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TCE decide que Prefeitura do Recife deve divulgar dados dos que adiantarem IPTU

Por André Luis

O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidiu que a Prefeitura do Recife deve dar “transparência ativa” no Programa Emergencial que permite a antecipação voluntária do IPTU de 2021 do Recife.

Pela decisão, deverão ser publicados no Portal da Transparência “o nome completo, CPF/CNPJ e valor nominal do desconto dos que adiantarem o IPTU de 2021”.

Carlos Porto decidiu também que deve ser publicado um aviso, no Portal da Transparência, de que “os nomes dos doadores serão divulgados, segundo a Lei Federal de Acesso à Informação”. Outra exigência do relator é que “a lista de doadores deve ser atualizada a cada três dias”.

A decisão do relator atende a requerimento do Ministério Público de Contas (MPCO), apresentado na segunda-feira (20).

Na ocasião, o procurador Cristiano Pimentel chegou a dizer que “o povo do Recife tem direito a saber os nomes dos empresários que estão obtendo um desconto maior de IPTU graças ao coronavírus”.

O procurador Cristiano Pimentel disse que “como a decisão do TCE, na sessão de 13 de abril, foi que o Programa Emergencial não tem natureza tributária, não se aplica ao adiantamento a cláusula de sigilo fiscal”.

“O MPCO defendeu a natureza de imposto, mas o TCE por maioria rejeitou esta tese. Não sendo imposto não há sigilo. É um programa de uma Prefeitura que, como qualquer outro programa, deve ter transparência ativa, segundo as leis federais de acesso à informação. O Ministério Público tem dever de zelar pelo princípio da transparência”, explicou o procurador.

O ofício comunicando as recomendações de Carlos Porto, relator no TCE da auditoria especial que fiscaliza o Programa Emergencial, foi recebido na Prefeitura do Recife, nesta quarta-feira (22).

O relator do TCE fixou o prazo de três dias para a Secretaria de Finanças do Recife comunicar o cumprimento das novas recomendações.

ALERTA VÁLIDO

No despacho, assinado nesta quarta-feira (22), o conselheiro Carlos Porto aproveitou para esclarecer que seu alerta anterior, sobre o IPTU, continua válido e que, segundo o conselheiro, não seria incompatível com a deliberação do TCE, na sessão de 13 de abril.

“Esclareço, em primeiro lugar, que o Ofício TC/GC03 0075/2020, de 13 de abril de 2020, que expediu alerta de responsabilização, na avaliação desta Relatoria, permanece válido e eficaz. Esta Relatoria aguarda a resposta do Ofício TC/GC03 0075/2020, do Prefeito do Recife e do Secretário de Finanças do Recife, partes neste processo de auditoria especial. Registro, neste ponto, que entendo não haver conflito entre a deliberação do Pleno em sessão de 13/04/2020 e o Alerta da Relatoria do Ofício TC/GC03 0075/2020. É comum, nesta Casa, medidas cautelares serem revogadas e substituídas, em seguida, por Alertas (Acórdão TC 1094/17, Acórdão TC 362/19, por exemplo). O eventual descumprimento do Alerta do Ofício TC/GC03 0075/2020 será avaliado, neste TCE, quando do julgamento de mérito perante a Segunda Câmara, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Orgânica”, explicou o relator do TCE.

Houve polêmica, na semana passada. Em nota oficial, na ocasião, o procurador geral do Município do Recife disse que iria descumprir o alerta do conselheiro Carlos Porto.

No despacho desta quarta-feira (22), Carlos Porto reitera que o alerta em questão “estaria válido”, que “segue precedentes do TCE” e que “seu descumprimento será julgado pela Segunda Câmara do TCE”.

Carlos Porto, ao final do despacho, alegou que o descumprimento do alerta poderá resultar, quando do julgamento da auditoria especial, em “multa, rejeição de contas e nota de improbidade, não podendo os interessados alegar desconhecimento”.

No documento da semana passada, Carlos Porto alertou o prefeito Geraldo Júlio (PSB), de que o mesmo poderia incorrer, em tese, no crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967), caso optasse por adiantar as receitas de IPTU.

