Triunfo: Freiras lançam campanha de solidariedade

Do site do MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, que cancele imediatamente o processo seletivo simplificado que ocorreria em novembro.

Ao invés de realizar a seleção, o prefeito deve providenciar, em um prazo de 90 dias a partir do recebimento da recomendação, o levantamento de todos os cargos de natureza efetiva e comissionados atualmente vagos na prefeitura. O MPPE defende a abertura de concurso público para todos os cargos vagos ou que venham a surgir por lei.

De acordo com o promotor Júlio César Elihimas, a recomendação de cancelamento se deve a várias reclamações recebidas pelo Ministério Público em Sertânia, assim como a representação feita por vereadores da cidade apontando várias irregularidades no edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária de agentes públicos.

Entre as irregularidades listadas constam a inadmissibilidade de contratação temporária para atividades regulares da administração pública; vícios dos instrumentos convocatórios dos processos seletivos temporários; impossibilidade de seleção e contratação temporária, utilizando-se de entrevista técnica; bem como a existência de servidores concursados em parte das funções a serem contratadas temporariamente, além do descumprimento da Lei de Diretrizes Básicas da Educação.

Outra recomendação a Sertânia estabelece que, no prazo de 180 dias, os secretários municipais realizem o levantamento da necessidade de cargos efetivos, comissionados ou temporários para cada secretaria.

Em seguida, até 200 dias após o recebimento da recomendação, o prefeito Ângelo dos Santos deverá elaborar e encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei prevendo a criação dos cargos de natureza efetiva de acordo com os dados do levantamento a ser realizado pelas secretarias e respeitando a dotação orçamentária e a necessidade de estudo de impacto financeiro.

Semana passada, a Governadora Raquel Lyra entregou um total de 265 veículos que reforçarão a frota de transporte escolar em 153 municípios, com um investimento que ultrapassa os R$ 100 milhões.

Mário Viana Filho, Gerente de Articulação Regional da Casa Civil, comemorou a conquista para o município e destacou a valorização de toda a região do Pajeú durante os 18 meses da governadora Raquel Lyra.

“Com esta nova remessa, já são 629 veículos entregues pelo Governo de Pernambuco. Todos os municípios da nossa região do Pajeú receberam veículos, incluindo vans e ônibus, especialmente os ônibus 4×4 equipados com rampa de acessibilidade. Afogados, com esta conquista, já recebe seu terceiro ônibus escolar da gestão Raquel Lyra”, afirmou Mário.

Os ônibus e vans entregues hoje são adaptados e modernos, projetados para transportar os estudantes com segurança por estradas de terra e locais de difícil acesso. Raquel Lyra ressaltou o aumento no repasse financeiro aos municípios, dobrando o valor anteriormente pago pelo transporte escolar, o que tem sido bem recebido pelos prefeitos e prefeitas da região. Em junho, o Governo do Estado já havia entregue 184 ônibus escolares, um para cada cidade pernambucana.

Na região do Pajeú, nesta remessa, foram contemplados com um ônibus cada Afogados da Ingazeira,  Brejinho, Flores, Quixaba, Solidão, Tabira, São José do Egito e Tuparetama. Com dois ônibus cada, Iguaracy, Santa Cruz da Baixa Verde e Triunfo.

Deputados Sileno Guedes e Gilmar Jr. conversaram com pacientes e profissionais sobre a superlotação e outras dificuldades da unidade de saúde

Tiveram início, nesta segunda-feira (15), as fiscalizações da Blitz da Saúde, série de visitas da Comissão de Saúde e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aos hospitais administrados pelo Governo de Pernambuco. 

A atividade, que já havia sido aprovada por unanimidade pelos parlamentares do colegiado no início do ano, foi realizada pelos deputados Sileno Guedes (PSB) e Gilmar Jr. (PV) no Hospital Agamenon Magalhães, no Recife, unidade onde a superlotação vem se agravando.

Os deputados estiveram em alas onde funcionam as salas amarela e vermelha, que estão acomodando 78 pacientes em um espaço onde só há 27 vagas. Mediante a falta de leitos, o hospital improvisa atendimentos em macas no chão, em meio a mesas de trabalho de servidores administrativos. Equipamentos quebrados também estão pelos corredores. 

A unidade está, por exemplo, sem oferecer exames de imagem no ambulatório porque um aparelho de ultrassonografia está inviabilizado. Os parlamentares passaram ainda pelo espaço onde funciona a maternidade e dialogaram com pacientes e profissionais de saúde.

“Esse é o início de um trabalho que será feito pela comissão para percorrer os hospitais públicos e cobrar que o Governo de Pernambuco invista na saúde. No ano passado, vimos que os gastos com custeio e com pessoal se mantiveram estáveis, mas os investimentos na saúde em relação à receita do Estado caíram. O que a gente constata é que a realidade está muito diferente da propaganda”, avaliou o deputado Sileno Guedes, vice-presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Alepe.

