União Brasil, PSDB e MDB dão início às negociações para formação de federação partidária

Os gestores públicos devem ficar atentos às alterações feitas pelo TCE nas regras das prestações de contas que devem ser enviadas à Instituição.

Nas edições do Diário Oficial dos dias 14, 15 e 16 de dezembro, foram publicadas as Resoluções n° 109, 110, 111 e 112, que tratam das diretrizes necessárias para o envio das informações e documentos por meio eletrônico, pelo Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal (e-TCEPE), das prestações de contas do exercício de 2020.

A Resolução 109 trata dos titulares da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; a 110, dos presidentes das mesas diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais, como a Associação Municipalista de Pernambuco; a resolução 111 é referente as contas anuais do Governador e, por fim, a 112 é relativa às contas dos prefeitos. As publicações foram referendadas em sessão do Pleno do TCE, realizada no último dia 9.

Além dos documentos que compõem as prestações de contas, as resoluções estabelecem as informações que devem ser alimentadas no sistema, a exemplo de dados dos ordenadores de despesa, do titular do Poder ou órgão e de diretores e responsáveis por atos de gestão.

ALTERAÇÕES – As Resoluções 109 e 110 trazem mudanças importantes principalmente no tocante a alterações na relação de unidades jurisdicionadas, com a inclusão ou alteração da unidade responsável pelo envio das prestações, assim como a exclusão de alguns órgãos.

Outra mudança é nos documentos solicitados, já que em ambas as resoluções passam a constar, entre outros, a obrigatoriedade do envio de mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente do novo coronavírus, incluídos os contratos de gestão, vigentes no exercício (Lei Estadual nº 425/2020).

Já a Resolução 111, que revoga a de nº 26 de 2017, traz alterações em sua redação, com a exclusão e inclusão de dispositivos, como o que prevê a apresentação de demonstrativo das despesas com publicidade das estatais não dependentes e os relacionados à situação de ESPIN em decorrência da pandemia.

Por fim, a Resolução 112 é a que traz um maior número de modificações no que diz respeito a forma de envio de documento/informação, como a não exigência de documentos como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo do encerramento do exercício e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre, ambos extraídos do Sistema de Informações Contábeis Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

Também passam a não ser mais exigidos o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial com data de avaliação de 2020, extraído do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV); com datas de avaliação de 2019 e 2020.

Todavia, com a resolução, agora passa a compor o processo de prestação de contas do prefeito o Balanço Anual (DCA) do exercício, extraído do SICONFI. Além de diversos novos documentos que deverão ser inseridos no sistema e-TCEPE, principalmente no que diz respeito à informações relativas ao combate da Covid-19.

Vale destacar que as informações repassadas ao Tribunal de Contas são de inteira responsabilidade do gestor, a quem cabe zelar pela autenticidade, integridade e validade jurídica de todos os atos e documentos. O não envio dos dados equivalerá ao não envio de documento da prestação de contas, sujeitando-se às imposições previstas em lei.

Valor está relacionado a uma exigência do empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal em 2025 e será incluído na proposta orçamentária enviada ao Congresso.

O governo federal vai incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 a previsão de um aporte de R$ 6 bilhões aos Correios. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).

O valor faz parte das condições estabelecidas no contrato de empréstimo de R$ 12 bilhões firmado pela estatal com cinco bancos em dezembro de 2025. Pelo acordo, a União deve disponibilizar pelo menos R$ 6 bilhões para apoiar o plano de reestruturação dos Correios até o fim de 2027.

A inclusão do recurso no Orçamento, no entanto, não significa que todo o montante será transferido de uma só vez. O governo poderá definir quando e de que forma os recursos serão destinados à empresa.

O empréstimo de R$ 12 bilhões foi contratado junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander e conta com garantia do Tesouro Nacional. Caso os Correios não cumpram as obrigações financeiras previstas no contrato, a União poderá ser chamada a honrar a dívida.

A previsão orçamentária ocorre em meio à situação financeira enfrentada pela estatal. No segundo trimestre de 2026, os Correios registraram prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões, resultado 5,5% menor que o verificado no mesmo período do ano passado.

Já no acumulado do primeiro semestre, o prejuízo chegou a R$ 5,5 bilhões, alta de 30,4% em relação ao mesmo período de 2025. A receita dos Correios somou R$ 7,9 bilhões entre janeiro e junho.

A empresa mantém desde dezembro do ano passado um plano de reestruturação que inclui Programa de Demissão Voluntária (PDV), redução de custos, venda de imóveis ociosos, renegociação de contratos e mudanças administrativas.

Segundo os Correios, 6.545 empregados aderiram ao PDV, sendo 2.767 desligamentos realizados no primeiro semestre. Os gastos com pessoal recuaram 4,2% no período, representando uma economia de R$ 233,7 milhões.

