STF se corrige e Gilmar Mendes não será relator do caso Cristiane Brasil

Ação judicial foi movida pelo Deputado Danilo Cabral esta semana, quando a Aneel anunciou reajuste de 8,41% a vigorar a partir deste domingo

O Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) comemora a decisão da 3ª Vara da Justiça de Pernambuco, que mandou suspender o aumento de 8,4% na conta de luz dos consumidores residenciais e de 9,9% na das indústrias do Estado. O reajuste foi anunciado esta semana pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O reajuste começaria a vigorar a partir deste domingo (29).

Na decisão, o juiz Frederico José Pinto de Azevedo acata a ação do deputado Danilo Cabral, reconhecendo apenas o reajuste de 3% – equivalente ao acumulado da inflação em 2017. “A Justiça entendeu a nossa preocupação e o abuso do reajuste, quase três vezes maior que a inflação. Precisamos manter-nos atentos pois os brasileiros, em particular, os pernambucanos, não aguentam mais tantos reajustes”.

O magistrado intima a Aneel e a Celpe – Companhia Elétrica de Pernambuco para apresentar as razões do reajuste, em um prazo de 10 dias. “No decorrer desse prazo, e até posterior decisão deste juízo Federal, considerando a razoabilidade e o forte impacto sobre a sociedade pernambucana, determino que o reajuste seja restrito ao percentual da inflação de 2017, medido pelo índice oficial apresentado pelo IBGE (IPCA)”, determina.

Logo após ser comunicado pela Polícia Civil de Pernambuco sobre a identificação de um suspeito de matar a menina Beatriz Mota com base em testes genéticos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requisitou providências imediatas para assegurar a ouvida do suspeito, a proteção à sua integridade física e a realização de novas perícias complementares. 

As informações foram detalhadas pela promotora de Justiça Ângela Cruz, coordenadora do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) que acompanha o caso e do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal), durante coletiva realizada na manhã desta quarta-feira (12), na sede da Secretaria Estadual de Defesa Social (SDS).

“Assim que tivemos conhecimento de que um suspeito havia sido identificado pelo perfil genético, que é uma prova técnica relevante, entramos em contato com os delegados responsáveis pela investigação. Ainda ontem (11) delegados gravaram o depoimento do homem, ao qual já tivemos acesso. O Ministério Público está devolvendo o inquérito à Polícia Civil, para que sejam juntadas mais informações. Sabemos que a Polícia fará o trabalho requisitado de forma responsável, com foco na apuração dos fatos. E ao receber o relatório final da investigação, o MPPE vai analisar o inquérito e apresentar, no tempo devido, a sua manifestação”, destacou Ângela Cruz.

A coordenadora ressaltou ainda que o GACE está analisando minuciosamente os 24 volumes do inquérito policial a fim de compreender não apenas o crime, mas também as circunstâncias correlatas, com base em evidências científicas robustas que permitam a realização da persecução penal e uma eventual condenação perante o Tribunal do Júri.

Linha do tempo – Em 10/06/2016 a Procuradoria Geral de Justiça instituiu grupo de trabalho para acompanhar o caso. O GT instaurou o Procedimento de Investigação Criminal nº 01/2016 em 13 de junho de 2016 para acompanhar as investigações.

Em 27/12/2017, devido à demora na conclusão das investigações, o MPPE requisitou os autos de Inquérito Policial para análise, ocasião em que devolveu à Polícia Civil com 10 requisitórios.

Em 2019, o Inquérito Policial foi remetido ao Ministério Público, sem que se conseguisse estabelecer a autoria criminosa, sendo igualmente devolvido à Polícia Civil com diversos requisitórios.

Em agosto de 2021, em substituição ao Grupo de Trabalho, foi criado o Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE), para acompanhar e fiscalizar as investigações, além de adotar diligências investigativas como complementação do trabalho investigativo policial.

Durante todo esse período, o GT e o GACE realizaram reuniões periódicas para análise dos autos do inquérito e planejamento de ações; se reuniram com as autoridades policiais que presidiram as investigações e com a Chefia da Polícia Civil; apresentaram dezenas de requisitórios em 26 oportunidades.

O Tribunal de Contas do Estado começou a enviar aos prefeitos e secretários municipais de educação o relatório consolidado de informações sobre a situação do transporte escolar de suas localidades.

A partir do recebimento deste documento, os gestores terão um prazo de cinco dias úteis para apresentarem esclarecimentos sobre as irregularidades no serviço e as providências a serem tomadas acerca das falhas apontadas.

Os problemas foram identificados pela equipe de fiscalização do TCE durante a operação “Transporte Escolar Seguro”, realizada no último dia 27 de abril, de forma simultânea, em 183 municípios do Estado, para avaliar a segurança e a qualidade do serviço oferecido aos alunos da rede pública de ensino. A exceção foi a cidade do Recife, que não dispõe do serviço.

Os auditores encontraram irregularidades em 99% dos 844 veículos vistoriados, como bancos rasgados, ausência de cinto de segurança, pneus desgastados, condutores sem autorização para dirigir ônibus escolar, carros sem extintor de incêndio, problemas no tacógrafo, entre outras.

O prazo para que os gestores prestem esclarecimentos ao TCE foi determinado por uma resolução (TC nº 169/2022), publicada no Diário Eletrônico do Tribunal nesta segunda-feira (9).

