Zeca celebra primeira UTI Móvel para Arcoverde

No mês do advogado e faltando poucos dias para início do pleito deste ano, a Comissão de Direito Eleitoral da OAB Seccional Pernambuco promove, no próximo dia 06, das 9h às 17h30, o Curso Prático para Advogados: Eleições 2020. A atividade contará com diversos especialistas na área e será coordenado e mediado pela advogada Diana Câmara, presidente do colegiado.

O curso será totalmente virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da OAB-PE no YouTube. A atividade é voltada para profissionais que atuarão nas eleições deste ano. Não será necessário fazer inscrição e a programação é totalmente gratuita.

O curso contará com quatro painéis, são eles: Dicas e orientações para confecção de petições e quais são os erros mais comuns que você não deve cometer, com explanação dos palestrantes Eratóstenes Hawlynson Gomes (Chefe de Cartório Eleitoral), Anne Cabral e Antônio Ribeiro Júnior (ambos são advogados especialista em Direito Eleitoral).

O segundo painel será sobre Atuação do advogado na Prestação de Contas, com orientações de Álvaro Pastor (Chefe de Cartório Eleitoral), Patrícia Gomes (Assessora de Partidos Políticos e Candidatos) e Pablo Bismarck (Advogado especialista em Direito Eleitoral). Já o terceiro painel aborda a temática Sustentação Oral Virtual pedido de preferência na pauta da sessão e entrega de memoriais no TRE/PE, com palestra de Cícero Barreto (Secretário Judiciário do TRE/PE), Pedro Pontes e Vesta Pires (ambos especialista em Direito Eleitoral).

Por último, palestra sobre Intimações, Mural eletrônico e PJe, com condução de Marcos Valério (Coordenador de Registros e Informações Processuais do TRE/PE), Euda Ferreira de Castro (Chefe da Seção de Controle e Autuação de Processos do TRE/PE) e Laís Brígida (Assessora jurídica de Partidos Políticos e Candidatos).

Por fim, o ex-desembargador Eleitoral e advogado Roberto Morais vai fazer uma palestra sobre suas experiências em pleitos e tecerá orientações para quem é estreante na atuação em Jurídico de eleições.

“Nas eleições municipais é comum atrair muitos advogados que não atuam na Justiça Eleitoral e, às vezes, acabam prejudicando seus clientes por falta de familiaridade com a atuação nesta Justiça especializada. Nesta eleição ainda temos o agravante de ser a primeira 100% através do PJe e de ter algumas peculiaridades e adaptações decorrentes do isolamento social, necessário ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. Por isso, decidimos fazer pela OAB/PE este curso prático para os advogados que irão atuar neste pleito”, afirmou a advogada Diana Câmara, coordenadora acadêmica da atividade, que participará mediando o encontro.

Fica proibido o uso de apresentações artísticas para promoção pessoal de agentes públicos. Os contratos deverão conter cláusula proibindo artistas de fazer menções, elogios ou qualquer manifestação que caracterize promoção de autoridades, gestores ou servidores durante os eventos. A regra impede que agentes públicos utilizem a estrutura do evento para autopromoção

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, nesta quarta-feira (13), uma resolução que estabelece parâmetros para a fiscalização da contratação de artistas e a realização de eventos culturais financiados com recursos públicos. A medida busca ampliar a transparência, reforçar o controle sobre os gastos e evitar irregularidades em festividades promovidas pelo estado, prefeituras e demais órgãos públicos.

“O objetivo da resolução é fortalecer os mecanismos de controle sobre os gastos com eventos festivos, ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e garantir mais segurança jurídica nas contratações realizadas pelo poder público”, explicou o presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves.

A resolução também reforça os princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade, moralidade, transparência, legalidade e economicidade, estabelecendo critérios mais claros para a realização dessas despesas.

O documento se soma às orientações do Ministério Público de Pernambuco e às iniciativas de entidades representativas municipalistas voltadas à criação de critérios objetivos para racionalizar os gastos com eventos festivos, sem comprometer a autonomia dos municípios.

Dentre as principais orientações, obrigatoriedade de realização de licitação, chamamento público ou outro procedimento formal adequado para contratação dos artistas, conforme cada situação, proibição da realização de eventos festivos em situações de calamidade pública, conforme prevê a legislação estadual, compatibilidade dos gastos com festividades com a capacidade financeira do ente público,  sem comprometer despesas prioritárias, serviços essenciais.

Ainda: as despesas com festividades precisam ser compatíveis com a capacidade financeira do ente público e não poderão comprometer despesas prioritárias, serviços essenciais – como Saúde, Educação e Previdência, por exemplo – e garantias fundamentais oferecidas à população.

Fica proibido o uso de apresentações artísticas para promoção pessoal de agentes públicos. Os contratos deverão conter cláusula proibindo artistas de fazer menções, elogios ou qualquer manifestação que caracterize promoção de autoridades, gestores ou servidores durante os eventos. A regra impede que agentes públicos utilizem a estrutura do evento para autopromoção.

Também será necessária a identificação da origem dos recursos utilizados, especialmente nos casos de emendas parlamentares, para garantir maior transparência e permitir o acompanhamento da aplicação do dinheiro público. A resolução definiu ainda parâmetros para identificar possíveis distorções nos valores pagos aos artistas:

O TCE-PE poderá apontar indícios de irregularidade quando os cachês estiverem muito acima dos preços normalmente cobrados pelo próprio artista em eventos semelhantes ou entre os maiores valores pagos no estado no mesmo período.