O relator no TCE disse no novo despacho que ainda “aguarda” a resposta ao “alerta” da semana passada.

“Esta Relatoria aguarda a resposta do Ofício TC/GC03 0075/2020, do Prefeito do Recife e do Secretário de Finanças do Recife, partes neste processo de auditoria especial”, diz trecho do novo despacho.

Outras Notícias

Veja agenda de Paulo Câmara no Pajeú

Governador estará quinta e sexta em Serra Talhada,  Santa Cruz da Baixa Verde,  Triunfo, Quixaba, Ingazeira,  Solidão,  Tabira e Santa Terezinha Primeira mão  O governador Paulo Câmara estará quinta (16) e sexta (17) nas regiões do Pajeú e Moxotó.  O blog teve acesso à agenda. Na quinta, às 7h45, Paulo inaugura ao lado do médico […]

Governador estará quinta e sexta em Serra Talhada,  Santa Cruz da Baixa Verde,  Triunfo, Quixaba, Ingazeira,  Solidão,  Tabira e Santa Terezinha

Primeira mão 

O governador Paulo Câmara estará quinta (16) e sexta (17) nas regiões do Pajeú e Moxotó.  O blog teve acesso à agenda.

Na quinta, às 7h45, Paulo inaugura ao lado do médico Clóvis Carvalho e autoridades o Instituto de Terapia Renal Alice Torres Pereira de Carvalho, em Serra Talhada.

Às 11 horas,  autoriza a Licitação de Obra de Ampliação e Adequação do SAA de Serra Talhada, assina Convênio para Pavimentação de Ruas (R$ 500 mil); autoriza licitação para Cobertura de Quadra da EREM Antônio Gomes de Lima.

Ainda anuncia repasse de recurso de cofinanciamento para manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e CREAS no valor de R$ 65 mil, bem como cofinanciamento para Implantação de Cozinha Comunitária no Município.

A agenda em Serra ainda tem assinatura de Termo de Compromisso para Implantação da COPE e entrega de CRLVs de Motos Devidamente Quitadas, até Dezembro de 2020, em Razão do Decreto de Anistia das Motos. A agenda será na EREM Antônio Gomes de Lima.

Às 14h segue para Santa Cruz da Baixa Verde, onde autorização licitação de Obra de Ampliação e Adequação do SAA de Serra Talhada; emissão de O.S. da PE-365, entre Santa Cruz da Baixa Verde e Triunfo; assinatura de Convênio para Pavimentação de ruas (R$ 600 mil); anúncio da Oferta de Cofinanciamento para Implantação de Cozinha Comunitária no Município; autorização de licitação para Construção de Cobertura de Quadra na EREM Santa Cruz e licitação para Construção de quadra coberta na Escola Regina Pacis.

Em Triunfo, com agenda prevista para as 16h10, inaugura a EREM Alfredo de Carvalho, autoriza construção de cobertura de quadra na Escola Monsenhor Luiz Sampaio,  licita de ampliação e adequação do SAA de Serra Talhada, autoriza licitação da rede de Distribuição de Água e Adequação para o Abastecimento no Bairro de Santo Antônio.

Ainda convênio para pavimentação de ruas (R$ 1,2 Mi), assinatura de protocolo de intenções para Construção de Pátio de Eventos, dentre outras ações.

A agenda termina em Quixaba,  com emissão de Ordem de Serviço para ampliação da produção de água no município, assinatura de vonvênio para construção de acesso de veículos ao cruzeiro e Escadaria (R$ 1 mi), convênio para pavimentação de ruas (R$ 500 Mil);  dentre outras ações.

Na sexta, dia 17, começa a agenda às 8h30 em Ingazeira.  Autoriza execução do projeto da PE-282, a Estrada do 49. Assina convênios para construção de PSF e pavimentação de ruas.

Às 11h vai a Solidão,  onde autoriza os serviços de conserva, sinalização e manutenção da PE-309, assina convênio para pavimentação de ruas (R$ 500 Mil),  convênio para requalificação da Academia das Cidades e autoriza licitação da Obra de Interligação entre o Sistema Adutor do Pajeú e Sistema Adutor Zé Dantas.

