TCE passa a avaliar índice de efetividade da gestão municipal

Em áudio gravado pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, Fabiano Silveira, o atual ministro da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga Controladoria-geral da União), aparece orientando o executivo e Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, sobre “providências e ações” contra a Operação Lava Jato. A informação foi veiculada no Fantástico, da TV Globo, neste domingo (29).

A gravação, feita em 24 de fevereiro deste ano, teria ocorrido na residência oficial do Senado. Silveira, na época, atuava no Conselho Nacional de Justiça. Além dos três, dois advogados de Calheiros estariam no local acompanhando a conversa.

Machado, que já tinha sido alvo de busca e apreensão na Lava Jato, troca reclamações gerais sobre a Justiça e a Lava Jato. Fabiano então orienta Renan e Machado como se comportar em relação à PGR (Procuradoria-geral da República).

Silveira diz ao ex-presidente da Trasnpetro que ele deve procurar o relator da medida cautelar contra o executivo “pedindo esclarecimentos”. Machado responde que “não tem nada [provas] ” contra ele e Renan se mostra preocupado.

O peemedebista é citado em um inquérito sobre duas doações no total de R$ 400 mil feitas pela Transpetro a ele durante campanha eleitoral. Machado diz a Calheiros que “Youssef [Alberto] cuidou disso”. O doleiro teria providenciado recibos, mas no valor total maior, de R$ 800 mil.

Silveira discute neste momento a estratégia de defesa dos dois. “Tá entregando sua versão para os caras, entendeu? Vão querer rebater os detalhes”, diz ele a Calheiros.

Segundo a reportagem, Silveira teria procurado diversas vezes integrantes da investigação da Lava Jato. Como obtinha informações evasivas, Calheiros “ficava contente” com o retorno.

Procurado pelo Fantástico, Silveira não quis dar entrevista. Disse que esteve de passagem na residência oficial, mas que não tem nem nunca teve relações com Machado. Acrescentou ainda que esteve em conversa informal e não interveio para terceiros contra a Lava Jato.

As gravações do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com políticos do PMDB, feitas como parte de sua estratégia para conseguir o acordo de delação premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal, não afastam a possibilidade de ele ser julgado na 13ª Vara Federal, em Curitiba.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou regulares, com ressalvas, uma Auditoria Especial que foi realizada no município de Flores no tocante a licitação sobre o transporte escolar daquele município. O Tribunal enviou as seguintes Propostas de Encaminhamento à atual gestão da Prefeitura Municipal de Flores:

1. Instruir, nas aquisições diretas, processos de dispensa devidamente justificados em relação à escolha do contratado e do preço a ser pago, inclusive apresentando parâmetros de julgamento objetivos para uma devida avaliação da proposta apresentada;

2. Exigir dos licitantes, na fase habilitatória, documentos de autorização do Detran para prestação dos respectivos serviços de Transporte Escolar;

3. Utilizar a ‘modalidade de licitação Pregão’ e o ‘Sistema de Registro de Preços’ para objetos transparentemente compatíveis com tais procedimentos, ou seja, quando tratar-se indubitavelmente de bens e serviços comuns;

4. Registrar nos editais, transparentemente e com menção expressa, as normas municipais que disciplinam os respectivos procedimentos licitatórios a serem realizados;

5. Apresentar e evidenciar efetivamente as ‘fontes regulares’ dos valores-base considerados nos diversos cálculos, referentes às ‘planilhas de custos e formação de preços’;

6. Desenvolver metodologia eficiente de verificação dos itens de habilitação dos licitantes, visando cumprir todas as regras editalícias às quais a Administração se acha estritamente vinculada.

A vice-governadora eleita de Pernambuco, Priscila Krause (Cidadania), entregou ao coordenador de transição do governo Paulo Câmara, o secretário da Casa Civil, José Neto, o documento assinado pela governadora eleita, Raquel Lyra (PSDB), em que oficializa sua coordenação e os nomes que integrarão a equipe responsável pelo processo da troca de gestão.

A reunião ocorreu na manhã desta quarta-feira (9), no Palácio do Campo das Princesas.

