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A Justiça Eleitoral julgou como “não prestadas” as contas do diretório municipal do União Brasil em Jaboatão dos Guararapes, referentes ao exercício de 2024. A sentença do processo nº 0600033-72.2025.6.17.0101 expõe o descaso da legenda com a transparência: mesmo após notificações e prazos, o partido mergulhou no silêncio e não explicou o destino dos recursos recebidos.

Como consequência da omissão, a legenda terá que devolver R$ 10 mil ao Tesouro Nacional — valor integral repassado pelo Fundo Partidário no período. Além da mordida no bolso, o partido sofre a suspensão imediata de novos repasses públicos até que a situação seja regularizada.

Para a Justiça, a ausência de prestação de contas não é apenas um erro burocrático, mas um ataque ao princípio constitucional da publicidade.

“A prestação de contas é essencial para a garantia dos princípios constitucionais, especialmente o da publicidade”, destaca trecho da fundamentação, reforçando que a inércia do partido impede a fiscalização da atividade política pela sociedade.

A decisão serve de alerta para as siglas que operam com vultosos recursos públicos, mas negligenciam o dever ético de prestar contas ao cidadão. Em Jaboatão, por enquanto, a torneira do dinheiro público para o União Brasil está fechada.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, manter o andamento da licitação para manutenção da iluminação pública em Salgueiro, no Sertão Central. A Segunda Câmara referendou o voto do conselheiro Valdecir Pascoal, rejeitando o pedido de medida cautelar que buscava anular o certame de R$ 1,8 milhão.

A auditoria havia levantado suspeitas de favorecimento à empresa Miguel T. P. S. Vasconcelos Engenharia LTDA, alegando que cláusulas do edital — como a proibição de somar atestados técnicos — restringiriam a competitividade. No entanto, o Ministério Público de Contas (MPCO) e a Diretoria de Controle Externo observaram que nove empresas participaram da disputa, o que afastou a tese de “jogo marcado”.

O fator decisivo para o Pleno foi o deságio de 35% obtido na concorrência, garantindo uma economia expressiva para o município gerido por Fábio Lisandro (Republicanos).

“Não subsistem elementos para a concessão de medida cautelar”, concluiu o relator, destacando a falta de indícios de sobrepreço e o risco de deixar a cidade às escuras caso o serviço fosse interrompido.

A decisão reforça o entendimento de que, embora as normas da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) devam ser seguidas, o interesse público e a competitividade real verificada no processo prevalecem sobre falhas formais de motivação.

Do Causos & Causas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elevou o tom das fiscalizações no Cabo de Santo Agostinho. Através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, o órgão converteu dois procedimentos preliminares em inquéritos civis para aprofundar investigações sobre possíveis desvios na compra de equipamentos de segurança e no abastecimento da frota de veículos oficiais.

As medidas buscam esclarecer se houve dano aos cofres públicos ou descumprimento de normas administrativas em setores estratégicos da administração municipal.

Equipamentos de proteção sob suspeita

A primeira frente de investigação foca na Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS). O MPPE apura eventuais irregularidades na aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e materiais de trabalho. De acordo com a portaria assinada pela promotora Marcia Maria Amorim de Oliveira, o inquérito agora entra em fase de coleta de depoimentos.

Para a primeira quinzena de fevereiro, está agendada a oitiva do coordenador do grupo de salvamento aquático. O objetivo é cruzar informações sobre os materiais adquiridos e a realidade enfrentada pelos servidores na ponta do serviço.

Farra dos combustíveis?

Simultaneamente, a gestão dos combustíveis no município também passou a ser alvo de um inquérito civil robusto. A investigação, conduzida pela promotora Evânia Cíntian de Aguiar Pereira, analisa falhas no controle de abastecimento dos veículos que atendem à prefeitura.

O Ministério Público concedeu um prazo de 60 dias para o cumprimento de novas diligências que devem detalhar como o dinheiro público está sendo transformado em combustível. O órgão ressalta que o inquérito é uma oportunidade para que as irregularidades sejam corrigidas, inclusive de forma extrajudicial, antes que o caso se torne uma ação civil pública na Justiça.

Transparência e rigor

Ambas as decisões baseiam-se na necessidade de proteger o patrimônio público e garantir que os recursos do contribuinte sejam utilizados com eficiência. Com a conversão para inquérito civil, as promotoras têm maior poder de requisição de documentos e perícias, garantindo que nenhum detalhe sobre as compras de EPIs ou os gastos nos postos de gasolina fique sem resposta.

A intervenção possibilitará que navios de classe mundial Suezmax, com capacidade máxima de carga, sejam recebidos no atracadouro

Nesta sexta-feira (30), a governadora Raquel Lyra, ao lado do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, entregaram a dragagem do canal interno do Complexo Industrial Portuário de Suape, que permitirá o atracadouro receber maiores embarcações mundiais com capacidade máxima de carga.

A obra recebeu um aporte total de R$ 217 milhões, sendo R$ 117 milhões do Governo de Pernambuco e R$ 100 milhões do Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-3). A vice-governadora Priscila Krause também participou da entrega.

