SJE: Saúde entrega UBS reformada

Com relatoria do conselheiro Carlos Porto, a Primeira Câmara do TCE emitiu, na última terça-feira (5), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Trindade, a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Antonio Everton Soares Costa, relativas ao exercício financeiro de 2020.

De acordo com o voto (processo n° 21100418-2), apesar de o gestor ter cumprido os limites constitucionais e legais, foram apontadas pela auditoria falhas graves em relação ao déficit financeiro, que chegou ao montante de R$ 9.272.486,87 no último ano de mandato do gestor. 

O voto do relator apontou ainda irregularidades como o não recolhimento das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o reincidente recolhimento a menor das contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, alcançando o valor de R$ 844.044,17, equivalente a 25,35% do montante devido no exercício (R$ 3.330.193,90). Houve ainda relevante aumento do déficit atuarial verificado no RPPS, passando a atingir R$ 319.237.801,14 ao final do exercício.

Por esses motivos, foi emitido parecer prévio pela rejeição das contas, aprovado por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, que será julgado pelos vereadores do munícipio que podem acatar ou não a decisão do Tribunal, desde que seja devidamente justificado em caso de contrariedade. 

Ao final do voto, o conselheiro fez algumas determinações para a atual gestão, com destaque para que não estabeleça na Lei Orçamentária Anual dispositivo inapropriado que amplie o limite real estabelecido, de forma a descaracterizá-la como instrumento de planejamento e, na prática, excluir o Poder Legislativo do processo de alteração orçamentária; que aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas.

Outra determinação foi para que a prefeitura recolha de forma integral e tempestivamente as contribuições previdenciárias, zelando pela solidez dos regimes, de modo que ofereçam segurança jurídica ao conjunto dos segurados, garantindo ao município a ausência de formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento das metas fiscais.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Ricardo Alexandre.

CONTAS DE GOVERNO 

São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.                                                                                                                                                                                                     

Os limites com educação e saúde devem ser no mínimo de 25% e 15% da receita, respectivamente, e o limite de gastos com pessoal não poderá ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida ao final do exercício.                                                                                                                                         

Segundo a Constituição do Estado, o TCE é responsável emissão de Parecer Prévio recomendando a rejeição ou aprovação, com ou sem ressalva, nas contas dos Chefes do Executivo Estadual e Municipal. O Parecer é enviado ao Poder Legislativo respectivo, do Estado e dos municípios, para julgamento pela aprovação ou rejeição das contas.

Divulgado nesta quinta-feira (23), o Anuário Brasileiro de Segurança Pública pinta um cenário crítico para Pernambuco. Em números absolutos, o estado é o terceiro mais violento do Brasil, com 2.970 homicídios em 2025, atrás apenas da Bahia e do Ceará.

A atual taxa de 33 mortes violentas por grupo de 100 mil habitantes segue superando, e muito, a média nacional de 19,1 – e ainda longe da marca menor de 10 prevista como “minimamente aceitável” pela OMS. A taxa de aumento de feminicídios, segundo o estudo, é três vezes maior que a nacional: enquanto no Brasil o aumento foi de 4%, em Pernambuco foi de 12,5%.

Pernambuco também é destaque negativo no quesito roubo de veículos. Enquanto o Brasil registrou uma redução de mais de 20% nessa modalidade, o estado andou na contramão e teve um aumento de 0,8%, atingindo a segunda maior taxa do país (299,3 por 100 mil habitantes) – quase quatro vezes a média nacional. Além disso, a criminalidade urbana se manifesta fortemente no furto e roubo de celulares, com Olinda ocupando a 8ª posição no ranking nacional de municípios com as maiores taxas deste crime.

O documento também destaca um avanço preocupante na letalidade policial, que cresceu 32,1% entre 2024 e 2025, passando de 78 para 103 mortes. Esse índice é o maior crescimento registrado em todo o Nordeste e é 5,4 vezes superior à média nacional de aumento para o mesmo período. Atualmente, a taxa de mortes por intervenção policial em Pernambuco é 2,2 vezes maior que a média da região Nordeste.

“Em um governo sem marca e sem rumo, a crise assume as mais variadas faces. Penando com tetos caindo na saúde, correndo para maquiar o que pode, sem atrair investimentos e batendo recorde de gastos com shows e cachês, o governo Raquel Lyra também não disse a que veio na segurança pública – considerada a maior preocupação da população”, afirma o deputado estadual Diogo Moraes (PSB).

A complexidade da violência no estado é agravada pela atuação do crime organizado. O Porto de Suape foi identificado pela pesquisa como um ponto estratégico no corredor logístico para o tráfico internacional de cocaína, atraindo a disputa entre grandes facções como o PCC e o Comando Vermelho. “Essa presença do crime organizado não apenas impulsiona a mortalidade, mas também é uuma ameaça direta à economia local, pois eleva custos, afasta investimentos e compromete a competitividade do complexo. E a gente não consegue ver qualquer ação minimamente coordenada no sentido de combater esses grupos”, explica.

“A política de segurança de Raquel Lyra é apenas colocar policiais militares em bairros mais abastados e desfilar com viaturas pelas ruas e helicópteros no céu. É um espetáculo grotesco e que mostra toda falta de planejamento dessa gestão. Um governo sério e comprometido teria feito – como Eduardo Campos com o Pacto pela Vida – um programa estruturado, com monitoramento constante. A governadora demorou praticamente um ano para ir à primeira reunião de segurança pública. E sabe-se lá se ela foi para outras”, diz o deputado.