Entre os fatores apontados pela estatal para os resultados negativos estão a redução das receitas dos serviços postais tradicionais, aumento dos custos operacionais, passivos judiciais, maior concorrência no mercado de logística e despesas relacionadas à manutenção da estrutura necessária para o serviço postal universal.

Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo adotasse medidas para viabilizar o cumprimento da obrigação de aporte prevista no contrato do empréstimo.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues

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O Abatedouro Municipal de Itapetim vai atender as cidades de Brejinho e Santa Terezinha, no Sertão do Pajeú, a partir da próxima semana, beneficiando cerca de 20 mil pessoas.

A iniciativa foi anunciada pelo secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota,  após reunião com o prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, e a presidente da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), Erivânia Camelo.

A ação dá continuidade ao Programa de Regionalização dos Abatedouros Públicos, que construiu quatro novos centros de abate e tem mais seis em obras de reforma ou construção.

Com capacidade para abater, diariamente, cerca 100 animais (bovinos, caprinos e ovinos), o abatedouro atende aos padrões sanitários estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento (MAPA), incluindo abate humanizado, através da pistola pneumática.

“Com esta iniciativa atendemos a uma recomendação do governador Paulo Câmara, pois estamos beneficiando não só os criadores desses municípios do Pajeú, mas sobretudo a população que terá acesso a um produto com qualidade e procedência”, explicou o secretário Nilton Mota.

O Programa de Regionalização dos Abatedouros prevê reforma, ampliação e construção de espaços com equipamentos modernos, cumprimento das normas de abate manuseio e acondicionamento, além da vistoria dos animais realizada por veterinários e fiscalização da Adagro.

Nos dois últimos anos foram entregues quatro abatedouros regionais; o de São Joaquim do Monte, Quipapá, São José do Egito e Ibimirim.  Estão em andamento as obras em mais seis unidades localizadas em Buíque, São Bento do Una, Capoeiras, Bom Conselho, Belo Jardim e Trindade.

A Prefeitura de Arcoverde concluiu, neste domingo (2), o curso de formação dos candidatos aprovados no concurso público da Guarda Municipal – Protetora e Amiga. A etapa marca o encerramento das fases avaliativas do certame e antecede o processo de homologação, previsto para a segunda quinzena de novembro.

O concurso cumpriu todas as etapas previstas em edital, incluindo provas objetivas, testes físicos, avaliações psicológicas e o curso de formação. Após a homologação, a nomeação dos novos guardas será feita em três etapas.

A primeira fase está vinculada ao Projeto Comércio Seguro, que prevê a convocação inicial de 18 servidores para atuar em ações de segurança preventiva no centro comercial e em áreas de grande circulação.

De acordo com o cronograma, os novos guardas municipais iniciarão suas atividades no dia 29 de novembro, durante a cerimônia de acendimento das luzes do Natal de Arcoverde. Na ocasião, está prevista também a entrega oficial da corporação ao prefeito Zeca Cavalcanti.

A pré-candidatura do presidente estadual do Podemos Jovem, Miguel Duque,  à prefeitura de Serra Talhada, foi lançada esta manhã.

Miguel foi a alternativa encontrada pelo bloco oposicionista após o Solidariedade de Marília Arraes negar a legenda para o pai, Luciano Duque,  em detrimento de seu apoio à reeleição de Márcia Conrado.

O evento contou com o presidente do Podemos, prefeito de Paudalho e presidente da AMUPE, Marcelo Gouveia. No plano local, houve emoção com a presença do empresário João Duque,  patriarca da família e avô de Miguel.

Nos discursos, ataques ao palanque governista. Márcia foi apoiada há quatro anos por Luciano Duque e no curso do governo,  após muitas rusgas e polêmicas alimentadas, acabou sendo deflagrado o racha.  A gota d’água foi o vazamento de um diálogo entre Luciano Duque e uma médica se dizendo traído e criticando Márcia,  divulgado pelo blog em setembro do ano passado.

Em linhas gerais as críticas foram de que Márcia traiu Luciano e se aliou a seus algozes, como Carlos Evandro e recentemente,  Sebastião Oliveira. Também pela ida de Marília Arraes para o bloco. Marcelo Gouveia chegou a dizer que ela se aliou “com Deus e o diabo”.

Em Serra Talhada, nenhuma pesquisa indicou ainda qual o cenário eleitoral depois do lançamento do nome de Miguel Duque para enfrentar Márcia Conrado.

A leitura rasa é a de que Márcia é favorita, depois de tirar Duque do páreo. Mas o voto emocional, com o impacto do racha, para alguns facada nas costas de Duque por Conrado e da negativa da legenda por Marília, precisa ser aferido.