Teori mantém prisão de Delcídio e concede prisão domiciliar a Esteves

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou, em 22 de março, pedido de execução de multa, no valor de R$ 198 mil, contra a empresa Auto Viação Progresso SA em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou à empresa oferecer duas vagas gratuitas para idosos nas viagens de transporte intermunicipal, conforme a Lei Estadual nº10.643/91. O MPPE pleiteia ainda que os valores arrecadados sejam recolhidos ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, o MPPE obteve, em maio de 2016, tutela provisória obrigando a Auto Viação Progresso a seguir os ditames da Lei nº10.643/91, o que inclui a oferta de duas vagas gratuitas para maiores de 65 anos; a exigência de documento de identidade oficial para comprovação da idade; a exibição, em lugar de fácil visualização nos guichês e no site da empresa, dos horários das viagens sujeitas ao benefício de gratuidade para idosos; e a inclusão do benefício em, pelo menos, metade das linhas disponíveis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Logo, o valor da multa corresponde a 198 dias de descumprimento.

“Apesar de estar ciente, desde 5 de setembro de 2016, da decisão proferida pelo Juízo de Garanhuns, a empresa nada fez para adequar-se ao cumprimento da decisão. Idosos têm se dirigido à Promotoria de Justiça para reclamar acerca do não cumprimento da decisão, informando que a empresa apenas disponibiliza gratuidades nos horários das 11 e 17 horas nos veículos para o Recife, destino mais procurado pelos idosos em razão de atendimentos médicos na capital”, relatou Domingos Sávio Pereira Agra, no texto da ação.

Além de não cumprir as determinações da Justiça, o MPPE apurou que a empresa ainda está burlando a decisão ao se aproveitar de uma brecha legal. O artigo 2º §1º da lei estabelece que “havendo linhas servidas, simultaneamente, por veículos com características urbanas e rodoviárias, a gratuidade somente valerá em relação àqueles de características urbanas”. Para se eximir de oferecer as passagens gratuitas, a Auto Viação Progresso mantém um número muito maior de veículos da categoria para a qual não há obrigatoriedade do benefício. Tal medida também inviabiliza a expansão da gratuidade para mais da metade das linhas.

“Resta patente a situação de descumprimento pela demandada, em razão de sua omissão quanto à adoção das medidas necessárias para o fornecimento de passagens gratuitas aos idosos com mais de 65 anos de idade. Dessa forma, abre-se ao MPPE executar a multa imposta liminarmente, devido à sua natureza coercitiva”, complementou o promotor de Justiça.

Histórico – depois de receber as denúncias dos idosos, a primeira providência adotada pela Promotoria de Justiça de Garanhuns foi a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado pela empresa. Apesar de se comprometer a respeitar a Lei Estadual nº10.643/91 e o Estatuto do Idoso, a empresa não honrou o TAC e prejudicou os maiores de 65 anos, tendo sido acionada judicialmente pelo MPPE no ano seguinte.

Do NE10

A Polícia Federal em Pernambuco começou nesta segunda-feira (13) as investigações relacionadas ao rompimento do canal do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco, registrado no último sábado (11) entre os municípios de Terra Nova e Salgueiro, no Sertão do Estado.

A obra da terceira estação de bombeamento (EBI-3) foi entregue no dia 3 de agosto pelo presidente Michel Temer e estava funcionando normalmente. A PF informou que irá formalizar nesta segunda as declarações do engenheiro técnico e dos responsáveis pela obra do Ministério da Integração Nacional sobre o caso.

Os policiais irão até o local analisar e verificar as informações recebidas. Ainda de acordo com a PF, ainda é cedo para afirmar se o rompimento foi criminoso ou não. Após as análises, uma perícia deverá ser feita para subsidiar as investigações.

A Polícia Federal informou ainda que o rompimento foi pontual e técnicos do Ministério da Integração Nacional já contiveram o vazamento. Os profissionais avaliam o perímetro para constatar se houve danos para a comunidade do entorno. A PF lamenta ainda que fake news estejam sendo divulgadas sobre o incidente.