Às 14h30 vai a Tabira. Na pauta, ordem se serviço de restauração da PE-304 (Tabira – Água Branca),  autorização do projeto de implantação do Anel Viário do Município,  licitação da 2ª Etapa do Curral de Gado, autorização de Execução da Construção do Pólo de Educação à Distância da UPE, autorização de licitação para construção de Coberta de Quadra nas Escolas Carlota Breckenfeld e Pedro Pires Ferreira, dentre outras ações.

A agenda será fechada em Santa Terezinha às 17h15, com assinatura de convênio para pavimentação e asfaltamento de ruas, licitação para instalação de poços, execução dos serviços de conservação e sinalização horizontal e vertical da PE-285, dentre outras ações.

Adriano Oliveira debate relacionamento do poder público com a imprensa em Encontro de Assessorias de Comunicação, no Recife

Ascom Amupe Discutir a relação do poder público com a imprensa. Este é o objetivo principal da palestra “O Controle Social e as Mídias”, que será ministrada na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Recife, no próximo dia 19 de novembro, pelo professor doutor do Departamento de Ciências Políticas da UFPE, Adriano Oliveira. […]

Ascom Amupe

Discutir a relação do poder público com a imprensa. Este é o objetivo principal da palestra “O Controle Social e as Mídias”, que será ministrada na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Recife, no próximo dia 19 de novembro, pelo professor doutor do Departamento de Ciências Políticas da UFPE, Adriano Oliveira.

A conversa faz parte do 3º Encontro das Assessorias de Comunicação das Prefeituras Pernambucanas, promovido pela Associação, por meio do Projeto Gestão Cidadã, que também passará por Afogados da Ingazeira, na quinta-feira, dia 21.

Segundo o professor Adriano Oliveira, “para que o poder público mantenha relação saudável com a imprensa é necessário que ela esteja pautada, acima de tudo, no quesito da transparência e no respeito à liberdade de imprensa e expressão”.

Ainda para ele, “é necessário e importante para a gestão pública divulgar as ações municipais pela imprensa. Isso ajuda a conquistar eleitores e a formar opinião positiva para a gestão municipal. Ao contrário do que muitos podem pensar, como a gestão é transparente ela tende a mostrar coisas boas e, por consequência, tem mais condições de adquirir popularidade. O respeito a imprensa é vital numa democracia, como também não existe transparência sem imprensa livre”.

A palestra também vai tratar sobre o ambiente virtual das redes sociais, pois, segundo Adriano Oliveira “o assessor deve entender que as redes sociais e a imprensa não são concorrentes, mas sim complementares”. As inscrições estão abertas, são gratuitas, limitadas e podem ser feitas através do site amupe.org.

Além da palestra , haverá mesa de debates sobre o Papel das Assessorias em tempos de Fake News com profissionais das diversa áreas de comunicação do Estado entre eles: o Jornalista Aldo Vilela, âncora da Rádio Transamérica, apresentador do Roda Viva Pernambuco, da TV Nova, filiada da Rede Cultura e professor Universitário. O diretor-presidente e o diretor vice-presidente da Empresa Pernambuco de Comunicação(EPC/TV/PE), Gustavo Almeida e Felipe Calheiros, respectivamente. A pesquisadora, doutora em comunicação e professora Universitária, Nataly Queiroz o presidente da Asserpe, radialista e blogueiro da região do Pajeú, Nil Júnior e Marco Rodrigo, consultor da Confederação Nacional dos Municípios(CNM), que fará oficina com o tema a Comunicação para Democratização da Gestão Pública.

Tabira: “Vereador intruso” defende candidatos do PT em evento socialista

O vereador Aldo Santana (de bigode) roubou a cena em um evento para Tadeu Alencar e Anchieta Patriota. Aldo, que não apoia nem Anchieta nem Tadeu, disse ter ido apenas observar o evento. Vendo o colega vereador lá, Val do Bar, que apoia os socialistas, o convidou para formar a mesa das autoridades. Não satisfeito, […]

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Fotos: Evandro Lira

O vereador Aldo Santana (de bigode) roubou a cena em um evento para Tadeu Alencar e Anchieta Patriota. Aldo, que não apoia nem Anchieta nem Tadeu, disse ter ido apenas observar o evento.