Passam a ser exigidas informações mais detalhadas sobre as despesas. As notas de empenho – documentos que registram oficialmente a reserva do recurso público para pagamento do serviço contratado – deverão informar dados como data, horário e local do evento, duração, identificação do artista, número do processo de contratação e outras informações relacionadas aos gastos.

Nos casos em que o cachê ultrapassar cinco salários mínimos, cada apresentação deverá ter uma nota de empenho individualizada, mesmo que faça parte de um mesmo evento.

ALERTA E FISCALIZAÇÃO – A resolução prevê que o TCE-PE emitirá alerta aos órgãos públicos quando os gastos com contratações artísticas ultrapassarem 3% da Receita Corrente Líquida do ente público, considerando as despesas acumuladas nos últimos 12 meses.

Se, mesmo após o alerta, houver manutenção ou aumento dessas despesas, o Tribunal poderá abrir procedimento de fiscalização para apurar possível negligência com serviços públicos essenciais ou risco de desequilíbrio fiscal. Nesses casos, os gestores poderão ser responsabilizados.

As auditorias levarão em conta a situação financeira e administrativa do município ou órgão público. “Entre os fatores analisados estão atraso no pagamento de servidores, inadimplência previdenciária, descumprimento de limites fiscais, suspeitas de sobrepreço em cachês, falta de transparência no uso de emendas parlamentares, realização de festividades em situação de calamidade pública e uso irregular de cartas de exclusividade para contratação de artistas”, afirmou a diretora de Controle Externo do TCE-PE, Adriana Arantes.

Segundo a resolução, o descumprimento das exigências poderá caracterizar limitação à transparência, dificultar o controle externo e social e levar à responsabilização dos gestores por infração às normas de gestão pública e aos princípios da administração pública.

TOME CONTA – As informações sobre despesas com festividades serão consolidadas no Painel de Festividades, disponível no Portal Tome Conta do TCE-PE. A ferramenta permitirá o acompanhamento dos gastos pela sociedade e pelos órgãos de controle.

Clique aqui para acessar o Tome Conta.

O presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), Bartolomeu Bueno, se reuniu com a ministra Nancy Andrighi, para discutir diversos temas de interesse da magistratura brasileira. A reunião ocorreu no gabinete da ministra, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

“Foi um encontro muito proveitoso, uma visita de cortesia”, ressaltou o desembargador Bartolomeu Bueno. Na ocasião, ele apresentou o estatuto da Andes; a agenda de trabalho para o triênio 2016/2018; discutiram sobre a substituição da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) pelo Estatuto da Magistratura, conforme a Constituição Federal de 1988; além dos projetos de interesse dos magistrados de 1º e 2º graus, que estão em tramitação, no Congresso Nacional.

Por fim, Bartolomeu Bueno solicitou um levantamento dos procedimentos disciplinares abertos contra desembargadores, perante o Conselho Nacional de Justiça, bem como a inclusão da Andes na agenda de audiências públicas a serem promovidas pelo CNJ.

A ASSERPE foi homenageada na noite da última segunda-feira (12) pelo COSEMS-PE, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco.

A entidade foi homenageada pela contribuição no combate à pandemia da Covid-19, estimulando a vacinação e alinhada à ciência, através de suas emissoras de rádio e TV associadas.

A entrega ocorreu em um hotel na cidade de Caruaru e também marcou os 35 anos do Conselho. Mais de 150 secretários municipais do estado de Pernambuco participaram do evento.

Representou a entidade o vice-presidente do Agreste, Júnior Almeida. Ele recebeu a homenagem das mãos de Samara Calou, diretora de articulação regional do COSEMS.

Ainda foram homenageados o prefeito de Caruaru, Rodrigo Anselmo Pinheiro dos Santos, o secretário de Saúde de Pernambuco, André Longo, a AMUPE, representada por Nadegi Queiroz, prefeita de Camaragibe, o procurador Édipo Soares, que representou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o secretário executivo de Saúde de Pernambuco, Humberto Antunes e o ex-presidente do COSEMS-PE, José Edson de Souza. A entidade é presidida pelo Secretário de Saúde do município de Afogados da Ingazeira, Arthur Amorim.

A ASSERPE ajudou a salvar vidas na pandemia e compartilha essa comenda com todas as emissoras de rádio e TV alinhadas à defesa da vida em um período tão desafiador. Prova disso é que o rádio aumentou seu protagonismo na pandemia, como fonte de informações  seguras para combate às notícias falsas.

O evento fechou o 72° Encontro de Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco. Dos 184 municípios pernambucanos, 152 marcaram presença. Todos com um objetivo em comum: a definição das melhores estratégias para a Saúde do povo pernambucano, valorizando sempre o SUS.

Na assembleia geral,  os participantes debateram a aprovação do Relatório Anual de Gestão (RAG) e a prestação de contas do segundo quadrimestre de 2022. Na ocasião, também será realizada a eleição para a 5ª suplência da Diretoria Executiva e a homologação das alterações na composição da Diretoria Executiva e Ampliada.