverá novas regras sugeridas no projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso.

Foi vetado ainda o item que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento. O texto alternativo do governo vai sugerir que as condicionantes deverão ter relação de causalidade entre o empreendimento licenciado e o dano ou impacto social causado.

Baixo potencial poluidor

A ministra Marina Silva comentou vetos pontuais à Licença por Adesão e Compromisso, já aplicada em alguns estados, mas com questionamento judicial. “Tinha alguns problemas quando ela foi colocada para empreendimentos de médio impacto ou de médio potencial poluidor. Isso não era desejável. Como já acontece na prática, é para baixo potencial poluidor, e isso foi restabelecido agora”.

Os técnicos do governo citaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a utilização dessa licença em empreendimentos de médio potencial poluidor. Com o veto, esse tipo de licença também não poderá ser usado em casos que envolvam remoção de população.

Mata Atlântica

Outros vetos também impedem a alteração na Lei da Mata Atlântica que permitiria a supressão da floresta nativa do bioma, que só conta hoje com 24% da vegetação original; a dispensa de licenciamento ambiental para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise pelos órgãos estaduais; e a flexibilização da responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.

Os vetos serão analisados em futura sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Porém, os ministros destacaram que o novo projeto de lei e a medida provisória servirão de “diálogo” com o Congresso a fim de evitar eventual judicialização do licenciamento ambiental.

O Tribunal de Contas de Pernambuco realizou uma reunião com a UNDIME (União dos Dirigentes Municipais de Educação em Pernambuco) para discutir medidas de aprimoramento na segurança e qualidade do transporte escolar no Estado.

O foco da reunião foi esclarecer e orientar os Dirigentes Municipais de Educação (DME), as equipes das Secretarias de Educação, bem como os auditores internos dos municípios, sobre os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) relacionados a essa área.

O encontro contou com a participação dos servidores Elmar Pessoa, Gerente de Educação, e Eduardo Siqueira, Chefe do Departamento de Controle Externo da Educação e da Cidadania. Eles falaram sobre os TAGs que estão sendo celebrados entre as prefeituras municipais e o TCE com o objetivo de garantir o cumprimento de exigências em relação à segurança no transporte escolar, e esclareceram as dúvidas relacionadas ao assunto.

“A reunião com a UNDIME teve como objetivo mostrar o resultado da fiscalização realizada pelo TCE em maio deste ano, bem como esclarecer dúvidas em relação aos TAGs propostos. Consideramos essa parceria de suma importância para que o objetivo do trabalho seja alcançado, que é a melhoria do serviço de transporte escolar no Estado”, comentou Eduardo Siqueira sobre a importância da reunião.

AÇÕES DO TCE

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas entre os dias 02 e 11 de maio avaliou a qualidade e segurança dos serviços de transporte escolar oferecidos nos 184 municípios de Pernambuco. Durante essa auditoria, as equipes do TCE vistoriaram cerca de 4.300 veículos (aproximadamente 60% da frota informada pelas prefeituras), verificando a documentação, a idade e as condições dos veículos, bem como a habilitação dos condutores e a autorização do Detran-PE para a prestação do serviço.

Como desdobramento dessa operação, o TCE propôs a assinatura de TAGs aos prefeitos, que estabelecem ações específicas e prazos determinados para a resolução das falhas identificadas na gestão dos órgãos ou entidades públicas municipais e estaduais.

Presidente brasileiro fez duras críticas à comunidade internacional, condenou autoritarismo e defendeu reforma do Conselho de Segurança 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou o púlpito da Assembleia Geral das Nações Unidas nesta terça-feira (23) para lançar um apelo dramático pela paz na Palestina, criticar o que chamou de “genocídio em curso em Gaza” e defender uma reforma urgente na arquitetura multilateral global. Em discurso que misturou denúncias contundentes com propostas concretas, o líder brasileiro posicionou o Brasil como voz ativa do Sul Global em um momento de “desordem internacional”.

“Os atentados terroristas perpetrados pelo Hamas são indefensáveis sob qualquer ângulo, mas nada, absolutamente nada, justifica o genocídio em curso em Gaza”, afirmou Lula, em um dos momentos mais aguardados. “Ali, sob toneladas de escombros, estão enterradas dezenas de milhares de mulheres e crianças inocentes. Ali também estão sepultados o direito internacional humanitário e o mito da superioridade ética do Ocidente.”

