TCE mantém multa a Prefeito de Belmonte

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (17), admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

Assim, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência.

O julgamento desta quarta representa uma mudança nesse entendimento. Até então, a pessoa só começava a cumprir pena quando acabassem os recursos. Enquanto isso, só era mantida encarcerada por prisão preventiva (quando o juiz entende que ela poderia fugir, atrapalhar investigação ou continuar comentendo crimes).

Votaram para permitir a prisão após a segunda instância os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. De forma contrária, votaram Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Nos votos, os ministros favoráveis à prisão após a segunda instância argumentaram que basta uma decisão colegiada (por um grupo de juízes, como ocorre nos TJs e TRFs) para aferir a culpa de alguém por determinado crime.

Em regra, os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF) não servem para contestar os fatos e provas já analisadas nas instâncias inferiores, mas somente para discutir uma controvérsia jurídica sobre o modo como os juízes e desembargadores decidiram.

A favor
Relator do caso, Teori Zavascki argumentou que a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os réus a apresentar uma série de recursos em cada tribunal superior, até mesmo a ponto de obter a prescrição, quando a demora nos julgamentos extingue a pena.

“Os apelos extremos, além de não serem vocacionados à resolução relacionada a fatos e provas, não acarreta uma interrupção do prazo prescricional. Assim, ao invés de constituir um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, [os recursos] acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal”, afirmou.

Seguindo essa linha, Luís Roberto Barroso chamou o atual sistema de “desastre completo”. “O que se está propondo é de tornar o sistema minimanente eficiente e diminuir o grau de impunidade e sobretudo de seletividade do sistema punitivo brasileiro. Porque quem tem condições de manter advogado para interpor um recurso atrás do outro descabido não é os pobres que superlotam as cadeias”.

Contra
Primeira a divergir, Rosa Weber afirmou ter “dificuldade” em mudar a regra até agora aplicada pelo Supremo. “Embora louvando e até compartilhando dessas preocupações todas, do uso abolutamente abusivo e indevido de recursos, eu talvez por falta de reflexão maior, não me sinto hoje à vontade para referenda essa proposta de revisão da jurisprudência”.

Presidente da Corte, Lewandowski também discordou da mudança do entendimento sobre a presunção de inocência e alertou para o aumento do número de presos que virá com a decisão.

“O sistema penitenciário está absolutamente falido, se encontra num estado inconstitucional de coisas. Agora nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante, que é o sistema prisional”, afirmou.

Reação
Após a decisão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu a mudança, divulgou nota afirmando tratar-se de um “passo decisivo contra a impunidade no Brasil”.

“Proferida a decisão no tribunal de origem em que as circunstâncias de fato foram acertadas, qualquer recurso para o STJ ou STF, ensejará a discussão somente de questão jurídica”, disse, ainda durante o julgamento.

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) saudou a mudança, semelhante a proposta apresentada pela entidade ao Congresso. “Esse é um dos principais pontos da nossa a agenda. A mudança na interpretação da lei emanada pelo plenário da Suprema Corte reforça a adequação e pertinência da nossa proposta”, afirmou em nota o presidente da entidade, Antônio César Bochenek.

Criminalista atuante no STF há 37 anos, o advogado Nélio Machado criticou a decisão. Para ele, ela permite que uma pessoa comece a cumprir pena mesmo se depois um tribunal superior entender que houve erro nas decisões anteriores.

“Quase um terço das decisões são modificadas aqui. Logo, se você executa a pena antes do trânsito em julgado, você tem o risco de perpetrar um enorme erro judiciário irreparável. E o Estado brasileiro não está vocacionado a reparar erros do Judiciário. Não é da nossa praxe, não é da nossa tradição, nunca foi e nunca será”, afirmou ao G1.

O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou a abertura de auditoria especial para “apurar e indicar a responsabilidade omissiva dos agentes públicos, nos últimos cinco anos, anteriormente a dezembro de 2020 (data do último furto), pelo extravio de 64 das 79 obras doadas à Prefeitura do Recife pelo artista Francisco Brennand, para formar o Parque das Esculturas, se possível quantificando também o prejuízo financeiro do erário público”.

