TCE manda Arcoverde suspender licitação de veículos e abrir novo processo

Demandas foram registradas e atendidas tanto na sede quanto no interior do município.

No mês de abril ao todo foram atendidas 1079 demandas da população. Uma média de quase 40 atendimentos por dia. Além de todos os bairros da cidade, a zona rural do município também recebeu os serviços de reparo na rede de iluminação pública.

Do início do ano até agora, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) já atendeu um total de 3.152 chamados registrados na central de atendimento de iluminação pública. Foram 340 em janeiro, 497 em fevereiro, 1253 em março, além das 1079 em abril. O tempo médio de atendimento varia de 24h a 72h, a depender da demanda solicitada.

Para solicitar um serviço de reparo na iluminação pública, basta ligar para a Central de Atendimento através do (87) 3862-2993. Ao telefone, o cidadão ter em mãos o endereço com um ponto de referência e o barramento do poste. Uma sequência formada por uma letra, seguida de seis números (Ex. M 123456), escrita com letras pretas, sobre fundo amarelo e que fica localizada na parte superior do poste.

O serviço funciona de segunda à quinta-feira das 7h às 12:30 e das 13:30 às 17h. Nas sextas, o horário da manhã é o mesmo, mas a tarde vai até às 16h30.

Para isso, ampliação do Aeroporto Santa Magalhães foi discutida na Secretaria Nacional de Aviação Civil

Durante passagem por Brasília nesta quarta-feira (20), a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, participou de reunião na Secretaria Nacional de Aviação Civil com o intuito de tratar de investimentos voltados para o desenvolvimento do setor.

No encontro, a secretária foi recebida pela diretora em exercício do Departamento de Investimento, Juliana Nunes, e pelo coordenador-geral de Projetos Aeroportuários, Márcio Maffili.

Na ocasião, foram discutidos os aportes necessários para o incremento das operações no aeródromo Oscar Laranjeira, em Caruaru, que completa pouco mais de dois meses do início de voos comerciais regulares no terminal.

O projeto de expansão da infraestrutura do aeroporto Santa Magalhães também foi tratado. O objetivo da administração estadual é ampliar a capacidade das aeronaves que operam nos locais, bem como os destinos partindo diretamente de Caruaru e Serra Talhada.

Com o aumento na procura das rotas a partir de Serra Talhada,  há análise para a mudança da aeronave que fará a rota, mas a expansão da estrutura do aeroporto é condição imperativa. Da mesma forma,  para novas rotas a partirde Serra Talhada.

A fase final das obras de iluminação dos morros do Aeroporto Governador Carlos Wilson, em Fernando de Noronha, também esteve em pauta.

“Há conquistas a comemorar, a exemplo do início das operações em Caruaru e Serra Talhada, mas não vamos parar por aí. Já existem ações previstas para os aeródromos de Arcoverde, Araripina e Garanhuns e é muito importante estreitar esse debate junto à SAC”, comenta Fernandha Batista.

O Plenário do Senado aprovou, nesta manhã (8), o Projeto de Lei de Conversão (PLV 27/2018) originário da Medida Provisória 843/2018, que institui uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro. A política, conhecida como “Programa Rota 2030–Mobilidade e Logística”, substitui o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e o ano passado.

Com o apoio e o trabalho do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para o aperfeiçoamento da matéria, a MP também prorroga, no âmbito do Rota 2030, o Regime Especial Automotivo do Nordeste por mais cinco anos; ou seja, até 2025 (tal regime venceria em 31 de dezembro de 2020).

“Esta é uma grande conquista para o país e para o Nordeste”, comemorou Fernando Bezerra. “A MP é fruto de uma ampla discussão com diferentes órgãos do governo federal. Ela é resultado de um grande esforço de senadores e deputados nordestinos; principalmente, dos estados de Pernambuco e da Bahia, para que pudéssemos chegar a um texto comum que beneficiasse a todos”, destacou.

O substitutivo do relator da medida provisória, deputado Alfredo Kaefer (PP-RR), aprovado hoje pelo Senado, passou pelo Plenário da Câmara nesta quarta-feira (7). O relatório não altera o texto encaminhado ao Congresso, pelo Executivo, sobre o Rota 2030.

O Programa Rota 2030–Mobilidade e Logística baseia-se em incentivos fiscais que somam R$ 1,5 bilhão ao ano (durante cinco anos). Como contrapartida, as empresas terão que cumprir requisitos, principalmente com investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Segundo cálculos do governo, a indústria fará um aporte mínimo de R$ 5 bilhões por ano em P&D.