Restando pouco mais de 45 dias para o fim da campanha eleitoral Armando Monteiro (PTB) candidato a governador, pediu a militância para “trabalhar mais do que nunca” e garantir o sucesso nas urnas no pleito deste ano.

“Nessa reta final, nós precisamos trabalhar mais do que nunca. Vamos precisar de cada um para que nós possamos garantir nas urnas o resultado que abre uma perspectiva nova para Pernambuco”, clamou, durante plenária com as lideranças ligadas à candidata a deputada federal, Isabella de Roldão (PDT), na noite desta quarta-feira (20), no Recife.

Armando ainda lembrou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a presidente Dilma Rousseff (PT) apoiam seu projeto aqui em Pernambuco.

Por fim, o candidato a governador pelo PTB enfatizou que, se eleito, vai acelerar o processo de mudanças e de novas conquistas para o Estado. Para tanto, Armando reforçou que a educação será “a prioridade das prioridades” em seu governo. “Vamos fazer com que Pernambuco possa promover um desenvolvimento de melhor qualidade, mais justo, mais equilibrado, que garanta aos jovens a oportunidades que não estão sendo oferecidas”, garantiu.

A Prefeitura de Sertânia vai realizar nos dias 15, 16 e 17 de dezembro um mutirão de vacinação da Covid-19. O objetivo é alcançar aqueles que ainda não tomaram nenhuma dose da vacina ou os que precisam receber a dose de reforço. 

Cada dia será direcionado a um grupo e não é preciso fazer agendamento prévio. É só se dirigir no dia indicado à quadra da Escola Etelvino Lins de Albuquerque, das 8h às 11h e das 14h às 15h. 

Na quarta-feira (15) o mutirão é exclusivamente para dose de reforço e podem participar pessoas com idade a partir de 55 anos e trabalhadores da saúde que completaram quatro meses da segunda dose; e imunossuprimidos que tenham recebido a segunda dose do imunizante há 28 dias. 

É só levar RG, CPF, Cartão do SUS, Cartão de Vacinação da Covid-19 (equivalente a primeira e segunda dose) e Comprovante de residência. No caso dos imunossuprimidos é preciso apresentar também laudo que comprove a existência da condição.

Na quinta-feira (16) o mutirão é para quem tomou a vacina da Janssen há dois meses (60 dias). Essas pessoas vão receber uma dose de reforço e só é preciso apresentar RG, CPF, Cartão do SUS, Cartão de Vacinação da Covid-19 e Comprovante de residência.

Já na sexta-feira (17) todas as pessoas a partir de 12 anos que ainda não receberam nenhuma dose de vacina contra a Covid-19 podem ir até a quadra da Escola Etelvino Lins de Albuquerque para receber a primeira dose do imunizante. Neste caso basta levar CPF, RG ou Registro de Nascimento, cartão do SUS e comprovante de residência.

O governador Paulo Câmara comandou, nesta quinta-feira (09.01), a primeira reunião de acompanhamento do Pacto Pela Vida de 2020, realizada na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag).

Ao abrir o encontro, ele destacou o esforço de toda a equipe em favor da continuidade das reduções dos números de Crimes Violentos Letais Intencionais (homicídios) e Crimes Violentos contra o Patrimônio (roubos e furtos) alcançados ao longo do ano de 2019, reforçando o compromisso de atingir índices ainda mais baixos.

“Agradeci a dedicação de todos que se empenharam muito para obtermos essas reduções consecutivas e fiz questão de reforçar a necessidade de nos esforçarmos ainda mais para perseguirmos os resultados que a sociedade espera”, afirmou Paulo Câmara. Atualmente, Pernambuco contabiliza 24 meses consecutivos de redução no registro de CVLIs e 28 meses consecutivos na diminuição de CVPs.

O governador reforçou ainda o compromisso de continuar trabalhando firme para avançar na diminuição da violência e na construção de uma cultura de paz em Pernambuco. “Os atuais números ainda não são ideais, mas não vai faltar compromisso e trabalho, com cada vez mais ações de prevenção, articulação social e repressão às diferentes modalidades de crime. Tenho certeza de que 2020 será um ano ainda melhor para todos nós”, finalizou.