“Prometemos fazer grandes investimentos no Porto de Suape. Nos últimos três anos, garantimos obras aguardadas há décadas. Entregamos a dragagem do canal externo, e, agora, do canal interno, e estamos fazendo a recuperação do molhe. Todos esses investimentos são para que possamos receber os maiores navios do mundo, aumentando a competitividade portuária de Pernambuco e gerando mais emprego, renda e desenvolvimento”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Para o ministro Silvio Costa Filho, a entrega consolida Suape como destino de grandes empresas. “Essa obra é fundamental para preparar o porto para o crescimento econômico e para a atração de grandes empresas, potencializando Suape e Pernambuco para uma nova economia. Temos feito grandes investimentos em equipamentos portuários, e Suape passa por esse grande momento de resgate da nossa infraestrutura nacional”, afirmou.

O canal interno, que teve cinco meses de execução da dragagem, agora passa a contar com 16,20 metros de profundidade, colocando Suape entre os portos públicos com águas abrigadas mais profundos do Brasil. O porto ficou apto a receber navios maiores de classe mundial Suezmax, com capacidade máxima de carga em uma única operação, atraindo o interesse de grandes empresas de logística e de setores produtivos e ampliando os arranjos entre estados vizinhos, e com outros países. O pacote de obras também incluiu a dragagem e manutenção da bacia de evolução e dos Píeres de Granéis Líquidos (PGLs) 3A e 3B, que foram aprofundados em até 18,5 metros. No total, foram dragados 4,18 milhões de metros cúbicos de material.

O secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Guilherme Cavalcanti, destacou que as decisões tomadas pelo governo estadual têm resultado em avanços históricos. “Poder viver esse ciclo de transformações para Pernambuco é um privilégio para todos nós. O que estamos construíndo, com a dragagem do Porto de Suape e tantas outras entregas, simboliza o olhar do futuro que teremos pela frente em nosso Estado”, reforçou. O diretor-presidente de Suape, Armando Monteiro Bisneto, avalia o impacto direto da entrega. “Essa dragagem será propagada para que possamos comportar ainda mais empresas. Chegarão a Suape os grandes navios do mundo, melhorando a logística e trazendo vantagem para a nossa indústria”, frisou.

Em outubro de 2025, após a finalização da dragagem, o canal externo de Suape foi homologado pela Marinha do Brasil, atestando 20 metros de profundidade na área. O Molhe Portuário de Suape está em fase de recuperação, modernizando a estrutura e garantindo mais segurança aos trabalhadores durante a operação.

A deputada estadual Simone Santana, representando a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), destacou que este dia é um marco. “Com a conclusão da dragagem, Suape vai passar a ter uma capacidade operacional muito maior”, disse.  Já o deputado estadual Romero Sales Filho afirmou que “a obra de dragagem vai permitir que Suape receba grandes embarcações do mundo”, registrou.

Acompanharam a entrega os deputados estaduais Mário Ricardo e Izaías Régis; os prefeitos Fátima Borba (Cortês) e Carrapicho (Tamandaré); o presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), José Anchieta; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Frederico Dias, e o ex-ministro Armando Monteiro Neto.

Parceria institucional amplia o diálogo social e articula ações voltadas à geração de emprego, redução das desigualdades e desenvolvimento sustentável na área de atuação da Autarquia

Recife (PE) – A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) firmaram, nesta quinta-feira (29), um protocolo de intenções com o objetivo de somar esforços na promoção do desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural inclusivo e sustentável na área de atuação da Autarquia. A iniciativa reforça o papel estratégico da Sudene na articulação de políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda decentes e à redução das desigualdades sociais e regionais no Nordeste

O acordo foi assinado pelo superintendente da Sudene, Francisco Ferreira Alexandre, e pelo presidente da CUT, Sérgio Nobre, e estabelece um marco institucional para o fortalecimento do diálogo social e da participação de trabalhadores e trabalhadoras na construção de soluções alinhadas às diretrizes do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE).

Segundo o superintendente da Sudene, a parceria amplia a capacidade de articulação da Autarquia com a sociedade civil organizada. “A Sudene tem como missão promover um desenvolvimento regional que seja, ao mesmo tempo, sustentável e socialmente justo. Este protocolo faz parte da estratégia de governo de se aproximar de todas as instituições que têm interação com a sociedade, contribuindo para políticas públicas mais aderentes à realidade socioeconômica do Nordeste”, destacou Francisco Ferreira Alexandre.

O protocolo de intenções prevê a possibilidade de celebração de acordos de cooperação técnica e a realização de reuniões técnicas conjuntas, voltadas à identificação de oportunidades de desenvolvimento regional, ao estímulo à qualificação profissional e à construção de iniciativas alinhadas às demandas da economia contemporânea, sem a transferência de recursos financeiros entre as instituições.

Estiveram presentes dirigentes representando a CUT de cada um dos estados do Nordeste. “Este é um dia histórico, porque a CUT, desde seu nascimento, de que a gente tem que representar e olhar o trabalhador em todas as suas dimensões. É importante que tenha boas condições para trabalhar, salário digno, saúde, transporte, infraestrutura. Aqui, no Nordeste, a Sudene tem esse papel, de promover o desenvolvimento da Região, que precisa gerar oportunidades para as pessoas, condições de vida decentes, empregos para que o Nordeste cresça e ajude o País a crescer também”, afirmou o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre.

Com vigência inicial de 18 meses, o instrumento consolida o papel da Sudene como indutora do desenvolvimento regional, fortalecendo a governança colaborativa e a integração entre Estado e sociedade na formulação de políticas públicas estruturantes para o Nordeste brasileiro.