O requerimento para abertura da investigação foi do procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas (MPCO). 

O objetivo do processo é responsabilizar agentes públicos da Prefeitura do Recife pelo prejuízo econômico da Prefeitura com o furto das obras do Parque das Esculturas. Segundo o MPCO, é “inegável” que, além do prejuízo cultural, a Prefeitura do Recife teve um “considerável” prejuízo econômico pelo valor das obras. 

O MPCO informa que a responsabilidade “abrange várias secretarias municipais, como Cultura e Segurança Pública, além de órgãos autônomos, como a Guarda Municipal do Recife, além de outros”. Serão analisados os últimos cinco anos, até dezembro de 2020, data do último furto reportado. 

Segundo o MPCO, os servidores municipais da gestão anterior poderão ser responsabilizados com multa, débito ou rejeição de contas, conforme a responsabilidade apurada. 

O extravio mais recente, em dezembro de 2020, foi de uma serpente de bronze que tinha 20 metros de comprimento que, sem fiscalização, desapareceu quase que sem ser notada. A Informação é do blog do Magno.

A apuração foi de Raphael Guerra,  do Ronda JC, do Jornal do Commercio:

Um documento de comunicação interna da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) detalha quem ordenou a dispersão e a sequência de ações do Batalhão de Choque contra os manifestantes, no último sábado (29).

A ordem teria sido emitida pelo comandante geral da PMPE, Vanildo Maranhão, ao diretor adjunto da Diresp (Diretoria Integrada Especializada), coronel Lopes. Lopes, por sua vez, teria contatado o tenente-coronel Bruno Alves Benvindo, comandante do Batalhão de Choque.

O documento interno da PM foi destinado ao subcomandante do Batalhão de Choque, major Valdênio Corrêa Gondim Silva, com todos os detalhes da operação que terminou com dois civis cegos de um dos olhos.

Nele há a descrição de uma ligação telefônica, às 10h20, realizada pelo comandante do Batalhão de Choque, tenente coronel Bruno Alves Benvindo.

No contato foi informado que por determinação do coronel Lopes, diretor adjunto da Diresp, “os pelotões Alfa e Bravo deveriam ficar a postos para acionamento, pois havia a determinação do comandante geral da PMPE (Vanildo Maranhão) para fazer deslocamento para a Praça do Derby, entrar em contato com o comandante do policiamento local e realizar a dispersão de uma manifestação de militantes com aproximadamente 300 pessoas, que estavam em flagrante descumprimento ao decreto estadual sobre a covid-19”.

Ainda segundo o documento, quando a tropa de Choque chegou na praça do Derby foi realizado outro contato telefônico, desta vez para o major PM Monteiro. Ele teria informado que a determinação do comando geral da PMPE, Vanildo Maranhão, era dispersar a manifestação.

Como parte do ato já seguia a caminho da Avenida Conde da Boa Vista, às 10h50, o comandante do Choque, Bruno Benvindo, informou que a pedido do diretor adjunto da Diresp, coronel Lopes, os pelotões deveriam se deslocar para a Praça do Diário. Já na Praça, a tropa seguiu para a Avenida Guararapes, às 11h10.

“Por volta das 11h30, o capitão PM Máximo (oficial de supervisão) chegou ao local e incorporou na Tropa de Choque. Neste momento, recebi uma ligação do major Feitosa, coordenador do Copom, me informando que a determinação do comandante geral da PMPE era para que: se os manifestantes avançassem em direção à Praça do Diário, era para a Tropa de Choque realizar a dispersão via CDC, usando os meios dispostos”, consta no documento.

Segundo a comunicação interna, manifestantes teriam ofendido os policiais, chamando-os de ‘merda e ‘fascistas’. “Diante disto, como já havia a ordem de dispersão por parte do comando geral da PMPE e a Tropa de Choque já estava hostilizada e sofrendo agressões injustificadas, iniciou-se o processo de dispersão (…) com utilização dos materiais de menor potencial ofensivo e com técnicas e táticas de Controle de Distúrbios Civis (CDC)”, relata o documento.

