TCE-PE mantém condenação para Fernando Bezerra Coelho devolver R$ 5,7 mi por doação de areia

O presidente da Câmara de Vereadores de São José do Egito, Rogaciano Jorge, ao término do primeiro ano de seu mandato como Presidente do Legislativo, prestou conta de alguns atos e atividades durante o período. Rogaciano apontou em relatório ações que se destacaram nesta metade do biênio 2019-2020.

Além das Sessões Ordinárias, diversas audiências públicas foram promovidas principalmente para intermediar causas entre professores aposentados e prefeitura, além das discussões sobre os repasses dos precatórios do Fundef. A Casa ainda colocou sua estrutura à disposição do Sintesje e dos professores municipais.

Importantes sessões solenes foram realizadas em respeito ao registro da história do município, entre elas as que homenagearam o Centenário de Nascimento do Poeta Mário Leite Gomes e de forma póstuma o advogado e professor José Soares da Silva (Zé Silva).

A presidência da Casa também autorizou a compra de três computadores, 13 microfones, uma mesa de som 24 canais, um cronômetro digital para o Plenário, um bebedouro, a aquisição de uma máquina fotocopiadora (via aluguel), e o projeto de reforma do prédio da Câmara com muitas modificações na estrutura atual.

Em 2019 também foi possível a capacitação de parlamentares e servidores através de participação em congressos da União dos Vereadores de Pernambuco em Gravatá e Triunfo.

Neste período a Câmara também resolveu devolver o seu veículo à Prefeitura. Foi de entendimento que o automóvel que a Casa havia comprado há alguns anos seria mais útil ao Poder Executivo. A Casa ainda efetuou a doação de uma mesa de som usada à Paróquia de São Judas Tadeu.

O Controle Interno, um dos setores mais importantes, teve todo o suporte necessário para promover seu trabalho e atuar de forma efetiva na instituição. Site e Portal da Transparência foram alimentados com todas as informações necessárias para que o cidadão pudesse acompanhar como os repasses do duodécimo estavam sendo aplicados.

A Casa do Povo realizou o pagamento de primeira parcela do 13º salário de seus servidores no mês de julho e da segunda parcela no início de dezembro. Neste primeiro ano da atual gestão já foi autorizado à tesouraria iniciar com o pagamento de férias dos servidores de forma gradual. A Câmara ainda sediou o programa Visão Feliz, onde foram realizados gratuitamente exames de vista.

Além das sessões terem o áudio veiculado pela Rádio Gazeta, nesta gestão elas passaram a ser transmitidas em vídeo pelo Facebook.

Por determinação da presidência a Casa passa por uma grande reforma que deixará a estrutura com condições melhores de atender ao cidadão, aos servidores e aos parlamentares. Segundo o presidente Rogaciano Jorge, “foi possível fazer tanto por ter havido planejamento e trabalho de forma austera, com o compromisso de sempre atender aos anseios da população, que participa de forma ativa das atividades da Casa”.

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada publicou no Diário Oficial de Pernambuco desta sexta-feira (21) o aviso de licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2025. O objetivo é o registro de preço para aquisição parcelada de equipamentos de informática.

Segundo o edital, os itens atenderão às demandas de implantação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e das atividades de Assessoria de Imprensa, incluindo a TV Câmara.

A sessão de abertura das propostas está marcada para o dia 4 de setembro de 2025, às 10h. O edital e informações adicionais estarão disponíveis a partir de 22 de agosto pelo e-mail [email protected] ou presencialmente na sala de Licitação da Câmara, localizada na Rua Enock Ignácio de Oliveira, nº 1.280, bairro Nossa Senhora da Penha, no horário das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.

O aviso é assinado pelo presidente da Câmara, Manoel Casciano da Silva (Manoel Enfermeiro).

Do Afogados On-Line

Trata-se de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Tabira, relativa ao exercício de 2013, cujo processo foi autuado sob o nº 1506667-8, tendo por objetivo: Verificar se as irregularidades apontadas nos Relatórios de Auditoria nº 1127 e nº 2506, referentes à qualidade na execução da obra de construção do canal do Riacho Tabira, foram sanadas após o envio de Alerta de Responsabilização.

O TCE considerando que as irregularidades apontadas nos Relatórios de Auditoria nº 1127 e nº 2506, referentes à qualidade na execução da obra de construção do canal do Riacho Tabira, não foram sanadas e, que, após a medição dos serviços mal executados, a equipe de engenharia deste Tribunal elaborou a planilha com o quantitativo de itens a serem reparados ou ressarcidos pela contratada, tendo sido evidenciado um excesso total no valor de R$ 38.479,70, que configura despesa indevida e, que, mesmo apesar de devidamente notificados, os interessados Francisco de Lima Xavier e Construtora JB Ltda.-ME – Representante Legal: Gibson da Silva, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação da defesa; considerando que está tramitando no Município de Tabira Ação Civil Pública nº 0001078-67.2015.8.17.1420, tendo por objeto o ressarcimento ao erário do montante apurado pela auditoria, cujo processo ainda não teve seu mérito apreciado.

