TCE-PE multa ex-prefeita Madalena Britto e determina ressarcimento de R$ 1,58 milhão aos cofres de Arcoverde

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou o ressarcimento de R$ 1.584.739,69 aos cofres públicos de Arcoverde, no Sertão do Moxotó, após identificar irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias durante a gestão da ex-prefeita Madalena Britto. A decisão, tomada em setembro de 2025 e divulgada em reportagem nesta quinta-feira (12), também responsabilizou cinco ex-secretárias municipais e aplicou multa de R$ 32.890 à ex-gestora.
O julgamento ocorreu no âmbito da Auditoria Especial de Conformidade nº 22100051-3, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. A investigação examinou omissões em declarações previdenciárias e recolhimentos referentes aos anos de 2017 e 2018.
Segundo o Acórdão T.C. nº 2727/2025, as irregularidades envolveram informações que deveriam ter sido declaradas à Receita Federal por meio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs). As falhas resultaram na cobrança de juros e multas sobre contribuições que não haviam sido recolhidas corretamente.
O TCE-PE considerou que esses encargos provocaram prejuízo ao município e determinou o ressarcimento dos valores correspondentes. O montante apontado não representa a totalidade das contribuições previdenciárias devidas, mas o dano atribuído aos encargos decorrentes das irregularidades.
A decisão estabeleceu responsabilidade individual de Madalena Britto pelo ressarcimento de R$ 368.878,37. Outros R$ 825.832,37 foram atribuídos solidariamente à ex-prefeita e à então secretária de Saúde, Andreia Karla Santos de Britto.
Também foram imputados R$ 61.045,83, de forma solidária, à ex-prefeita e às então responsáveis pela Assistência Social, Regina Maria Manzi Araruna e Zulmira Maria de Lima Cavalcanti. Outros R$ 328.983,12 foram atribuídos à ex-gestora e às ex-secretárias de Educação, Patrícia Cursino Padilha e Maria Ladjane dos Santos Pereira.
A responsabilização solidária significa que os agentes indicados respondem conjuntamente pelo respectivo débito, sem que o valor seja multiplicado pelo número de responsáveis.
Além do ressarcimento, o tribunal aplicou multas administrativas. Madalena Britto recebeu penalidade de R$ 32.890, enquanto Zulmira Maria de Lima Cavalcanti foi multada em R$ 10.963.
O acórdão prevê atualização monetária dos valores e recolhimento aos cofres municipais no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso no âmbito do processo. Não há confirmação, nas informações divulgadas, de que esse prazo já tenha começado ou de que os valores tenham sido pagos.
O TCE-PE também determinou a adoção de medidas para aperfeiçoar os controles internos da Prefeitura de Arcoverde, com verificação sistemática das declarações previdenciárias e dos recolhimentos devidos.
A decisão foi tomada na esfera administrativa do controle externo e não corresponde a uma condenação criminal ou por improbidade administrativa.
Fonte: Causos & Causas
Foto: Reprodução
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