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Condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), terão que aguardar o STF decidir se a Lei da Dosimetria é válida para obterem os benefícios.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a norma. O ministro citou duas ações que questionam o constitucionalidade da lei, que devem ser julgadas pelo plenário da Suprema Corte.

Na prática, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar os ministros decidirem se a lei respeita as regras da Constituição Federal para obterem os benefícios da redução da pena.

O ministro está aplicando este entendimento a casos de condenados que já acionaram o STF pedindo a revisão da pena com base na Lei da Dosimetria. Até a última atualização desta reportagem, Moraes já havia decidido neste sentido em pelo menos dez execuções penais.

A suspensão da aplicação atinge diretamente quem já pediu a revisão e indiretamente os demais condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que deverão obter a mesma decisão caso apresentem um pedido a partir de agora.

Na sexta-feira (9), a defesa de Bolsonaro pediu ao STF a revisão criminal no processo em que o ex-presidente foi condenado. Este pedido não está relacionado à Lei da Dosimetria. A medida não representa um novo julgamento e é considerada excepcional.

Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, escreveu Moraes na decisão.

Ações questionam lei

As ações questionando a nova lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A regra começou a valer na sexta-feira (8) ao ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O projeto de lei foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional na última semana.

A ABI pede que a lei seja suspensa até seu julgamento e que o tribunal a considere inconstitucional nos seguintes pontos:

A permissão para que crimes contra a democracia “inseridos no mesmo contexto” não tenham as penas somadas;

A possibilidade de redução de pena de delitos praticados em contexto de multidão.

Dois incisos que alteram a progressão de Regime prevista na Lei de Execução Penal.

“A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, diz a ação.

A Federação PSOL-Rede – que também pede a suspensão e eventual anulação da lei – afirma que a finalidade do texto é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.”

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.

O projeto foi inicialmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 8 de janeiro deste ano, exatamente no dia em que os ataques completaram três anos, mas, na última quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados e o Senado votaram pela derrubada do veto.

Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra.

Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Desde que o veto presidencial foi derrubado, Lula tinha 48 horas para promulgar o projeto de lei, mas optou por deixar essa ação para o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria.

A Presidência da República e o Congresso Nacional terão cinco dias para responder às demandas solicitadas por Moraes. As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) aborda em sua ação que a leia seja suspensa e que seja considerada inconstitucional. “A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, descreve.

A Federação PSOL-Rede destaca que a Lei da Dosimetria instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer o Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.

A Lei da Dosimetria permite a redução da pena de condenados em 8 de janeiro. A pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, e de seus aliados também está presente na proposta de redução. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos.

O advogado especialista em Direito Constitucional Raul Lacerda da Silva apontou três questões que serão alvo de questionamentos.

Quando um projeto de lei cria uma regra penal visando beneficiar um grupo específico, ela está violando o princípio da igualdade, que é um princípio constitucional. O princípio da igualdade ou da isonomia está previsto no artigo 5º da Constituição e ele diz que todos são iguais perante a lei.

As leis penais e as regras de execução penais são leis gerais, não foram criadas para beneficiar um grupo específico. Não há essa previsão legal. A pena, o concurso material, todo o sistema de execução dessas penas já foram definidos pelo STF. Não cabe ao Legislativo hoje querer alterar essa forma.

Por fim, um veto não pode ser derrubado de forma fatiada como quis Alcolumbre na sua manobra. Ou se derruba o veto por inteiro, ou mantém se o veto.

Após um dia de intensa agenda em Santa Cruz do Capibaribe, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB) conduziu articulações políticas para o fortalecimento da pré-campanha de João Campos no Agreste Setentrional.

Nesta sexta-feira, duas importantes lideranças de oposição em municípios onde Diogo mantém forte política anunciaram apoio ao projeto da Frente Popular para as eleições de 2026.