Críticas ao unilateralismo e defesa da democracia

Lula iniciou seu discurso alertando que a ONU vive sua maior crise desde a fundação, em 1945. “O multilateralismo está diante de nova encruzilhada. A autoridade desta organização está em xeque”, disse, criticando “sanções arbitrárias e intervenções unilaterais” que estariam se tornando regra.

O presidente fez uma defesa ferrenha da democracia brasileira, em claro recado à oposição. “Não há justificativa para as medidas unilaterais e arbitrárias contra as nossas instituições e nossa economia. A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável”, afirmou, em referência às críticas internacionais às investigações sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. “Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil.”

Combate à fome e regulação da internet

Lula celebrou a saída do Brasil do mapa da fome em 2025, mas alertou que 670 milhões de pessoas ainda passam fome no mundo. “A única guerra que todos podem sair vencedores é a que travamos contra a fome e a pobreza”, disse, defendendo sua “Aliança Global” contra a fome, que já teria 103 países apoiadores.

Sobre a regulação digital, o presidente defendeu que “a internet não pode ser terra sem lei” e elogiou a nova lei brasileira de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, que chamou de “uma das mais avançadas do mundo”. “Regular não é restringir a liberdade de expressão, é garantir que o que já é ilegal no mundo real seja tratado assim também no virtual.”

COP30 como “COP da verdade”

Olhando para a COP30, que será realizada em Belém em 2025, Lula foi direto: “Será a COP da verdade. Será o momento de os líderes mundiais provarem a seriedade de seu compromisso com o planeta”. O presidente defendeu a criação de um conselho climático vinculado à Assembleia Geral da ONU e criticou países ricos por usufruírem de “um padrão de vida obtido às custas de 200 anos de emissões de gases”.

Reforma da ONU e homenagens

O discurso terminou com um apelo por uma reforma do Conselho de Segurança da ONU – “ampliado nas duas categorias de seus membros” – e homenagens a duas personalidades recentemente falecidas: o ex-presidente uruguaio Pepe Mujica e o Papa Francisco. “Se ainda estivessem entre nós, provavelmente usariam esta tribuna para lembrar que o autoritarismo, a degradação ambiental e a desigualdade não são inexoráveis.”

A fala de Lula ocorreu em um contexto de tensões geopolíticas agudas e posicionou o Brasil como mediador em conflitos como o da Ucrânia – onde defendeu as iniciativas de paz do Grupo China-Brasil – e da Venezuela, onde afirmou que “a via do diálogo não deve estar fechada”.

Assista:

O deputado federal Sílvio Costa Filho (Republicanos) reforçou que vai seguir na Frente Popular, criticando os políticos que debandaram para a oposição. Além do alinhamento com Danilo Cabral, pré-candidato ao Governo pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o deputado garantiu apoio ao petista Lula para a Presidência da República, apesar da aliança nacional do Republicanos com o presidente Jair Bolsonaro, do Partido Liberal (PL). As informações são do Blog da Folha.

“Eu não conseguiria dormir com minha consciência depois de passar 3 anos e meio participando de um Governo, usufruindo de espaços, tendo a correção de um governador, para chegar, faltando 4 meses da eleição, e dizer que esse projeto não é bom e procurar outro caminho. Eu não faço política dessa forma”, disse Sílvio Costa Filho.

Sílvio Costa Filho revelou, ainda, não ter a intenção de ser indicado como Vice-Governador para a chapa da Frente Popular.

“Primeiro a gente tem que avançar na questão do Senado para, a partir daí, poder fazer uma reflexão sobre o restante da chapa. Mas, hoje, nosso projeto é continuar em Brasília, ser candidato à reeleição para deputado federal e poder ajudar os Republicanos e ajudar o Brasil no futuro governo do Presidente Lula”, afirmou o convidado.

Sílvio Costa Filho disse que o Republicanos está em crescimento no estado, projetando eleger de 3 a 4 deputados federais, além de 3 a 4 estaduais. Ele enalteceu quadros que ingressaram no partido – como Mário Ricardo, ex-prefeito de Igarassu e Cláudia de Lupércio, esposa do prefeito de Olinda.