Velório de Leonizio Almeida começa esta noite na Câmara de Vereadores

Os desembargadores do TJPE  julgaram os Embargos de Declaração do prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, que questionava decisão através de acórdão do próprio TJPE que declarou a inconstitucionalidade do pagamento de quinquênios a professores da rede municipal de Afogados da Ingazeira, só que com efeitos ex nunc. Ou seja, os quinquênios poderiam deixar de ser pagos a partir daquela decisão, obrigando a prefeitura a pagar os retroativos.

O termo jurídico em latim ex nunc  que significa “desde agora”. No âmbito jurídico, quando se diz que algo tem efeito”ex nunc”, isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.

A ação foi dos professores municipais através da Associação dos Professores, tendo como advogada Renata Tattiane, que manteve contato com detalhes ao blog.

Alegou o gestor que o acórdão do TJPE não se pronunciou expressamente pelos motivos que fizeram a decisão sobre o não pagamento dos quinquênios não ter efeito retroativo, quando deveria ser aplicada a regra geral que não reconheceria os quinquênios anteriores à decisão.

Mas os Desembargadores seguiram o relator Jovaldo Nunes e mantiveram os efeitos que, segundo ele,  preservam a segurança jurídica e o direito dos servidores e afirmou que assim são respeitados os direitos adquiridos com a Lei Orgânica Municipal, que é de 1990.

O relator afirmou que não reconhecer a retroatividade iria ferir o direito adquirido e ameaçar o pagamento dos pagamentos anteriores à decisão. Assim, acatou parcialmente o pedido da prefeitura, explicando os motivos do reconhecimento do direito retroativo e negando que a inconstitucionalidade dos quinquênios valesse para antes da decisão, sendo seguido pela maioria dos colegas.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) ingressou, nesta terça-feira (18), com uma representação, na Procuradoria Geral da República em Brasília, para que seja proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 45, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Pela emenda, publicada em 13 de maio, os prefeitos poderão contratar, sem licitação, escritórios de advocacia para compor e atuar nas Procuradorias Municipais.

A emenda, incluída pela Alepe no texto da Constituição de Pernambuco, cria o novo artigo 81-A, que disciplina as Procuradorias Municipais, órgãos de assessoramento jurídico e que representam as prefeituras em processos judiciais. Apesar de autorizar que os advogados sejam escolhidos por concurso público, em outro trecho, a emenda permite que os prefeitos contratem diretamente escritórios de advocacia, sem licitação, para constituir as procuradorias nas cidades.

“A emenda feriu a Constituição Federal, ao permitir que as Procuradorias Municipais, órgão público, sejam constituídas pela contratação de advogados ou sociedade de advogados. Foi violado o postulado do concurso público, na medida em que permitiu a prestação de serviços jurídicos permanentes por pessoal contratado, em prejuízo, inclusive, do próprio interesse público”, diz a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, que assina a representação.

A procuradora diz que os prefeitos escolherem, sem concurso e sem licitação, os advogados que vão representar os municípios é incompatível com as atividades próprias das Procuradorias Municipais.

“Creio não restarem dúvidas de que as atividades próprias de uma Procuradoria não se enquadram no escopo de contratos temporários, tampouco no bojo de cargos em comissão. Como, então, compatibilizar a norma introduzida no ordenamento  pernambucano, que permitiu o exercício das funções de procurador municipal pelo advogado contratado pelo gestor”, defende Germana Laureano.

Outro ponto colocado pelo MPCO é que a emenda, votada pelos deputados estaduais, feriu a “autonomia municipal”. Para Germana Laureano, a emenda impôs “a cada ente municipal a instituição de uma Procuradoria Municipal, em nítida afronta à autonomia assegurada” na Constituição Federal.

Em paralelo ao pedido à Procuradoria Geral da República, o MPCO também ingressou com uma representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). O objetivo desta segunda representação é que a emenda seja impugnada também no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), por violação à Constituição Estadual.

Cautelar

A procuradora geral do MPCO já pediu a procuradora geral da República, Raquel Dodge, que proponha, com urgência, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma medida cautelar, para suspender a validade da emenda pernambucana, até o término da ação direta de inconstitucionalidade.

O pedido do MPCO já está sendo analisado pela Assessoria Constitucional do Ministério Público Federal, em Brasília.

Para a procuradora geral, os municípios correm perigo, caso contratem os escritórios da forma proposta na emenda.

“Há possibilidade de escritórios de advocacia, com alicerce na norma recém-introduzida, serem contratados pelos atuais gestores municipais, com risco de adoção de postura de leniência em relação à condução de processos que atentem contra seus interesses ou de seu grupo político, celebrando, por exemplo, acordos em processos judiciais, lesivos ao ente municipal, ou mesmo deixando de executar títulos extrajudiciais emanados do Tribunal de Contas”, critica Germana Laureano.

A Assessoria do MPCO informa que aguarda um posicionamento da procuradora geral da República, Raquel Dodge, nas próximas semanas.

Duas principais cidades,  Serra Talhada e Afogados aprovaram ou discutem moções de aplauso pelo feito histórico do Afogados FC na Copa do Brasil.

Na sessão realizada na tarde de ontem os vereadores de Afogados da Ingazeira aprovaram Moção de Aplauso a ser concedida ao toda diretoria, comissão técnica e atletas do Afogados da Ingazeira FC. A proposição foi apresentada pelo vereador Reinaldo Lima e teve o voto favorável de todos os parlamentares.

Falando ao blog o Presidente da Casa exaltou a proposição: “Grande iniciativa do vereador Reinaldo Lima, que conta com o apoio integral da Casa Legislativa. O Afogados FC fez história, estamos todos muito orgulhosos por este feito e o Poder Legislativo não poderia deixar de fazer um reconhecimento público e oficial”, destacou Igor Mariano.

Na próxima segunda (02/03), às 10h, a Câmara de Vereadores vai realizar a 5ª sessão ordinária.

Uma Moção de Aplausos, de autoria do presidente da Casa, Manoel Enfermeiro, vai homenagear o Afogados da Ingazeira Futebol Clube, pela vitória e classificação para a terceira fase da Copa do Brasil.

Em homenagem ao Dia do Trabalhador, que é comemorado na próxima segunda-feira, dia 1º de maio, foi realizado café da manhã especial, neste sábado (29), para cerca de 140 funcionários da Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana do Governo Municipal de Sertânia.

O prefeito do município, Ângelo Ferreira, parabenizou os trabalhadores e agradeceu o empenho de todos os colaboradores daquela Secretaria e de toda a gestão na construção de uma cidade mais limpa e organizada.

O público presente contou ainda com serviços de atenção à saúde do trabalhador e prevenção. Os alunos do curso técnico em Enfermagem, da Escola Técnica Estadual Arlindo Ferreira dos Santos, também participaram da ação.

O senador e candidato a governo do Estado, Armando Monteiro (PTB), visitou a viúva Renata Campos, no início da tarde deste sábado, na casa dela, em Dois Irmãos, Zona Norte do Recife. Armando passou cerca de 30 minutos na residência e ao sair, fez questão de enaltecer Renata: “está sendo o pilar da família Campos. Serena, forte, consolando os filhos e podendo acolher os amigos nesse momento difícil”.

Armando também comentou sua relação com Eduardo Campos. “Sempre nos respeitamos. Eduardo tinha uma liderança muito forte e capacidade de diálogo”. O petebista não quis analisar o cenário político com a morte do ex-governador.