Candidatos majoritários no último pleito municipal, Zito Barros, de Vertentes, e Alysson Dias, de Taquaritinga do Norte, confirmaram que estarão ao lado de João Campos no projeto para Pernambuco. A agenda também contou com a participação do pré-candidato a vice-governador, Carlos Costa.

Em 2024, tanto Zito quanto Alysson disputaram as eleições municipais com o apoio de Diogo Moraes e, neste novo momento político, seguem integrando a base do parlamentar.

“Esses apoios representam muito mais que alianças políticas; representam a confiança de lideranças que conhecem de perto a realidade do nosso povo e acreditam em um projeto que olha para Pernambuco com responsabilidade, diálogo e compromisso com resultados. João tem preparado um grande time para construir um estado ainda mais forte, e fico muito feliz em ver esse projeto ganhando força em todas as regiões”, destacou Diogo Moraes.

Ao lado de João Campos, Diogo cumpriu uma extensa agenda em Santa Cruz do Capibaribe. Logo nas primeiras horas da manhã, ambos visitaram o Calçadão Miguel Arraes e o Moda Center Santa Cruz, dois dos principais símbolos do Polo de Confecções pernambucano.

“Passamos pelo Calçadão Miguel Arraes e pelo Moda Center, empreendimentos que carregam o DNA do nosso trabalho, reencontrando muita gente querida e ouvindo de perto quem trabalha duro, empreende e movimenta a economia da nossa região todos os dias. Tenho certeza de que João, com sua juventude, inteligência e determinação, tem muito a contribuir com Pernambuco, trazendo projetos inovadores e resultados concretos, como já mostrou no Recife”, afirmou Diogo.

Na sequência, a comitiva participou de entrevistas em veículos de comunicação da cidade, acompanhada por diversas lideranças políticas da região. Durante os encontros, foram debatidos projetos para o Polo de Confecções, entre eles a proposta de implantação de um Centro de Convenções em Santa Cruz do Capibaribe.

À tarde, João e Diogo visitaram o projeto Recria Moda, iniciativa desenvolvida pelo Instituto de Meio Ambiente de Pernambuco que transforma resíduos têxteis em matéria-prima sustentável para a fabricação de produtos como placas substitutas ao MDF, tijolos ecológicos, peças decorativas e diversos itens utilitários.

O deputado federal Eduardo da Fonte elevou o tom político durante evento da federação União Progressista e afirmou publicamente que está preparado para disputar uma vaga ao Senado Federal na chapa da governadora Raquel Lyra em 2026.

Conforme transcrição do Blog Júnior Campos,  durante o discurso, Eduardo associou sua possível candidatura ao projeto de continuidade do governo estadual e reforçou o alinhamento com lideranças da federação, como Miguel Coelho.

“E ir para o Senado Federal! E eu me sinto preparado, pronto e querendo cumprir essa missão pela nossa federação, no estado de Pernambuco, ao lado de Miguel, ao lado de Priscila, ao lado daqueles que querem que a governadora continue as transformações no estado de Pernambuco”, declarou.

A fala ocorre em meio às articulações da União Progressista, federação formada por União Brasil e PP, para definição das vagas majoritárias da chapa governista. Nos bastidores, Eduardo da Fonte e Miguel Coelho aparecem como os principais nomes do grupo para disputar o Senado ao lado de Raquel Lyra.

O discurso de Eduardo acontece logo após Miguel defender publicamente unidade dentro da federação e afirmar que “não vai ter briga” pela escolha da chapa. A sinalização conjunta mostra uma tentativa do grupo de evitar desgaste interno antecipado enquanto Raquel consolida sua base política para a disputa de 2026.

Ao se colocar oficialmente “pronto” para a missão, Eduardo também reforça o movimento do PP para ampliar protagonismo dentro da aliança governista, especialmente após a aproximação definitiva da federação com o projeto de reeleição da governadora.

A questão é óbvia: com Miguel manchado depois da operação da PF, o que pode atrapalhar Raquel num momento decisivo caso haja nova etapa da operação e o peso maior do PP na União, a segunda vaga se aproxima muito de Eduardo da Fonte.