De acordo com o normativo, os prefeitos e secretários de educação têm até o dia 31 de julho para adoção de medidas que venham sanar os problemas encontrados pela auditoria, sem prejuízo para a segurança dos estudantes no retorno do segundo semestre do ano letivo.

Caso não cumpram o estabelecido, os gestores podem ser responsabilizados.

As determinações se basearam em alguns normativos do TCE, como o Manual do Transporte Escolar publicado no site da instituição, artigos do Código de Trânsito de Brasileiro, que estabelecem os requisitos mínimos para a condução coletiva de escolares; e a Portaria DP nº 002/2009 – DETRAN/PE, que regulamenta a expedição de autorização de circulação destinada aos veículos de transporte de escolares.

Em março (4) deste ano, o TCE publicou a Resolução TC nº 167/2022 com algumas medidas a serem adotadas pelo Estado e municípios para garantir a segurança de alunos de escolas públicas beneficiados por esse tipo de transporte.

O SERVIÇO

O transporte escolar é uma das políticas públicas de maior relevância socioeducacional do Brasil, representando, em muitos casos, a única conexão viável entre a residência do aluno da zona rural e o ambiente escolar mais próximo da sua casa.

O serviço atende atualmente cerca de 5,5 milhões de jovens e crianças em todo o país. Em Pernambuco, ele é prestado por cerca de seis mil veículos contratados para atender aproximadamente 355 mil alunos da rede pública de ensino. Estima-se que R$ 275 milhões sejam gastos anualmente pelas prefeituras pernambucanas com essa finalidade.

Em nota enviada ao Congresso em Foco, a Rede Globo nega que esteja negligenciando a cobertura jornalística da campanha do ex-presidente Lula. “Todos os fatos relevantes relacionados a sua candidatura foram e continuarão a ser noticiados pela emissora, em igualdade de condições com os demais postulantes à presidência”, diz o comunicado da emissora.

A declaração é uma resposta ao questionamento feito pelo site à TV nessa segunda-feira (27) a respeito do pedido apresentado pela defesa do ex-presidente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que as TVs sejam obrigadas a noticiar, com o mesmo tratamento dado aos demais concorrentes, os atos de campanha da coligação encabeçada por Lula e Fernando Haddad. Além da Globo, também são alvos do PT a Rede TV!, a Bandeirantes, a Record e o SBT.

De acordo com a defesa de Lula, as emissoras não têm dedicado o mesmo tempo à cobertura de todos os candidatos, “apesar de haver um comitê de campanha ativo” no PT.

Em nota, a Globo diz que faz a cobertura das atividades de campanha de todos os candidatos, em periodicidade que considera a posição de cada um nas pesquisas de intenção de voto. “O candidato Lula não faz campanha diária, pois, como é notório, encontra-se preso na Polícia Federal, em Curitiba. Assim, seria impossível divulgar sua agenda diária de campanha”, afirmou a emissora em relação a Lula, que lidera as pesquisas.

De acordo com levantamento da defesa de Lula, durante os dias 20 e 24 de agosto, o Jornal Nacional dedicou 21 segundos à coligação do ex-presidente, tempo utilizado para comunicar que a emissora não cobriria a agenda do ex-presidente, sob o pretexto de Lula estar preso.

No mesmo período, o telejornal dedicou um total de 5 minutos (um minuto por dia) para cobrir as campanhas de Marina Silva (Rede), Ciro Gomes (PDT) e Geraldo Alckmin (PSDB), 4 minutos para Jair Bolsonaro (PSL), pois o candidato não teve agenda pública no dia 20 e 1 minuto para Alvaro Dias (Podemos).

Na última segunda-feira (01), o deputado estadual e primeiro-secretário da Alepe, Diogo Moraes (PSB), cumpriu uma agenda de compromissos no Sertão e no Agreste do Estado.

O parlamentar esteve nas cidades de Iguaracy e Santa Cruz do Capibaribe, onde visitou a feira livre dos municípios. Vereadores e lideranças políticas das regiões acompanharam o deputado nestas visitas.

Durante a manhã, Diogo participou de uma caminhada na feira de Iguaracy. Ao lado dos vereadores da cidade, Manoel Olímpio e Chico Torres, do ex-vereador Janduí, do ex-candidato a prefeito Antônio Torres, do prefeito de Ingazeira Lino Morais, do vice-prefeito Juarez e da vereadora Deorlandia, o deputado conversou e recebeu o apoio das pessoas durante a caminhada. Na ocasião, o parlamentar também visitou o prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres.

No período da tarde, Diogo Moraes seguiu para Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste pernambucano, para realizar uma visita a Central de Feiras e Mercados do município. Acompanhado dos vereadores Deomedes Brito, Marlos da Cohab, Joab do Oscarzão, Júnior Gomes, Toinho do Pará, Ronaldo Pacas, Carlinhos da Cohab e Ernesto Maia, e de lideranças políticas, o deputado caminhou pela feira por mais de quatro horas, onde conversou e firmou compromissos com feirantes e pessoas que circulavam no local.

Durante a visita, o parlamentar ressaltou que a cobertura da Central de Feiras vai ser uma das principais lutas do seu mandato. “Fico muito feliz em voltar a esse lugar, uma obra que teve um investimento de quase R$ 800 mil do Governo do Estado e que tanto ajuda a população de Santa Cruz e da região. Gostaria de reafirmar que a cobertura deste local é um compromisso nosso e que vamos lutar muito para trazer mais este mais este trabalho para Santa Cruz”, frisou o deputado.