Vendo o colega vereador lá, Val do Bar, que apoia os socialistas, o convidou para formar a mesa das autoridades. Não satisfeito, alguém teve a brilhante ideia de convidá-lo a falar. E ele atitude mais brilhante ainda ao topar.

Aldo parabenizou o evento, os candidatos, mas depois aproveitou para tentar catequizar os militantes para defender seus candidatos. “Não voto em nenhum de vocês”, disse, antes de declarar seu apoio a Paulinho Tomé e João da Costa.

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Organizadores ficaram  sem saber como remendar. Anchieta Patriota obviamente ficou desconcertado. Tadeu Alencar ainda não tinha chegado. Depois disso, o evento seguiu normalmente. Mais uma da política de Tabira, anos luz atrasada em relação à sua gente.

Em Tabira, está comum um vereador ir a eventos de candidatos ligados a outros causando essas saias justas.

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Mas o restante do evento transcorreu normalmente. O ex-prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares esteve lá, assim como ex-vereadora Maria do Carmo, o ex-vereador Paulino Melo, Maria das Graças (Gracinha), o comerciante “Pipi da Verdura”, Diana Queiroz,  vereador Val do Bar e o presidente da Câmara de Vereadores Zé de Bira. Todos defendem as candidaturas de Tadeu Alencar e Anchieta Patriota

Alepe instala Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência 

Na terça feira (11), será instalada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), às 9h, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A Frente é uma proposição da Deputada Terezinha Nunes (PSDB), e terá o objetivo de ampliar o debate com entidades do segmento da pessoa com deficiência para identificar as principais lacunas, traçar […]

Na terça feira (11), será instalada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), às 9h, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A Frente é uma proposição da Deputada Terezinha Nunes (PSDB), e terá o objetivo de ampliar o debate com entidades do segmento da pessoa com deficiência para identificar as principais lacunas, traçar diagnósticos e sugerir políticas públicas executáveis voltadas para essas pessoas em todo o estado.

Segundo o censo do IBGE 2010, o Brasil possuía cerca de 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Em Pernambuco, 23,9% da população possui deficiência. Multiplicando esse número por dois, pois cada ser envolve pelo menos dois entes de sua família (pai, mãe ou parente), atingiremos o número aproximado da população interessada na temática inclusão social.

Com o estabelecimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, governos e empresas precisarão se empenhar ainda mais para contribuir com o processo de inclusão desses cidadãos e um dos principais objetivos da FRENTE é difundir  a LBI e validá-la em Pernambuco.

Apartidária, a FRENTE tem como relatora a Deputada Laura Gomes (PSB) e como membros titulares os Deputados Jadeval de Lima (PDT), Roberta Arraes (PSB), Ricardo Costa (PMDB) e Clodoaldo Magalhães (PSB).

Prefeitura de Iguaracy e Sest/Senat oferecem curso para condutores de veículos de emergência

A Prefeitura Municipal de Iguaracy, em parceria com o Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), está oferecendo um curso especializado para condutores de veículos de emergência.  A iniciativa visa capacitar profissionais que atuam na área da saúde e segurança, garantindo um atendimento mais eficiente à população. O […]

A Prefeitura Municipal de Iguaracy, em parceria com o Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), está oferecendo um curso especializado para condutores de veículos de emergência. 

A iniciativa visa capacitar profissionais que atuam na área da saúde e segurança, garantindo um atendimento mais eficiente à população.

O prefeito Zeinha Torres esteve presente acompanhando o curso ao lado da secretária Municipal de Saúde, Joaldeni Cavalcante, e da diretora da Unidade Mista de Saúde de Iguaracy, Valdira Rabelo. Durante o curso, o prefeito enfatizou a importância da formação continuada dos profissionais.

“Investir na capacitação dos nossos condutores é fundamental para garantir um atendimento ágil e seguro em situações de emergência. Estamos comprometidos em oferecer os melhores recursos para a saúde da nossa população,” afirmou.