A chapa Nicinha Brandino prefeita e Genedi Brito vice foi formalizada neste sábado em Tabira. A convenção aconteceu na Escola Pedro Pires. O evento teve participação do Deputado Fernando Monteiro e um vídeo com o socialista Gonzaga Patriota.

Dentre os pontos que chamaram a atenção, a presença de alguns socialistas, como Joel Mariano, Sebastião Ribeiro, Beliato Cipriano e Vianey Justo. A movimentação deles já havia sido divulgada antes da formalização do PSB da chapa com Zé de Bira e Edgley Freitas.

Outro, o discurso da candidata Nicinha Brandino. Ela buscou contar um histórico de sua vida até a candidatura, passando, claro, pela missão na gestão Dinca de Secretária de Assistência Social. Ao final, falou sobre um dos questionamentos que marcaram sua pré campanha, o de que é econômica nas palavras. “Andaram me chamando de mudinha. Mas essa mudinha aqui vai ser prefeita de Tabira”.

O Ministério da Saúde disse, nesta terça-feira (29), que deverá começar a vacinação entre 20 de janeiro e 10 de fevereiro de 2021, mas que precisa que “os fabricantes obtenham o registro [das vacinas da Covid-19] junto à Anvisa”. 

As declarações do secretário-executivo Élcio Franco ocorrem após posicionamento da Pfizer feito nesta segunda-feira (28), que disse que o Brasil exige “análises específicas” que deixam o processo mais lento.

“Na melhor hipótese, nós estaríamos começando a vacinação a partir do dia 20 de janeiro. Num prazo médio, entre 20 de janeiro e 10 de fevereiro. E no prazo mais longo, a partir de 10 de fevereiro”, disse o secretário-executivo.

“Nós precisamos que os fabricantes obtenham o registro junto à Anvisa, e que eles entreguem doses suficientes para que sejam distribuídas. Se o distribuidor obter o registro e eventualmente não tiver dose para distribuir… entenda. O Ministério da Saúde enquanto Ministério da Saúde tem feito a sua parte, fizemos o plano [nacional de imunização], estamos com a operacionalização pronta, nos preparando para esse grande dia, mas precisamos que os laboratórios solicitem o registro”.

“A partir do momento que ela [Pfizer] não quiser se submeter ao regramento da Anvisa, eu não posso pegar a Pfizer pelo braço e levar lá, Pfizer, entregue seu relatório para Anvisa. Posso pedir brevidade para a Anvisa, mas ela tem que seguir os seus passos”, diz Élcio Franco.

As declarações ocorrem enquanto dezenas de países já começaram suas companhas de vacinação – Estados Unidos, China, Canadá, Rússia, assim como a União Europeia. Nesta terça-feira, a Argentina começou a vacinar a população. O Brasil, apesar de ter contrato com a vacina da AstraZeneca e da Universidade de Oxford (produção pela Fundação Oswaldo Cruz), ainda não conseguiu aprovar o produto e iniciar a imunização.

Coxixola, no cariri paraibano, é um dos menores municípios do país, com 1.824 habitantes.

Dia 29, o prefeito Nelsinho Honorato, do União Brasil, promove show pelos 32 anos de emancipação com Wesley Safadão, Japãozin, Fabiano Guimarães e Nilsinho.

A cidade tem carências como dependência de programas sociais, IDH mediano, índice elevado de pobreza, rede básica pequena e dependência de cidades maiores para média e alta complexidade.

O valor do evento é quase 20% do FPM anual, girando em torno de R$ 15 milhões a R$ 17 milhões.

Segue o debate 

O tema dos altos cachês pagos a artistas por prefeituras do Nordeste voltou ao centro do debate público, especialmente em períodos de festas tradicionais como São João, carnaval fora de época e aniversários de cidades. A discussão envolve transparência, prioridades administrativas e o uso de recursos públicos, muitas vezes oriundos do Fundo de Participação dos Municípios.

De um lado, gestores defendem que a contratação de nomes populares como Wesley Safadão, Gusttavo Lima ou Xand Avião movimenta a economia local. Argumentam que grandes eventos atraem turistas, aquecem comércio e geram renda temporária para ambulantes, hotéis e prestadores de serviço. Em cidades pequenas, essas festas acabam sendo uma das poucas oportunidades de grande circulação de dinheiro ao longo do ano.

Por outro lado, órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e o Ministério Público de Pernambuco têm intensificado a fiscalização. O foco está na compatibilidade entre o valor dos cachês e a realidade financeira dos municípios, sobretudo aqueles que enfrentam dificuldades em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Há casos em que o custo de uma única atração supera, proporcionalmente, investimentos mensais em serviços básicos. Isso levanta questionamentos sobre planejamento e responsabilidade fiscal. A legislação não proíbe esse tipo de contratação, mas exige justificativa de interesse público e respeito aos princípios da administração, como economicidade e transparência.

Especialistas em gestão pública destacam que o problema não está necessariamente no evento em si, mas na falta de equilíbrio. Quando há planejamento, parcerias privadas e prestação de contas clara, os eventos tendem a ser melhor aceitos pela população e pelos órgãos de controle. Já quando há excesso ou falta de transparência, o tema ganha repercussão negativa, especialmente em municípios dependentes quase exclusivamente do FPM, como Coxixola.