A empresa que descumprir as exigências do programa automotivo, como não investir em pesquisa e desenvolvimento, será punida com multa ou suspensão e cancelamento da habilitação. Além disso, quem for desabilitado terá que pagar ao governo os incentivos fiscais que recebeu do Rota 2030.

Nordeste – De acordo com o Regime Especial Automotivo do Nordeste, os créditos ficarão limitados ao valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devidos pelas fábricas da região. A compensação deste crédito abaterá apenas dívidas de IPI e o benefício só poderá ser usado para pagar impostos no local do investimento, não podendo ser destinado a fábricas das empresas em outras regiões do país.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) prorrogou até a próxima sexta-feira (05/07) o prazo para que gestores municipais e estaduais alimentem o Painel de Transparência dos Festejos Juninos (https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos/). O encerramento estava previsto para o dia 30 de junho (domingo passado), mas acabou sendo extendido para atender prefeituras que ainda não conseguiram repassar as informações.

De 28 de maio até as 16h30 desta quarta-feira (03/07), o Painel reunia informações sobre festas em 134 localidades (133 dos 184 municípios e o Distrito de Fernando de Noronha): 2.955 apresentações contratadas, representando um investimento de pouco mais de R$ 156 milhões.

Os dados até o momento informados apontam que Petrolina e Caruaru, no interior, e Recife lideram em valor investido nas festas. A capital, Jaboatão dos Guararapes e Gravatá ocupam os três primeiros lugares em maior quantidade de atrações informadas. Quanto aos cachês individuais, o máximo foi de R$ 900 mil. 

SELO – No próximo dia 18 de julho, o MPPE fará a entrega do selo de transparência às prefeituras que colaboraram com o painel. O evento será às 10h, na Escola Judicial de Pernambuco, na Joana Bezerra, no Recife. O repasse de informações à plataforma é espontâneo.

A plataforma é uma iniciativa do MPPE com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas. Tem o apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e das Secretarias Estaduais de Cultura, Turismo e Lazer. Foi desenvolvido pelo setor de Tecnologia da Informação e supervisionado pelo Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS) do MPPE.

A 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde determinou que a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB), retire de todos os veículos de comunicação da prefeitura (site, fanpage, instagram, etc) toda e qualquer promoção pessoal a exemplo de matéria, fotos e logomarcas.

Segundo a recomendação nº 003/2020, assinada nesta segunda-feira (11), pelo promotor Bruno Miquelão Gottardi, a prefeita de Arcoverde tem 5 dias para remover às suas “expensas, as notícias constantes do sítio oficial do Município de Arcoverde – e outros veículos de comunicação oficial do Município – em que constem feitos realizados pelo Poder Público municipal com referência expressa à sua pessoa e contendo imagens suas”.

Essa recomendação visa por fim ao abuso da promoção pessoal que vem sendo patrocinados há anos pela prefeita do município no site oficial, fanpage e até mesmo em jornais impressos com matérias e fotos que “abusam” de seu nome e fotos, seja nas matérias ditas “jornalísticas”, seja em peças publicitárias que constam de denúncias feitas ao MPPE desde o ano passado.

Recomenda ainda o Promotor Bruno Miquelão, que a prefeita Madalena se abstenha de “utilizar de fotografias, nomes, cores, símbolos (logomarcas) ou imagens que configurem promoção pessoal da chefia do Poder Executivo Municipal ou de qualquer agente público em obras e serviços executados pelo Poder Público”.

Nesse item, a Promotoria recomenda por sim ao uso das chamadas “logomarcas”, o tal “capacete” que é utilizado como logotipo da marca do Governo Madalena.

O MPPE afirma que o teor das notícias veiculadas no sítio oficial do Município de Arcoverde, de que se depreende que a Prefeita incidiu na prática de autopromoção ao veicular notícias nas quais vinculam seu nome e imagem aos atos oficiais praticados pelo Município de Arcoverde. “A recomendação é instrumento que tem a finalidade de explicitar o dolo visando à responsabilização pela prática de atos ímprobos, ilícitos e de natureza criminal”.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, requisitou resposta em cinco dias úteis acerca do acatamento ou não da recomendação.  “O atendimento da presente recomendação será apurado nos autos do Inquérito Civil pertinente e o descumprimento deste ato recomendatório implicará demonstração de dolo suficiente à caracterização do ato de improbidade administrativa e/ou infração penal e ensejará a adoção, pelo Ministério Público, das medidas judiciais cabíveis à espécie”. Clique aqui e veja a recomendação.