Também membro do colegiado e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Enfermagem, o deputado Gilmar Jr. enfatizou que a fiscalização foi importante para que a diretoria e os profissionais da unidade apresentassem as dificuldades, como a decisão do Governo de Pernambuco de centralizar na Secretaria de Administração os processos licitatórios para a aquisição de insumos, o que vem atrasando soluções rotineiras que antes eram resolvidas pelos diretores dos hospitais.

“A gente tem ciência das dificuldades de administrar um hospital como esse, mas queremos colaborar, cobrando soluções do Estado, discutindo os indicadores da unidade e conversando com os profissionais. Estamos realizando essas visitas para travar as batalhas do bem, que são aquelas que vão provocar a gestão estadual a trazer melhorias efetivas”, disse o deputado, que também fez cobranças sobre pagamentos de plantões e melhorias nas áreas de repouso de profissionais de enfermagem.

Os dados apurados na Blitz da Saúde vão embasar relatórios a serem apresentados aos demais membros da Comissão de Saúde e Assistência Social da Alepe. Além disso, vão pautar uma audiência a ser realizada com a secretária estadual da Saúde, Zilda Cavalcanti, nos próximos dias, para apresentação do balanço das ações da pasta no último quadrimestre de 2023.

Decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, foi tomada durante o recesso do Judiciário e atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta segunda-feira (3) a decisão liminar (provisória) que determinou o compartilhamento de dados entre as forças-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, no Rio de Janeiro e São Paulo com a Procuradoria Geral da República (PGR).

Fachin é o relator da ação e revogou a decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

No dia 9 de julho, Toffoli atendeu a um pedido da PGR, que relatou ter enfrentado “resistência ao compartilhamento” e à “supervisão de informações” por parte dos procuradores da República.

Pela decisão do presidente do STF, as forças-tarefa deveriam entregar “todas as bases da dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações, por meio de sua remessa atual, e para dados pretéritos e futuros, à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do gabinete do procurador-geral da República”.

Na decisão desta segunda-feira, Fachin determina que ela tem eficácia retroativa. Na prática, isso significa que eventuais dados compartilhados não poderão ser mais acessados pela PGR.

Fachin afirma que o tipo de ação utilizada pela PGR, uma reclamação, não era cabível para tratar do compartilhamento de dados. Isso porque o recurso ao STF usou como base um julgamento do tribunal sobre deslocamentos de procuradores dentro do MPF.

Além de negar o recurso da PGR, Fachin retirou o sigilo da ação e considerou que o processo deve tramitar de forma pública. Ele lembrou que a Constituição prevê a publicidade dos atos processuais como regra. As exceções, citou o ministro, são os casos em que a defesa da intimidade ou do interesse social exigem o sigilo.

Dados lacrados

Em relatório técnico enviado ao STF em julho, a PGR detalhou o procedimento de armazenamento dos dados a ser repassados pelas forças-tarefa da Lava Jato.

O documento deixa claro que o material estará codificados, desde a origem até o destino, e à disposição do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Segundo o documento, as “imagens forenses criptografadas não serão acessadas, nem decifradas, até que haja a solicitação formal para disponibilização do conteúdo para análise pelo Gabinete do Procurador-Geral da República”.

Foro privilegiado

Um dos argumentos utilizados pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, no pedido ao STF foi o de que há suspeita de as investigações da Lava Jato terem atingido pessoas com foro privilegiado.

Medeiros citou que a força-tarefa da Lava Jato de Curitiba suprimiu sobrenomes dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, em uma ação que investiga lavagem de dinheiro ligada a contratos da Petrobras.

Os nomes sem os sobrenomes completos aparecem na denúncia da Lava Jato do Paraná oferecida à Justiça em dezembro do ano passado.

Os dois parlamentares têm foro privilegiado no STF. Os procuradores da Lava Jato negam ter investigado políticos com foro.

Segundo Fachin, esta questão está sendo discutida em outro processo em andamento no STF e que vai tratar da eventual usurpação da competência do Supremo nos casos dos presidentes da Câmara e do Senado.

Prezado Nill,

Em que pese ao julgamento da 1ª Câmara do TCE, que julgou irregulares as contratações promovidas no segundo quadrimestre do exercício de 2022 do Município de Iguaracy, informamos que acolhemos a decisão com parcimônia.

Seguimos com a certeza de que; como já ocorreu outrora, será reformada pelo Pleno do Tribunal com o manejo do competente recurso, sendo de bom alvitre ressaltar que a decisão, ora altercada, afronta precedentes da própria Corte de Contas e do STF em sede de eficácia expansiva.

Prefeitura de Iguaracy