Vereador propõe projeto de Lei que cria o Arquivo Público Municipal em Serra Talhada

Partido tem 10 dias para substituir candidatura; registros do DRAP e do vice foram aprovados pelo Plenário do TSE

Na sessão desta quinta-feira (1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro do candidato do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, ao cargo de presidente da República. O Plenário constatou que Roberto Jefferson está inelegível para disputar qualquer eleição até 24 de dezembro de 2023, devido aos efeitos secundários da condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-deputado federal, em 2013.

A decisão foi unânime e atende ao pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) que impugnou a candidatura. A partir de agora, fica proibido qualquer ato de campanha bem como deve ser excluído o nome de Jefferson na urna eletrônica.

Prazo para substituir

No entanto, o TSE deferiu o registro do candidato a vice-presidente na chapa, Kelmon da Silva Souza, e o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PTB, habilitando, assim, a legenda a apresentar candidatos a presidente e vice-presidente da República nas eleições deste ano.

Sendo assim, a legenda tem até 10 dias para substituir a candidatura do titular na chapa. Segundo o ministro Carlos Horbach, relator dos registros dos candidatos e do DRAP, tanto o partido, no caso da apresentação do demonstrativo, quanto o candidato a vice-presidente na chapa cumpriram os devidos prazos e exigências legais para registro.

Histórico da inelegibilidade

Embora os efeitos da condenação criminal de Roberto Jefferson pelo STF tenham sido extintos devido a um indulto presidencial, publicado em 24 de dezembro de 2015 (Decreto nº 8.615/2015), permanecem firmes os efeitos secundários da condenação, no tocante à inelegibilidade do político.

No caso, segundo o ministro Horbach, tais efeitos são justamente a sanção de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90 (incisos 1 e 6 da alínea “e” do artigo 1º), “que se projeta pelo lapso temporal de oito anos após o cumprimento da pena”, até 24 de dezembro de 2023.

Na Ação Penal n° 470/MG, o STF condenou Roberto Jefferson pelos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/98) a uma pena de sete anos e 14 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 287 dias-multa.

Horbach assinalou que, com base na Súmula nº 61 do TSE, o prazo referente à hipótese de inelegibilidade prevista no dispositivo da LC nº 64/90, mencionado pelo MP Eleitoral, realmente se estende por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

No voto, o ministro enfatizou, ainda, que o indulto presidencial não corresponde a uma reabilitação capaz de afastar inelegibilidade que surge a partir de condenação criminal. Horbach afirmou que o indulto afasta apenas os efeitos primários da condenação, a pena, porém não alcança os efeitos secundários que a condenação produz.

Segundo ele, a jurisprudência é clara no sentido de que somente os efeitos primários da condenação são suprimidos. Nesse contexto, segundo o relator do registro, o MP Eleitoral está com razão ao afirmar que Roberto Jefferson está inelegível até 24 de dezembro de 2023, não podendo se candidatar a qualquer cargo eletivo até essa data. “Na jurisprudência, de forma tranquila e uníssona, tem-se reconhecido que o indulto fulmina apenas os efeitos primários da condenação, perseverando incólumes aqueles de viés secundário”, disse o ministro.

Suspensão de verbas públicas para a campanha

Em 19 de agosto, o ministro Carlos Horbach já havia determinado a suspensão de repasses de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, para a campanha de Roberto Jefferson.

A medida vigorou justamente até o julgamento do mérito do requerimento de registro da candidatura. O ministro tomou a decisão ao analisar o pedido de tutela de urgência feito pelo MP Eleitoral dentro do próprio pedido de impugnação da candidatura.

Obra bastante aguardada pelos moradores de Salgueiro e várias outras cidades do Sertão pernambucano, a conclusão do Complexo de Polícia Científica de Salgueiro, que conta com IML, foi incluída pela governadora Raquel Lyra no plano do programa Juntos Pela Segurança.

A notícia foi comemorada por aliados da governadora e pela população.  Com o IML Salgueiro,  haverá descentralização de um serviço só realizado em Petrolina, Caruaru e Recife.