O coordenador do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) ainda teria realizado uma última ligação informando que a ordem do comandante geral da PMPE, Vanildo Maranhão, era dispersar todos os manifestantes. Três dias após a operação, o comandante pediu exoneração do cargo.

Segundo a apuração do Jornal do Commércio, o comandante Vanildo Maranhão não esteve no Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR), no sábado passado, acompanhando as câmeras da cidade em tempo real. Estavam no local o então secretário de Defesa Social de Pernambuco, Antônio de Pádua, exonerado nessa sexta-feira (4), e o agora titular da pasta, Humberto Freire. Também estavam presentes diretores da PMPE.

Até o momento, oito policiais militares estão afastados, incluindo o responsável por comandar a operação na rua. O PM que atirou no olho do arrumador de contêiner Jonas Correia de França é um dos afastados. Já o policial que fez o mesmo com o adesivador Daniel Campelo da Silva segue sem identificação.

O Instituto Múltipla  realizou uma ampla pesquisa  em Sertânia para aferir clima e imagem do município, quadro político,  avaliação administrativa da esferas de governo e avaliação de serviços públicos essenciais. Os dados foram coletados no fim de julho com 220 entrevistas aplicadas na população que tenha título de eleitor, more e vote no município de Sertânia e distribuída da seguinte forma: Cidade 49,5% e área rural (Distritos e povoados) 50,5%.

O intervalo de confiança estimado é de 95% para uma margem de erro para mais ou para menos de 6,5% segundo o Múltipla.

O governo Ângelo Ferreira tem avaliação positiva dos primeiros sete meses de governo a considerar os números.  Quando perguntado se vem aprovando ou desaprovando o governo do prefeito, a população em sua maioria, em um total de 69,5% afirmam que sim, contra 25,5% que desaprovam e 5% que não sabem ou não opinaram.

Quando chamados a classificar a gestão, 17,3% dizem ser ótima, 39,1% boa, 23,5% regular, 5,4% ruim, e 12,3% péssimo. 2,3% não sabem ou não opinaram.

Quando  se  o governo do prefeito Ângelo Ferreira está melhor, está igual ou está pior que o governo do seu antecessor Guga Lins, 55,4% dizem que está melhor, contra 20% que não vêem diferença, 18,2% que afirmam estar pior e 6,4% que não sabem ou não opinaram.

No total  78,2% ainda disseram ter orgulho de morar em Sertânia, , contra 20% que afirmaram não e 1,8% que não sabem ou não opinaram. Para 70% a cidade está no caminho certo, contra 25,5% que disseram estar no caminho errado e 4,5% que não sabem ou não opinaram.

Em relação ao futuro de Sertânia, 2,7% se disseram muito otimistas, 42,7% otimistas, 30% nem otimista nem pessimistas, 18,7% pessimistas 2,7% muito pessimistas e 3,2%¨não sabem ou não opinaram.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira entregou nesta terça (30), a segunda remessa de aparelhos de amplificação sonora individual para pessoas com deficiência auditiva. 

A entrega aconteceu no Centro Especializado em Reabilitação – CER, e beneficiou mais seis pacientes, com oito aparelhos, totalizando dezessete aparelhos já entregues, gratuitamente, pela Prefeitura. 

“É muito gratificante ver o brilho no olhar dos pacientes do CER em poder estarem ouvindo com clareza. E no próximo ano, por determinação do Prefeito Alessandro Palmeira, iremos ampliar esse programa para atender mais pacientes”, afirmou o secretário de saúde, Artur Amorim.

“É uma alegria muito grande participar de mais um momento como esse, onde podemos ver a felicidade das pessoas em receber algo que é tão significativo na vida delas. E já estamos vendo a estratégia para que as crianças com deficiência auditiva, que já são acompanhadas aqui pelo CER, possam ter também um acompanhamento mais específico na escola, com um profissional de Libras, fortalecendo a nossa política de educação inclusiva”, destacou o Prefeito Alessandro Palmeira. 

Também participaram da entrega, o Coordenador do CER III, Verandilson Zuza, a equipe do setor de fonoaudiologia e demais funcionários da unidade. 

A próxima entrega está prevista para este mês de dezembro.