Priscila entregou pessoalmente o documento e conversou sobre como será realizada a transição. “Oficializamos, hoje, o início da transição junto ao coordenador do governo, secretário José Neto, para que possamos seguir adiante com os trabalhos. A determinação da governadora é fazer uma transição que seja exemplo para o país”, destacou Priscila.

Além da vice eleita como coordenadora, a equipe de transição de Raquel Lyra conta com oito especialistas que vão se aprofundar nas questões sociais, fiscais, orçamentárias, econômicas e administrativas de Pernambuco, segundo nota.

De acordo com Priscila, a data para a primeira reunião das equipes dos governos será marcada nos próximos dias, conforme disponibilidade do escritório de transição.

A equipe de transição da governadora eleita, Raquel Lyra é formada por Priscila Krause, vice-governadora eleita, o advogado Túlio Vilaça, o administrador  Eduardo Vieira, a publicitária Carolina Cabral, o publicitário Fernando de Holanda, o economista e jornalista Manoel Medeiros Neto, a advogadas Ana Maraiza de Sousa, Bárbara Florêncio e Nayllê Rodrigues.

O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou as fiscalizações relacionadas às obras preparatórias para a Copa do Mundo, nos meses de junho e julho de 2014. A conta final da Copa do Mundo foi fechada em R$ 25,5 bilhões, de acordo com o relatório consolidado. Do total, R$ 7 bilhões foram gastos em mobilidade urbana e R$ 8 bilhões em estádios. As obras relativas a aeroportos custaram R$ 6,2 bilhões e as obras de entorno dos estádios custaram R$ 996 milhões.

O ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo, destacou que melhorias precisam ser feitas no planejamento de grandes eventos e citou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Rodrigues fez recomendações à agência para que esteja preparada para os grandes eventos antes do início deles.

“Foram verificados atrasos nos cronogramas de execução dos projetos. De acordo com as informações prestadas em 7 de outubro pela Anatel, foram cancelados os projetos relacionados à aquisição de furgões adaptados e de suprimentos para impressoras portáteis, respectivamente. Entre os 32 projetos restantes, 21 foram concluídos e 11 estão em execução”, explica Rodrigues.

Os problemas de sinal de telefones celulares dentro dos estádios também foram lembrados. O TCU pediu que a Anatel faça capacitação de “atualização e treinamento” de seus profissionais, “em especial quanto às tecnologias de comunicações móveis, tendo em vista as dificuldades de fiscalização online nos sistemas das operadoras”.

O relatório lembra que das 26 obras previstas em aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), apenas 14 foram entregues antes do início da Copa e 12 ainda estão em execução.

“Nas obras que ainda não foram finalizadas, a Infraero relatou problemas de execução com as empresas contratadas, culminando, inclusive, na possibilidade de rescisão contratual, além da necessidade de repactuação de cronogramas, com a respectiva celebração de aditivos, se necessário, devido à ocorrência de eventos não previstos nos contratos”, acrescenta o relatório.

A assessoria do Palácio do Planalto informou na noite desta quarta-feira (16) que o termo de posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil foi entregue a ele à tarde pelo subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Roberto Messias.

Lula assinou o documento e o devolveu, segundo informou em nota a assessoria da Presidência. De acordo com a nota, a entrega do termo de posse foi motivada pela possibilidade de Lula não ter condições de comparecer à cerimônia no Palácio do Planalto marcada para esta quinta-feira (17).

No final da tarde desta quarta-feira, o juiz Sérgio Moro, responsável péla Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, retirou o sigilo de interceptações telefônicas de Lula. As conversas captadas pela Polícia Federal incluem diálogo gravado nesta quarta com a presidente Dilma Rousseff. Na conversa, Dilma e Lula falam sobre o termo de posse. A presidente diz a ele que iria mandar o termo para que usasse somente “em caso de necessidade”.

A nomeação como ministro deu a Lula foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a investigação sobre ele na Operação Lava Jato sai do alcance do juiz Sérgio Moro e passa para o âmbito do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. (G1)