O projeto faz parte do eixo Infraestrutura Civil e Científica, que também prevê a criação da Delegacia da Mulher Móvel, construção de 12 Complexos de Polícia Civil, implantação de 15 novas delegacias e reformas das 25 já existentes, construção da nova sede do Depatri, construção de seis novos Complexos de Polícia Científica, conclusão do Complexo de Polícia Cientifica de Caruaru e reforma do IML de Recife.

O programa, que engloba várias outras ações além destas informadas, foi lançado na Arena Pernambuco com presença da vice-governadora, Priscila Krause, e diversas autoridades públicas do Estado.

De acordo com Raquel, o Governo do Estado já garantiu R$ 1 bilhão para investir na segurança pública, com objetivo de reduzir os homicídios, crimes contra o patrimônio e violência contra mulher em 30% até 2026.

A coligação “O Trabalho Continua”, liderada pelo candidato a prefeito Dr. Pedro Alves e seu vice Marquinhos Melo (PSDB), promoveu, nesta terça-feira (10), mais um bate papo, desta vez no Sítio Sabino.

O evento contou com a presença do público da região, dos candidatos Dr.Pedro Alves e Marquinhos, dos candidatos a vereador, além do atual prefeito Zeinha Torres (PSDB), que apresentaram propostas nas áreas de agricultura, saúde e educação para a comunidade local.

Marquinhos Melo, candidato a vice-prefeito, expressou sua honra em ter feito “faculdade ZT”, fazendo uma alusão ao nome do atual prefeito Zeinha Torres. Ele ressaltou a importância de estar presente ao lado do povo e de trabalhar em conjunto para o desenvolvimento da cidade.

Os candidatos enfatizaram seu compromisso em fazer cada vez mais por sua comunidade, buscando fortalecer os serviços essenciais e promover mais o desenvolvimento sustentável na região. Dr. Pedro Alves também reforçou o compromisso da coligação em continuar trabalhando para atender as necessidades da população e melhorar mais a qualidade de vida dos moradores.

Zeinha anunciou que na próxima sexta-feira, dia 13, os senadores Fernando Dueire (MDB-PE) e Humberto Costa (PT-PE) estarão em Iguaracy, trazendo apoio à campanha.

Agenda

A coligação “O Trabalho Continua” convida todos os moradores para o próximo bate-papo, que será realizado no Sítio Barauna Grossa, na quinta-feira, 12 de setembro, às 19 h. 

Na sexta-feira, dia 13 de setembro, haverá um arrastão às 16 horas com concentração no bairro São Sebastião e seguindo até o bairro Frei Damião. O arrastão terá o caminhão Taz Mania.

A Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) promoveu, nesta terça-feira (31), o 2° Encontro das Assessorias de Comunicação das Prefeituras Pernambucanas.

O encontro, que reuniu profissionais de todo o Estado, teve o objetivo de discutir as atualizações e inovações da Reforma Política para as regras das eleições a serem realizadas este ano. No evento, a Amupe fez a apresentação da cartilha “Eleições Municipais 2016”.

Para auxiliar os candidatos e partidos políticos que disputarão os cargos de prefeito e de vice-prefeito em chapa única (eleição majoritária) e vereador (eleição proporcional), a Amupe, em parceira da advogada na área de Direito Público, Diana Câmara, elaborou a cartilha “Eleições Municipais 2016”, que está disponível no site da instituição.

No encontro com assessores, a advogada falou dos principais tópicos da cartilha e esclareceu as dúvidas dos inscritos sobre as atualizações e inovações da Reforma Política, com todas as Leis e Resoluções sobre o registro da candidatura (incluindo as condições de elegibilidade), as normas para as propagandas políticas, e os termos para o financiamento de campanha e prestação de contas.

Diana Câmara explicou o intuito da cartilha. “Este ano teremos uma eleição singular, onde pela primeira vez iremos nos deparar com regras novas que afetam diretamente todo o processo eleitoral. Muita coisa mudou e será sentida no dia a dia da eleição, como, por exemplo, as diversas forma de propagandas que estávamos acostumados a ter durante a campanha, como pinturas de muros e utilização de cavaletes, que não poderão mais ser utilizados”, disse.

Para ter acesso ao conteúdo da cartilha, basta acessar o link: http://www.amupe.org/wp-content/uploads/2016/03/CARTILHA-AMUPE-Menor1.pdf