A Segunda Câmara Julgou Irregular o objeto da presente Auditoria Especial, determinando o ressarcimento do valor de R$ 38.479,70, de responsabilidade solidária dos responsáveis José Edson Cristóvão de Carvalho (Dinca Brandino), Francisco de Lima Xavier, Milton Barbosa de Freitas e a Construtora JB Ltda.-ME, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.

Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município para inscrição na Dívida Ativa, sob pena de responsabilidade. Ainda foi aplicada ao ex-prefeito, José Edson Cristóvão de Carvalho, ao Sr. Francisco de Lima Xavier e ao Sr. Milton Barbosa de Freitas, multa individual no valor de R$ 7.757,00, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei nº 12.600/04, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão.

Votou ainda, no sentido de que seja Declarada a inidoneidade da empresa Construtora JB Ltda.-ME, por ter contribuído para a ocorrência do ilícito verificado nestes autos, pelo que deverá ficar inabilitada para contratar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com a administração pública direta e indireta estadual e dos municípios do Estado de Pernambuco.

Deixo de aplicar multa ao atual prefeito porque ele se mostrou diligente na medida em que procurou, inclusive, o Judiciário, notificou a empresa, para ver ressarcido o erário municipal.

O prefeito de Flores, Marconi Santana, anunciou em  nota que o  mês de dezembro terá agenda de inauguração de obras estruturais, como entrega de ruas calçadas, reformas em escolas e em estradas da zona rural do município e revitalização de passarela na sede, além de participações em atos de solenidades religiosas, sociais e esportivas.

Na segunda, dia 04, início de mais 3 mil metros quadrados de calçamento na Praça Primo de Souza Guerra, Distrito de Fátima, às 8h. Terça-feira, diz 5, entrega do calçamento em frente à Igreja Matriz.

Na Quarta-feira (06), Final da Copa Florense de Futsal às 19h, no  Ginásio Esportivo da Escola Municipal Onze de Setembro. Quinta-feira, diz 07; abertura do Natal Encantado 2017 e chegada do Papai Noel, às 19h na Praça Dr. Santana Filho.

A programação ainda conta com entrega da reforma da Escola Municipal São Miguel e recuperação do acesso ao Sítio Brejinho (dia 8), inauguração da revitalização da passarela que dá acesso ao bairro Vila Nova (dia 9) e ato de liquidação de dívidas de 400 agricultores, junto ao BNB, na Câmara de Vereadores (dia 18).

Em entrevista ao jornalista Kennedy Alencar, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que pretende pedir progressão de regime para deixar prisão fechada. Ele está preso na Superintendência da Polícia Federal.

Lula afirmou que teria reunião hoje à tarde com seus advogados para solicitar benefício que tem por direito, deixando claro que não desistirá de provar inocência e que a atitude não é admissão de culpa.

” Por que você acha que eu digo que não troco a minha dignidade pela minha liberdade? Porque, de vez em quando as pessoas falam ah, mas agora foi julgado e tem a tal da detração [penal] e você já pode sair. Obviamente, quando os meus advogados disserem Lula, você pode sair, eu vou sair. Só sairei daqui se qualquer coisa que tiver que tomar decisão não impedir de eu continuar brigando pela minha inocência.

A questão da detração, presidente, é um direito que o sr. tem, porque o sr. já tem menos de oito anos de pena a cumprir. E, no regime brasileiro, pode ir para o semiaberto. Como não há vagas, o sr. poderia sair para trabalhar durante o dia e voltar para casa. O sr. vai pedir a detração penal?  perguntou Kennedy.

“Olha, eu só pedirei no dia em que meus advogados, o Cristiano [Zanin] e o [Roberto] Batochio, disserem pra mim Presidente Lula, o sr. pode pedir, que, se o sr. pedir, o sr. pode continuar a sua briga pela sua inocência. Os meus advogados ainda não disseram isso. Eu vou ter uma reunião com o Cristiano, que eu quero entender bem isso. Tem muita gente dando palpite”.

Então, vamos ser claros aqui: se os advogados disserem que sr. pode pedir esse direito e isso significar que o sr. pode continuar dizendo que é inocente, o sr. vai pedir? – retrucou Alencar. “Não é só dizendo, não. Eu quero continuar provando a minha inocência. Aí, eu posso pedir. Olha, se os advogados disserem para mim, Lula, você pode pedir a detração e você vai continuar brigando pela sua inocência do mesmo jeito que você está, eu não tenho nenhum problema de pedir, porque eu quero sair daqui”.

Lula ainda disse que poderá pedir se os advogados garantirem que ele pode continuar se defendendo.”Peço. Eu quero ir pra casa. Agora, se eu tiver que abrir mão de continuar a briga pela minha defesa, eu não tenho nenhum problema de ficar aqui”.